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Processo nº 1502218-43.2023.8.26.0220

ID: 326916221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502218-43.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. D. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTA SILVA MARTINS

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Processo 1502218-43.2023.8.26.0220 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.P. - Vistos. 1. - Diante do acordo firmado, conforme páginas 136/141 , que bem atende os requisitos o…

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Processo nº 1502218-83.2024.8.26.0066

ID: 333635219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502218-83.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. D. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FALCHI

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Processo 1502218-83.2024.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - L.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúnci…

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Processo nº 1502218-82.2021.8.26.0650

ID: 277982787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502218-82.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. B.

Intimação

Advogados:

MARACIR ATAIDES DA SILVA

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FELIPPE DA SILVA PEREIRA

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ADV: Maracir Ataides da Silva (OAB 463060/SP), Felippe da Silva Pereira (OAB 466543/SP) Processo 1502218-82.2021.8.26.0650 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. B. B. - Ante o exposto, JULG…

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Municipio De Porto Ferreira x Syrio Ignatios

ID: 323842411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502218-63.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

SYRIO IGNATIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502218-63.2023.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Danitza Teixeira Lemes Mesquita x Aparecida Dos Reis Sousa e outros

ID: 303996401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001614-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

Polo Passivo:

APARECIDA DOS REIS SOUSA EDSON ELTON DE SOUSA PINTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO RODRIGUES

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LILIANE ROMÃO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 0001614-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1001019-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danitza Teixeira Lemes Mesquita - Edson E… Processo 0001614-33.2025.8.26.0400 (processo principal 1001019-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danitza Teixeira Lemes Mesquita - Edson Elton de Sousa Pinto - - Aparecida dos Reis Sousa - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP), LILIANE ROMÃO GIL (OAB 268277/SP), PAULO ROGÉRIO RODRIGUES (OAB 350863/SP)

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Processo nº 1502218-94.2015.8.26.0132

ID: 320201105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502218-94.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DE SA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DA SILVA

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Processo 1502218-94.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do … Processo 1502218-94.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos de Sa - Vistos. 1. É notório o falecimento da parte executada em 30/05/2018, diante do grande número de processos em trâmite contra ele nesta serventia. Assim, tratando-se de execução fiscal, onde restou comprovado o falecimento da parte executada no curso da ação, SUSPENDO o processo nos termos do Art. 313, I, do Código de Processo Civil pelo prazo de 6 (seis) meses. 2. Nos termos do disposto no Art. 75, VII do referido Código, deverá a exequente (ônus), nesse prazo, indicar: (a) a pessoa do inventariante (comprovando documentalmente sua condição de inventariante, não bastando apenas alegar) com a devida qualificação; e (b) seu endereço para citação, sem os quais, o processo não poderá prosseguir validamente. 3. Na hipótese de se tratar de inventariante dativo, ou de não haver processo de inventário em aberto, o que também deverá (ônus) ser comprovado documentalmente, tratando-se de ação de cunho patrimonial (tributário), conclui-se que é necessária a participação de todos os herdeiros/sucessores. Dessa forma, cabe à parte exequente indicar todos os herdeiros e sucessores do(a) falecido(a), com a sua qualificação completa, para que sejam intimados, nos termos do artigo 75, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Não cumpridas as determinações acima, ou vindo aos autos manifestação meramente protelatória, deverá ser lançada minuta padrão de decisão de suspensão do feito por um ano (art. 40 da Lei 6.830/1980), durante o qual não correrá a prescrição, nos termos da lei, remetendo-se os autos à conclusão do(a) Magistrado(a) para análise. Vencido prazo para eventual recurso de tal decisão, os autos deverão ser arquivados provisoriamente (art. 40, § 2º do mesmo diploma legal), lançando-se a movimentação 61613. Desde logo fica consignado que a simples manifestação de desacordo pela Fazenda não implicará em alteração da decisão proferida. Intime-se. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), JORGE LUIZ DA SILVA (OAB 318655/SP)

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Processo nº 1005675-85.2023.8.26.0400

ID: 324873604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1005675-85.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

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Processo 1005675-85.2023.8.26.0400 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - O.J.S. - Vistos. OSMAR JOSÉ DA SILVA moveu a presente ação de conversão de separação em divórcio contra… Processo 1005675-85.2023.8.26.0400 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - O.J.S. - Vistos. OSMAR JOSÉ DA SILVA moveu a presente ação de conversão de separação em divórcio contra MARCIA REGINA GONÇALVES PIVELO, aduzindo, em síntese, que casou-se com a requerida em 12/09/1987, sob o regime de comunhão parcial de bens. No processo que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Ferreira-SP., houve a separação judicial do casal, com trânsito em julgado em 04/07/2025. Citada pessoalmente, a requerida não apresentou resposta, tornando-se revel (fl. 75). É o relatório. DECIDO. A requerida é revel e as questões postas em discussão são somente de direito e de fato, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 37 da Lei n° 6.515/77 e do artigo 330, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O único requisito a ser demonstrado para a concessão do divórcio-conversão é o decurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial, ou da decisão concessiva da cautelar de separação de corpos (art. 1580, CC e art. 36 da LD). Houve trânsito em julgado da homologação do acordo de separação judicial com a expedição de mandado de averbação em 04/07/2005 (fl. 11), portanto transcorrido o prazo exigido em lei para a conversão em divórcio. A exigência do art. 36, parágrafo único, II, da Lei n° 6.515/77, ou seja, cumprimento de obrigações assumidas no casamento, já não vinha sendo considerada obstáculo para a conversão, por nossos Tribunais Superiores, pois a Constituição Federal, art. 226, § 3°, só exige o decurso do prazo. Com a entrada em vigor do novo Código Civil esta posição fica ainda mais consolidada. Além disso, no caso em questão, a ré não contestou, inexistindo qualquer manifestação no sentido de descumprimento de obrigações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em divórcio a separação das partes, com a consequente extinção do matrimônio civil, permanecendo em vigor as cláusulas inalteradas da separação judicial. Diante da ausência de resistência ao pedido, deixo de atribuir à requerida a responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. P.I.C. - ADV: CAROLINA CANDIDO PEREIRA (OAB 417704/SP)

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Processo nº 0002427-94.2024.8.26.0400

ID: 306000617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002427-94.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARISA TERESA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES CARAN

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ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 0002427-94.2024.8.26.0400 (processo principal 1003153-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marisa Teresa de Almeida - 1. … Processo 0002427-94.2024.8.26.0400 (processo principal 1003153-85.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marisa Teresa de Almeida - 1. Diante da concordância da exequente/impugnada (fls. 39) com os cálculos apresentados pela executada; acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela São Paulo Previdência - SPPREV (fls. 24/26); e HOMOLOGO os cálculos de fls. 30, no valor líquido de R$ 68.830,77 para a parte autora (já descontadas as contribuições ao IAMSPE e as contribuições previdenciárias) e de R$ 10.324,62 de honorários advocatícios da sucumbência; válido para março/2025. 2. Para requisição do valor, a parte exequente deverá efetuar o peticionamento eletrônico de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. O preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório; não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial; o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Deve-se observar os Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios. O guia do peticionamento de requisitórios está disponível na internet, em https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf. 2.1. Deverá a parte exequente, no peticionamento, constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. Também deverá indicar corretamente a natureza da verba exequenda (remuneratória ou indenizatória), com a descrição do valor total (bruto) atualizado do crédito; descrevendo, em campos próprios, os eventuais valores a compensar a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e outros descontos (como assistência médica) incidentes; tudo conforme os cálculos ora acolhidos; não podendo indicar no formulário somente o valor líquido do crédito, sem fazer menção ao total bruto e às deduções ou compensações devidas. 3. À Serventia Judicial, determina-se que: a) constatado o pedido de expedição de Oficio Requisitório no sistema, aguarde-se sua quitação; e b) Efetuado e certificado o pagamento nos autos, intime-se o exequente para que, caso queira, se manifeste sobre eventual oposição à extinção do feito, no prazo de 5 dias, consignando que, no silêncio, presumir-se-á a quitação. 4. Intimem. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP), ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Sueli Pereira x Instituto De Previdência Da Estância Turística De Olímpia

ID: 303945095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

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ELIZELTON REIS ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Sueli Pereira - Apelado: Instituto de Previdência da Estância Turística de Olímpia - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, DA LEI N° 8.213/91 E SV 33) E CONDENOU O RÉU A PAGAR O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NEGANDO, PORÉM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COMO INDENIZAÇÃO MATERIAL.II. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 37, §10, DA CF, É INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL, NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. AUTORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, RECEBENDO REGULARMENTE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO, O QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO, INVIABILIZANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003879-98.2019.8.26.0400; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/03/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003236-77.2018.8.26.0400; REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/06/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001421-06.2022.8.26.0400; RELª. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001377-84.2022.8.26.0400; REL. OSVALDO MAGALHÃES; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/05/2025.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002515-86.2022.8.26.0400; REL. EDUARDO PRATAVIERA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004764-44.2021.8.26.0400; RELª. PAOLA LORENA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Imobiliaria Alcobaca Ltda e outros

ID: 310688429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502218-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA ALCOBACA LTDA LUZINETHE GONCALVES DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502218-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502218-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Imobiliaria Alcobaca Ltda (E outros(as)) - Apelado: Luzinethe Goncalves Duarte - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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