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Processo nº 0002547-71.2025.8.26.0637

ID: 301336822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002547-71.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0002547-71.2025.8.26.0637 (processo principal 1011020-97.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Fabiano Francisco Pereira - 1. Intime-se o executado, por carta, a teo…

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Processo nº 1007334-97.2023.8.26.0637

ID: 303432249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007334-97.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA THEODORO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA CUSTODIO

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Processo 1007334-97.2023.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Lazara Theodoro Gomes - Vistos. Da análise dos autos, verifiquei que na certidão de nascimento de fls. 157 há anotação…

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Processo nº 1502131-44.2024.8.26.0320

ID: 296395838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502131-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GANDOLFI

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMPOS DE AZEVEDO

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SERGIO ROBERTO DE PAIVA MENDES

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Processo 1502131-44.2024.8.26.0320 - Termo Circunstanciado - Injúria - MARIA APARECIDA GANDOLFI - ARTHUR PERDIGÃO - - GISELE MARIA PERDIGÃO - Vistos. Homologo, a proposta do Ministério Público, a …

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Processo nº 1502131-30.2023.8.26.0530

ID: 315904254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502131-30.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MIGUEL E SILVA

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Processo 1502131-30.2023.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - Vistos. Certifique a Serventia o trânsito em julgado Acórdão. Adite-se a … Processo 1502131-30.2023.8.26.0530 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - Vistos. Certifique a Serventia o trânsito em julgado Acórdão. Adite-se a guia de execução já expedida, nos termos do V. Acórdão, encaminhando-a para o Juízo competente. Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios. Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Oficie-se comunicando o trânsito em julgado para o(a) réu(ré) e sua defesa, à secretaria da Câmara onde foi julgado o acórdão, com urgência. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes, bem como a vítima, se o caso. Cumpra-se o determinado na sentença e no V. Acórdão. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO MIGUEL E SILVA (OAB 178651/SP)

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Município De Igaratá x Venicio Camillo Giachini

ID: 277335827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502131-30.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VENICIO CAMILLO GIACHINI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502131-30.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502131-30.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelada: Venicio Camillo Giachini - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM A DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, É VÁLIDA EM EXECUÇÕES FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º E 270 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, DESDE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. J. G. Dos S. x H. Dos S. F.

ID: 318838449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002608-97.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DOS S.

Polo Passivo:

H. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

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CLAUDIA ADRIANA MION

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ANDRÉ LUIS COSTA

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Processo 0002608-97.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1002569-54.2021.8.26.0637) (processo principal 1002569-54.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0002608-97.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1002569-54.2021.8.26.0637) (processo principal 1002569-54.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.G.S. - H.S.F. - A petição inicial apontou como devidos os meses de abril, maio e junho de 2023, totalizando a importância de R$ 1.080,00. Decisão de fls. 24 determinando a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito apontado, acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo, comprovando que já o fez ou justificando o inadimplemento, no prazo de 03 dias. O executado foi regularmente citado (fls. 29). As partes formalizaram acordo (fls. 31/32), homologado às fls. 38. Noticiado o descumprimento do acordo (fls 44). Demonstrativo de débito atualizado (fls. 53), com a intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento (fls. 66). As partes formalizaram novo acordo (fls. 84), homologado às fls. 89. A exequente noticiou o descumprimento do acordo, requerendo a decretação da prisão civil do executado (fls. 95). Manifestação favorável do MP (fls. 98/99). Pois bem. O devedor, regular e pessoalmente intimado, não efetuou o pagamento do débito alimentar, nem apresentou justificativa para o inadimplemento. Conforme a redação do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Logo, é o caso de decretação da prisão civil do devedor, pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, conforme previsão mínima do artigo 528, § 3º, Código de Processo Civil. Também, com o mesmo fundamento, determino protesto da dívida, observando o credor e a serventia as disposições do artigo 517 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a certidão de protesto. EXPEÇA-SE mandado de prisão, devendo constar o débito de R$ 1.342,83 (fls. 53). Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA (OAB 124548/SP), ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP), CLAUDIA ADRIANA MION (OAB 100399/SP), MARCELO FAGOTI PELIM (OAB 360349/SP)

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Processo nº 1502131-43.2022.8.26.0537

ID: 304359866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502131-43.2022.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELSI ROBERTO DA SILVA

