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Processo nº 1501897-71.2017.8.26.0073

ID: 324352528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501897-71.2017.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CILSO APARECIDO OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA FERREIRA

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ALINE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501897-71.2017.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cilso Aparecido Oliveira Santos - Vistos. Fls. retro: Diante da manifestação da exequente, consider…

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Carlos Eduardo Fidêncio Ribeiro Dos Santos x Condomínio Villagio De Maranduba Vi

ID: 310380900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000310-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIDêNCIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DE MARANDUBA VI

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE BRUNELLI FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS COIMBRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000310-03.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Carlos Eduardo Fidêncio Ribeiro Dos Santos x Condomínio Villagio De Maranduba Vi

ID: 310380984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000310-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIDêNCIO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DE MARANDUBA VI

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE BRUNELLI FALCÃO

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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JARBAS COIMBRA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000310-03.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Henrique Antonio Da Costa Neto x Dayanne Rocha Da Silva e outros

ID: 281310887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

DAYANNE ROCHA DA SILVA JANDIRA ANTONIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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ANA CLAUDIA SOARES

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ADV: Ana Claudia Soares (OAB 212696/SP), Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1003802-03.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Henrique Antonio da Costa Neto - Exect… ADV: Ana Claudia Soares (OAB 212696/SP), Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1003802-03.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Henrique Antonio da Costa Neto - Exectda: Jandira Antonia da Rocha, Dayanne Rocha da Silva - VISTOS. Fls. 141/143: A impenhorabilidade invocadanão é absoluta, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam deimpenhorabilidadeabsoluta (Resp 1059781/DF; DJE 14.10.2009). No caso, a executada não apresentou qualquer informação concreta no sentido de que a penhora em tela possa comprometer a sua subsistência. Outrossim, as informações apresentadas pelo exequente às fls. 155/159 indicam que a executada percebe fonte de renda que lhe permite administrar excedentes financeiros. Convém ressaltar que a efetividade processual abarca também a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil: "As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, não se pode perder de vista que em alguns casos a invocação daimpenhorabilidadetraduz defeso abuso de direito contrários aos ditames da boa fé processual, além de estímulo a inadimplência. À vista dos delineamentos acima expostos, razoável considerar que se a devedora assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Entendimento contrário privilegiaria somente o interesse da devedora, que contra si tem um título executivo judicial, deixando de contribuir para a realização da justiça social. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1501897-62.2019.8.26.0506

ID: 324196090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501897-62.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBER VINÍCIUS CAMPOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LIDIANE VASILLE CAETANO

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Processo 1501897-62.2019.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WELBER VINÍCIUS CAMPOS RODRIGUES - Vistos. 1. Págs. 361/362: ciente da prisão do réu. Cumpra-se o 2º par…

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Movida Locação De Veículos S.A. x Rodolfo Barrozo Scarcelli

ID: 301847494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001100-33.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

RODOLFO BARROZO SCARCELLI

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CURTINHAS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0001100-33.2025.8.26.0642 (processo principal 1005160-03.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001100-33.2025.8.26.0642 (processo principal 1005160-03.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Movida Locação de Veículos S.a. - Rodolfo Barrozo Scarcelli - Vistos, Fls. 17/18: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e do art. 828, todos do Código de Processo Civil, o que fica, desde já, deferido. Int. - ADV: HENRIQUE GONÇALVES TIMOTE DOS SANTOS (OAB 418964/SP), MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO (OAB 338924/SP), GILBERTO CURTINHAS GOMES (OAB 35930/ES)

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Processo nº 1508687-03.2023.8.26.0642

ID: 323292484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508687-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DOLCE

Intimação

Advogados:

MARIA EUNICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508687-03.2023.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Osvaldo Dolce - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do… Processo 1508687-03.2023.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Osvaldo Dolce - Vistos. Face à manifestação do(a) exequente, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA em face de Osvaldo Dolce. Fica, desde logo, homologada eventual renúncia ao prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantados eventuais bloqueios e penhoras, liberando-se desde logo os depositários, expedindo-se o necessário para tanto, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. No mais, comprove a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor atualizado da causa, com a observância da referência mínima de 05Ufesps- Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos da 23, § 1º, da Lei 4.476/84,notifique-se pessoalmente o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereçoindicado nos autos, observando-se que se presume válida a intimação dirigida aoendereçomencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelorecolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Servirá a presente sentença, validada por assinatura digital, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA - SCPC), para que procedam à exclusão do nome do executado de seus cadastros, no que se refere à distribuição da presente execução fiscal. P.R.I.C. e ultimadas todas diligências necessárias, acima mencionadas, arquivem-se os autos. Ubatuba, 12 de junho de 2025. - ADV: MARIA EUNICE DA SILVA (OAB 173396/SP)

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Banco Bradesco S/A x Joana Carvalho Meirelles Giannella

ID: 318865870

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002735-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOANA CARVALHO MEIRELLES GIANNELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PALMARES VANDERLEY MARIANO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002735-03.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: JOANA CARVALHO MEIRELLES GIANNELLA - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002735-03.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: JOANA CARVALHO MEIRELLES GIANNELLA - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PARCELAS RESPECTIVAS, IMPONDO AO BANCO REQUERIDO DEVER DE RESTITUIR À AUTORA VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DE SUA CONTA, EM PARALELO À OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE RESTITUIR AO BANCO QUANTIA REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. FALHA NO SIGILO DE DADOS DA AUTORA E NO DEVER DE ALERTA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS COM PERFIL DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA NÃO VERIFICADA. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E PARCELAS RESPECTIVAS, IMPONDO-SE AO BANCO DEVER DE RESTITUIR À AUTORA VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DE SUA CONTA, EM PARALELO À OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE RESTITUIR AO BANCO QUANTIA REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TUTELA CONFIRMADA. MULTA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Felipe Palmares Vanderley Mariano (OAB: 322945/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De São Carlos x Raul De Souza

ID: 296624570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501897-66.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

RAUL DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501897-66.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501897-66.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Raul de Souza (Espólio) - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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S. O. V. De L. x R. M. De L.

ID: 293837676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501897-38.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. O. V. DE L.

Polo Passivo:

R. M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARLESCI CABBAU DO AMARAL

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RENAN ROBERTO DO AMARAL BOLZAN

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501897-38.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501897-38.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: S. O. V. de L. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. M. de L. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGIME DE VISITAS. MODIFICAÇÃO. PLEITO DA GENITORA PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA DO PAI COM A FILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA AMPLIAR O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO REGIME ATUAL. RAZÕES DE DECIDIR. 2. NÃO HÁ COMO OBRIGAR O GENITOR A EXERCER O DIREITO DE VISITAS, POIS O AFETO DEVE SER NATURAL. 3. A NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO SUSTENTA A CONCLUSÃO BUSCADA, CONFIGURANDO INÉPCIA DA INICIAL. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS NÃO É JUSTIFICADA SEM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 2. A INÉPCIA DA INICIAL IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Renan Roberto do Amaral Bolzan (OAB: 411239/SP) - Gustavo Carlesci Cabbau do Amaral (OAB: 410448/SP) - 4º andar

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