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E. M. M. D. x H. T. D.

ID: 315371746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. M. M. D.

Polo Passivo:

H. T. D.

Intimação

Advogados:

ANGELO ANTONIO FABRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002832-32.2022.8.26.0229 (processo principal 1001666-55.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.M.D. - H.T.D. - Vistos. Fls. 214/215: Providencie o patrono, no prazo d… Processo 0002832-32.2022.8.26.0229 (processo principal 1001666-55.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.M.M.D. - H.T.D. - Vistos. Fls. 214/215: Providencie o patrono, no prazo de 15 dias, o cumprimento do determinado no artigo 112, do CPC, tendo em vista a ausência de comprovação formal da ciência inequívoca do executado quanto a renúncia. Neste sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) "INVENTÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. Parte comunicada por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Não comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2192263-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Intime-se. - ADV: ANGELO ANTONIO FABRICIO (OAB 126078/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

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Ricardo Alex Da Cunha x Construtora E Incorporadora Adn Ltda

ID: 326827544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010468-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX DA CUNHA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VINHA

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ERICH PAULINO FONTELES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010468-32.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010468-32.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Ricardo Alex da Cunha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Deram provimento à apelação da ré e prejudicada a apelação do autor. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E RESTITUITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL REJEITADA. PREPARO RECOLHIDO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM O RECURSO. CABÍVEL. PRECEDENTES. AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PELO PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. AÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR COM O INTENTO DE RESCINDIR O CONTRATO POR SUA PRÓPRIA CULPA. TEMA 1.095 DO C. STJ. TEORIA DA QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO (ANTECIPATORY BREACH) QUE É ATUALMENTE ADOTADA PELO C. STJ. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DESCRITO NA LEI Nº 9.514/97 EM DETRIMENTO DA REGRA CONSUMERISTA, CONFORME REQUERIDO PELA RÉ. PRECEDENTES. RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER AFASTADA. APELO DO AUTOR QUE VERSA SOMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ERAM DEVIDOS AO SEU PATRONO. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DO RESULTADO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. APELO DA RÉ PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores refer

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Processo nº 1502161-41.2022.8.26.0323

ID: 308117212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502161-41.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUÍS GUSTAVO PEREIRA EGYDIO DE OLIVEIRA TORRES

Intimação

Advogados:

LETICIA CAMPOS ESPINDOLA

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Processo 1502161-41.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUÍS GUSTAVO PEREIRA EGYDIO DE OLIVEIRA TORRES - Vistos. Em cumprimento ao quanto d…

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Processo nº 1502161-92.2018.8.26.0125

ID: 278042374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502161-92.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER PAZIANOTTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roger Pazianotto Antunes (OAB 167046/SP) Processo 1502161-92.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - Vistos, Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribu…

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Gildasio Lopes Da Silva x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 297033022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006685-32.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GILDASIO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS LOCAMERICA RENT A CAR S.A. OUROTUR CORPORATE EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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Processo 1006685-32.2022.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gildasio Lopes da Silva - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e o… Processo 1006685-32.2022.8.26.0229 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gildasio Lopes da Silva - Claudio Roberto da Costa Reis - - Ourotur Corporate Eireli - - LOCAMERICA RENT A CAR S.A. e outros - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gildasio Lopes da Silva em face de Locamérica Rent a Car S.A, Ourotur Corporate Eireli, Elisane Lopes Ferreira e Elicar Locadora de Veículos e PROCEDENTE a pretensão em face de CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS e RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de rescindir os contratos entabulados entre o autor e os réus CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS e RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA e condenar solidariamente os requeridos CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS e RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA a restituírem ao autor o valor de R$ 30.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o vencimento dos contratos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Liberem-se os bloqueios de fls. 138/154; 155/169; Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devido a Locamérica Rent a Car S.A, Ourotur Corporate Eireli, Elisane Lopes Ferreira e Elicar Locadora de Veículosque fixo, em 10 % do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno os réus CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS e RTT RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, em 10 % do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada nos autos. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB 340052/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), PAULA PEREIRA (OAB 446819/SP)

