Resultados para "1500967-44.2021.8.26.0257" – Página 9 de 10

Processo nº 1500967-14.2024.8.26.0621

ID: 330240639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-14.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do … Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (a) CONDENAR o réu DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (b) CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (c) ABSOLVER os réus DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA e LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Os réus responderam ao processo preso. Assim, não poderão recorrer em liberdade. No que diz respeito à impossibilidade de recorrer em liberdade, em outros casos, assim já se posicionou a jurisprudência: Réu que por ocasião da sentença condenatória se encontrava preso em razão de flagrante ou preventiva, embora primário e de bons antecedentes, não pode apelar em liberdade - RHC 58.286. Na hipótese, como dito, há indícios de habitualidade na atividade criminosa a evidenciar risco para a sociedade caso o réu seja posto em liberdade, sendo necessária, por cautela, a manutenção da medida cautelar máxima como forma de se garantir a ordem pública. Mantenho, portanto, a prisão preventiva dos réus, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Recomendem-se os acusados na prisão em que se encontram. Oficie-se à SAP solicitando vaga no regime semiaberto, nos termos do item 4 do Comunicado CG 67/2025. Como anteriormente deliberado, decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida na residência. Oportunamente, observando-se o art. 63 e §1º, da Lei nº 11.343/06, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no ROL DOS CULPADOS, oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal e expeça-se guia de execução definitiva. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP), LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-83.2024.8.26.0210

ID: 301694029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500967-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SAMORA PRIMEIRO

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-83.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SAMORA PRIMEIRO - Vistos. 1. Proceda-se às necessárias anotações e comunicações… Processo 1500967-83.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SAMORA PRIMEIRO - Vistos. 1. Proceda-se às necessárias anotações e comunicações no sistema informatizado (SAJ), sobretudo no histórico de partes e movimentação unitária, considerando as modificações contidas no v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e o trânsito em julgado. 2. Expeça-se ofício ao respectivo Juízo da Execução Penal ou DEECRIM, onde tramita a execução criminal de n. 0001194-31.2025.8.26.0496, a fim de informar as modificações contidas no v. acórdão e o trânsito em julgado. 3. Oficie-se ao IIRGD e TRE, informando sobre a condenação e o trânsito em julgado dos autos. 4. Nos termos do art. 479 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a alteração disposta no Provimento CG n. 05/2022, certifique-se a serventia acerca de eventual recolhimento de fiança nos autos, para pagamento ou abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso não haja valor depositado a título de fiança, expeça-se certidão de multa penal e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso o réu não seja beneficiário da justiça gratuita ou da assistência judiciária, nos termos do art. 1.094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-o para que, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESP. 5.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos, aguardando-se por 60 dias, expendido-se, após este prazo, a certidão para Fazenda Pública. 6. Verifique-se a existência de objetos e valores apreendidos, observando-se a sentença e acórdão proferido, procedendo-se, conforme as normas da corregedoria. 7. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Defensor(a) Dativo(a), referente a sua atuação na fase recursal, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, se o caso. 8. Autorizo a destruição das drogas guardadas para eventual contraprova, nos seguintes termos do art. 72 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: "(...) Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.(...)" 9. Oportunamente, não havendo pendência(s), arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, histórico de partes e movimentação unitária, a fim de viabilizar futura e eventual expedição de certidão de objeto e pé. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1500967-89.2025.8.26.0229

ID: 294608883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA BURITI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei … Processo 1500967-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2. A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2147958/2025 - DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 48341308 - DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 2147958 - 01º D.P. HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico) 4. Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.HORTOLÂNDIA, DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ALANA BURITI DE OLIVEIRA (OAB 405697/SP), ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-22.2025.8.26.0510

