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"1502127-79.2023.8.26.0372" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1502127-34.2024.8.26.0602

ID: 314935992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502127-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

MÔNICA CELINA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-34.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.P. - Concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. No mais, considerando que a nova sistemática impl… Processo 1502127-34.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.C.P. - Concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. No mais, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos às fls. 1 e 53, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma, liberando-se o mandado, se necessário, para cumprimento com urgência. Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Restando infrutífera a tentativa de conciliação, em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem em alegações finais. - ADV: MÔNICA CELINA PASCHOAL (OAB 293143/SP)

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Processo nº 2154875-20.2025.8.26.0000

ID: 313001014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2154875-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY WASHINGTON AUGUSTO CLEVERSON ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLEVERSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154875-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2154875-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Amaury Washington Augusto - Impetrante: Cleverson Rocha - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Cleverson Rocha em favor de A. W. A., sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1502127-55.2025.8.26.0228, padece o paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional do Butantã da Comarca da Capital. Segundo narra a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 22/01/2025, pela suposta prática dos delitos de descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em seu desfavor e perseguição majorada, tendo sido a flagrancial convertida em preventiva na mesma data (fls. 36/39, origem); formulados pleitos de revogação da custódia cautelar, viram-se indeferidos pela i. Magistrada a quo aos 04/03/2025 e 09/05/2025 (fls. 112/114 e 207/212, idem). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que não estão presentes os requisitos legais exigidos para custódia cautelar, como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Aduz, ainda, que uma vez caracterizado o excesso de prazo na conclusão da fase instrutória, ainda analisando o delito em questão, isoladamente, que não houve qualquer tipo de violência física, não podendo ser considerado grave, é de se considerar a possibilidade de revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade ao acusado, determinando-se a urgente expedição de alvará de soltura clausulado em seu favor. Por fim, assevera que se trata de cidadão de bem, que possui endereço fixo, identidade certa, emprego lícito e fixo, além de advogado constituído nos autos e que não há que se falar na impossibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão em razão de alegada ineficácia, sendo certo que nada há nos autos que demonstre esta fundamentação. Requereu, liminarmente, a revogação da detenção em comento e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. No mérito, pugna pela confirmação da ordem (fls. 01/14). O pedido liminar foi indeferido (fls. 32/36). Dispensadas as informações, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 43/60). É o relatório. Fundamento e decido. O objeto desta Ação Constitucional notadamente a decretação e/ou manutenção da prisão preventiva do paciente foi recentemente analisado nos autos do Habeas Corpus de nº 2066296-96.2025.8.26.0000 (08/06/2025 - fls. 53/60, respectivos), os quais foram distribuídos em 06/03/2025, ou seja, em data anterior a deste (fls. 31); trata-se, pois, de mera reiteração. De toda sorte, ressalto que o aventado excesso de prazo da custódia cautelar não vinga; regular a atual tramitação do feito principal, não havendo sinais de desídia a ser atribuída ao órgão jurisdicional, eis que se aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia de hoje, 26 de Junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos (fls. 125 e 232 na origem). Dito isto, NÃO CONHEÇO do presente writ, nos termos da fundamentação. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Cleverson Rocha (OAB: 242026/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502127-55.2025.8.26.0228

ID: 311223585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502127-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. A.

Intimação

Advogados:

CLEVERSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.W.A. - VISTOS. Vieram os autos conclusos para análise do pedido d… Processo 1502127-55.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.W.A. - VISTOS. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de liberdade provisória formulado dela defesa em audiência. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, tem-se que, em audiência, a vítima afirmou que não se sente mais ameaçada pelo réu, tendo ainda desejado a revogação das medidas protetivas deferidas em seu favor. Este juízo não desconhece o ciclo da violência e a battering sindrom que reiteradamente atingem as mulheres em situação de violência, sendo possível que a ofendida no caso sub judice esteja inserida, que, inclusive consta como vítima de outro expediente nesta mesma vara, a exigir cautelar do sistema de justiça na apreciação das medidas necessárias para a proteção de sua integridade física e psicológica, em cumprimento das normas internacionais de direitos humanos das mulheres. Contudo, importar recordar, ainda, que a prisão processual deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que o réu é tecnicamente primário, de modo que afigura-se provável que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. E) Intimação para comparecimento à audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 4 de dezembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Juízo, ocasião em que será novamente realizado interrogatório do acusado, bem como realizados os debates orais pelo Ministério Público e pela Defesa. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Deixo de aplicar novas medidas protetivas de urgência, diante da manifestação expressa da vítima, em audiência, no sentido de que não necessita da adoção de tais medidas no presente momento. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A A. W. A. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO; E) COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, OCASIÃO EM QUE SERÁ REALIZADO NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, BEM COMO REALIZADOS OS DEBATES ORAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, via Whatsapp. 3) No mais, traslade-se cópia do termo de audiência para os autos nº 1526092-96.2024, a fim de viabilizar a apreciação, pela d. Magistrada responsável pelo feito, do pedido de revogação das medidas protetivas ali deferidas, formulado pela vítima durante a audiência realizada nestes autos. 4) Considerando a certidão de fls. 270, bem como a informação de que por um lapso da Serventia não houve gravação do interrogatório do acusado, tampouco de parte dos debates orais realizados pelo Ministério Público, designo nova audiência para o dia 04 de Dezembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, ocasião em que será novamente realizado o interrogatório do acusado, bem como realizados os debates orais pelo MP e defesa. Providencie-se o necessário para realização da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CLEVERSON ROCHA (OAB 242026/SP)