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Processo nº 0007593-38.2024.8.26.0229

ID: 330299981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007593-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. V. H. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE

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DAVID DE SOUZA MARIA

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Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel… Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel Washington Brandão - CPF 362.151.908-45 via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto à empresa MERCADO LIVRE, IFOOD, NETFLIX, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Joel Washington Brandão CPF: 362.151.908-45 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Ana Paula Domingues e Victor Hugo Domingues Brandão, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Joel Washington Brandão) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intimem-se. - ADV: TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE (OAB 452925/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP)

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Processo nº 1502161-16.2025.8.26.0362

ID: 335912591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502161-16.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON APARECIDO RAUGI

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1502161-16.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADENILSON APARECIDO RAUGI - Vistos. Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do … Processo 1502161-16.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ADENILSON APARECIDO RAUGI - Vistos. Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do(s) crime(s) e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) ADENILSON APARECIDO RAUGI. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Tendo em vista que o acusado está em situação de rua (fl. 06), cite-se por edital com o prazo de quinze (15) dias, para responder à acusação, no prazo de dez dias, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Providenciem-se a folha de antecedentes e certidão de distribuição local, bem como as certidões dos feitos porventura existentes em nome do(s) réu(s). Decorrido o prazo do edital sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Comunique-se o IIRGD. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

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Processo nº 1502161-74.2023.8.26.0624

ID: 305863156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502161-74.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAYME ROBERTO VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502161-74.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal f… Processo 1502161-74.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jayme Roberto Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados e nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 73/86). Juntou documentos (fl. 87/127). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais e transferência dos valores bloqueados para conta judicial (fl. 131/149). Manifestação da Excipiente a fl. 154/162, reiterando os termos de fl. 73/86. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)". Quanto a impenhorabilidade dos valores alcançados pelo protocolo de fl. 47/48, referentes ao executado Jayme Roberto Vargas da Silva no valor de R$ 813,15 (fl. 49 - bloqueio de 01/07/2024) não há prova inequívoca que a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar proveniente de aposentadoria do executado, considerando que na época da constrição o executado recebeu crédito no valor de R$ 15.759,00 referente pix recebido da EO Editora Ltda (fl. 109), entre outras transferências de origens desconhecidas (fl. 112). Assim fica mantida a penhora nos autos. Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Intime-se os executados Jany Vargas da Silva e Jayme Roberto Vargas da Silva, na pessoa de seus procuradores, da penhora parcial realizada sobre a quantia bloqueada via Sisbajud no valor de R$ 3.686,38, bem como de que poderá, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar embargos, desde que efetue a complementação do valor para garantia do Juízo, o qual atualizado até 14/02/2024 perfazia o total de R$ 13.243,21. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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Processo nº 1001600-94.2023.8.26.0014

ID: 333735245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001600-94.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA

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Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1502161-61.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs … Processo 1001600-94.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1502161-61.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos de declaração, alegando vício na sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos porque são tempestivos, rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não há, na sentença, contradição, obscuridade ou omissão. A sentença não é contraditória ou obscura, pois se apura de imediato a manifestação de conhecimento e vontade do juiz. Tampouco é omissa, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões que fundamentam o que foi decidido. O embargante alega omissão quanto ao pedido de produção de prova consistente na juntada, pela Fazenda, de cópias das notificações do lançamento do imposto. Porém, do rechaço da alegação na sentença redunda a prescindibilidade da prova, uma vez que se afirmou a desnecessidade de notificação do credor fiduciário/arrendante quanto ao débito. Apenas a título de reforço, como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs por suposta ausência de correspondência enviada ao embargante, ou de processo administrativo. Com efeito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento (o que ocorre todo ano), com instruções para a sua efetivação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016). Logo, a tese da embargante não encontra amparo na jurisprudência. Outrossim, não houve qualquer omissão quanto ao veículo placas CMH5149, cuja prova de propriedade foi apresentada pela Fazenda e aceita pelo juízo. De igual forma, não houve qualquer vício em relação à alegação de fraude, que foi suficientemente abordada na sentença, configurando mero inconformismo do embargante com o resultado do julgado. E quanto aos precedentes jurisprudenciais invocados, não têm qualquer efeito vinculante, não se exigindo do juízo manifestação sobre todo e qualquer julgado pinçado pela parte em reforço à sua defesa. Deveras, o juiz não precisa se pronunciar sobre cada ponto específico levantando pela parte se a fundamentação da sentença é suficiente para afastar, no todo, a pretensão. Aliás, a este respeito, anota-se entendimento já consagrado pela jurisprudência: o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Com efeito, tem-se que: Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ['§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador'] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. (Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0585, de 11 a 30.06.2016). Ante o exposto, rejeito os declaratórios. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA)

