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Processo nº 1500945-93.2025.8.26.0079

ID: 335163686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500945-93.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. R. P.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA

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Processo 1500945-93.2025.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - E.H.R.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDEN…

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Processo nº 1500945-76.2025.8.26.0408

ID: 314892486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500945-76.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

JAIR FERREIRA GONÇALVES FILHO

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Processo 1500945-76.2025.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUANA CRISTINA DIAS COSTA - Vistos. I - Fls. 218/219: Não havendo oposição por par…

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Processo nº 1500945-53.2025.8.26.0545

ID: 305759734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500945-53.2025.8.26.0545

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. S. J.

Intimação

Advogados:

ANA KARLA MORMILLE NICOLETE

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Processo 1500945-53.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.S.J. - Vistos. Analisando a resposta à acusação, não se vislumbra qualquer das hipótes… Processo 1500945-53.2025.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.C.S.J. - Vistos. Analisando a resposta à acusação, não se vislumbra qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Defesa de acordo com Juízo 100% Digital. Tarjem-se os autos, anotando-se que as intimações do acusado devem ocorrer via mandado. Nos termos do Provimento CSM 2.651/2022, designoaudiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia18 de agosto de 2025, às 13h45, e determino: 1.Providencie a serventia o necessário para o agendamento da audiência virtual no Outlook 365/webe no SAJ. 2.Intime-se o acusado, via mandado, para que compareça ao fórum no dia e horário designados, sob pena de revelia. 3. Encaminhe-se o link de acesso da audiência ao Ministério Público eà defensora do réu. 4. Requisitem-se os guardas municipais João Batista Rodrigues da Silva e Plínio Stranmieri Nonato Oliveira, consignando que a audiência será realizada na modalidade virtual, remetendo-se o link às testemunhas. Se os agentes de segurança participarem do ato do mesmo local, deverá ser remetida a esta vara, por e-mail (atibaia2cr@tjsp.jus.br), certidão de que foi garantida a incomunicabilidade entre eles durante a audiência. 5. Intimem-se as vítimas E.C.S. e A.F.L.S., encaminhando-lhes o link de acesso. Se necessário, expeça-se mandado de intimação. 6.Visandoao atendimento dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 185, do Código de Processo Penal e dos incisos do parágrafo2º do mesmo dispositivo legal, providencie a serventiacontato reunião apartada para entrevista da defensora com o acusado,também com ouso da ferramentaTeams. 7. O Manual de participação em audiências virtuais pela Ferramenta Microsoft Teams, elaborado pelo TJSP, pode ser acessado no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 8. Providencie a serventia o necessárioa fim de viabilizar a concretização do ato. Por fim, buscando maior celeridade, a presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: ANA KARLA MORMILLE NICOLETE (OAB 281622/SP)

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Processo nº 1500995-84.2020.8.26.0115

ID: 293562775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500995-84.2020.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. P. D. S.

Intimação

Advogados:

MOISÉS DA SILVA AMPARO

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Processo 1500995-84.2020.8.26.0115 (apensado ao processo 1500945-58.2020.8.26.0115) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.P.S. - Processo em ordem, apresentada… Processo 1500995-84.2020.8.26.0115 (apensado ao processo 1500945-58.2020.8.26.0115) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - S.P.S. - Processo em ordem, apresentada resposta à acusação pelo réu em fls. 134/135. Não estão presentes causas de rejeição liminar da denúncia, previstas no art. 395 do CPP. Não vislumbro, também, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Não há manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, os fatos narrados na denúncia podem vir a ser caracterizados como crime e a punibilidade do agente não está extinta. A Defesa reservou-se ao direito de discutir o mérito durante a instrução processual. Confirma-se o recebimento da denúncia de fls. 55. Neste sentido, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 14 de Agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada de modo híbrido, em conformidade com o Comunicado CG 284/2020 e 317/2020, através do Software Microsoft Teams. Segue o link/QR Code da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YThlYzRhZGItNGUwYy00Yjg0LWJjZjctM2JkN2MzNGJkMTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c91dc51a-5117-4c75-b619-b10bf869383e%22%7d Para a presente audiência, seguem as seguintes instruções: 1- Ficam autorizados a comparecer virtualmente o representante do Ministério Público e o Defensor, cabendo a este, caso não esteja nos autos, apresentar em petição, no prazo de 5 dias, e-mail e telefone atualizados para viabilizar o cadastro na audiência. 2- Réus soltos, testemunhas e vítimas residentes na área da comarca devem ser intimados para o comparecimento pessoal à sede do Juízo. Sem prejuízo, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone dos participantes para contato. Exceção feita aos policiais militares e civis e aos membros da guarda municipal, os quais ficam autorizados a participar de modo virtual. 3- Réus presos participarão de forma telepresencial, devendo ser oficiado a administração prisional, bem como realizado o cadastrado no evento da audiência. 4- Réus, testemunhas e vítimas residentes fora da área da comarca serão ouvidos remotamente. No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher o e-mail e telefone para a envio do link de acesso. Caso estes declarem não possuir condições técnicas para participar da audiência de modo virtual, deverá o oficial de justiça certificar e, após, promover a Serventia o agendamento da oitiva na estação passiva das respectivas Comarcas, se o caso. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: MOISÉS DA SILVA AMPARO (OAB 164669/SP)

