Resultados para "1502012-72.2023.8.26.0529" – Página 9 de 9

Processo nº 1007506-72.2023.8.26.0529

ID: 337497680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007506-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GRECO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007506-72.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caio Victor Donato - Vistos. I. Trata-se de pedido para realização de pesquisa de endereço em nom… Processo 1007506-72.2023.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caio Victor Donato - Vistos. I. Trata-se de pedido para realização de pesquisa de endereço em nome da parte requerida, pessoa jurídica. Proceda a serventia preferencialmente, caso não ainda não realizada, a tentativa de citação eletrônica conforme cadastro no domicílio judicial eletrônico (CNJ - Domicilio Judicial Eletrônico). Se infrutífera ou se não constante no sistema, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica que possui o dever de manter atualizado seu endereço perante a Junta Comercial, considerando o princípio da cooperação e a celeridade, indefiro a realização de pesquisas pela serventia e determino que a parte autora junte aos autos o comprovante de cadastro CNPJ da empresa bem como certidão da junta comercial em que conste o endereço atualizado da empresa, no prazo de 10 dias. Assinalo que o entendimento do STJ é no sentido de que não é suficiente a para a comprovação do endereço atualizado a informação constante em site, considerando a extrema relevância do ato citatório para a formação da relação processual. Nesse sentido, o (REsp n. 1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência. 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.976.741/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) II. Após a juntada dos documentos pela parte, expeça-se nova carta/mandado de citação, independente de nova conclusão. III. Se infrutíferas as pesquisas ou não localizados novos endereços, intime-se a parte interessada por ato ordinatório para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de regular prosseguimento, sob pena de extinção, sendo certo que incabível a citação por edital ou por e-mail e aplicativos de mensagens nos Juizados Especiais, sendo que em caso de empresa inativa deverá requerer o que de direito. Int. - ADV: LUCIANA GRECO MARIZ (OAB 150805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502012-78.2023.8.26.0624

ID: 293573220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaraçã… Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Conforme dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo, quando a decisão embargada, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, é alterada para sanar tais vícios e se chega a conclusão diversa da originalmente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O que pretende a parte embargante é rever a decisão proferida, sob o argumento de ser contraditória, ao reconhecer a ausência de necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e deferir a inclusão de Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle no polo passivo da presente execução fiscal. E nenhuma contradição há, pois este é o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao ponto que entende obscuro, acerca da não existência de ativos da Embargante, a simples indicação de bem de difícil alienação, sem prova de propriedade pela falta de nota fiscal de aquisição e sem comprovação de funcionamento, rejeitada pela Exequente pela falta de liquidez do bem para alienação em hasta pública e em desacordo com a ordem disposta pelo Artigo 835, do CPC, não é suficiente para afastar a conclusão exposta na decisão combatida. No tocante à impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 128/150), não trouxe argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão proferida a fl. 105/109. Com efeito, o procurador da embargante, que também representa os impugnantes, deixou de observar, como exposto na decisão impugnada, que a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal, no momento da sua análise, não exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, apenas, indícios. Diante do exposto, considerando que discussão mais aprofundada sobre o tema poderá ser analisada em sede de embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória, rejeito os embargos de declaração e a impugnação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e mantenho a decisão embargada e impugnada de fl. 105/109, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0816481-79.2023.8.14.0051

ID: 338964750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0816481-79.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CUL… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu Erivan de Sousa Siqueira Júnior e condenou o réu Deivid Pedroso Vasconcelos à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação de Erivan de Sousa Siqueira Júnior pela prática de roubo majorado; (ii) estabelecer se é válida a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena de Deivid Pedroso Vasconcelos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova judicializada consistente, aliada à divergência entre o reconhecimento policial e a ausência de oitiva da vítima em juízo, impede a condenação de Erivan, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 4. A fixação da pena-base de Deivid está devidamente fundamentada, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade com base no concurso de agentes, realizada mediante o princípio da migração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A absolvição por ausência de provas deve ser mantida quando não há provas conclusivas acerca da autoria delitiva. 2. A presença de múltiplas qualificadoras no crime de roubo permite a utilização de uma para qualificar o tipo e das demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 61, II, e 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCrim n. 1502012-69.2023.8.26.0530, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2023, STJ, HC n. 769.783/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.5.2023; STJ, AgRg no HC n. 771.348/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 21 a 28 de julho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Paula Toni Preto x Vagner Leite Da Silva

ID: 293532520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007021-72.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA PAULA TONI PRETO

Polo Passivo:

VAGNER LEITE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUENO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007021-72.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marta Paula Toni Preto - Vagner Leite da Silva - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código d… Processo 1007021-72.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marta Paula Toni Preto - Vagner Leite da Silva - Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar os réus ao pagamento do valor de R$ devedor atual de R$ 25.800,00, além das prestações vencidas no curso da demanda, devendo ser corrigido a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art.1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017(DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB 264552/SP), ALEXANDRE BUENO DE PAIVA (OAB 231532/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803151-84.2022.8.14.0201

ID: 303662778

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0803151-84.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL ("IN R… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL ("IN RE IPSA"). CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Paulo André Ribeiro de Figueiredo contra sentença da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, "f", do CP e art. 7º, I, da Lei nº 11.340/06), com pena de 1 mês e 3 dias de prisão simples em regime aberto, substituída por suspensão condicional, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário-mínimo à vítima. A defesa recorreu exclusivamente quanto à indenização, alegando ausência de prova do dano moral e desproporcionalidade do valor diante da hipossuficiência do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária prova específica do abalo moral para fixação de indenização em caso de violência doméstica; e (ii) estabelecer se a hipossuficiência do réu autoriza a exclusão ou redução da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido ("in re ipsa"), sendo desnecessária a produção de prova específica do abalo emocional, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983 do STJ. 4. A formulação de pedido expresso de indenização pelo Ministério Público na denúncia supre a exigência formal do art. 387, IV, do CPP, legitimando a fixação da reparação mínima. 5. A hipossuficiência do réu não impede, por si só, a fixação de indenização por danos morais, especialmente quando o valor arbitrado (um salário-mínimo) se mostra proporcional à gravidade do fato e adequado à finalidade pedagógica e compensatória da medida. 6. Eventual alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser arguida e comprovada no juízo da execução, não cabendo seu reconhecimento antecipado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido, dispensando prova específica de seu abalo. 2. A hipossuficiência do réu não impede a fixação de indenização mínima, desde que observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A eventual impossibilidade de pagamento da indenização deve ser arguida perante o juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CP, art. 61, II, "f"; Lei nº 11.340/06, art. 7º, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema Repetitivo nº 983); TJ-GO, Apelação Criminal nº 5154625.56.2023.8.09.0168, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier; TJ-SP, Apelação Criminal nº 1502012-27.2023.8.26.0544, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 13.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, na 18ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 09 e 16 de junho de 2025, à unanimidade, em CONHECER, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 17 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes