Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502330-19.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1502330-19.2022.8.26.0229"

Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes

ID: 259317200

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200148-55.2024.8.06.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES

Intimação

Advogados:

GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200148-55.2024.8.06.0030 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES APELADO: BANCO CREFISA S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. 2. As partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. 3. Na espécie, a apelante/demandada, sustenta que os contratos foram firmados via telefone e apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados. Ademais, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458). 4. A apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. 5. Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham, logrando êxito em demonstrar fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 6. Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACORDÃO ACORDA a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada em seu desfavor por MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o consequente cancelamento dos mesmos, e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), tudo com os acréscimos de estilo. (ID 19136478). Nas razões do recurso (ID 19136480), a apelante defende a regularidade das contratações, feitas via telefone, aduzindo que não houve falha na prestação dos serviços, mencionando, ainda, que apresentou os comprovantes de transferência de valores creditados na conta bancária da apelada. Refuta a condenação à restituição dobrada, posto que não teria agido de má-fé, e em danos morais, sob o pálio de que não teria cometido ato ilícito. Requer a reforma da sentença para julgar o pedido autoral totalmente improcedente. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, bem assim pela restituição simples do indébito. Contrarrazões da autora (ID 19136488). É o relatório, no essencial. VOTO A presente Apelação visa à reforma da sentença de Primeira Instância que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, ao fundamento de que a instituição financeira ré não apresentou, em juízo, os contratos devidamente assinados pela autora. Nos termos da sentença recorrida, foi declarada a inexistência dos contratos nºs nº 060370024941 e 060370027558, determinado o cancelamento dos mesmos e condenada a instituição financeira promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, bem assim em danos morais, estes arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de estilo. Como relatado, o ente bancário defende a regularidade da contratação, e refuta a condenação imposta. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Por sua vez, a Súmula 479 do STJ dispõe: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias''. Nessa perspectiva, uma vez que a parte autora/apelada alega que não realizou os contratos impugnados, cabe à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação. Na espécie, o ente promovido, ora apelante, sustenta que os contratos controversos, nºs 060370024941 e 060370027558, foram firmados via telefone e, na oportunidade, apresentou os áudios em que seria possível comprovar que a ré forneceu todas as informações atinentes aos contratos, notadamente quanto ao valor do crédito, às taxas de juros, número de parcelas, custo efetivo total da operação, bem como que a autora/apelada confirmou os seus dados pessoais e anuiu com os termos contratados: -Do contrato 060370024941:: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing -Do contrato 060370027558: valor de R$1.671,08 (mil seiscentos e setenta e um reais e oito centavos), a ser pago em 15 (quine) parcelas: https://drive.google.com/file/d/1DiO5ToVpOP8ZVo8ilUoEw6iQ-_rAYmh5/view?usp=sharing Ademais, a contestante apresentou os contratos (ID 19136457 e ID 19136455), cuja ausência de assinaturas se justifica pelo fato de terem sido celebrados via telefone. Frise-se que, no direito brasileiro, a norma estabelece que os contratos não precisam seguir uma forma específica determinada por lei, logo, não é necessário que sejam formalizados e assinados em um documento físico. Assim, é totalmente viável a celebração de contratos por telefone, especialmente considerando a maior praticidade que esse método oferece para a realização de transações jurídicas, sobretudo quando se pode comprovar sua celebração por outros meios, como por meio da apresentação de áudios, como ocorre no caso concreto. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO MAIS PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de seguro mais proteção. 2. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. 3. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - Apelação Cível: 05187656820238040001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) (GN) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA DE ANTERIOR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Negativa da autora de celebração com o réu. Inadimplência de duas parcelas relativas ao anterior contrato de empréstimo pessoal. Refinanciamento das parcelas vencidas, acrescidas das duas últimas parcelas vincendas. Documentos que comprovam a inadimplência da autora. Contratação do refinanciamento suficientemente demonstrada e coerente com as circunstâncias noticiadas. Gravação de ligação telefônica em que a autora confirma a celebração do contrato. Demais circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela contratação do refinanciamento, em parcelas mensais menores do que as parcelas anteriormente contratadas. Valor do troco comprovadamente creditado na conta da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada, com inversão da sucumbência e alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008503-19.2022.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 05/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) (GN) Por fim, a apelante anexou os comprovantes de crédito dos valores contratados na conta da demandante (ID 19136458), o que corrobora a realização dos empréstimos. Assim, dos elementos trazidos aos autos, é possível extrair que a autora firmou dois empréstimos pessoais, sendo o primeiro (nº 060370024941), firmado em 26/08/2022, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). O segundo (nº 060370027558), firmado em 27/03/2023, se trata de um refinanciamento, pelo qual recebeu um crédito de R$541,27 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), obrigando-se ao pagamento de 5 (cinco) parcelas de R$360,41 (trezentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), considerando o saldo devedor do contrato original refinanciado de R$1.129,81 (mil e cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). Demais disso, verifica-se que a apelada não infirmou os áudios apresentados pela instituição financeira quando da apresentação da réplica, limitando-se a alegar que uma simples ligação telefônica, sem a formalização de contratos físicos devidamente assinados, seria insuficiente para comprovar a regularidade dos empréstimos pessoais, aliado ao fato da autora se encontrar em posição de vulnerabilidade. Destarte, a recorrida também não negou que recebeu os valores creditados pela apelante. Portanto, denota-se que as circunstâncias do caso concreto confirmam que o réu desincumbiu-se do seu ônus probatório demonstrando fato impeditivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Nesse contexto, é inequívoco que os elementos de convicção existentes nos autos apontam para a legítima contratação e posterior refinanciamento do mútuo e a conseguinte exigibilidade das contraprestações que daí advenham. A propósito, colho arestos de julgados em casos semelhantes: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO. CELEBRAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) analisar se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência da perícia grafotécnica; e (iii) verificar a existência de negócio jurídico apto a legitimar os descontos promovidos na conta bancária em que autor/apelante recebe o benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo o apelante se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Considerando que contrato em litígio foi celebrado via ligação telefônica, sem assinatura em documento físico, não há cerceamento de defesa, pela necessidade de realização de perícia grafotécnica. 3. Em autos de ação declaratória de inexistência de débito no âmbito da qual a parte autora nega ter aderido a empréstimo pessoal de refinanciamento, demonstrado nos autos a regularidade da contratação firmada por meio de ligação telefônica, mostram-se regulares os descontos promovidos em benefício previdenciário, inexistindo danos passíveis de serem indenizados. IV. DISPOSITIVO Preliminares rejeitadas, recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 107; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.181109-0/001, Rel . Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 03/07/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003144120238130348, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/11/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - ÁUDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO - INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO - CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelo banco requerido é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de empréstimo e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007265020248110028, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DÉBITO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. I - Verifica-se típica relação de consumo em demanda que verse sobre a inexistência de débito, na qual é aplicado o microssistema de defesa consumerista, no que couber, a fim de se amenizar a condição de hipossuficiente deste, que se apresenta como consumidor equiparado, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. II - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo pessoal que originou o débito negativado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. III - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou a gravação da ligação telefônica referente à contratação, a qual não teve sua autenticidade questionada pela consumidora. IV - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio telefônico, notadamente diante da maior facilidade na realização de negócios jurídicos por esse meio. V - Comprovada a contratação do empréstimo pessoal pelo consumidor, a disponibilização da respectiva quantia e ausente a prova da quitação das parcelas, resta configurada a inadimplência, sendo a negativação do débito gerado mero exercício regular do direito da instituição financeira, não havendo que se falar em indenização por danos morais. VI - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50471853420238130024 1.0000.24.181109-0/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) (GN) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE ERROR IN JUDICANDO REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRÉDITO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR PESSOA IDOSA, COM AUXÍLIO DE TERCEIROS, VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANOEL ARAÚJO DE LIMA e LEONICE FERNANDES DE LIMA interpuseram recurso (pp. 273/282) contra sentença (pp. 267/268) de improcedência dos pedidos iniciais. Em suas razões, os recorrentes sustentaram a existência de má-fé, visto que os extratos bancários apresentados pela recorrida são dos meses de março e abril de 2020 e o contrato foi formalizado em maio de 2023, conforme p. 253; vício de vontade, ensejando a nulidade do contrato, pois se trata de pessoa idosa e hipervulnerável; e error in judicando. Ao final pugnou pela restituição das custas processuais pagas em dobro. Nas contrarrazões (pp. 292/300), CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS sustentou, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, visto que o recurso não se insurgiu contra os fundamentos da sentença. Ao final pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. Inicialmente, deixo de acolher a tese de error in judicando, uma vez que a compreensão dos fatos de forma diversa da defendida pela parte não caracteriza, por si, a nulidade do julgamento. Outrossim, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada pela recorrida, uma vez que o recurso dos recorrentes apresenta argumentos mínimos em contraposição à sentença, merecendo ser conhecido. No mérito, não merece prosperar a irresignação recursal, visto que inexiste qualquer vício na contratação do empréstimo em questão. Conforme se depreende do conjunto probatório produzido pelas partes, na ligação de confirmação de proposta recebida pelo recorrente MANOEL ARAÚJO DE LIMA (https://drive .google.com/drive/folders/1AXKDMkZih4C-TjCTUARDwzz2yri6AI8U) é possível perceber que, além deste fornecer todas as informações pessoais que lhes foram solicitadas, próximo a este havia uma terceira pessoa que o estava auxiliando, ditando os dados para que fossem repetidos, bem como instruindo-o para confirmar as informações que eram repassadas pela recorrida, conforme áudio contido entre os 00:01:12hs a 00:02:19hs e 00:02:56hs a 00:03:10hs. Portanto, não há que se falar em vício de vontade, tampouco nulidade contratual. Ademais, deixo de acolher a tese arguida pelos recorrentes quanto à má-fé da recorrida ao apresentar extratos bancários do ano de 2020 em uma contratação formalizada em 2023, pois, conforme explanado anteriormente, inexistiu vício de vontade na contratação, de modo que o contratante obteve todas as informações necessárias para anuir a tal transação, bem como forneceu, de forma verbal e espontânea, todos os dados pessoais solicitados, não havendo que se falar em dever de indenizar os danos morais e materiais, tampouco em nulidade da contratação. Por fim, quanto ao pedido de restituição das custas processuais pagas em duplicidade, referido pedido deve ser pleiteado junto à Diretoria de Finanças e Informações de Custos (DIFIC) deste Tribunal. Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95, corrigidos monetariamente pelo INPC. (TJ-AC 07075788420228010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/09/2023) Logo, comprovada a contratação dos dois instrumentos de empréstimo pessoal pela apelada junto à apelante, conforme áudios disponibilizados, contratos anexados e valores creditados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira e, por via de consequência, não há como lhe imputar responsabilidade civil pelos alegados danos morais. Da mesma forma, fica prejudicada a pretensão de restituição do indébito. POSTO ISSO, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido autoral. Nesse cenário, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1502330-19.2022.8.26.0229"

Banco Crefisa S.A x Maria Da Conceicao Fernandes