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Processo nº 1500945-68.2022.8.26.0283

ID: 291617191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500945-68.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMARI MASSAE TIBANA FUJIKURA

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LIDIA MARIA COELHO

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Processo 1500945-68.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela exequente, uma vez que o fato da empresa estar "inap… Processo 1500945-68.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela exequente, uma vez que o fato da empresa estar "inapta" por omissão de declarações não serve de supedâneo, isoladamente, para o redirecionamento em face do sócio. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL INDICANDO QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CANCELAMENTO DO REGISTRO COM A JUCESC. "[...] FATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM O PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]" (AI N. 5021929-29.2021.8.24.0000, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-9-2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024026-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50240266520228240000, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público)". É preciso assentar que o art. 135 do CTN possibilita o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa no caso de não serem encontrados bens da sociedade, bastando que haja seu encerramento irregular. Porém, no caso dos autos, não restou constatado o encerramento irregular da empresa, nos termos do entendimento de nossa Corte Superior: "Súmula 435: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seudomicíliofiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Observo que a intimações infrutíferas por meio de carta não bastam para se aferir tal irregularidade. É preciso a constatação, por Oficial de Justiça, do encerramento das atividades da empresa, conforme: "Há entendimento desta Corte no sentido de que a certidão do oficial de justiça, que atesta que a empresa não funciona mais no endereço indicado, é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes." (EDcl no REsp 703.073/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010). Assim, expeça-se carta precatória ou mandado, conforme o caso, observando o último endereço informado pela executada aos órgãos oficiais, para constatação de atividade e funcionamento, bem como para a penhora de bens. Int. - ADV: LIDIA MARIA COELHO (OAB 157412/SP), ROSIMARI MASSAE TIBANA FUJIKURA (OAB 369785/SP)

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Processo nº 1500945-76.2025.8.26.0602

ID: 328626032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500945-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. N.

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1500945-76.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.N. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (pág. 85), qualquer… Processo 1500945-76.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.N. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (pág. 85), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 25/11/2025 às 14:40h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 250328/SP)

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Processo nº 1500945-67.2024.8.26.0196

ID: 294744097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500945-67.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé DIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA GOMES DA SILVA SOUZA

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Processo 1500945-67.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - José Dias de Oliveira - 1) Realizada a citação pessoal do réu José Dias de Oliveira, REVOGO a suspensão prescricion… Processo 1500945-67.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - José Dias de Oliveira - 1) Realizada a citação pessoal do réu José Dias de Oliveira, REVOGO a suspensão prescricional do processo e determino o regular prosseguimento do Feito. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (IIRGD), lançado-se a movimentação 12066, conforme determinado pelo Comunicado Conjunto nº 343/2022. 2) Não se configura caso de absolvição sumária do réu. Não se cogita de ausência de justa causa, eis que, em verdade, tal alegação atine ao mérito, pelo que com ele será analisada. No tocante às demais matérias trazidas pela defesa, entendo que se confundem com o mérito e serão devidamente analisadas em momento oportuno. 3) Designo o dia 29 de julho de 2025, às 16:15 horas, para realização da audiência de instrução, debates e julgamento, na modalidade virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se o Ministério Público, advogado constituído, réu, a testemunha arrolada pela defesa (fls. 213) e a testemunha de acusação Elisabete Aleluia da Silva, requisitando-se. Expeçam-se os mandados de intimação na modalidade urgente/urgente plantão, para garantir a efetividade dos atos. Ressalto, desde já, que será indeferido o pedido de oitiva de testemunhas que se refiram exclusivamente aos antecedentes do réu, podendo o teor das declarações pretendidas pelas defesa ser apresentado mediante declarações escritas, com firma reconhecida, até o término da instrução. Necessário consignar no mandado de intimação das partes (réu(s), vítima(s), testemunhas) a orientação de que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar acerca do número de telefone celular e endereço de e-mail a fim de receber o link de acesso à audiência, fazendo constar expressamente na certidão. As partes receberão o convite para a audiência virtual por meio de e-mail pessoal, com a disponibilização do link de acesso, devendo o Defensor informar, no prazo de vinte e quatro horas, o seu e-mail. A audiência acorrerá por meio da ferramenta Microsoft Teams, conforme link de acesso a ser encaminhado por e-mail aos participantes. Não há necessidade de instalar qualquer programa para a participação na audiência virtual, pois o acesso é feito exclusivamente através do link encaminhado via e-mail. O link poderá ser acessado através de computador ou celular conectado à internet, com câmera e microfone habilitados para a conferência (audiência virtual). O arquivo com o conteúdo da audiência virtual ficará disponível para as partes, que poderão solicitar o link de acesso através de manifestação escrita nos autos, sendo necessário que as partes tenham ciência do Comunicado CG nº 284/2020 e do manual de acesso, disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf . 4) Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, incluindo-se a tarja correspondente. Intime-se. - ADV: ANA LÚCIA GOMES DA SILVA SOUZA (OAB 443345/SP)

