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Processo nº 0013108-47.2025.8.26.0996

ID: 310098214

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0013108-47.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 0013108-47.2025.8.26.0996 (processo principal 7000029-08.2021.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - PATRICK GOMES MACHADO - Quanto às peças processuais necessárias para a ins… Processo 0013108-47.2025.8.26.0996 (processo principal 7000029-08.2021.8.26.0482) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - PATRICK GOMES MACHADO - Quanto às peças processuais necessárias para a instrução do agravo, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo 3º do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para a correta instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. O(a/s) advogado(a/s) fica(m) ADVERTIDO(A/S) que, em caso de INÉRCIA ou DESCUMPRIMENTO da presente determinação, o processamento do recurso será INDEFERIDO, independente de nova intimação. Int. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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Processo nº 1502623-86.2025.8.26.0001

ID: 293519136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502623-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. G.

Intimação

Advogados:

WENDEL ANDRÉ RODRIGUES VALENTIM

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ROMULO MARCONE BONFIM ALVES

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ARTHUR AUGUSTO VALLADARES LOPES SOUZA

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Processo 1502623-86.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1502651-88.2024.8.26.0001) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.C.G. - S.Q.P. - Nos termos do art. 1… Processo 1502623-86.2025.8.26.0001 (apensado ao processo 1502651-88.2024.8.26.0001) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - J.C.G. - S.Q.P. - Nos termos do art. 11, da Lei nº 13.431/2017: a) Cite-se o requerido para que constitua advogado a fim de participar da produção antecipada da prova, advertindo-o de que, no silêncio, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Desde já, anoto a impossibilidade de apresentação de contestação, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC e art. 3º do CPP. b) Nomeio a DPE para atuar no interesse da vítima. c) Encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização de avaliação social das partes, com exceção da vítima, a qual será ouvida por depoimento especial, observando-se que os contatos para a realização da avaliação social, deverão ser estabelecidos diretamente entre o Setor Técnico Social e os entrevistados, com a solicitação de auxílio ao Juízo apenas se a tentativa de contato telefônico for infrutífera, o que deverá ser informado nos autos pela técnica. Observo, ainda, que no contato com os entrevistados, deverá ser verificada a atual situação da vítima, com quem e onde ela reside. Mesmo procedimento deverá ser adotado em contato com o averiguado, solicitando seu atual endereço. d) Para a realização do depoimento especial, designo audiência MISTA para o dia 15 de junho de 2026, às 14:30, na qual apenas a vítima deverá ser intimada para participação presencial, os demais e seus representantes participarão da audiência de forma remota, cujo acesso poderá ser feito por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzMxYzJhYWEtY2IzZC00NjAxLWI1ZWQtMTZiMzUzODMyY2Vi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Anote-se que caso haja dificuldade de acesso, o participante deverá entrar em contato com o gabinete por meio do aplicativo whatsapp desta sala: (3489-4458-titular). e) Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica, notadamente as que envolvam menores, devem ter prioridade na tramitação. Considerando ainda, que o averiguado deve ter ciência e acesso aos autos em tempo hábil para análise do feito, antes da audiência designada para depoimento especial da vítima, determino que sejam expedidos mandados de citação/intimação para cumprimento COM URGÊNCIA. Determino, ainda, que sejam expedidos mandados de citação e ou intimação das partes, concomitantes para todos os endereços constante dos autos. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público, para atualização dos endereços do averiguado e vítima. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: ROMULO MARCONE BONFIM ALVES (OAB 491876/SP), ARTHUR AUGUSTO VALLADARES LOPES SOUZA (OAB 495863/SP), WENDEL ANDRÉ RODRIGUES VALENTIM (OAB 515679/SP)

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A. A. A. x R. F. A.

