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Processo nº 1501026-63.2025.8.26.0363

ID: 325350498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501026-63.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501026-63.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ABEL COSTA DOS SANTOS - Vistos: Como se infere da norma inserta no artigo … Processo 1501026-63.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ABEL COSTA DOS SANTOS - Vistos: Como se infere da norma inserta no artigo 83 do Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (arts. 70, parágrafo 3º, 71, 72, parágrafo 2º, e 78, n. II, letra c). Colha-se, dentre outros, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem firma-se a competência pela prevenção (de prevenire, vir antes, chegar antes, antecipar). Está preventa, ou prevenida a competência de um juiz quando ele se antecipa a outro, também competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. São exemplos de atos que fixam a competência pela prevenção a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer diligência que dependa de autorização judicial (violação de domicílio, do sigilo bancário, da comunicação telefônica etc.), pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra previstos no arts. 144 do CP e 25 da Lei nº 5.250, de 9-2-67 (Lei de Imprensa), pedido de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A prática desses atos em que há uma carga decisória, tomando o juiz conhecimento formal do fato, impede a posterior distribuição dos autos de inquérito a outro juiz. Destaquei. E a despeito de a busca domiciliar ter cabido ao I. Juízo da 4ª Vara local (processo nº 1500967-75.2025.8.26.0363 - fls. 04), a comunicação da prisão em flagrante foi distribuída a este Juízo. Ante o exposto, providencie a zelosa Serventia pronta remessa dos autos àquele I. Juízo. Anote-se, comunique-se e cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

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Processo nº 1005055-85.2025.8.26.0438

ID: 323372402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005055-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. Fls. 56/62 - Considerando que há medida protetiva sob nº 1500967-44.2025.8.26.0438 em relação as partes deste… Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. Fls. 56/62 - Considerando que há medida protetiva sob nº 1500967-44.2025.8.26.0438 em relação as partes deste processo, cancelo a audiência agendada no CEJUSC em razão do Comunicado nº 02/2024. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, prossiga-se, com a expedição de mandado para citação. Cite-se e intime-se o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ouCTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; Certidão de propriedade de imóveis; Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS),cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou semmanifestação da parte autora, dê-se vista ao ministério público, e após venham os autos conclusos.. 9) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO paracitação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 eseus §§ do CPC. Se em tempo hábil, proceda-se à carga com anotação de "AUDIÊNCIA".Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parterequerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Int. - ADV: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)

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Processo nº 1000919-30.2025.8.26.0443

ID: 314357347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEATRIZ SOARES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por… Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por descumprimento de medida protetiva concedida à exequente. Foi solicitado esclarecimentos (fls. 29), a exequente protocolou a manifestação nos autos da ação principal, a qual foi trasladado ao presente processo de execução conforme se verifica às fls. 33-35. Portanto, recebo a manifestação de fls. 33-35 como emenda à inicial. Anotado junto ao sistema SAJ. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento destes autos de execução ao processo principal sob número 1500967-16.2023.8.26.0567 (fls 08). INDEFIRO o pedido de citação do executado na pessoa do advogado, tendo em vista que não foi juntada a procuração outorgada pelo executado com poderes para tanto. Diante da manifestação da exequente de que desconhece o endereço do réu, providencie a Serventia a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD. Com os resultados positivos, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

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Processo nº 1500967-14.2024.8.26.0621