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Processo nº 1502161-45.2025.8.26.0320

ID: 280882901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502161-45.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BORGES CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1502161-45.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FERNANDO BORGES CERQUEIRA - Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a… ADV: Daniel Salviato (OAB 279233/SP) Processo 1502161-45.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: FERNANDO BORGES CERQUEIRA - Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia oferecida contra FERNANDO BORGES CERQUEIRA. 2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP, alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste do mandado que as testemunhas deverão ser qualificadas pormenorizadamente, com endereços completos, se possível também do local de trabalho, devendo ser expressamente requerida a intimação quando imprescindível, recolhendo-se as custas das diligência se o caso, ou informar se comparecerão independentemente de intimação, e, caso as testemunhas sejam apenas de antecedentes, não presenciais dos fatos, deverão ser juntadas simples declarações, evitando-se produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, como alude o parágrafo 1º do artigo 400 do CPP. Advirto, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário por meio da apresentação de documentos que comprovem condenações criminais anteriores. Assim, será indeferida, pois impertinente, a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou testemunhas de caráter, ou seja, testemunhas que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Caso a defesa insista na produção da prova, poderá juntar aos autos declarações, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída sem sobrecarregar a pauta de audiência desta Vara, colaborando para a celeridade de todos os feitos que aqui tramitam. 3. Intime-se o defensor constituído pelo acusado para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal. 4. Com a apresentação da resposta, tornem os autos conclusos para as providências do artigo 397 e seguintes do CPP. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRG. 6. Junte-se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30), caso não conste nos autos. 7. Sem prejuízo de apreciação da resposta escrita e eventual possibilidade de absolvição sumária na forma do artigo 397 do CPP, antecipo a designação da audiência una de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 25 de julho de 2025, às 16:15 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Na ocasião, as partes deverão apresentar suas alegações finais oralmente, por escrito ou por pen drive, requisite-se o réu preso e os Policiais Militares/Civis/Guardas Municipais, bem como intimando-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas na defesa, se expressamente requerido. Determinada a intimação das partes e testemunhas. 8. Oficie-se à Polícia Militar e/ou à Guarda Municipal para que envie o e-mail para o qual será encaminhado o convite para participação dos policiais na Audiência. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá a z. Serventia solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, é direito da parte requerer que o ato seja realizado presencialmente, devendo, para tanto, assim se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não possua condições de participar da audiência por videoconferência, deverá dirigir-se à sala de audiências do Fórum, no dia e horário designados, trazendo consigo documento de identificação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, para tanto, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592684912591 9. Oficie-se ao estabelecimento onde a(o) ré(u) encontra-se recolhido. 10. Solicite-se a remessa do Laudo periciala da arma apreendida. 11. Nos termos dos artigos 524, 524-A, 524- B e 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foram alterados pelo provimento 45/2018, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, reservando-se quantidade para a feitura do laudo pericial judicial, bem como para realização de pelo menos mais dois exames a titulo de contraprova. No mais, comunique-se a autoridade policial conforme §2º, do artigo 524-A. 12. Remeta-se copia da denuncia para ser juntada nos autos 1500331-39.2025.8.26.0551. 11.Ciência ao M.P.. Intime-se.

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