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Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o… Processo 1502131-43.2022.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, à pena de multa de 97 dias multa, fixado o dia multa no valor de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente por ocasião dos fatos, desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, §§1º e 2º, do Código Penal, e à pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor por 1 ano, 6 meses e 15 dias, por ter praticado o crime previsto no artigo 306, caput, da Lei no. 9.503/97. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46 do Código Penal, em local e sob as condições a serem indicados pelo Juízo da Execução, e na prestação pecuniária de que trata o artigo 45, §1º, do Código Penal, no valor de UM salário-mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Criminal. Sentenciado o processo, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em desfavor do réu na decisão de fls. 88/89. Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se, e, se o caso, providencie-se o necessário junto ao sistema BNMP3.0. Custas pelo acusado (artigo 4º, §9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03). Se o valor da fiança prestada à fls. 107 não for suficiente para o pagamento conjunto das custas processuais, da prestação pecuniária e da multa às quais sentenciado o acusado, deverá ser seguida a ordem a seguir sublinhada: Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 1.860.042/DF, 6.ª T., rel. Olindo Menezes, 15.02.2022, v.u.). Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, e, mantendo-se a condenação, comunique-se por ofício a suspensão da habilitação do réu ao CONATRAN e ao DETRAN; bem como o desfecho desta ação penal ao IIRGD, Justiça Eleitoral, e Autoridade Policial de origem. Em seguida, anote-se no sistema informatizado SAJ/PG5 e arquivem-se os autos. Dou esta sentença por lida e publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Diadema, 18 de junho de 2025. - ADV: CELSI ROBERTO DA SILVA (OAB 292018/SP)

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Processo nº 1502131-44.2021.8.26.0548

ID: 300840139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502131-44.2021.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGSON RIBEIRO DE PAULA

Intimação

Advogados:

ROSELI PONCE OLIVETTI

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Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do proc… Processo 1502131-44.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AGSON RIBEIRO DE PAULA - Fls. 201: Tendo em vista que o réu foi citado pessoalmente, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP. Anote-se. Comunique-se. Fls. 216/217: Trata-se de resposta à acusação, que, no entanto, não afasta o seguimento do feito. Recebo as alegações defensivas preliminares, sem vislumbrar, todavia, nesta fase de cognição não exauriente, qualquer das hipóteses do art. 397 do C.P.P., ao passo que, de resto, a análise do que sustentado reclama o ingresso na fase instrutória, assim dispensando maiores considerações neste momento. Mantenho o recebimento da denúncia. Assinalo o próximo dia 04 de setembro de 2025, com início às 14:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento, que ocorrerá de forma forma VIRTUAL, mediante acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViMGNmOTctZjE2Zi00ZjMzLThiYWUtNzlhYmY2Y2FhZDcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Ficará garantido ao Advogado a realização de entrevista reservada com o réu, que se dará de forma virtual no horário agendado para o início do ato e antes da efetiva instalação da audiência, se o caso. Além do agendamento no sistema SAJ, o ato deverá ser agendado pela serventia, também, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. As partes deverão informar ao juízo o e-mail para recebimento do convite para participar da audiência, após a serventia deve observar os endereços eletrônicos para intimação dos interessados. No caso de réu PRESO, a audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA PARA O RÉU, devendo a serventia providenciar o agendamento no estabelecimento prisional, NÃO SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO. A PRESENÇA DO RÉU SERÁ NECESSÁRIA APENAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DO PRESÍDIO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO: 1) Ofício requisitório ao estabelecimento prisional para apresentação do réu na sala destinada a realização de AUDIÊNCIAS VIRTUAIS NO PRESÍDIO. 2) Requisição ao superior hierárquico das testemunhas policiais militares ANA CLAUDIA ALVES FERREIRA, RG 25853497, e WILLIAN PEREIRA DA SILVA, RG 47946742, para apresentação diretamente nos seus respectivos Departamentos de Polícia para participar da audiência virtual, devendo o superior informar o e-mail que receberá o link para participar da audiência 3) Mandados de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. ***Requisite-se a F.A. atualizada. Ciência ao MP. - ADV: ROSELI PONCE OLIVETTI (OAB 75023/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Empa Empresa Paulista De Embalagem Ltda

ID: 277568495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011408-97.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

EMPA EMPRESA PAULISTA DE EMBALAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011408-97.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011408-97.2023.8.26.0637/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tupã - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Empa Empresa Paulista de Embalagem Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO APENAS OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 17% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, COM MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUSCITAR, PELA PRIMEIRA VEZ EM INSTÂNCIA RECURSAL, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. A SENTENÇA DE ORIGEM DEFINIU A APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. A PARTE EMBARGANTE, NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO IMPUGNOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS FIXADOS NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A DISCUTIR RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA APELAÇÃO ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, IMPEDINDO SUA REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTRINGIU-SE À ANÁLISE DAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS PELO RECURSO, OBSERVANDO OS LIMITES DA COGNIÇÃO RECURSAL CONFORME O ART. 1.009, §1º, E ART. 1.013 DO CPC. A TENTATIVA DE INTRODUZIR TESE NOVA CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA, MESMO SE TRATANDO DE SUPOSTA NORMA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA PELA R. SENTENÇA, CABENDO AO BANCO RECORRENTE A IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PELA ADEQUADA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL A INTRODUÇÃO DE TESE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE, IMPOSSIBILITANDO SUA APRECIAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE PONTO NÃO DEVOLVIDO PELO RECURSO NÃO CONFIGURA OMISSÃO RELEVANTE, MAS OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §1º; 1.013, CAPUT E §1º; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º; 996; CC, ART. 406, §1º (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Bruno Paulo Ferraz Zezzi (OAB: 194483/SP) - 3º Andar

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