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Processo nº 1500945-68.2022.8.26.0283

ID: 291617191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500945-68.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMARI MASSAE TIBANA FUJIKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500945-68.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela exequente, uma vez que o fato da empresa estar "inap… Processo 1500945-68.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela exequente, uma vez que o fato da empresa estar "inapta" por omissão de declarações não serve de supedâneo, isoladamente, para o redirecionamento em face do sócio. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. NÃO CABIMENTO. CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL INDICANDO QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES E CANCELAMENTO DO REGISTRO COM A JUCESC. "[...] FATOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZAM O PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]" (AI N. 5021929-29.2021.8.24.0000, REL. JAIME RAMOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-9-2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024026-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50240266520228240000, Relator: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Público)". É preciso assentar que o art. 135 do CTN possibilita o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa no caso de não serem encontrados bens da sociedade, bastando que haja seu encerramento irregular. Porém, no caso dos autos, não restou constatado o encerramento irregular da empresa, nos termos do entendimento de nossa Corte Superior: "Súmula 435: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seudomicíliofiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Observo que a intimações infrutíferas por meio de carta não bastam para se aferir tal irregularidade. É preciso a constatação, por Oficial de Justiça, do encerramento das atividades da empresa, conforme: "Há entendimento desta Corte no sentido de que a certidão do oficial de justiça, que atesta que a empresa não funciona mais no endereço indicado, é indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, o que autoriza o redirecionamento aos sócios-gerentes." (EDcl no REsp 703.073/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 18/02/2010). Assim, expeça-se carta precatória ou mandado, conforme o caso, observando o último endereço informado pela executada aos órgãos oficiais, para constatação de atividade e funcionamento, bem como para a penhora de bens. Int. - ADV: LIDIA MARIA COELHO (OAB 157412/SP), ROSIMARI MASSAE TIBANA FUJIKURA (OAB 369785/SP)

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Processo nº 0000646-68.2022.8.26.0283

ID: 331015178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000646-68.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE BERNARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELDES RONAN GONÇALVES

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ELANE FERRAZ DE CAMPOS

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Processo 0000646-68.2022.8.26.0283 (processo principal 0005356-88.2009.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eduardo de Bernardin - Manifest…

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Município De Socorro x Cristiane Maximo Silva Mei

ID: 323735163

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500945-89.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

CRISTIANE MAXIMO SILVA MEI

Entrados

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1500945-89.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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C. C. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 317362398

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500945-07.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. C. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ANDRÉ TIAGO DONÁ

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PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 1500945-07.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. F. A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300508367

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500945-90.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

BENEDITA APARECIDA T LOPES LEITE DA MOTA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1500945-90.2023.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De Socorro x Cristiane Maximo Silva Mei

ID: 320764826

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500945-89.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

CRISTIANE MAXIMO SILVA MEI

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO CABRAL TEVES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1500945-89.2019.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. C. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319052015

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500945-07.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ TIAGO DONÁ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1500945-07.2022.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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J. F. A. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306860452

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500945-90.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. F. A. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

BENEDITA APARECIDA T LOPES LEITE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1500945-90.2023.8.26.0232; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 337744954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001201-68.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO CALURA TIEPOLO

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SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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LUIS EDUARDO CENIZE

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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DESPACHO Nº 1001201-68.2022.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1500945-49.2024.8.26.0396

ID: 276865217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500945-49.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO ROBERTO GREGORIO SIMÃO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CHAVES

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ADV: Luis Fernando Chaves (OAB 360336/SP) Processo 1500945-49.2024.8.26.0396 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CASSIO ROBERTO GREGORIO SIMÃO - NOTA - Dr. Luis, apresentar defesa no prazo l…

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