ID: 330240639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-14.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do … Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (a) CONDENAR o réu DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (b) CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (c) ABSOLVER os réus DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA e LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Os réus responderam ao processo preso. Assim, não poderão recorrer em liberdade. No que diz respeito à impossibilidade de recorrer em liberdade, em outros casos, assim já se posicionou a jurisprudência: Réu que por ocasião da sentença condenatória se encontrava preso em razão de flagrante ou preventiva, embora primário e de bons antecedentes, não pode apelar em liberdade - RHC 58.286. Na hipótese, como dito, há indícios de habitualidade na atividade criminosa a evidenciar risco para a sociedade caso o réu seja posto em liberdade, sendo necessária, por cautela, a manutenção da medida cautelar máxima como forma de se garantir a ordem pública. Mantenho, portanto, a prisão preventiva dos réus, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Recomendem-se os acusados na prisão em que se encontram. Oficie-se à SAP solicitando vaga no regime semiaberto, nos termos do item 4 do Comunicado CG 67/2025. Como anteriormente deliberado, decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida na residência. Oportunamente, observando-se o art. 63 e §1º, da Lei nº 11.343/06, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no ROL DOS CULPADOS, oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal e expeça-se guia de execução definitiva. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP), LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Processo nº 1500967-83.2024.8.26.0210

ID: 301694029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500967-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SAMORA PRIMEIRO

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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Processo 1500967-83.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SAMORA PRIMEIRO - Vistos. 1. Proceda-se às necessárias anotações e comunicações… Processo 1500967-83.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SAMORA PRIMEIRO - Vistos. 1. Proceda-se às necessárias anotações e comunicações no sistema informatizado (SAJ), sobretudo no histórico de partes e movimentação unitária, considerando as modificações contidas no v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e o trânsito em julgado. 2. Expeça-se ofício ao respectivo Juízo da Execução Penal ou DEECRIM, onde tramita a execução criminal de n. 0001194-31.2025.8.26.0496, a fim de informar as modificações contidas no v. acórdão e o trânsito em julgado. 3. Oficie-se ao IIRGD e TRE, informando sobre a condenação e o trânsito em julgado dos autos. 4. Nos termos do art. 479 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a alteração disposta no Provimento CG n. 05/2022, certifique-se a serventia acerca de eventual recolhimento de fiança nos autos, para pagamento ou abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso não haja valor depositado a título de fiança, expeça-se certidão de multa penal e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso o réu não seja beneficiário da justiça gratuita ou da assistência judiciária, nos termos do art. 1.094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-o para que, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESP. 5.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos, aguardando-se por 60 dias, expendido-se, após este prazo, a certidão para Fazenda Pública. 6. Verifique-se a existência de objetos e valores apreendidos, observando-se a sentença e acórdão proferido, procedendo-se, conforme as normas da corregedoria. 7. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Defensor(a) Dativo(a), referente a sua atuação na fase recursal, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, se o caso. 8. Autorizo a destruição das drogas guardadas para eventual contraprova, nos seguintes termos do art. 72 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: "(...) Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.(...)" 9. Oportunamente, não havendo pendência(s), arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, histórico de partes e movimentação unitária, a fim de viabilizar futura e eventual expedição de certidão de objeto e pé. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP)

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Processo nº 1500967-89.2025.8.26.0229

ID: 294608883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

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ALANA BURITI DE OLIVEIRA

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Processo 1500967-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei … Processo 1500967-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2. A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2147958/2025 - DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 48341308 - DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 2147958 - 01º D.P. HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico) 4. Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.HORTOLÂNDIA, DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ALANA BURITI DE OLIVEIRA (OAB 405697/SP), ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP)

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Processo nº 1500967-22.2025.8.26.0510

ID: 260872220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500967-22.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. J. D. S.

Intimação

Advogados:

VERONICA NADIM JARDIM

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ADV: Veronica Nadim Jardim (OAB 328824/SP) Processo 1500967-22.2025.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: G. J. D. S. - Vistos. Cuida-se de defesa preliminar apresentada pelo réu GIVAL… ADV: Veronica Nadim Jardim (OAB 328824/SP) Processo 1500967-22.2025.8.26.0510 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: G. J. D. S. - Vistos. Cuida-se de defesa preliminar apresentada pelo réu GIVALDO JOSÉ DA SILVA denunciado como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 121-A, §§ 1.º, inciso I, e 2.º, incisos I, III e V, c.c. os artigos 14, inciso II, e 121, § 2.º, inciso IV, e ao artigo 147, § 1.º, em concurso material, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n.º 11.340/2006, no bojo da qual, reservou-se no seu direito de manifestar-se sobre o mérito da ação penal após o encerramento da instrução. Não arrolou testemunhas para prova oral. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito com a designação da audiência de início de instrução. É o relatório. Decido. Não vislumbro qualquer vício na denúncia ofertada posto ter havido a descrição adequada do fato delituoso, suas circunstâncias bem como as corretas qualificações dos acusados, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, reconhecendo a existência de justa causa para a persecução penal. Para o recebimento da denúncia faz-se necessário a presença de lastro probatório mínimo indicando a autoria e materialidade do fato apurado, assim como no caso destes autos. Defiro a gratuidade da justiça ao réu. Anote-se. Reitere-se o pedido de fls. 93, itens 2.2 e 2.3 para juntada aos autos e ciência das partes. Para oitiva da vítima e das testemunhas de acusação de fls. 04, itens 01 a 02 e interrogatório do acusado, designo audiência de início de instrução para o dia 26 de maio de 2025, às 15h00min, na modalidade VIRTUAL (TELEAUDIÊNCIA) de modo que todos os atos serão realizados remotamente. Isso porque se trata de prática amplamente aceita pela maior parte dos advogados da Comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ (desde que não haja recusa das partes). Assim, no prazo de 48 horas iniciado com a intimação desta decisão, deverão as partes, se o desejarem, apresentar oposição à realização da audiência de modo telepresencial, entendendo-se o silêncio como aceitação. Deverá o Oficial de Justiça colher das testemunhas, nº de celular ativo com whatsapp, próprio ou de terceiro, e e-mail para remessa do link da audiência e eventual comunicação com o organizador do evento, se optarem por esta modalidade. Caso as testemunhas não possuam os requisitos acima, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara do Juri, na Avenida Ulysses Guimarães, 2800 - Vila Nova, Rio Claro para oitiva presencial. Serve o presente de ofício, à autoridade policial para cumprimento dos itens 2.2 e 2.3 de folhas 92/94, que deverá instruir o pedido. Int.

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Processo nº 1500967-56.2025.8.26.0628

ID: 294497956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500967-56.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDSON GABRIEL DE JESUS GODINHO RYCHARLYSON ISRAEL RODRIGUES MENDES

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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Processo 1500967-56.2025.8.26.0628 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYCHARLYSON ISRAEL RODRIGUES MENDES - - CLEIDSON GABRIEL DE JESUS GODINHO - 1 Expeça-se o necessário p… Processo 1500967-56.2025.8.26.0628 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYCHARLYSON ISRAEL RODRIGUES MENDES - - CLEIDSON GABRIEL DE JESUS GODINHO - 1 Expeça-se o necessário para citação dos réus. 2 Aguarde-se a citação dos acusados e o oferecimento de defesa prévia pelo réu Rycharlyson para análise em conjunta. 3 Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Cleidson (fls. 110/115). O Ministério Público foi desfavorável (fls. 130/134). Decido. Respeitado a entendimento diverso, considero ser caso de concessão de liberdade provisória para ambos os réus. Os réus são primários, como se verifica nas certidões de fls. 32/33. Eles possuem residência fixa no distrito da culpa, tendo, na Delegacia de Polícia, fornecido seu endereço completo. O crime descrito na denúncia não é concretamente grave, uma vez que não foi apreendida quantidade expressiva de entorpecentes (cerca de 118 gramas). No mais, não há indícios de que os acusados integrem organização criminosa, tampouco que se dediquem a atividades ilícitas, sobretudo pelo fato de a prisão não ter decorrido de investigação prévia, mas sim de ação policial isolada. Registre-se que este quadro não irá se alterar, pois não serão produzidas outras provas além das existentes nos autos, que se resumem aos relatos dos policiais responsáveis pela prisão dos réus. Diante deste cenário fático, nada há a indicar que em liberdade os réus possam colocar em risco a ordem pública, prejudicar o normal desenvolvimento da ação penal ou frustrar a aplicação de eventual sanção. Não está presente, portanto, qualquer dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva. Ademais, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos acusados, inexorável a conclusão de que, em caso de condenação, eles receberão a pena mínima, o regime prisional mais brando e ainda serão beneficiados com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em assim sendo, a decretação da prisão preventiva atentaria contra o princípio da homogeneidade, uma vez que o agente seria cautelarmente preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe seria imposto no momento da condenação. Por todas estas razões, desnecessária a manutenção prisão preventiva, sendo suficientes e adequadas as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 10 (dez) dias sem comunicar o juízo; e c) obrigação de comparecer a todos os atos do processo. Em caso de descumprimento injustificado destas obrigações poderá ser decretada a prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Posto isto, revogo a prisão preventiva de Cleidson Gabriel de Jesus Godinho e Rycharlyson Israel Rodrigues Mendes, impondo-lhes as medidas cautelares acima mencionadas. Expeça-se alvará de soltura, dando-lhe ciência das medidas cautelares impostas. Ciência ao MP. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP), RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

