Resultados para "1003802-03.2023.8.26.0642" – Página 1 de 50

Henrique Antonio Da Costa Neto x Dayanne Rocha Da Silva e outros

ID: 315028668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

DAYANNE ROCHA DA SILVA JANDIRA ANTONIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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ANA CLAUDIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003802-03.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Henrique Antonio da Costa Neto - Jandira Antonia da Rocha - - Dayanne Rocha da Silva - Manifeste-se a exequente…

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Henrique Antonio Da Costa Neto x Dayanne Rocha Da Silva e outros

ID: 281310887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DA COSTA NETO

Polo Passivo:

DAYANNE ROCHA DA SILVA JANDIRA ANTONIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

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ANA CLAUDIA SOARES

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ADV: Ana Claudia Soares (OAB 212696/SP), Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1003802-03.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Henrique Antonio da Costa Neto - Exect… ADV: Ana Claudia Soares (OAB 212696/SP), Yuri Granata Delalibera (OAB 505463/SP) Processo 1003802-03.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Henrique Antonio da Costa Neto - Exectda: Jandira Antonia da Rocha, Dayanne Rocha da Silva - VISTOS. Fls. 141/143: A impenhorabilidade invocadanão é absoluta, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam deimpenhorabilidadeabsoluta (Resp 1059781/DF; DJE 14.10.2009). No caso, a executada não apresentou qualquer informação concreta no sentido de que a penhora em tela possa comprometer a sua subsistência. Outrossim, as informações apresentadas pelo exequente às fls. 155/159 indicam que a executada percebe fonte de renda que lhe permite administrar excedentes financeiros. Convém ressaltar que a efetividade processual abarca também a atividade satisfativa, nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil: "As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Ademais, não se pode perder de vista que em alguns casos a invocação daimpenhorabilidadetraduz defeso abuso de direito contrários aos ditames da boa fé processual, além de estímulo a inadimplência. À vista dos delineamentos acima expostos, razoável considerar que se a devedora assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação. Entendimento contrário privilegiaria somente o interesse da devedora, que contra si tem um título executivo judicial, deixando de contribuir para a realização da justiça social. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0002038-62.2024.8.26.0642

ID: 303389556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002038-62.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRABALHADORES ADMINISTRAçãO PUBLICA DIRETA INDIRETA FUNDACIONAL CAMARA DA PMU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE

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Processo 0002038-62.2024.8.26.0642 (apensado ao processo 1001280-03.2023.8.26.0642) (processo principal 1001280-03.2023.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por…

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Processo nº 1005354-03.2023.8.26.0642

ID: 335737972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005354-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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Processo 1005354-03.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.A.P. - Vistos Ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: RUBENS MARTINS FRANC…

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Processo nº 1003608-03.2023.8.26.0642

ID: 293552508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003608-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003608-03.2023.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: DANIELA…

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Processo nº 1004966-03.2023.8.26.0642

ID: 309216671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1004966-03.2023.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eliane Cardoso - Fl. 593: Ma…

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M. R. S. S. x R. P. Dos S. O.

ID: 302548541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001377-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. R. S. S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S. O.

Intimação

Advogados:

RUANNA FERNANDES CESAR

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ELILIAN ROSA GARCEZ DA SILVA

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Processo 1001377-03.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.S.S. e outro - R.P.S.O. - Ciência ao(s) defensor(es) acerca da expedição da certidão de honorários. - ADV: ELILIAN ROS…

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Processo nº 1004578-03.2023.8.26.0642

ID: 295900498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004578-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1004578-03.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Ciência das pesquisas real…

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Luzia Da Silva Santos x Marcia Fernandes e outros

ID: 280630848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002277-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA FERNANDES PATRICK HERNANDO FERREIRA LAIOLA

Intimação

Advogados:

LUCIANA WACHED CAVA DE CARVALHO PLACIDO

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ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA

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ADV: Luciana Wached Cava de Carvalho Placido (OAB 259448/SP), Andre Luis Cabral de Oliveira (OAB 305780/SP) Processo 0002277-03.2023.8.26.0642 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luzia da Silva Santo…

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Processo nº 0002665-03.2023.8.26.0642

ID: 335268632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002665-03.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABNER SMITH FERNANDES DE SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE SOUZA SANTOS

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Processo 0002665-03.2023.8.26.0642 (processo principal 1001370-11.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Abner Smith Fernandes de Silveira - ATO ORDINATÓRIO: Fica o(a) autor(a…

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