ID: 320859905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023180-08.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

R. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FERRON

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FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS

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THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

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PEDRO TEOFILO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: A. A. A. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: R. F. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE AUTORA CONTESTA A VALIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, ALEGANDO QUE SÃO INCOMPLETOS E NÃO ASSINADOS, E SOLICITA A PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO. A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E SOLICITA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE ABUSO PSICOLÓGICO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA; (II) PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (III) DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA; (IV) CERCEAMENTO DE DEFESA; (V) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO, MAS TRANSFERIDOS À RÉ DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM 50% PARA CADA PARTE.5. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NEGADO, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU NECESSIDADE.6. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NEGADO, POIS NÃO HOUVE PARTILHA PRÉVIA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA PARTILHAR DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL E DÍVIDA DO FINANCIAMENTO EM 50% PARA CADA PARTE. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, 434, 1.014, 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 108, 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094074-88.2021.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, J. 07/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004769-39.2019.8.26.0270, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 15/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019609-46.2022.8.26.0562, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/03/2024.STJ, AGINT NO RESP 2006635/PB, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - Thais Fernanda Silva Rogerio (OAB: 406250/SP) - Fábio Alessandro dos Santos Robbs (OAB: 161446/SP) - Sueli Ferron (OAB: 117331/SP) - 4º andar

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Processo nº 1502651-44.2023.8.26.0609

ID: 278703544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502651-44.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLÁVIO SEBASTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE TAVARES BERNARDO

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ADV: Henrique Tavares Bernardo (OAB 416355/SP) Processo 1502651-44.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FLÁVIO SEBASTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA - Fls. 209/215: Afasto a alegação … ADV: Henrique Tavares Bernardo (OAB 416355/SP) Processo 1502651-44.2023.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FLÁVIO SEBASTIAN FERREIRA DE OLIVEIRA - Fls. 209/215: Afasto a alegação preliminar de nulidade, uma vez que a obrigação de comunicar ao constituinte acerca da renúncia é do constituído, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, e não do Poder Judiciário. Em todo caso, mesmo assim foi expedido mandado de intimação para o réu constituir novo advogado, conforme comprovado às fls. 170/171, não tendo o réu sido localizado, já que mudou de endereço sem informar ao Juízo, e decretando-se a sua revelia, nos termos do que dispões o art. 367 do Código de Processo Penal, com a consequente nomeação de advogado dativo. Portanto, o processo encontra-se absolutamente regular. Como se não bastasse, o réu constituiu novo Defensor (fls. 216), que apresentou novas provas e resposta à acusação às fls. 209/215 e 217/226, estando superado eventual qualquer prejuízo que se pudesse alegar. No mais, compulsando as alegações defensivas, verifico ser o caso de absolvição sumária em relação ao delito capitulado no art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal. Com efeito, o referido tipo penal se aplica somente nas hipóteses em que o sinal identificador veicular está adulterado ou remarcado. No caso, o laudo pericial de fls. 98/103 indicou que não havia numeração de motor nas peças examinadas, mas não apontou qualquer constatação de que algum sinal estivesse adulterado ou remarcado. Assim, a posse de parte de veículo sem numeração, no caso, configura fato atípico. Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado do crime capitulado no art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal, imputado na denúncia, nos termos do art. 397, inc. III, do Código de Processo Penal. No mais, expeçam-se os ofícios indicados no item 3.2, a e b, de fls. 213. Concedo o prazo de 3 dias para que a Defesa, sob pena de preclusão, apresente à Autoridade Policial o aparelho celular de Gabriela, para que possa ser periciado, a fim de atestar o dia, horário e local das imagens de fls. 219/221 e se elas efetivamente se referem à pessoa do acusado. Diante do novo rol apresentado pela Defesa às fls. 213/214 com 5 novas testemunhas, verifico que o horário designado às fls. 199 não será suficiente. Assim, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2025, às 14:00. Por fim, compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, ao menos que retornem as respostas aos ofícios determinados acima, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. E nem se alegue excesso de prazo pela redesignação da audiência, uma vez que a procrastinação se deu por culpa exclusiva do réu que mudou de endereço sem informar ao Juízo, ônus que lhe competia, e deixou de apresentar a resposta à acusação por meio do seu Defensor constituído no prazo legal, conforme consignado acima. Intime-se. Taboão da Serra, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 0001836-19.2024.8.26.0567

ID: 307663185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0001836-19.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. O. D. J.