ID: 260872220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500967-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VERONICA NADIM JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veronica Nadim Jardim (OAB 328824/SP) Processo 1500967-22.2025.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: G. J. D. S. - Vistos. Cuida-se de defesa preliminar apresentada pelo réu GIVAL… ADV: Veronica Nadim Jardim (OAB 328824/SP) Processo 1500967-22.2025.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: G. J. D. S. - Vistos. Cuida-se de defesa preliminar apresentada pelo réu GIVALDO JOSÉ DA SILVA denunciado como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 121-A, §§ 1.º, inciso I, e 2.º, incisos I, III e V, c.c. os artigos 14, inciso II, e 121, § 2.º, inciso IV, e ao artigo 147, § 1.º, em concurso material, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, no bojo da qual, reservou-se no seu direito de manifestar-se sobre o mérito da ação penal após o encerramento da instrução. Não arrolou testemunhas para prova oral. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito com a designação da audiência de início de instrução. É o relatório. Decido. Não vislumbro qualquer vício na denúncia ofertada posto ter havido a descrição adequada do fato delituoso, suas circunstâncias bem como as corretas qualificações dos acusados, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, reconhecendo a existência de justa causa para a persecução penal. Para o recebimento da denúncia faz-se necessário a presença de lastro probatório mínimo indicando a autoria e materialidade do fato apurado, assim como no caso destes autos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Reitere-se o pedido de fls. 93, itens 2.2 e 2.3 para juntada aos autos e ciência das partes. Para oitiva da vítima e das testemunhas de acusação de fls. 04, itens 01 a 02 e interrogatório do acusado, designo audiência de início de instrução para o dia 26 de maio de 2025, às 15h00min, na modalidade VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA) de modo que todos os atos serão realizados remotamente. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. Deverá o Oficial de Justiça colher das testemunhas, nº de celular ativo com whatsapp, próprio ou de terceiro, e e-mail para remessa do link da audiência e eventual comunicação com o organizador do evento, se optarem por esta modalidade. Caso as testemunhas não possuam os requisitos acima, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Juri, na Avenida Ulysses Guimarães, 2800 - Vila Nova, Rio Claro para oitiva presencial. Serve o presente de ofício, à autoridade policial para cumprimento dos itens 2.2 e 2.3 de folhas 92/94, que deverá instruir o pedido. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-56.2025.8.26.0628

ID: 294497956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500967-56.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON GABRIEL DE JESUS GODINHO RYCHARLYSON ISRAEL RODRIGUES MENDES

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-56.2025.8.26.0628 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYCHARLYSON ISRAEL RODRIGUES MENDES - - CLEIDSON GABRIEL DE JESUS GODINHO - 1 Expeça-se o necessário p… Processo 1500967-56.2025.8.26.0628 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYCHARLYSON ISRAEL RODRIGUES MENDES - - CLEIDSON GABRIEL DE JESUS GODINHO - 1 Expeça-se o necessário para citação dos réus. 2 Aguarde-se a citação dos acusados e o oferecimento de defesa prévia pelo réu Rycharlyson para análise em conjunta. 3 Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Cleidson (fls. 110/115). O Ministério Público foi desfavorável (fls. 130/134). Decido. Respeitado a entendimento diverso, considero ser caso de concessão de liberdade provisória para ambos os réus. Os réus são primários, como se verifica nas certidões de fls. 32/33. Eles possuem residência fixa no distrito da culpa, tendo, na Delegacia de Polícia, fornecido seu endereço completo. O crime descrito na denúncia não é concretamente grave, uma vez que não foi apreendida quantidade expressiva de entorpecentes (cerca de 118 gramas). No mais, não há indícios de que os acusados integrem organização criminosa, tampouco que se dediquem a atividades ilícitas, sobretudo pelo fato de a prisão não ter decorrido de investigação prévia, mas sim de ação policial isolada. Registre-se que este quadro não irá se alterar, pois não serão produzidas outras provas além das existentes nos autos, que se resumem aos relatos dos policiais responsáveis pela prisão dos réus. Diante deste cenário fático, nada há a indicar que em liberdade os réus possam colocar em risco a ordem pública, prejudicar o normal desenvolvimento da ação penal ou frustrar a aplicação de eventual sanção. Não está presente, portanto, qualquer dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva. Ademais, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos acusados, inexorável a conclusão de que, em caso de condenação, eles receberão a pena mínima, o regime prisional mais brando e ainda serão beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em assim sendo, a decretação da prisão preventiva atentaria contra o princípio da homogeneidade, uma vez que o agente seria cautelarmente preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe seria imposto no momento da condenação. Por todas estas razões, desnecessária a manutenção prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias sem comunicar o juízo; e c) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Em caso de descumprimento injustificado destas obrigações poderá ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Posto isto, revogo a prisão preventiva de Cleidson Gabriel de Jesus Godinho e Rycharlyson Israel Rodrigues Mendes, impondo-lhes as medidas cautelares acima mencionadas. Expeça-se alvará de soltura, dando-lhe ciência das medidas cautelares impostas. Ciência ao MP. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-55.2024.8.26.0090

