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Processo nº 1500967-55.2024.8.26.0575

ID: 292797507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500967-55.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERNANI HENRIQUE GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LENITA DA COSTA

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Processo 1500967-55.2024.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - HERNANI HENRIQUE GOMES DA SILVA - Vistos. Trata-se de procedimento investigatório, instaurado pela Delegacia de Políc…

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Processo nº 1500967-53.2023.8.26.0005

ID: 302988651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1500967-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS FREIRE JUNIOR

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DYLAN GUILHERME TEIXEIRA FREIRE

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Processo 1500967-53.2023.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - T.S. - Fl(s). 151: Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) parte(s) para comparecimento no avaliação/estudo social e/ou psicológic…

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Processo nº 1500967-42.2024.8.26.0062

ID: 331044295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500967-42.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PALMEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO MOGIONI

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Processo 1500967-42.2024.8.26.0062 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - CARLOS HENRIQUE PALMEIRA - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para informar o que pretende com relação ao investig…

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Processo nº 1501026-63.2025.8.26.0363

ID: 325350498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1501026-63.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL COSTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

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Processo 1501026-63.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ABEL COSTA DOS SANTOS - Vistos: Como se infere da norma inserta no artigo … Processo 1501026-63.2025.8.26.0363 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ABEL COSTA DOS SANTOS - Vistos: Como se infere da norma inserta no artigo 83 do Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa (arts. 70, parágrafo 3º, 71, 72, parágrafo 2º, e 78, n. II, letra c). Colha-se, dentre outros, o escólio de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem firma-se a competência pela prevenção (de prevenire, vir antes, chegar antes, antecipar). Está preventa, ou prevenida a competência de um juiz quando ele se antecipa a outro, também competente, por haver praticado algum ato ou ordenado alguma medida do processo, mesmo antes do oferecimento da denúncia ou da queixa. São exemplos de atos que fixam a competência pela prevenção a decretação da prisão preventiva, a concessão de fiança, o reconhecimento de pessoas ou coisas, qualquer diligência que dependa de autorização judicial (violação de domicílio, do sigilo bancário, da comunicação telefônica etc.), pedido de explicações em juízo nos crimes contra a honra previstos no arts. 144 do CP e 25 da Lei nº 5.250, de 9-2-67 (Lei de Imprensa), pedido de busca e apreensão nos crimes contra a propriedade imaterial etc. A prática desses atos em que há uma carga decisória, tomando o juiz conhecimento formal do fato, impede a posterior distribuição dos autos de inquérito a outro juiz. Destaquei. E a despeito de a busca domiciliar ter cabido ao I. Juízo da 4ª Vara local (processo nº 1500967-75.2025.8.26.0363 - fls. 04), a comunicação da prisão em flagrante foi distribuída a este Juízo. Ante o exposto, providencie a zelosa Serventia pronta remessa dos autos àquele I. Juízo. Anote-se, comunique-se e cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)

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Processo nº 1005055-85.2025.8.26.0438

ID: 323372402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005055-85.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA

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Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. Fls. 56/62 - Considerando que há medida protetiva sob nº 1500967-44.2025.8.26.0438 em relação as partes deste… Processo 1005055-85.2025.8.26.0438 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.S.S. - Vistos. Fls. 56/62 - Considerando que há medida protetiva sob nº 1500967-44.2025.8.26.0438 em relação as partes deste processo, cancelo a audiência agendada no CEJUSC em razão do Comunicado nº 02/2024. Tendo em vista que não houve a citação do requerido, prossiga-se, com a expedição de mandado para citação. Cite-se e intime-se o requerido para que no prazo de 15 (quinze) dias ofereça contestação. Havendo pedido de gratuidade, DESDE LOGO, deverá, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, comprovar insuficiência de recursos com a juntada dos seguintes documentos: Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ouCTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; Certidão de propriedade de imóveis; Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS),cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 7) Apresentada a contestação, intime-se a PARTE AUTORA para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou semmanifestação da parte autora, dê-se vista ao ministério público, e após venham os autos conclusos.. 9) SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO paracitação e intimação da parte requerida, ficando autorizadas as diligências nos termos do art. 212 eseus §§ do CPC. Se em tempo hábil, proceda-se à carga com anotação de "AUDIÊNCIA".Deverá o Sr. Oficial de Justiça no mesmo ato identificar e qualificar a parterequerida, registrando os seguintes dados: a) RG; b) CPF; c) data de nascimento; d) filiação; e) naturalidade. Int. - ADV: SUSAN TATYANE SANCHES DE OLIVEIRA (OAB 444763/SP)

