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Processo nº 1502012-65.2023.8.26.0014

ID: 276609576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-65.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI

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ADV: Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB 360359/SP) Processo 1502012-65.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Plasfan Industria e Comercio de Plasticos Lt…

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Iracelis Marques Rosa x Município De Taiaçu

ID: 275843176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003626-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRACELIS MARQUES ROSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI

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MARCELO MARTINS DA SILVA

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ADV: Marcia de Arruda Destefani (OAB 257701/SP), Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 1003626-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iracelis Marques Rosa - Reqdo: Municíp…

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Guimaraes Sanches Advogados x Sergio Cristovao Malerbo Junior

ID: 317455196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001616-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

SERGIO CRISTOVAO MALERBO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001616-73.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Guimaraes Sanches Advogados x Sergio Cristovao Malerbo Junior

ID: 317449065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001616-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES SANCHES ADVOGADOS

Polo Passivo:

SERGIO CRISTOVAO MALERBO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001616-73.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502012-43.2024.8.26.0495

ID: 305712909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502012-43.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. W.

Intimação

Advogados:

ISAIAS NUNES PONTES

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Processo 1502012-43.2024.8.26.0495 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.W. - DECIDO. Recebo o pedido de partilha de bens em emenda à inicial. Dispõe o artigo 226, § 6.°, da Constituição Federal, c…

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Processo nº 1502012-46.2018.8.26.0271

ID: 313751355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-46.2018.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ARMINDO DE ALMEIDA COSTA

Intimação

Advogados:

CESAR CHINAGLIA MENESES

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Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NE… Processo 1502012-46.2018.8.26.0271 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Armindo de Almeida Costa - Vistos. 1. Conforme pesquisa que segue a penhora on-line restou NEGATIVA(ou não foram encontrados valores, ou estes se mostraram insignificantes e foram desbloqueados, ou o CNPJ/CPF da parte executada não foi encaminhado para as instituições financeiras por inexistência de relacionamentos). 2. Não havendo notícia de qualquer outro bem penhorável, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 40, § 1° da Lei 6.830/80. 3. Anoto desde já que decorrido o prazo de suspensão acima fixado terá início o prazo de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Após o decurso do prazo anual fixado no item 2, sem manifestação da exeqüente com efetiva indicação de bens à penhora, estes autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de 5 anos, independente de nova intimação da exequente. 5. Decorridos os 5 anos mencionados no item anterior, dê-se vista à exequente (artigo 40, § 4° da Lei 6830/80). 6. Desde já consigno que não será acolhido por este juízo novo pedido de penhora on line em prazo inferior a 15 meses. Isto porque se presume que nesse exíguo lapso temporal a situação financeira do executado não se alterou, e a reiteração apenas contribuiria para emperrar o funcionamento do Poder Judiciário, paralisado com sucessivos pedidos de penhora. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - EXECUÇÃO - REITERAÇÃO DA MEDIDA DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Agravo De Instrumento n° 1137261 - SANTOS - VOTO N.° 8249, relator DES. FERRAZ FELISARDO) PENHORA - Reforço - Reiteração de bloqueio "on-line" de dinheiro em contas-correntes - Hipótese que não atende aos princípios do processo de execução, de utilidade, economia e menor onerosidade (...) Continuidade do bloqueio "on-line" sustado - Recurso provido (TJSP. Agravo de Instrumento n. 7.101.727-9 - São Paulo - 12a Câmara de Direito Privado - Relator: Cerqueira Leite - 06.12.06 - V. U. - Voto n. 13.366). Assim, a menos que a exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema sisbajud em prazo inferior a 15 meses serão indeferidos. Intime-se. - ADV: CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP)

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Processo nº 1502012-78.2023.8.26.0624

ID: 293573220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502012-78.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaraçã… Processo 1502012-78.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, dado o notório caráter infringente. Conforme dispõe o CPC, em seu artigo 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, o recurso pode ter efeito modificativo, quando a decisão embargada, sendo obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, é alterada para sanar tais vícios e se chega a conclusão diversa da originalmente adotada. Não é o que ocorre no caso presente. O que pretende a parte embargante é rever a decisão proferida, sob o argumento de ser contraditória, ao reconhecer a ausência de necessidade da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e deferir a inclusão de Jorge Chammas Neto e Oscar Anderle no polo passivo da presente execução fiscal. E nenhuma contradição há, pois este é o procedimento previsto na Lei de Execuções Fiscais. Quanto ao ponto que entende obscuro, acerca da não existência de ativos da Embargante, a simples indicação de bem de difícil alienação, sem prova de propriedade pela falta de nota fiscal de aquisição e sem comprovação de funcionamento, rejeitada pela Exequente pela falta de liquidez do bem para alienação em hasta pública e em desacordo com a ordem disposta pelo Artigo 835, do CPC, não é suficiente para afastar a conclusão exposta na decisão combatida. No tocante à impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 128/150), não trouxe argumentos suficientes a justificar a modificação da decisão proferida a fl. 105/109. Com efeito, o procurador da embargante, que também representa os impugnantes, deixou de observar, como exposto na decisão impugnada, que a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal, no momento da sua análise, não exige prova plena e absoluta da existência de grupo econômico e da responsabilidade de cada uma das empresas envolvidas, bastando, apenas, indícios. Diante do exposto, considerando que discussão mais aprofundada sobre o tema poderá ser analisada em sede de embargos do devedor, nos quais se admite ampla dilação probatória, rejeito os embargos de declaração e a impugnação ao pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e mantenho a decisão embargada e impugnada de fl. 105/109, por seus próprios fundamentos. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 0816481-79.2023.8.14.0051