ID: 293059991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500967-55.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA OLIVEIRA ESOPPA LIMA

Intimação

Advogados:

DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-55.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mirian Miranda Oliveira Esoppa Lima - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no A… Processo 1500967-55.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mirian Miranda Oliveira Esoppa Lima - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 477254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-30.2025.8.26.0378

ID: 307429365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-30.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-30.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defi… Processo 1500967-30.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita aos réus. Anote-se e cadastre-se. Ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a exordial acusatória aponta a data e o local do crime, bem como descreve o fato e a ação dos réus, com os dados essenciais e usuais exigidos, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa, atendendo, conforme mencionado acima, aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da defesa. Quanto ao mais, observo não ser caso de absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que as demais alegações apresentadas nas respostas demandam dilação probatória. Assim, não sendo caso de absolver sumariamente o réu recebo a denuncia de fls. 249/251, dando os réus Matheus Henrique de Oliveira Silva e David da Silva como incursos no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP), KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500967-79.2024.8.26.0082

ID: 294357366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500967-79.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ PERUSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE THADEU FOGAÇA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500967-79.2024.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS - - ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS - Recebo a resposta de… Processo 1500967-79.2024.8.26.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS - - ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS - Recebo a resposta de fls. 107/111. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Não é caso de inépcia da denúncia, visto que esta descreve os fatos e as circunstâncias a ponto de possibilitar que o julgador verifique se a conduta descrita constitui, em tese, um crime. In casu, a denúncia descreveu, de forma individualizada, os fatos criminosos, delineando a conduta penalmente típica do agente, não podendo ser acoimada de inepta. Quanto à preliminar arguida pela Defesa sobre nulidade das provas, por inexistência de fundadas suspeitas de crime e de mandado autorizador do ingresso na residência, verifica-se que foram as diligência foram realizadas com base em suspeitas concretas e resultaram na identificação dos envolvidos e fiel cumprimento das normas vigentes. Não havendo que se cogitar qualquer nulidade, visto que executadas por agentes públicos em estrita observância da aplicação legal. Portanto, não houve ilegalidade. As demais teses defensivas de mérito não permitem o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Recebo a denúncia de fls. 67/70, já que satisfaz os requisitos contidos no artigo 41 do C.P.P. Diante do Comunicado284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 11 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Qr-code e Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2MjU5ZTUtZjc1Ni00NTE3LTg5MjItODAwMjNiMTczN2U1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22957a3f90-aa9a-45e1-aa45-1c666dfb9566%22%7d ID da Reunião: 264 313 255 919 2 Senha: nd7if73s Faculto à Defesa a apresentação de declarações no caso de testemunhas/informantes somente de antecedentes do acusado. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link acima poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de email ou poderão acessar o endereço que consta acima. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência; Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso; Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Requisite-se; Demais testemunha(s) poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; Testemunhas de fora da terra: inicialmente expeça-se mandado a fim de que o Oficial de Justiça tente a intimação por meio de telefone, informando nos autos e-mail e número de celular, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar da audiência virtual. Se o contato for infrutífero, expeça-se Carta Precatória a fim de que o Oficial de Justiça informe e-mail e celular da pessoa, esclarecendo se a pessoa tem condições de participar de audiência virtual, inclusive, deverá orientar a pessoa de que receberá contato da escrevente de sala para acesso à audiência em data anterior à audiência designada. Se a informação sobrevier no sentido da impossibilidade da pessoa acessar a audiência via Teams, solicita-se que o Juízo Deprecado realize o ato e para tanto já instrua-se a Carta Precatória com as peças necessárias. 1) Intime-se/Requisite-se o réu junto ao estabelecimento prisional, caso se encontre preso. 2) Intimem-se e/ou requisitem-se o comparecimento e presença das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, os quais deverão fornecer o e-mail e contato telefônico para convite a audiência virtual. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. F. 129: manifeste-se o M.P. Int. - ADV: THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), THIAGO LUIZ PERUSSE (OAB 192665/SP), FELIPE THADEU FOGAÇA ANTUNES (OAB 436800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2179743-62.2025.8.26.0000