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA

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Processo 0001836-19.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1502651-39.2024.8.26.0567) - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - FABIANO OLIVEIRA DE JESU… Processo 0001836-19.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1502651-39.2024.8.26.0567) - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - FABIANO OLIVEIRA DE JESUS - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, em plantão judiciário (págs. 16/17), ainda estão presentes. Presente o fumus comissi delicti, conforme comprovação de materialidade pelo depoimento da vítima, bem como há indícios suficientes de autoria. Ademais, verifica-se a prática de crime doloso que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). De igual maneira resta verificado o periculum libertatis, senão vejamos: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que os fatos são contemporâneos. Justifica-se a prisão para garantia da ordem pública, concretamente lesada, tendo em vista a gravidade da conduta do agente, eis que o requerido mesmo ciente da ordem judicial imposta contra si, compareceu em diversas ocasiões na residência da ofendida, fazendo escândalos e a ameaçando. Na data dos fatos o acusado, de madrugada, pulou o portão da residência da vítima e no quintal gritou pedindo dinheiro. Insatisfeito, bateu na janela da residência e novamente gritou. Como não foi atendido, fugiu. A vítima acionou o aplicativo protege mulher, porém quando a guarnição policial chegou ao local o requerido não foi localizado. Assim, resta evidenciada a periculosidade social do agente que apresenta comportamento agressivo e total descontrole emocional. No mais, a segregação cautelar funda-se no descumprimento de medidas protetivas impostas, demonstrando que as medidas diversas da prisão não foram suficientes preservar a incolumidade física da vítima. Ora em liberdade, pelos fatos narrados até agora, não é possível garantir que a vida da vítima e de seus familiares será preservada. Desta forma, a prisão é a única que se mostra adequada para coibir as práticas delitivas. Já restou sedimentado que é cabível a prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. Precedentes do STJ: AgRg no HC 285844/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Julgado em 04/08/2015, DJE 12/08/2015; RHC 056620/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 30/06/2015, DJE 04/08/2015; RHC 060394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/06/2015, DJE 30/06/2015; HC 312513/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 21/05/2015, DJE 28/05/2015; AgRg no HC 298460/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 06/11/2014, DJE 25/11/2014; AgRg no REsp 1445446/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 03/06/2014, DJE 06/06/2014; RHC 043425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 11/03/2014, DJE 27/03/2014; RHC 040567/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013; HC 246481/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/09/2012, DJE 21/09/2012. Deve-se destacar que grandes tragédias têm sido anunciadas frequentemente nos meios de comunicação chegando a ocorrer a morte de diversas vítimas que vivenciavam situações de violência semelhantes às das vítimas. O averiguado demonstra possuir personalidade violenta e reiteradamente pratica ameaças contra a vítima, caracterizando uma situação clara de violência psicológica e física em que há risco à integridade física da ofendida. Com efeito, a custódia também é conveniente para a instrução processual, isto porque em liberdade, o acusado poderá intimidar a vítima e seus familiares, frustrando a apuração da verdade em processo criminal e, por fim, a aplicação da lei penal. Consigne-se que há audiência de instrução designada nos autos principais. A Lei Maria da Penha em seu artigo 12-C, § 2º, estabelece que, havendo elementos que indiquem que haverá risco à integridade física ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao averiguado e é esse o caso dos autos, pelos motivos expostos acima. Assim, as peculiaridades que envolvem os fatos são suficientes a decretação da prisão preventiva do acusado, consignando-se, por fim, que o deferimento de cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente a garantir a efetividade de medidas protetivas já outrora impostas, o que encontra guarida no artigo 12-C, §2º da Lei Maria da Penha. Dessa forma, a partir do contexto empírico da causa, evidencia-se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, extraindo-se do seu modus operandi a gravidade em concreto e o perigo gerado caso seja mantido em liberdade, fazendo-se necessária medida mais excepcional para a garantia da ordem pública, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese. Ademais, agendada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18/09/2025. Isto posto, presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Publique-se. - ADV: CAMILA CAMPOS DE OLIVEIRA SALA (OAB 329486/SP)

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