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"1502330-19.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842704

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842818

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Município De São Carlos x Evaldo Tavares Gomes e outros

ID: 319849796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502330-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EVALDO TAVARES GOMES FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502330-70.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502330-70.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fundo de Arrendamento Residencial (far) - Apelado: Evaldo Tavares Gomes - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0004536-03.2023.8.26.0502

ID: 312157046

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004536-03.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IESSER ABDEL GADER SAFA

Intimação

Advogados:

CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004536-03.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IESSER ABDEL GADER SAFA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenaç… Processo 0004536-03.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - IESSER ABDEL GADER SAFA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1503106-19.2022.8.26.0229 - PEC nº 0004536-03.2023.8.26.0502 - fls. 180/226), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 1500683-18.2020.8.26.0630 - PEC nº0003561-92.2021.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime aberto fixado na condenação de IESSER ABDEL GADER SAFA, recolhido no(a) Campinas - CPP "Prof. Ataliba Nogueira", para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA (OAB 306419/SP)

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Processo nº 1502330-14.2024.8.26.0014

ID: 307241754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502330-14.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORCLIN PROD PARA LABORATORIOS LIMITAD

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX WILLIAN CANDIOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-14.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laborclin Prod para Laboratorios Limitad - Vistos. Tendo em vista o cancelamento noticiado pela … Processo 1502330-14.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Laborclin Prod para Laboratorios Limitad - Vistos. Tendo em vista o cancelamento noticiado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Não se desconhece que, nos termos do que estabelece o artigo 26 da LEF, Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Todavia, nota-se que quando do pedido de extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, o executado já havia sido citado, tendo, inclusive, posteriormente, ofertado exceção visando, justamente, a extinção desta execução fiscal. Portanto, a Fazenda Estadual deve ser condenada ao pagamento da verba honorária em razão do princípio da causalidade. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil. Agravo Regimental. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Citação efetivada. Honorários advocatícios. Cabimento. Ônus da sucumbência devidos pela parte exeqüente. Súmula nº 153/STJ. Precedentes.1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para fixar o percentual de 5% (cinco por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor do débito, devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento.2. O acórdão que, em exceção de pré-executividade, negou pedido de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em face da extinção da execução fiscal. 3. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a , b e c , do parágrafo anterior. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º ( os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando extinta a execução fiscal. 5. O art. 26 da LEF (Lei nº 6.830/80) estabelece que se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes .6. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. 7. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência(Súmula nº 153/STJ). Aplicação analógica à exceção de préexecutividade. 8. Vastidão de precedentes. 9. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 10. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe 16/04/2008). E, ainda: Execução Fiscal Noticiada a suspensão da exigibilidade do título executivo pela executada Pedido pela Fazenda Estadual de extinção do executivo, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 Ausência de fixação de honorários de sucumbência - Insurgência Cabimento - Cancelamento da CDA que somente se deu após a contratação de advogados, embora estes tenham atuado singelamente, há necessidade de condenação na verba honorária Consequente necessidade de condenação na verba honorária Precedentes do A. STJ e desta C. Câmara Inteligência do enunciado da Súmula nº 153 da Corte Especial Arbitrados honorários advocatícios com parcimônia, à luz das circunstâncias do caso Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (0207792-62.2012.8.26.0014Relator(a): Souza Meirelles;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 15/03/2017;Data de registro: 18/03/2017) APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2011- Cancelamento da CDA com fundamento no artigo 26 da LEF - Pretendido o afastamento da condenação da verba honorária - Descabimento. Pedido de extinção do feito formulado após a apresentação de manifestação pelo executado - Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso não provido. (0501139-63.2011.8.26.0318. Relator(a): Cláudio Marques;Comarca: Leme;Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 06/04/2017;Data de registro: 10/04/2017). Assim, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pela executada e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: ALEX WILLIAN CANDIOTO (OAB 49960/PR), FERNANDA CRISTINA TEIXEIRA COSTA (OAB 45390/PR)

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Processo nº 1501218-78.2025.8.26.0562