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Processo nº 2236383-85.2025.8.26.0000

ID: 341209728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2236383-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

E. H. R. P. V. L. P. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 2236383-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2236383-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Botucatu - Paciente: E. H. R. P. - Impetrante: V. L. P. S. - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Vinicius Luis Pereira da Silva em favor de E.H.R.P., alegando que sofre constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu (autos nº 1500945-93.2025.8.26.0079). Diz que o paciente está condenado por sentença recorrível ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e teve sua prisão preventiva mantida sem suficiente fundamentação. Alega ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, à falta de periculosidade social do paciente. Argumenta, ainda, que a fixação do regime prisional semiaberto é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Requer a concessão da ordem, para ser deferido o recurso em liberdade, com expedição liminar de alvará de soltura. O habeas corpus foi distribuído por prevenção ao de número 2103964-04.2025.8.26.0000, devendo ser analisada, ao final, a hipótese de reiteração. Indefiro a liminar. O deferimento de liminar em habeas corpus é excepcional, restrito aos casos em que se torna evidente a ilegalidade do ato impugnado e a presença dos requisitos autorizadores da medida. Não é o que ocorre no caso. O paciente está condenado por sentença não transitada em julgado como incurso no artigo 129, §13, por duas vezes, e no artigo 147, §1º, c.c. artigo 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal, em concurso material de infrações, ao cumprimento das penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 2 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto. Em cognição sumária, não se identifica qualquer irregularidade na fundamentação da decisão de indeferimento do pleito de recorrer em liberdade, considerando a permanência dos motivos que ensejaram a manutenção da prisão preventiva durante todo o transcorrer da instrução processual penal (fls. 14/23). Segundo consta, a conversão do flagrante em preventiva teve por finalidades resguardar a integridade física da vítima dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, evitando-se reiteração de condutas da mesma espécie, e garantir a ordem social, ante a gravidade em concreto dos fatos e a reincidência do paciente (fls. 78/81). Acerca da existência de julgados da Superior Instância sobre a alegada incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva para recorrer de sentença que fixa o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, vale ponderar que não tem caráter absoluto, admitindo análise caso a caso. Ademais, o pleito se confunde com o próprio mérito do writ, a ser apreciado pela Colenda Turma julgadora. Processe-se, requisitando as informações de praxe. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para tomar ciência e emitir parecer. - Magistrado(a) Juscelino Batista - Advs: Vinicius Luis Pereira Silva (OAB: 400599/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500945-77.2025.8.26.0537

ID: 297732483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500945-77.2025.8.26.0537

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARA ARANHA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE

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Processo 1500945-77.2025.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - GILMARA ARANHA SILVA - Vistos. Fl. 124: Requer a Defesa que sej… Processo 1500945-77.2025.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - GILMARA ARANHA SILVA - Vistos. Fl. 124: Requer a Defesa que seja reconhecida a citação da ré por meio da manifestação expressa de sua advogada constituída nos autos. Contudo, no âmbito do processo penal, a citação pessoal do acusado configura pressuposto indispensável para a formação válida da relação processual, não podendo ser suprida pela simples constituição de defensor Conforme reiterado entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inexiste, na sistemática processual penal, a figura da citação do réu por intermédio de seu advogado, uma vez que este não se confunde com a parte para fins de citação válida. A propósito: "HABEAS CORPUS PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, VEZ QUE O JULGADOR CONSIDEROU O RÉU CITADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, QUE NÃO DETÉM PODERES PARA TAL, E AINDA PORQUE O ATO SE DEU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (...) SITUAÇÃO A ENSEJAR, TODAVIA, A ANULAÇÃO DA CITAÇÃO DO PACIENTE, VEZ QUE VIOLADO O ART. 360, DO CPP, E A SISTEMÁTICA PROCESSUAL. Ordem parcialmente concedida e, na outra parte, denegada." (Habeas Corpus Criminal 2127586-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lorena - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023 - grifei). No mesmo sentido, precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: "A citação é pressuposto de existência da relação processual e sua obrigatoriedade não pode ser relativizada somente porque o réu constituiu advogado particular quando foi preso em flagrante. (...) O fato de o Juiz ter determinado a juntada, nos autos da ação penal, de cópia da procuração outorgada ao advogado no processo apenso, relacionado ao pedido de liberdade provisória, bem como que o causídico apresentasse resposta à acusação, não supre a falta de citação e nem demonstra, sem o comparecimento espontâneo do réu a nenhum ato do processo, sua ciência inequívoca da denúncia e nem que renunciou à autodefesa." (REsp 1580435/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/03/2016, DJe 31/03/2016 - grifei). Ademais, no caso em tela, observa-se que a defesa escrita foi apresentada antes mesmo do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, o que reforça a necessidade de observância da citação pessoal da acusada. Com efeito, a defesa prévia foi protocolada em 06/05/2025 (fls. 70/72), enquanto a denúncia somente foi oferecida em 15/05/2025 (fls. 1/5) Tal circunstância evidencia um desequilíbrio procedimental, pois a antecipação da manifestação defensiva, sem que a acusada tenha sido formalmente cientificada da imputação penal, compromete o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A ausência de citação pessoal inviabiliza que a acusada tenha ciência oficial da acusação e possa, de forma consciente e informada, definir sua estratégia defensiva. Assim, a inobservância da citação pessoal configura vício processual relevante, com potencial prejuízo à autodefesa, em afronta direta às garantias constitucionais do devido processo legal. Diante disso, por ora, aguarde-se o cumprimento do mandado expedido para a notificação da acusada (fls. 122/123), cobrando-se a juntada do mandado cumprido oportunamente, se o caso. Sem prejuízo de que a acusada compareça em juízo para ser pessoalmente citada, se assim entender adequado. Intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

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Processo nº 1500945-68.2021.8.26.0456

ID: 294818042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500945-68.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HEMERSON CURADO CAMARA

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Processo 1500945-68.2021.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MIGUEL APARECIDO CAMARGO - Fls. 183: decretada a revelia do réu. Fls. 208: anote-se. Defiro o requerimento ministeria… Processo 1500945-68.2021.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MIGUEL APARECIDO CAMARGO - Fls. 183: decretada a revelia do réu. Fls. 208: anote-se. Defiro o requerimento ministerial retro. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de outubro de 2025, às 14h00,a qual será realizada de forma mista (presencial e virtual). Faculta-se às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial, no endereço declinado no cabeçalho desta deliberação. Em caso de comparecimento de forma remota, deverá o participante informar ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, e-mail válido e número de celular ativo, a fim de possibilitar o envio do convite para acesso ao ato. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada via computador ou smartphone com internet estável. Em caso de utilização da ferramenta pelo aparelho celular, o aplicativo deverá ser instalado para que seja possível o ingresso à reunião. No caso do uso de computador, basta o link de acesso. Ressalto que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Para tanto: 1- Organize-se a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, na condição de organizador (anfitrião), o escrevente técnico judiciário Eduardo Augusto Conte (econte@tjsp.jus.br). Para viabilizar a realização da audiência virtual, o escrevente designado deverá organizar o ato, operar o agendamento na sala virtual da unidade prisional, nos termos do Comunicado CG nº. 317/2020 (se o caso), proceder a inclusão do Ministério Público, Advogado e testemunhas no evento criado e encaminhar os convites aos participantes. O link está disponível através do QR Code que segue na parte final da presente decisão. Para acessa-lo, basta a instalação de um Leitor de Código de QR Code no aparelho celular, acessar o aplicativo, e apontar a câmera para a imagem. 2- Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para que, de modo presencial ou virtual, na data e horário acima designados, prestem depoimento no processo em epígrafe. Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. Nos mandados de intimação destinado às testemunhas, deverá o Oficial de Justiça: § Intima-los da data e horário do ato designado; § Certificar se a testemunha/vítima deseja depor na ausência do acusado; § Cientifica-los de que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet ou comparecer presencialmente ao prédio do Fórum local; § Certificar se possuem referidos dispositivos, próprios ou de terceiros; § Colher um e-mail válido, para que possam receber o convite para acesso à audiência virtual (caso optem pelo comparecimento virtual ao ato), bem como um número de telefone celular ativo, próprio ou de terceiro, para comunicação com o organizador; As testemunhas deverão ser advertidas de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-los-ão às cominações da lei, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal (crime de desobediência e pagamento de multa). 3- Intime-se o(a) defensor(a), através da imprensa oficial, para comparecimento na audiência acima consignada, devendo este, no prazo de 05 dias, informar e-mail válido e um número de telefone celular ativo, a fim de viabilizar o envio do convite de acesso para a audiência virtual, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. 4- Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente como MANDADO/OFICIO. - ADV: JEFFERSON HEMERSON CURADO CAMARA (OAB 143410/SP)

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