ID: 301596707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2179743-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. DA S. Y. M. M. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YOHAN MORAES MIRANDA DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179743-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2179743-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Y. M. M. de S. - Paciente: P. H. dos S. da S. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2179743-62.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO B. MORELLO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA Impetrante: Yohan Moraes Miranda de Sá VISTOS. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Yohan Moraes Miranda de Sá em favor do paciente PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA sob alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal pois o paciente teve a prisão preventiva decretada durante o Plantão da 16ª CJ São José do Rio Preto SP no processo 1500967-69.2025.8.26.0559 em trâmite pela 3ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP. Relata o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de entorpecentes e receptação (delitos supostamente praticados sem violência ou grave ameaça), tendo o mesmo negado o envolvimento nos mesmos e apesar da Defesa requerer a concessão da liberdade provisória, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, sem justificar de maneira idônea a presença do periculum libertatis e sem fundamentar suficientemente os motivos pelos quais as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para o presente caso. Assevera que a autoridade coatora alegou risco à ordem pública decorrente da gravidade concreta do suposto delito praticado, bem como no risco de reiteração delitiva, mas a quantidade de droga apreendida por ser pequena e de baixo potencial lesivo não é suficiente para embasar a prisão cautelar, tornando a mesma desproporcional. Alega, ainda que as condições pessoais do paciente são favoráveis, eis que possui residência fixa, fonte de renda lícita, a condenação que o mesmo sofreu refere-se a fatos ocorridos há mais de cinco anos e a reincidência, por si só, não pode justificar a imposição da prisão preventiva, sob pena de se confundir os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar com a demonstração da sua efetiva necessidade. Salienta também a questão humanitária que envolve o presente caso, uma vez que o paciente é pai de uma filha de cinco anos de idade que apresenta uma condição de saúde que requer acompanhamento médico regular, o que possibilita a substituição da preventiva por prisão domiciliar quando imprescindível aos cuidados de criança menor de 06 anos de idade, nos termos do artigo 318 do CPP. Pleiteia, liminarmente, seja concedido ao paciente o direito de aguardar o deslinde deste writ em liberdade, ainda que sob condição de tornozeleira, e no mérito a concessão de ordem a fim de autorizar a liberdade provisória. Subsidiariamente a concessão de prisão domiciliar, ou ainda imposição de medidas cautelares, suficientes para o caso. É o relatório. Indefiro a liminar. A medida liminar em "habeas corpus" tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica no presente caso. Em análise aos autos, verifico que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia e está denunciado por supostamente ter infringido os artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e no artigo 180, caput, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Código, uma vez que no dia 21 de abril de 2025, por volta das 21h, na Rua Professora Maria Lúcia Galli, altura do nº 680, Jardim Santo Antônio, São José do Rio Preto/SP, durante patrulhamento rotineiro, policiais militares surpreenderam o paciente quando trazia consigo, para finalidade de tráfico, 10 (dez) porções embaladas de maconha e a quantia de R$ 182,00 (cento e oitenta e dois reais) em dinheiro, assim como outras 03 (três) porções embaladas do mesmo entorpecente, que se encontravam ocultadas na cueca. Narra a denúncia ainda que entre os dias 10 de janeiro e 21 de abril de 2025, em horário incerto, em São José do Rio Preto, o paciente recebeu e ocultou, em proveito próprio, o telefone celular da marca Samsung, modelo Galaxy AO5, que sabia ser produto de crime. A decisão de fls. 58/60 (cópia fls. 85/87) está suficientemente fundamentada nos requisitos autorizadores da prisão preventiva, ante a comprovada prova da materialidade, indícios tanto de autoria como finalidade de traficância. Além disso, aponta ser necessária para a garantia da ordem pública, sem olvidar que a pena do crime apurado possui pena máxima abstratamente prevista superior a quatro anos, conforme determina o artigo 313, I do CPP. O paciente é reincidente específico (fls. 44/48 cópia fls. 71/75). Voltando a delinquir, deu mostras de que não se emendou e seu estado de liberdade continua comprometendo a ordem pública. E não se pode negar que o tráfico de drogas é crime que produz malefícios à sociedade, exigindo a custódia dos infratores para garantia da ordem pública, eis que sabidamente gerador de grande intranquilidade social ao fomentar a violência e a prática de outros delitos, especialmente contra o patrimônio, além de afetar a saúde pública. Justificada, portanto, a necessidade de prisão preventiva, porquanto as medidas cautelares, no momento, não se mostram adequadas e suficientes, podendo até servirem de encorajamento para o paciente continuar na mesma atividade. No que se refere à prisão domiciliar, não restou suficientemente comprovado que a criança esteja desamparada ou em alguma situação de vulnerabilidade, de forma que a concessão desse benefício não é automática e aplicada indistintamente. Anoto que o paciente declarou no auto de qualificação e vida pregressa de fls 6/7(cópia fls. 33/34), que seria o responsável pela criança juntamente com a avó paterna. Desta forma, não vislumbro, por ora, constrangimento ilegal e não vejo presentes os requisitos necessários à concessão da medida postulada, que é exceção em caso de habeas corpus, motivo pelo qual INDEFIRO a liminar deixando para a decisão final o exame dos fundamentos elencados neste writ. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça São Paulo, 16 de junho de 2025. ANTONIO B. MORELLO RELATOR - Magistrado(a) Antonio B. Morello - Advs: Yohan Moraes Miranda de Sá (OAB: 477778/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2148483-64.2025.8.26.0000

ID: 278336709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2148483-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DE F. R. H. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2148483-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: R. H. S. B. - Paciente: J. C. de F. - Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rafael Henrique Silva Bezerra em favor de José Carlos de Farias, contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes (Processo nº 1503125-12.2025.8.26.0361), pelo qual, acolhendo representação da autoridade policial [secundada por manifestação ministerial], decretou-se a prisão temporária do paciente. Aduz o impetrante que o paciente se encontra na iminência de ser preso ilegalmente em decorrência da decisão proferida, a qual afronta o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 51 do Código Penal. Destaca que o paciente é primário, trabalhador e possui residência fixa, inexistindo qualquer fundamento para a decretação da prisão temporária. Defende a impossibilidade da segregação cautelar diante da inexistência de provas materiais reais, devendo-se presumir a inocência do acusado. Para arrematar, conclui acerca da ocorrência de falta de justa causa para justificar a decisão, haja vista a ausência de indícios suficientes de autoria, materialidade e verdade real dos fatos, até porque o fato de o paciente já ter respondido por outro delito não é motivo idôneo para embasar a decisão. O paciente possui residência fixa, de modo que não irá se ausentar ou deixar de comparecer aos atos processuais, e a garantia da ordem pública também não corre risco, já que o coacto já obteve sua ressocialização, possui trabalho lícito, com registro em CTPS, residência fixa, além de família constituída, com filho menor e não vem se dedicando às atividades criminosas. Pugna, destarte, a concessão da medida liminar para que seja revogada a prisão temporária decretada, expedindo-se salvo-conduto em favor do paciente. Eis a síntese do quanto importa. Depreende-se do expediente investigativo-criminal subjacente que, no último dia 07 de maio, o paciente teve sua prisão temporária decretada, em função de seu suposto envolvimento em crime de roubo majorado, praticado no dia 16/04/2025, no qual, agindo em concurso com Gustavo Gomes dos Santos (réu nos autos nº 1500967-92.2025.8.26.0616 em trâmite na 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes), subtraiu, mediante violência e grave ameaça exercida com suposto emprego de arma de fogo, um telefone celular da marca Motorola e um cartão de passagem de ônibus pertencentes à vítima Alexsandra Alves da Silva Feitosa. No dia dos fatos, posteriormente à subtração, guardas civis municipais em patrulhamento se depararam com o ora paciente conduzindo uma motocicleta em alta velocidade, estando o corréu Gustavo na garupa. Dada ordem de parada, a determinação foi desobedecida. Durante a fuga, ambos caíram da moto, ocasião em que o paciente conseguiu fugir, enquanto o corréu foi preso em flagrante, estando na posse do celular da vítima. No transcorrer das investigações, foi obtida a qualificação completa do paciente, possuidor de perfil no Instagram o_piloto01_. Na data dos fatos, inclusive, ele fez uma postagem na companhia do corréu Gustavo e estava vestindo a mesma jaqueta utilizada no momento do delito, a qual foi apreendida e, posteriormente, reconhecida pela vítima (fls. 03 dos autos