ID: 338964750

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0816481-79.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CUL… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO DE CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu Erivan de Sousa Siqueira Júnior e condenou o réu Deivid Pedroso Vasconcelos à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação de Erivan de Sousa Siqueira Júnior pela prática de roubo majorado; (ii) estabelecer se é válida a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena de Deivid Pedroso Vasconcelos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova judicializada consistente, aliada à divergência entre o reconhecimento policial e a ausência de oitiva da vítima em juízo, impede a condenação de Erivan, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. 4. A fixação da pena-base de Deivid está devidamente fundamentada, sendo legítima a valoração negativa da culpabilidade com base no concurso de agentes, realizada mediante o princípio da migração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A absolvição por ausência de provas deve ser mantida quando não há provas conclusivas acerca da autoria delitiva. 2. A presença de múltiplas qualificadoras no crime de roubo permite a utilização de uma para qualificar o tipo e das demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 61, II, e 157, §2º, II, §2º-A, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCrim n. 1502012-69.2023.8.26.0530, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.11.2023, STJ, HC n. 769.783/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.5.2023; STJ, AgRg no HC n. 771.348/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 21 a 28 de julho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 1502012-70.2024.8.26.0001

ID: 278869188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502012-70.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DUANETTI TROMBINI

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ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os req… ADV: Vanessa Duanetti Trombini (OAB 211979/SP) Processo 1502012-70.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. R. D. A. A. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 01/07/2027 às 14:45 As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE3NGU4NDctZTI2Ny00MTk0LTkwODktZThlMjUyZmQxZTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%223c904335-71f8-41a1-89d9-747f9d5ca019%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - (11) 3489-4415 (sala auxiliar) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int

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Processo nº 1500143-48.2025.8.26.0612

ID: 278625442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500143-48.2025.8.26.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DE OLIVEIRA FALCARO

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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ADV: Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP) Processo 1500143-48.2025.8.26.0612 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: EDSON DE OLIVEIRA FALCARO - O Ministério Público manifestou-se às fls. … ADV: Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP) Processo 1500143-48.2025.8.26.0612 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: EDSON DE OLIVEIRA FALCARO - O Ministério Público manifestou-se às fls. 84/85 nos seguintes termos: "Incabível acordo de não persecução penal em vista de o crime ter sido praticado mediante violência." E, ainda: "Incabível, ainda, proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), uma vez que, conforme certidão de fls. 42/43, o denunciado está sendo processado pelo crime de tráfico de drogas nos autos n. 1501915-73.2024.8.26.0291."Ante o exposto, homologo o não oferecimento do benefício. Anote-se. Consta dos autos que teria o indiciado, no dia dos fatos, ofendido a integridade corporal de Luís Fernando dos Santos que, em razão do perigo de vida, suportou ferimentos de natureza grave, conforme laudo pericial a ser juntado oportunamente. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, havendo substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal, recebo a denúncia, porque contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, indicando a existência de prova da materialidade do crime e indícios de autoria. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para que responda(m) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá(ão) exercer ampla defesa, arguir preliminares, oferecer documentos e especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando testemunhas, devidamente qualificadas, com indicação do endereço onde possam ser encontradas, requerendo sua intimação. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá indagar ao(à)(s) réu(ré)(s), no ato da citação, se possui(em) advogado(s) constituído(s), certificando tudo em mandado. Em caso positivo, intime(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s) para apresentar(em) resposta(s) à acusação, nos termos supramencionados. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do(a)(s) acusado(a)(s) ou do(a) defensor(a) constituído(a) (art. 396, parágrafo único, CPP). 4. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a)(s) acusado(a)(s), citado(a)(s), não constituir(em) defensor(es), oficie-se à OAB local, para a indicação de advogado(a) dativo(a), que será nomeado(a) por este juízo, devendo, ato contínuo, ser intimado(a) pessoalmente para ofertar a resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 3. 5. Junte-se aos autos folhas de antecedentes criminais atualizadas. 6. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 85, e determino que se expeça ofício ao Hospital e Maternidade Santa Isabel, a fim de que junte aos autos o prontuário médico do atendimento prestado à vítima, em sua integralidade. 7. Oficie-se a d. autoridade policial para que providencie a elaboração de exame de corpo de delito indireto. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será interrogado o(a)(s) réu(ré)(s). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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