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Processo nº 1500967-50.2024.8.26.0318

ID: 331717726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO FLORIANO

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LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO

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KENEA KAROLINE TOBIAS

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CLAUDIA GENNARI

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Processo 1500967-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.C.S. - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os,… Processo 1500967-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.C.S. - Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 18/09/2025 às 13:00h será realizada audiência de reinterrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) e Intime-se seu(s) defensor(es). Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: PAULO HENRIQUE RIBEIRO FLORIANO (OAB 103561/SP), CLAUDIA GENNARI (OAB 195977/SP), LUCILENE ARTUR DA SILVA DE CARVALHO (OAB 393793/SP), KENEA KAROLINE TOBIAS (OAB 404793/SP)

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Processo nº 1000919-30.2025.8.26.0443

ID: 314357347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-30.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BEATRIZ SOARES CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

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Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por… Processo 1000919-30.2025.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Beatriz Soares Cezar - Vistos. Trata-se de execução de título judicial (fls. 08) por descumprimento de medida protetiva concedida à exequente. Foi solicitado esclarecimentos (fls. 29), a exequente protocolou a manifestação nos autos da ação principal, a qual foi trasladado ao presente processo de execução conforme se verifica às fls. 33-35. Portanto, recebo a manifestação de fls. 33-35 como emenda à inicial. Anotado junto ao sistema SAJ. Primeiramente, providencie a serventia o apensamento destes autos de execução ao processo principal sob número 1500967-16.2023.8.26.0567 (fls 08). INDEFIRO o pedido de citação do executado na pessoa do advogado, tendo em vista que não foi juntada a procuração outorgada pelo executado com poderes para tanto. Diante da manifestação da exequente de que desconhece o endereço do réu, providencie a Serventia a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD. Com os resultados positivos, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP)

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Processo nº 1500967-14.2024.8.26.0621

ID: 330240639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-14.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

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Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do … Processo 1500967-14.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA - - DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para: (a) CONDENAR o réu DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (b) CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 555 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal; (c) ABSOLVER os réus DANIEL EDSON DOS SANTOS DA SILVA e LUIZ GUSTAVO LOURENÇO DA SILVA do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Os réus responderam ao processo preso. Assim, não poderão recorrer em liberdade. No que diz respeito à impossibilidade de recorrer em liberdade, em outros casos, assim já se posicionou a jurisprudência: Réu que por ocasião da sentença condenatória se encontrava preso em razão de flagrante ou preventiva, embora primário e de bons antecedentes, não pode apelar em liberdade - RHC 58.286. Na hipótese, como dito, há indícios de habitualidade na atividade criminosa a evidenciar risco para a sociedade caso o réu seja posto em liberdade, sendo necessária, por cautela, a manutenção da medida cautelar máxima como forma de se garantir a ordem pública. Mantenho, portanto, a prisão preventiva dos réus, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO. Recomendem-se os acusados na prisão em que se encontram. Oficie-se à SAP solicitando vaga no regime semiaberto, nos termos do item 4 do Comunicado CG 67/2025. Como anteriormente deliberado, decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida na residência. Oportunamente, observando-se o art. 63 e §1º, da Lei nº 11.343/06, expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos condenados no ROL DOS CULPADOS, oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal e expeça-se guia de execução definitiva. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP), LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Processo nº 1500967-83.2024.8.26.0210