ID: 331717773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501218-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. Q. D. M. N.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501218-78.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1502330-82.2025.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - G.Q.M.N. - Vistos. Não obstante o empe… Processo 1501218-78.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1502330-82.2025.8.26.0562) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - G.Q.M.N. - Vistos. Não obstante o empenho da ilustrada Defesa e na esteira do r. parecer ministerial, vê-se que o pedido de fls. 50/56 não pode ser acolhido. Prefacialmente, frise-se que a palavra da vítima, em crimes deste jaez, possui especial relevo para o deferimento e manutenção de medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 11.340/06. Nesse trilhar, confira-se a jurisprudência: (...) É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios(STJ - AgRg no AREsp 1003623/MS T6 Sexta Turma - Relator Ministro Nefi Cordeiro - DJe de 12/03/2018). E, in casu, a vítima imputou ao acusado a prática de crime, o que, com amparo, em tese, nos documentos juntados por meio do link de fls. 05, levou à concessão das medidas protetivas. Assim sendo, inalterada a palavra da vítima, devem ser mantidas as protetivas. É certo, diga-se, que a vítima e o acusado trouxeram versões diversas sobre o ocorrido. Respeitado, porém, o louvável empenho da combativa Defesa, não é este o momento processual adequado para a análise aprofundada do mérito, devendo-se, para tanto, lançar mão do inquérito policial. Em acréscimo, note-se que, no presente caso, há indícios de que relação entre as partes é conflituosa, o que recomenda que não haja aproximação e contato entre elas. Consigne-se, por outro lado, que as medidas deferidas não afetam de forma grave a esfera de direitos do acusado, uma vez que não obstam o contato do averiguado com o filho, não se vislumbrando grande prejuízo na manutenção do decidido. No tocante às visitas ao filho do casal, ressalte-se que, ao contrário do alegado, a referida decisão resguardou o direito de visitas, a serem realizadas nas condições já fixadas pelo juízo competente ou em decisão posterior à presente. Dessa forma, questões relacionadas à guarda do menor devem ser dirimidas o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca. Frise-se, por fim, que a entrega da criança deve ser feita sempre por intermédio de familiares ou terceira pessoa, de modo que não haja contato, tampouco aproximação, entre vítima e averiguado. Assim, DEIXO DE ACOLHER o pedido de retirada da distância mínima. Sob outro ângulo, merece especial destaque o fato incontroverso que exsurge dos documentos, manifestações e provas colacionadas aos autos: a intensa e profunda animosidade existente entre as partes. Com efeito, em cognição sumária, própria desse momento processual, é possível afirmar que o acusado e a vítima possuem contendas relativas à guarda e visitação do filho menor e outras desavenças pessoais, bem como imputam, um ao outro, a prática de outros crimes (fls. 96/98). Não se ignora, veja-se, que os "fatos da vida" envolvendo o ex-casal possam permear as discussões e as argumentações lançadas no presente feito. Contudo, a seara criminal não pode ser utilizada para argumentação e alcance de objetivos estranhos àqueles previstos nas legislações penais. Nesse sentir, veja-se que os diversas documentos encartados aos autos pelas partes fazem menção a demandas relativas à guarda da prole e ao direito de visitação ao menor, questões de natureza estritamente familiar. Repise-se que tais questões, entrementes, devem ser dirimidas o quanto antes pelo digno juízo competente para tanto, isto é, em ação própria perante uma das Egrégias Varas da Família e das Sucessões da comarca, e não no feito criminal. Nesse trilhar, confira-se excerto do lúcido parecer ministerial de lavra do eminente representante do Parquet Bandeirante, Doutor Marcos Neri de Almeida, lançado a fls. 688/690 dos autos de nº 1023522-65.2024.8.26.0562, desta Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santos: Cumpre, aqui, asseverar que o Direito Penal possui a característica da subsidiariedade, segundo a qual só deve agir diante da ineficácia de outros ramos do Direito. Decorrente do Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a subsidiariedade impede a atuação deste ramo jurídico ante à possibilidade de solução do conflito por outra ciência jurídica. Justifica-se a atuação subsidiária do Direito Penal pelas consequências jurídicas de suas sanções, ou seja, a manifestação de tal Direito pode ensejar a restrição de um dos maiores direitos fundamentais do ser humano, que é a liberdade de locomoção. É por isso que, segundo seu caráter fragmentário, apenas os ataques mais intoleráveis aos bens jurídicos mais relevantes são combatidos pelo ramo Penal, fazendo com que aja somente após o fracasso ou diante da ineficácia de outros ramos. Diante disso, o Direito Penal é denominado de 'última trincheira', de 'soldado de reserva', sendo ampla e irrestritamente reconhecido como Direito de ultima ratio. Diante do exposto e com acréscimo da judiciosa manifestação do Ministério Público, que ora também é adotada como razão de decidir,MANTENHOa decisão de fls. 19/25, a qual bem resiste, na modesta visão deste magistrado, às ponderações da devotada Defesa. Sem prejuízo, cadastre-se o ilustre causídico de fls. 100, caso ainda não adotada tal providência. De resto, aguarde-se conforme fls. 19/25. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital. - ADV: RAPHAEL FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 474196/SP)

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Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes

ID: 259317200

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200148-55.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANCO CREFISA S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. 3. Na espécie, a apelante/demandada, sustenta que os contratos foram firmados via telefone e apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados. Ademais, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458). 4. A apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. 5. Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham, logrando êxito em demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 6. Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada em seu desfavor por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o consequente cancelamento dos mesmos, e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), tudo com os acréscimos de estilo. (ID 19136478). Nas razões do recurso (ID 19136480), a apelante defende a regularidade das contratações, feitas via telefone, aduzindo que não houve falha na prestação dos serviços, mencionando, ainda, que apresentou os comprovantes de transferência de valores creditados na conta bancária da apelada. Refuta a condenação à restituição dobrada, posto que não teria agido de má-fé, e em danos morais, sob o pálio de que não teria cometido ato ilícito. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido autoral totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, bem assim pela restituição simples do indébito. Contrarrazões da autora (ID 19136488). É o relatório, no essencial. VOTO A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Como relatado, o ente bancário defende a regularidade da contratação, e refuta a condenação imposta. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. Na espécie, o ente promovido, ora apelante, sustenta que os contratos controversos, nºs 060370024941 e 060370027558, foram firmados via telefone e, na oportunidade, apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados: -Do contrato 060370024941:: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing -Do contrato 060370027558: valor de R$1.671,08 (mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 15 (quine) parcelas: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing Ademais, a contestante apresentou os contratos (ID 19136457 e ID 19136455), cuja ausência de assinaturas se justifica pelo fato de terem sido celebrados via telefone. Frise-se que, no direito brasileiro, a norma estabelece que os contratos não precisam seguir uma forma específica determinada por lei, logo, não é necessário que sejam formalizados e assinados em um documento físico. Assim, é totalmente viável a celebração de contratos por telefone, especialmente considerando a maior praticidade que esse método oferece para a realização de transações jurídicas, sobretudo quando se pode comprovar sua celebração por outros meios, como por meio da apresentação de áudios, como ocorre no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO MAIS PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de seguro mais proteção. 2. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. 3. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05187656820238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DE ANTERIOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Negativa da autora de celebração com o réu. Inadimplência de duas parcelas relativas ao anterior contrato de empréstimo pessoal. Refinanciamento das parcelas vencidas, acrescidas das duas últimas parcelas vincendas. Documentos que comprovam a inadimplência da autora. Contratação do refinanciamento suficientemente demonstrada e coerente com as circunstâncias noticiadas. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma a celebração do contrato. Demais circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela contratação do refinanciamento, em parcelas mensais menores do que as parcelas anteriormente contratadas. Valor do troco comprovadamente creditado na conta da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada, com inversão da sucumbência e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008503-19.2022.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (GN) Por fim, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458), o que corrobora a realização dos empréstimos. Assim, dos elementos trazidos aos autos, é possível extrair que a autora firmou dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro (nº 060370024941), firmado em 26/08/2022, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). O segundo (nº 060370027558), firmado em 27/03/2023, se trata de um refinanciamento, pelo qual recebeu um crédito de R$541,27 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), obrigando-se ao pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), considerando o saldo devedor do contrato original refinanciado de R$1.129,81 (mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Demais disso, verifica-se que a apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. Portanto, denota-se que as circunstâncias do caso concreto confirmam que o réu desincumbiu-se do seu ônus probatório demonstrando fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. A propósito, colho arestos de julgados em casos semelhantes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) analisar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência da perícia grafotécnica; e (iii) verificar a existência de negócio jurídico apto a legitimar os descontos promovidos na conta bancária em que autor/apelante recebe o benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo o apelante se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Considerando que contrato em litígio foi celebrado via ligação telefônica, sem assinatura em documento físico, não há cerceamento de defesa, pela necessidade de realização de perícia grafotécnica. 3. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito no âmbito da qual a parte autora nega ter aderido a empréstimo pessoal de refinanciamento, demonstrado nos autos a regularidade da contratação firmada por meio de ligação telefônica, mostram-se regulares os descontos promovidos em benefício previdenciário, inexistindo danos passíveis de serem indenizados. IV. DISPOSITIVO Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.181109-0/001, Rel . Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003144120238130348, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO - INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de empréstimo e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007265020248110028, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DÉBITO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. I - Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de débito, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. II - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo pessoal que originou o débito negativado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. III - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou a gravação da ligação telefônica referente à contratação, a qual não teve sua autenticidade questionada pela consumidora. IV - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio telefônico, notadamente diante da maior facilidade na realização de negócios jurídicos por esse meio. V - Comprovada a contratação do empréstimo pessoal pelo consumidor, a disponibilização da respectiva quantia e ausente a prova da quitação das parcelas, resta configurada a inadimplência, sendo a negativação do débito gerado mero exercício regular do direito da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por danos morais. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50471853420238130024 1.0000.24.181109-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (GN) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA IDOSA, COM AUXÍLIO DE TERCEIROS, VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANOEL ARAÚJO DE LIMA e LEONICE FERNANDES DE LIMA interpuseram recurso (pp. 273/282) contra sentença (pp. 267/268) de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões, os recorrentes sustentaram a existência de má-fé, visto que os extratos bancários apresentados pela recorrida são dos meses de março e abril de 2020 e o contrato foi formalizado em maio de 2023, conforme p. 253; vício de vontade, ensejando a nulidade do contrato, pois se trata de pessoa idosa e hipervulnerável; e error in judicando. Ao final pugnou pela restituição das custas processuais pagas em dobro. Nas contrarrazões (pp. 292/300), CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustentou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o recurso não se insurgiu contra os fundamentos da sentença. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Inicialmente, deixo de acolher a tese de error in judicando, uma vez que a compreensão dos fatos de forma diversa da defendida pela parte não caracteriza, por si, a nulidade do julgamento. Outrossim, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrida, uma vez que o recurso dos recorrentes apresenta argumentos mínimos em contraposição à sentença, merecendo ser conhecido. No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, visto que inexiste qualquer vício na contratação do empréstimo em questão. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido pelas partes, na ligação de confirmação de proposta recebida pelo recorrente MANOEL ARAÚJO DE LIMA (https://drive .google.com/drive/folders/1AXKDMkZih4C-TjCTUARDwzz2yri6AI8U) é possível perceber que, além deste fornecer todas as informações pessoais que lhes foram solicitadas, próximo a este havia uma terceira pessoa que o estava auxiliando, ditando os dados para que fossem repetidos, bem como instruindo-o para confirmar as informações que eram repassadas pela recorrida, conforme áudio contido entre os 00:01:12hs a 00:02:19hs e 00:02:56hs a 00:03:10hs. Portanto, não há que se falar em vício de vontade, tampouco nulidade contratual. Ademais, deixo de acolher a tese arguida pelos recorrentes quanto à má-fé da recorrida ao apresentar extratos bancários do ano de 2020 em uma contratação formalizada em 2023, pois, conforme explanado anteriormente, inexistiu vício de vontade na contratação, de modo que o contratante obteve todas as informações necessárias para anuir a tal transação, bem como forneceu, de forma verbal e espontânea, todos os dados pessoais solicitados, não havendo que se falar em dever de indenizar os danos morais e materiais, tampouco em nulidade da contratação. Por fim, quanto ao pedido de restituição das custas processuais pagas em duplicidade, referido pedido deve ser pleiteado junto à Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) deste Tribunal. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, corrigidos monetariamente pelo INPC. (TJ-AC 07075788420228010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2023) Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. POSTO ISSO, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral. Nesse cenário, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

Município De São Carlos x Evaldo Tavares Gomes e outros

Processo nº 0004536-03.2023.8.26.0502

Processo nº 1502330-14.2024.8.26.0014

Processo nº 1501218-78.2025.8.26.0562

Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes