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Processo nº 1501567-50.2024.8.26.0616

ID: 333379377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501567-50.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ASSIS GOMES

Intimação

Advogados:

CARLUZIA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1501567-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR ASSIS GOMES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. C…

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Processo nº 1501567-81.2022.8.26.0014

ID: 335043309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-81.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLAYTECH ÁUDIO VíDEO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE MORAES CABEZON

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RÉU REVEL

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Processo 1501567-81.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Playtech Áudio Vídeo e Instrumentos Musicais Ltda - Massa Falida - Cabezón Administração Judici…

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Processo nº 1501567-68.2022.8.26.0083

ID: 301211082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501567-68.2022.8.26.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. J. V. P. D. F.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DALCIN PIRES VALIM

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Processo 1501567-68.2022.8.26.0083 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - D.J.V.P.F. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu JOÃO DA S…

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Processo nº 1501567-38.2023.8.26.0405

ID: 293780526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501567-38.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1501567-38.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Ante a quitação do débito, J…

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Kallifer Ricardo Ervencio De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310789915

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-93.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALLIFER RICARDO ERVENCIO DE OLIVEIRA MARCELLO DONATO TASCA JUNIOR VICTOR SQUILANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

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TATIANA MAHFUZ ADAMO

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DESPACHO Nº 1501567-93.2024.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Kallifer Ricardo Ervencio De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310788694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501567-93.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALLIFER RICARDO ERVENCIO DE OLIVEIRA MARCELLO DONATO TASCA JUNIOR VICTOR SQUILANTE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAHFUZ ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1501567-93.2024.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Processo nº 1538272-62.2025.8.26.0050

ID: 312851455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1538272-62.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE SILVA RABELO

Intimação

Advogados:

LAURA GATTO IENGO

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Processo 1538272-62.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fabio Henrique Silva Rabelo - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTI…

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Processo nº 1501567-60.2022.8.26.0506

ID: 325607698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501567-60.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILLER JAIRO DE BRITO

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CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu const… Processo 1501567-60.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - BRUNO GABRIEL TEIXEIRA ALVES - Vistos. Observo que apesar de não ser citado pessoalmente, o réu constituiu advogado nos autos (pág. 200). Portanto, a citação pessoal ficou superada com a constituição de advogado, demonstrando que o réu tem conhecimento deste processo, por isso, não vejo necessidade de citação pessoal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NOS AUTOS. COMPARECIMENTO DO QUERELADO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. ART. 570 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Nos termos do art. 570 do CPP, o comparecimento do réu nos autos é ato capaz de sanar eventual nulidade ocorrida na citação pessoal. Precedentes. 3. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 4. No caso, o acórdão de origem apontou que, embora não realizada a citação pessoal, o querelado se manifestou nos autos por meio de defesa técnica, regularmente constituída, e compareceu à audiência conciliatória, o que denota sua ciência inequívoca dos termos da acusação e dos atos do processo. O acusado, ao constituir advogado, peticionar nos autos da queixa-crime e comparecer à audiência preliminar, demonstrou ter ciência da acusação. Assim, a não ocorrência da citação pessoal em nada prejudicou o exercício do direito de defesa. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 187.783/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024". Habilite-se o advogado constituído no sistema informatizado e intime-se-o a apresentar resposta à acusação no prazo legal. Ribeirão Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: WILLER JAIRO DE BRITO (OAB 395822/SP), CARLOS HENRIQUE LUCIO LOPES (OAB 198697/SP)

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Processo nº 1501567-26.2025.8.26.0548

ID: 260185203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501567-26.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO XIMENES LOPES

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ADV: Gustavo Ximenes Lopes (OAB 188347/SP) Processo 1501567-26.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Réu preso (prisão em 10.04.2025) Recebo a denúncia … ADV: Gustavo Ximenes Lopes (OAB 188347/SP) Processo 1501567-26.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Indiciado: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Réu preso (prisão em 10.04.2025) Recebo a denúncia formulada contra o(s) réu(s) (artigo 288, parágrafo único, artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, artigo 158. §1º e §3º, todos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, todos c.c. artigo 69 do Código Penal, segundo capitulação dada na inicial, fatos em 10/04/2025), pois a peça inaugural preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal. Contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Ademais, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que revela a presença da justa causa para o início da ação penal. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo ser cientificado de que, decorrido esse prazo sem manifestação, será nomeado por este Juízo a Defensoria Pública para ofertar a defesa. O(s) acusado(s) deve(m), ainda, ser notificado(s) sobre o conteúdo do artigo 396-A, do mencionado Diploma Legal. Caso o(s) acusado(s) possua(m) Defensor constituído, ele deve ser intimado para a apresentação da defesa, mesmo antes da efetivação da citação, caso queira, por celeridade processual. Não havendo manifestação, encaminhe-se, independentemente de despacho, para a Defensoria Pública. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Oficie-se como de praxe quanto aos antecedentes do(s) acusado(s). Oficie-se ao IIRGD comunicando existência do presente feito para as devidas anotações em suas folhas de antecedentes. Providencie a Serventia FA e eventuais certidões em nome do acusado. Com a juntada da defesa, tornem conclusos para decisão. A custódia cautelar dos réus já foi analisada recentemente não havendo ocorrência de fato novo a justificar alteração do decidido. Tornem os autos conclusos, oportunamente, para observância do disposto no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, atentando a Serventia para o prazo contido no dispositivo legal em questão. Em relação à Maria Clara Costa Pires, acolho a manifestação do Representante do Ministério Público e, por seus fundamentos, que adoto, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, ressalvada a hipótese do artigo 18, do Código de Processo Penal. Comunique-se o IIRGD. Intimem-se.

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Processo nº 1509506-38.2023.8.26.0577

ID: 301257208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509506-38.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO DOMINGUES DA ROSA

Intimação

Advogados:

BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO

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Processo 1509506-38.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Ivanildo Domingues da Rosa - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para o fim de co… Processo 1509506-38.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Ivanildo Domingues da Rosa - Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado Ivanildo Domingues da Rosa como incurso nas sanções do artigo 147 (na redação anterior à Lei 14.994/2024), combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), à pena de 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.000,00, a título de reparação por danos morais, montante que se apresenta proporcional à gravidade da conduta e às condições econômicas do acusado, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça ("nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória"). Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso). A execução da indenização, caso seja do interesse da ofendida, deverá ser realizada junto ao juízo cível, pois "a competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é limitada às medidas protetivas de urgência" (TJSP, Agravo de Instrumento 2223043-11.2024.8.26.0000, Relatora: Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgamento em 19/11/2024). Considerando a necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima e a gravidade dos fatos, mantenho por mais um ano (contado da presente data) as medidas protetivas concedidas nos autos 1501567-07.2023.8.26.0577 (fls. 18-21 daqueles autos), sem prejuízo de prorrogação, caso necessária. Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com a ressalva da gratuidade, que fica deferida. Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do artigo 91 do Código Penal, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos; b) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. Comunique-se a vítima quanto à presente sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENO SILVEIRA DE MELO FRANCO (OAB 197597/MG)

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