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Processo nº 1502127-69.2025.8.26.0385

ID: 331544113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502127-69.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO MANCUSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502127-69.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Importunação Sexual - A.S.O. - S.S.L. - Vistos. Fls. 082/084: trata-se de pedido de habilitação de patrono constituído pelo averiguado para… Processo 1502127-69.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Importunação Sexual - A.S.O. - S.S.L. - Vistos. Fls. 082/084: trata-se de pedido de habilitação de patrono constituído pelo averiguado para acesso à integralidade dos autos do presente inquérito policial. A ofendida manifestou-se em oposição ao pedido de acesso integral (fls. 087/088). O Parquet manifestou-se às fls. 085 e 091, não se opondo ao pedido de habilitação e acesso integral aos autos por parte do investigado e de seu defensor, em observância à Súmula Vinculante n. º 14 do Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Há de se deferir o acesso pretendido. Estamos em face de procedimento investigatório instaurado pela Autoridade Policial e não é razoável restringir acesso de defensor constituído pelo averiguado aos autos, sob pena haver violação a Súmula Vinculante n.º 14 do STF e as prerrogativas do exercício da advocacia criminal, sendo de rigor a concessão, para exercício da defesa técnica e autodefesa. Com efeito, ainda que se tratasse de medida cautelar, vale destacar que, nos procedimentos investigatórios, se aplica o disposto no artigo 20, do estatuto processual penal, o qual preconiza que "a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade", sigilo esse que pode ser considerado i. externo (quando aplicável ao público ou sociedade em geral ou ii. interno (podendo ser determinado, inclusive, ao próprio investigado); tais medidas se justificam, tendo em vista a própria natureza de algumas medidas acautelatórias v.g., não pode o investigado saber da existência de interceptação telefônica, sob pena de a diligência simplesmente perder sua eficácia. Ou, ainda, "quando se defere busca e apreensão na residência do investigado, não se pode permitir que ele saiba que os policiais irão até sua residência sob pena de o acusado destruir todas as provas e fontes de prova que seriam encontradas com a medida" (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal 2 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 146/147). De outra banda e conforme já apontado, o Pretório Excelso editou a Súmula Vinculante n.º 14, que estabelece o acesso do advogado aos autos, ainda que se trate de investigação sigilosa, diante da prisão de seu cliente, exceto às diligências ainda não documentadas. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU PRESO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 14 DO STF E ART. 7º , XIV , DA LEI Nº 8.906 /94. AINDA QUE SE TRATE DE INVESTIGAÇÃO SIGILOSA, DIANTE DA PRISÃO DE SEU CLIENTE, O ADVOGADO TEM DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS, LIMITADAS ÀQUELAS DILIGÊNCIAS JÁ DOCUMENTADAS E DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM AO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR RATIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Criminal, Nº 70083395830, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 13-02-2020), grifei. E, ainda: Assegurado o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14, que garante ao defensor legalmente constituído "o direito de pleno acesso ao inquérito (parlamentar, policial ou administrativo), mesmo que sujeito a regime de sigilo (sempre excepcional), desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial" (HC 93.767, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º.4.2014). (STF. Ag.Reg.Pet.6.164/DF. Relator Ministro TEORI ZAVASCKI. Segunda Turma. J.:6/9/2016), grifei. Nesse sentido já se manifestou o E. Supremo Tribunal Federal: [...] Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade. 3. A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações. 4. O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência a autoridade policial de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do procedimento investigatório. 5. Habeas corpus deferido para que aos advogados constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial STF HC 82354 Primeira Turma Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 10/08/2004 Publicação: 24/09/2004. Assim sendo, respeitado o entendimento diverso do advogado da ofendida, defiro o acesso dos patronos constituídos pelo averiguado, ressalvando-se que novas diligências eventualmente requeridas pela autoridade policial poderão, em casos excepcionais, tramitar sob sigilo temporário, desde que devidamente justificadas. Cadastrem-se os profissionais signatários da petição de fls. 082/083 no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fl. 111: se ausente oposição do órgão ministerial, oportunamente restituam-se os autos à Autoridade Policial para complementação das diligências. Int. e Dil. - ADV: REINALDO MANCUSO JUNIOR (OAB 501191/SP), RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/MG), FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB 118780/MG)

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Município De São Carlos x Laurentino Gonçalves Da Silva

ID: 293818898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502127-11.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LAURENTINO GONçALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502127-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502127-11.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Laurentino Gonçalves da Silva - V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU do exercício de 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 10/17, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.571,06 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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