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Processo nº 1500967-55.2024.8.26.0090

ID: 293059991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500967-55.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA OLIVEIRA ESOPPA LIMA

Intimação

Advogados:

DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO

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Processo 1500967-55.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mirian Miranda Oliveira Esoppa Lima - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no A… Processo 1500967-55.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mirian Miranda Oliveira Esoppa Lima - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DANILO SIQUEIRA SIMABUKURO (OAB 477254/SP)

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Processo nº 1500967-30.2025.8.26.0378

ID: 307429365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-30.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DA SILVA

Intimação

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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Processo 1500967-30.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defi… Processo 1500967-30.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID DA SILVA - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita aos réus. Anote-se e cadastre-se. Ao contrário do que sustenta a defesa, observo que a exordial acusatória aponta a data e o local do crime, bem como descreve o fato e a ação dos réus, com os dados essenciais e usuais exigidos, possibilitando a exata compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa, atendendo, conforme mencionado acima, aos requisitos do art. 41 do CPP e permitindo o exercício da defesa. Quanto ao mais, observo não ser caso de absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 397 do CPP, uma vez que as demais alegações apresentadas nas respostas demandam dilação probatória. Assim, não sendo caso de absolver sumariamente o réu recebo a denuncia de fls. 249/251, dando os réus Matheus Henrique de Oliveira Silva e David da Silva como incursos no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, e determino o prosseguimento do feito. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h15min. O ato será realizado na forma PRESENCIAL. Havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar via videoconferência. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Sendo autorizada a participação online, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. As intimações da(s) vítima(s), testemunha(s) e réu serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, CASO NECESSÁRIO, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, desde que a parte (réu/vítima) ou testemunha tenha meios tecnológicos (celular com câmera e internet) para realização dos trabalhos. Além disso, será feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Ressalte-se que, havendo necessidade de participação on-line, os advogados deverão peticionar com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, expondo a situação para apreciação do juízo. Deverão, desde logo, informar endereço de e-mail válido para o encaminhamento do link de acesso à sala virtual, bem como número de telefone da parte que participará por videoconferência, visando assegurar comunicação eficiente em caso de eventuais intercorrências durante o ato. Caberá ao advogado, ainda, orientar a parte quanto ao uso adequado da plataforma digital. Ao cumprir o mandado de intimação da testemunha, o Oficial de Justiça deverá adverti-la: Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública (art. 218 do CPP). E mais: O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa de 1 (um) salário mínimo (arts. 458 e 436, § 2º, do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art. 330 do CPP), e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (art. 219 do CPP). Em se tratando de réu preso, sua participação será on-line, mediante agendamento, pelo Microsoft Teams, na estação de teleaudiência da unidade prisional em que o réu encontra-se custodiado. Ainda, juntem-se desde logo os documentos pessoais das testemunhas arroladas e ainda não qualificadas nos autos, para confirmação de identidade no dia da audiência. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Angatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP), KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP)

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