ID: 301694029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500967-83.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON SAMORA PRIMEIRO

Intimação

Advogados:

LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA

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Processo 1500967-83.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SAMORA PRIMEIRO - Vistos. 1. Proceda-se às necessárias anotações e comunicações… Processo 1500967-83.2024.8.26.0210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SAMORA PRIMEIRO - Vistos. 1. Proceda-se às necessárias anotações e comunicações no sistema informatizado (SAJ), sobretudo no histórico de partes e movimentação unitária, considerando as modificações contidas no v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e o trânsito em julgado. 2. Expeça-se ofício ao respectivo Juízo da Execução Penal ou DEECRIM, onde tramita a execução criminal de n. 0001194-31.2025.8.26.0496, a fim de informar as modificações contidas no v. acórdão e o trânsito em julgado. 3. Oficie-se ao IIRGD e TRE, informando sobre a condenação e o trânsito em julgado dos autos. 4. Nos termos do art. 479 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a alteração disposta no Provimento CG n. 05/2022, certifique-se a serventia acerca de eventual recolhimento de fiança nos autos, para pagamento ou abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso não haja valor depositado a título de fiança, expeça-se certidão de multa penal e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Caso o réu não seja beneficiário da justiça gratuita ou da assistência judiciária, nos termos do art. 1.094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-o para que, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESP. 5.1. Transcorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos, aguardando-se por 60 dias, expendido-se, após este prazo, a certidão para Fazenda Pública. 6. Verifique-se a existência de objetos e valores apreendidos, observando-se a sentença e acórdão proferido, procedendo-se, conforme as normas da corregedoria. 7. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) Defensor(a) Dativo(a), referente a sua atuação na fase recursal, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, se o caso. 8. Autorizo a destruição das drogas guardadas para eventual contraprova, nos seguintes termos do art. 72 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: "(...) Art. 72. Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.(...)" 9. Oportunamente, não havendo pendência(s), arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, histórico de partes e movimentação unitária, a fim de viabilizar futura e eventual expedição de certidão de objeto e pé. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA (OAB 406014/SP)

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Processo nº 1500967-89.2025.8.26.0229

ID: 294608883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500967-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

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ALANA BURITI DE OLIVEIRA

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Processo 1500967-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei … Processo 1500967-89.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN MONTEIRO SANTOS SILVA - Vistos. 1. Nos termos do art. 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. No ato de notificação, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se pretende constituir Defensor particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado defensor dativo, certificando-se. Neste caso, promova-se a nomeação de defensor dativo ao réu, nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB-SP, com urgência, o qual deverá ser intimado para apresentar a aludida defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, caso o acusado constitua defensor, será cancelada a nomeação. 2. A defesa deverá, em vez de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declaração escrita dessas pessoas, em substituição a seu depoimento. Não haverá nenhum prejuízo ao réu. Visa-se a evitar delongas e despesas inúteis, bem como a evitar sobrecarregar a pauta de audiência, sempre em vista da duração razoável do processo e da eficiente administração da Justiça. Apresentada defesa, venham conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia, e, se for o caso, designação de audiência para interrogatório, instrução debates e julgamento. 3. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem (2147958/2025 - DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 48341308 - DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 2147958 - 01º D.P. HORTOLÂNDIA) requisitando a vinda do laudo faltante (químico-toxicológico) 4. Requisite-se as certidões dos feitos constantes da F.A. do réu e a certidão de eventos Criminais pelo Cartório Distribuidor, caso ainda não tenham vindo aos autos. 5. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade. 6. Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa preliminar, nos termos do artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para que a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL.HORTOLÂNDIA, DEL.POL.HORTOLÂNDIA, 01º D.P. HORTOLÂNDIA), encaminhe os laudos faltantes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ALANA BURITI DE OLIVEIRA (OAB 405697/SP), ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS (OAB 382729/SP)

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