originários). Ainda há, em uma outra das postagens na rede social, foto dos ferimentos do paciente, supostamente causados pela queda durante a fuga (fls. 04 dos autos originários). Tanto os guardas civis municipais que fizeram a abordagem como a vítima, reconheceram, fotograficamente, o paciente como sendo a pessoa que fugiu na ocasião (fls. 14, 16 e 18 dos autos originários). Diante desses fatos, a autoridade policial representou pela prisão temporária do paciente (fls. 01/09 dos autos originários). A representação foi secundada por parecer ministerial (fls. 22/23 dos autos originários), e acolhida pelo juízo a quo, decretando-se a prisão temporária do coacto pelo prazo de 30 (trinta) dias, bem como a busca e apreensão no endereço indicado na representação, inclusive a quebra do sigilo de eventuais aparelhos de tecnologia e mídias apreendidas, tais como, aparelhos de telefone celular, notebook, tablets, ipad's, etc, para a extração de dados. Em cumprimento aos mandados de prisão temporária e busca e apreensão, o paciente não foi localizado, e, nas buscas realizadas no imóvel, nenhum objeto de interesse à investigação foi encontrado no local. As buscas foram acompanhadas pelos moradores Sra. Antônia de Farias RG nº 52.506.223-3 (avó do investigado) e Diego Junior Dias Farias RG nº 52.506.223-3 (primo do investigado), os quais disseram que o paciente, José Carlos de Farias, já não morava no local há muito tempo, justamente por aprontar muito (fls. 35/36 dos autos originários). Estes são os fatos! E nos estreitos limites de cognição inerente à apreciação do pedido liminar, a prisão temporária revela-se necessária e adequada à espécie. Isto porque a análise dos autos originários denota que a decretação da prisão temporária encontra respaldo no artigo 1º, incisos I e III, alínea "c", da Lei nº 7960/89. Há nos autos elementos indiciários bastantes, no sentido de que o paciente está envolvido no crime em testilha. Isto é, trata-se de um dos indivíduos que assaltou a vítima. Faz-se necessária a colheita de provas atinentes ao fato em questão, notadamente a identificação do comparsa na empreitada criminosa, de sorte que a custódia do paciente atende à conveniência das investigações. A apreciação de liminar em habeas corpus implica cognição rasa, e seu deferimento pressupõe constatação de constrangimento ilegal de forma clara e imediata. Não é essa a hipótese dos autos. De mais a mais, a decisão guerreada não se apresenta genérica nem carente de fundamentação. Tampouco entremostra-se nula. Destarte, considerando indícios concretos de autoria e materialidade delitiva, bem como a necessidade de identificação do segundo autor do crime de roubo, não se vislumbra prima facie constrangimento ilegal na decretação e manutenção da prisão temporária, mercê das evidências que desnudam justa causa para a excepcional. Por estes fundamentos, indefiro o pedido liminar visando à revogação da prisão temporária. Requisitem-se informações à autoridade judicial a quo, com determinação para que seja juntada ao presente feito certidão de antecedentes e distribuição criminal do paciente. Depois, à Procuradoria Geral de Justiça. Só então voltem-me conclusos para a análise final deste writ. - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - Advs: Rafael Henrique Silva Bezerra (OAB: 399874/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 91 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes