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Jandira Pereira Gonçalves De Melo x Marcelo Paiva Barreto

ID: 333518307

Tribunal: TJSP Órgão: 22ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007538-22.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA PEREIRA GONçALVES DE MELO

Polo Passivo:

MARCELO PAIVA BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARINA CARNEZI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-22.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007538-22.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jandira Pereira Gonçalves de Melo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: MARCELO PAIVA BARRETO - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS APELANTES CONTRA OS APELADOS, REFERENTE A UM APARTAMENTO NO 10º ANDAR DO EDIFÍCIO MÔNICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NA COISA JULGADA MATERIAL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA COISA JULGADA, FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.010 DO CPC, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.4. A CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA JÁ FOI OBJETO DE OUTRA AÇÃO, E A SENTENÇA LÁ PROFERIDA ESTÁ QUALIFICADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, IMPEDINDO NOVA DISCUSSÃO SOBRE O MESMO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COISA JULGADA IMPEDE A REPROPOSIÇÃO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO V; CPC, ART. 1.010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carina Carnezi Cardoso (OAB: 386228/SP) - 3º andar

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Daniel Paiva Ferreira x Rubinho Comércio De Veículos

ID: 316575938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008274-86.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

RUBINHO COMéRCIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

GILSON ZACARIAS SAMPAIO

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ELVIS CARLOS FORNARI

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Processo 0008274-86.2024.8.26.0009 (processo principal 1007150-22.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Paiva Ferreira - Rubinho Comércio de Veículos -… Processo 0008274-86.2024.8.26.0009 (processo principal 1007150-22.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Paiva Ferreira - Rubinho Comércio de Veículos - Vistos. 1. Fls. 39/40: defiro o bloqueio "on-line", via sistema "SISBAJUD", no valor de R$9.506,15, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), em nome do executado, observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Providencie a serventia a elaboração de minuta. Após, tornem para bloqueio e confira-se em 24 horas. 2. Defiro o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda da parte executada, pelo sistema "INFOJUD", devendo o Cartório providenciar a juntada aos autos dos documentos obtidos com o tipo "documento sigiloso",na hipótese de resposta positiva, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 1.263, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 13/2023. 3. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, desde que livres de restrições. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Deverá o exequente, em caso de resposta positiva, requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando o endereço em que o veículo poderá ser localizado, no prazo de dez dias. 4. Proceda-se a UPJ, a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ONR, observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. 5. Fl. 43: Determino ao DETRAN as providências necessárias no sentido que proceda o registro do veículo W/Kombi,CAP/POT/CIL - 9L/1390 CC, ano/modelo 2012/2012, cor branca, placasFAJ-5853, RENAVAM n° 00475683501, Chassi 9BWMF07X8CP02756 em nome do exequente Daniel Paiva Ferreira, CPF - 257.353.678-54, RG - 25.769.900, bem como à emissão dos documentos correspondentes, observado o cumprimento das exigências administrativas de praxe. As respostas aos ofícios e eventuais documentos deverão ser encaminhadas direta e exclusivamente ao 4º Ofício do Foro Regional de Vila Prudente, pelo e-mail vlprudente4cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a UPJ providenciar o encaminhamento do ofício, tendo em vista que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Int. - ADV: GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), ELVIS CARLOS FORNARI (OAB 314137/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Givalci Teixeira Da Silva Duarte

ID: 332256076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019231-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLE ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019231-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019231-05.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Givalci Teixeira da Silva Duarte - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR GIVALCI TEIXEIRA DA SILVA DUARTE, DESCONSTITUINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE UM VEÍCULO E CONDENANDO A EMBARGADA NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO TRANSFERIR FORMALMENTE O VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA EMBARGANTE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMITINDO A PENHORA JUDICIAL.A EMBARGADA NÃO RESISTIU AO LEVANTAMENTO DA PENHORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, NÃO DANDO CAUSA AOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO LEVANTAMENTO DA PENHORA NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, PARÁGRAFO PRIMEIRO; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123; SÚMULA 303 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 14/09/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011515-22.2022.8.26.0009, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002288-52.2024.8.26.0586, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012085-04.2024.8.26.0602; RELATOR: MENDES PEREIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032794-48.2023.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001278-10.2023.8.26.0100; RELATOR: ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Danielle Alves Ferreira (OAB: 107961/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1502917-45.2024.8.26.0302

ID: 294505636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502917-45.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. N.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1502917-45.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1504126-49.2024.8.26.0302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.N. - Vistos. Os elementos coligidos até o momento… Processo 1502917-45.2024.8.26.0302 (apensado ao processo 1504126-49.2024.8.26.0302) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.N. - Vistos. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. A denúncia preenche os requisitos legais (lastro probatório mínimo suficiente), a descrever suficientemente a conduta do acusado, expondo as suas circunstâncias concretas e apontando a respectiva classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da ampla defesa. Depoimento especial antecipado da vítima colhido na forma prescrita na Lei nº 13.431/17 e à luz do Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12, §1º, da Lei 13.431/17), na presença do réu e advogado constituído, que não apresentaram qualquer objeção quanto ao laudo psicossocial apresentado às fls. 72/4, com a consequente homologação, por este Juízo, da prova lá produzida (fls. 84), com trânsito em julgado certificado às fls. 91. A renovação da oitiva da vítima, tal como pretendida pela defesa, é expressamente dissuadida pela Lei nº 13.431/2017 (artigo 11, § 2º). O fato narrado constitui crime e matérias relacionadas ao mérito serão analisadas em momento apropriado. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Considerando a menoridade das testemunhas Matheus Henrique Mathias, Thiago Lucas Perico e o filho do réu (a ser qualificado oportunamente), suas oitivas serão realizadas, durante a solenidade de instrução e julgamento, na forma prescrita na Lei nº 13.431/17 e Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 12, §1º, da Lei 13.431/17). Para a realização de audiência na forma mista, designo a realização do ato judicial para o dia 5 de setembro de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas (fls. 2-acusação; e fls. 116-defesa) que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual. O réu também deverá ser advertido de que será decreta a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local. Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver). Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada. A despeito da natureza mista do ato, a(s) testemunhas e seus responsáveis legais deverão ser intimados para comparecer ao fórum local, no dia e hora designados, a fim de se resguardar os interesses dos menores, conforme o escopo legal. Oficie-se à Defensoria Pública, a fim de que seja nomeado defensor para assistir as testemunhas, menores de idade. Com a nomeação, intime-se o patrono da solenidade agendada e da presente decisão. Abra-se vista às partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, formulem quesitos para a avaliação técnica pelo setor psicossocial deste juízo, ressaltando-se que não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas aos adolescentes. Após, encaminhem-se os autos ao setor técnico para a realização da prévia avaliação das testemunhas (adolescentes), bem como das entrevistas preliminares e rapport necessários, e ciência da data da audiência acima designada, conforme item VII do Provimento Conjunto nº 1948/2018. Fls. 116: concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a qualificação da testemunha número 6, sob pena de preclusão da prova. Fls. 124: defiro a gratuidade. Ao cartório, as necessárias anotações e averbações. Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário. Int. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), JULIANA MAGRO DE MOURA PAGHETE DA SILVA (OAB 265357/SP)

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Processo nº 2231799-72.2025.8.26.0000

ID: 336744676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231799-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN CARLOS DANIEL NALIM CUNHA HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN

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DESPACHO Nº 2231799-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231799-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Carlos Daniel Nalim Cunha - Impetrante: Bruno Sergio Barbosa Daltin - Interessado: Henrique da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA, detido pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da ação penal nº 1502917-23.2025.8.26.0395, em que convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. Alega, em síntese, não estarem satisfeitos os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. Sustenta, também, que a medida constritiva de liberdade está pautada apenas na gravidade abstrata dos fatos, o que fere a presunção de inocência. Aduz, também, que a decretação da prisão cautelar de CARLOS DANIEL é inidônea e desproporcional, quando considerados os seus predicativos pessoais, por se tratar de pessoa jovem, de 18 anos de idade, primário, de bons antecedentes e possui vínculo familiar. Ressalta, também, que o paciente foi detido com pouca droga, o que possibilita, em caso de condenação, o reconhecimento da figura privilegiada do tráfico e, consequentemente, fixação de regime prisional diverso do fechado. Por fim, enaltece a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. E a despeito dos argumentos expendidos pelo combativo advogado, cuida-se de crime doloso com pena reclusiva máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo, portanto, admissível a segregação cautelar, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Com efeito, a douta Juíza sopesou com critério a necessidade da medida constritiva de liberdade, pontuando que, embora primário, a quantidade de droga apreendida aliada à atuação em conjunto afastam eventual alegação de que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal e, ademais, não se antevê, nesta etapa processual, a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA (fls. 23/26). Noutro giro, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista a liminar perquirida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Não demonstrados, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Considerando que os autos subjacentes correm em meio digital, permitindo o acesso integral a todos seus termos, processe-se com dispensa das informações do r. Juízo apontado coator. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após a juntada, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Bruno Sergio Barbosa Daltin (OAB: 378775/SP) - 10º Andar

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Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros Vert-Gyra x Cauê Moreno Narcizo Oliveira

ID: 333645348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007732-22.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Polo Passivo:

CAUê MORENO NARCIZO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE KEIKO TOMOYOSE

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PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA

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MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI

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LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1007732-22.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Cauê Moreno Narcizo Oliveira e o… Processo 1007732-22.2022.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros Vert-gyra - Cauê Moreno Narcizo Oliveira e outros - 1. Fls. 269/270: trata-se de impugnação à penhora de valores em conta do executado CAUÊ, apresentada por curadora especial em razão de sua intimação com hora certa (fl. 236). A hipótese é de rejeição da impugnação. Apesar da possibilidade de apresentação de negativa geral pela curadora, é certo que a presente execução está lastreada em título executivo extrajudicial, a saber, cédula de crédito bancário subscrita pelo executado na condição de avalista, verificando-se do documento de fls. 51/59 o preenchimento dos requisitos legais, tratando-se de título líquido, certo e exigível. No mais, conforme se vê à fl. 111, foi bloqueada em conta do executado a quantia de R$ 1.540,63, que, ao contrário do alegado pela curadora, não é impenhorável. Não se olvida que a jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil tem aplicação a saldos mantidos em qualquer espécie de conta bancária, não somente conta poupança. Porém, para reconhecimento da impenhorabilidade é imprescindível prova de que tais recursos destinam-se a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Com efeito, em 21/02/2024, por unanimidade, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da interpretação extensiva no julgamento dos Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144. Na oportunidade, foi assentado que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pelo SISBAJUD, anteriormente válido apenas para valores mantidos em conta poupança, pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Em seu voto, o ministro Herman Benjamin afirmou que a impenhorabilidade aplica-se automaticamente aos fundos mantidos em poupança; por outro lado, se ocorrer bloqueio de valores em conta corrente ou em outros investimentos, a regra protetiva pode ser estendida, "desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". No caso dos autos, nada indica que a constrição incidiu sobre reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado e de sua família (alegação que competia ao devedor demonstrar). Neste ponto, aliás, vê-se que o executado Cauê recebeu pessoalmente a carta de intimação com hora certa de fl. 240, de forma que tomou total conhecimento dos fatos e não manifestou oposição à constrição, que, de tal forma, deve ser mantida. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 269/270. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, fica autorizado o levantamento do valor pela exequente, que deverá providenciar a apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Arbitro os honorários da curadora especial no máximo previsto na tabela do convênio OAB/Defensoria Pública. Expeça-se certidão. 2. Fls. 245 e 254/258: defiro novo bloqueio SISBAJUD em contas dos executados, com reiteração das ordens de bloqueio (teimosinha) pelo prazo de 30 dias, observando-se o cálculo de fl. 255. Providencie o Cartório a elaboração de minuta; após, tornem para assinatura e confira-se. Defiro o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda dos executados CAUÊ e SIMONE (PESSOA FÍSICA) pelo sistema INFOJUD, devendo o Cartório providenciar a juntada aos autos dos documentos obtidos com a classificação "documento sigiloso",configurado para que o acesso via Portal e-SAJ fique restrito aos advogados das partes (desde que devidamente habilitados a atuar no processo), aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 1.263, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 13/2023. Defiro a pesquisa de veículos de propriedade dos executados CAUÊ e SIMONE (PESSOA FÍSICA) , via sistema "RENAJUD". Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio da transferência daqueles que forem encontrados, desde que livres de restrições. Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a exequente, em caso de resposta positiva, requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando o endereço em que o veículo poderá ser localizado, no prazo de dez dias. 3. Fl. 268: defiro pesquisa de endereços da executada SIMONE (PESSOA FÍSICA) pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Com as respostas, dê-se ciência à exequente. - ADV: LEONARDO VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 277006/SP), SIMONE KEIKO TOMOYOSE (OAB 223007/SP), MARIANA DE OLIVEIRA DORETO CAMPANARI (OAB 300817/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP)

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L. G. G. De A. x F. G. De A.

ID: 307824262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002778-13.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. G. DE A.

Polo Passivo:

F. G. DE A.

Intimação

Advogados:

LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO

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GABRIEL MARTINS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002778-13.2023.8.26.0009 (processo principal 1003658-22.2022.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.G.G.A. - F.G.A. - Trata-se de cumprimento de… Processo 0002778-13.2023.8.26.0009 (processo principal 1003658-22.2022.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.G.G.A. - F.G.A. - Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito da prisão, referente ao período de 02/2023 a 04/2023, mais as prestações que se vencerem ao longo da demanda. O valor da pensão é 230% do salário mínimo. Intimado, o executado apresentou justificativa, que foi afastada (fls. 171/175). Por decisão superior foi deferido o efeito suspensivo, para eliminar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada por decisão de fls. 253/258, até final julgamento pela C. Câmara (fls. 281/282). Concedida a ordem ao Habeas Corpus, mantendo-se a liminar que afastou o decreto de prisão (fls. 287/290). A exequente noticia que o executado foi demitido entendendo que "houve e por fato novo e modificativo que compromete a base da concessão do Habeas Corpus pelo Tribunal." O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Determinados esclarecimentos, nos termos da decisão de fls. 293/294, o executado limitou-se a juntar o substabelecimento de fls. 297/298. A exequente postulou o restabelecimento da ordem de prisão. Intimado, o executado não se manifestou (fls. 326). A exequente esclareceu que houve pagamentos a partir de junho de 2024 (fls. 305) mediante desconto em folha de pagamento, no período em que o executado trabalhou, limitando o fls. 306 ao período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024. Como já assinalei na decisão de fls. 294, item 4, as razões contidas no v.Acórdão (de fls. 287/290) não se limitam, somente, ao fato de que o executado estava trabalhando. A Corte Superior apontou que além de estar trabalhando (e com isso a prisão poderia gerar a perda do emprego), o executado também teria feito pagamentos parciais (o que fora analisado nas decisões de fls. 171/175, 181 e 253/258) e elaborado proposta de acordo. In verbis: "A despeito da beligerância das partes, verifica-se nos autos da origem que o paciente, além de ter efetuado diversos depósitos no decorrer da lide, propôs parcelamento para pagamento da dívida atrasada, o que não foi aceito pela representante do menor, pleiteando a sua prisão. Embora a genitora da menor alegue que os depósitos efetivados no decorrer da lide se referem à sua pensão e não a da menor, tal fato deve ser elucidado na origem, por ser relevante para o deslinde do pedido formulado pela genitora. Nesse aspecto, confirmadas as alegações do paciente, além de ser devida a apresentação do valor correto na planilha de cálculos, descontando-se eventuais valores pagos, há que se pontuar que a prisão é medida excepcional e prejudicará a exequente que deixará de receber os valores que tanto necessita." Na mesma decisão mencionada (fls. 294, item 4), determinei nova apresentação dos cálculos, nos termos do v.Acórdão, tendo a exequente apenas atualizado os valores da planilha anterior (sem abatimentos no período entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024). Na planilha de fls, 109 e fls. 162, houve abatimento dos valores parciais pagos pelo executado em maio, junho e setembro de 2023, inclusive por depósito judicial. No entanto, no cálculo de fls. 306, não constam referidos abatimentos, repita-se. Destaco, no entanto, que o abatimento da quantia de R$ 5.000,00 que o executado alega se destinar à menor, é, de fato, relacionado ao débito da pensão alimentícia a favor de Samantha (representante legal da exequente), como se observa no recibo de transferência de fls. 193 e como verifiquei nos autos de cumprimento de sentença n. 0002779-95.2023.8.26.0009, no qual a exequente Samantha abateu o referido valor no cálculo de fls. 196. Logo, quanto a este pagamento, correto o cálculo da ora exequente (fls. 306) em não considera-lo na presente execução. Conforme se verifica no mandado de prisão de fls. 184/185, ela foi decretada em razão do débito do mesmo período, ou seja, entre fevereiro de 2023 e janeiro de 2024. Logo, por todo o exposto, sob pena, smj, de descumprimento do v.Acórdão, entendo não ser possível novo decreto de prisão, referente ao mesmo período de inadimplência, restando à exequente postular a conversão ao rito da penhora ou interpor o recurso que entender cabível. Caso não haja pedido de conversão, o presente cumprimento será extinto sem reconhecimento da quitação do débito, cabendo à exequente se assim o entender, ajuizar novo cumprimento de sentença sob o rito da prisão, quanto aso valores atuais, eventualmente não quitados e novo cumprimento de sentença sob o rito da penhora, referente ao período aqui perseguido. Saliento que não há interesse processual no prosseguimento do presente cumprimento de sentença sob o rito da prisão, se não há possibilidade de ser decretada. No prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos com brevidade. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS FELLYPE DE ARAÚJO (OAB 67553/PR), GABRIEL MARTINS DOS ANJOS (OAB 447000/SP)

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Processo nº 2232603-40.2025.8.26.0000

ID: 336744703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2232603-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA CáSSIO DE FREITAS JOSUé HILGEMBERG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CÁSSIO DE FREITAS

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JOSUÉ HILGEMBERG

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DESPACHO Nº 2232603-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2232603-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Paciente: Carlos Daniel Nalim Cunha - Impetrante: Josué Hilgemberg - Impetrante: Cássio de Freitas - Corréu: Henrique da Cruz Rodrigues - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Dr. Josué Hilgenberg, OAB/SP nº 61.782 e Dr. Cássio de Freitas OAB/SP 449.764, em favor de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato da MM Juízo de Direito da Vara Regional das Garantias 8ª RAJ São José do Rio Preto, SP, que homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva, nos autos nº 1502917-23.2025.8.26.0395. Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em flagrante, em 13/07/2025, enquanto vendia uma porção de entorpecente para um adolescente. O paciente admitiu que iria vender a droga ao menor pelo valor de R$ 15,00 e que havia outras porções de droga armazenadas na casa do corréu Henrique. Realizadas as diligências, os policiais militares apreenderam 03 porções de maconha prensada, no total de 283,6g, além de uma balança de precisão digital. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, nos seguintes termos: "No mais, o caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O laudo de constatação (fls. 19) indica que a substância apreendida, descrita no auto de exibição e apreensão (fls. 18), é entorpecente (Portaria nº 344/1998, SVS/MS), do que decorre a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), para o qual se prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro)anos. Os indícios de autoria decorrem das circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante, que apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes. Com efeito, consta do flagrante que, durante patrulhamento pela Rua Salomão Jacob, Jardim América, local conhecido pelo tráfico, policiais militares flagraram Carlos Daniel Nalim Cunha entregando algo a um menor de idade, na presença de Henrique da Cruz Rodrigues e, ao notar a viatura, Carlos tentou esconder a droga. Na revista,encontraram com ele uma porção de maconha. Em entrevista, Carlos admitiu que venderia a droga ao adolescente por R$ 15,00 e indicou que Henrique guardava mais porções em casa.Henrique confirmou o armazenamento e a intenção de revenda para lucro, franqueando a entrada dos policiais, que localizaram dois pedaços de maconha prensada e uma balança de precisão escondidos em roupas sujas. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão a Carlos e Henrique, com uso de algemas apenas em Carlos por tentar fugir. O menor foi apresentado com a avó para as providências cabíveis. Verifica-se que a droga apreendida consistiu em 283,6g de maconha(massa bruta), quantidade expressiva para uma pequena cidade do interior paulista e os relatos dos policiais apontam para o envolvimento dos custodiados na atividade de comercialização dessas substâncias entorpecentes, inclusive envolvendo menor de idade. Tal conclusão foi corroborada pela apreensão até de balança de precisão. Observo que, na presente audiência, o custodiado Carlos Daniel disse que tem 18 anos, é solteiros, não tem filhos, não tem problema de saúde, trabalha como ajudante de pintor com seu pai, nunca foi processado, nem quando menor,não teve intercorrências quanto à ação policial; declarou ser usuário de droga, esporadiamente; não foi acompanhado de advogado na delegacia e a droga era para seu uso. O custodiado Henrique disse que tem 19 anos, é solteiro, não tem filhos, tem problema de saúde e não toma remédio, trabalha fazendo bicos, mora com a avó, nunca foi processado quando maior e, quando menor, respondeu a um tráfico, não teve intercorrências quanto à ação policial. Verifico,também, que os dois custodiados são primários, mas a quantidade de droga apreendida aliada à atuação em conjunto afastam eventual alegação de que tal entorpecente seria destinado unicamente ao consumo pessoal e, ademais, não se antevê, nesta etapa processual, a possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, afastando a aplicação da decisão exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no HC coletivo nº 596.603. A prisão cautelar ainda se revela necessária à garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração criminosa (art. 282, § 6º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) revelam-se insuficientes. Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Ante o exposto,com fundamento nos arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal,CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS DANIEL NALIM CUNHA eHENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES em PRISÃO PREVENTIVA." A defesa constituída pelo paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 69/92) que, após manifestação contrária do Ministério Público, foi indeferido pela autoridade coatora (fls. 107). Em síntese, sustenta que a prisão do paciente carece de legalidade, que não há pressupostos autorizadores da prisão ou fundamentação concreta para sua decretação. Alega que a decisão não é idônea visto que o paciente não coloca em risco a ordem pública, pois o mesmo informou ser usuário em audiência de custódia e se trata de quantia ínfima, pois a quantia apreendida com o paciente não passa de 95 gramas, que denota delito de baixa ofensividade, devendo-se destacar, ainda, que a quantidade de droga apreendida, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas (sic). Afirma que o paciente é primário, não ostenta antecedentes criminais, possui residência fixa e trabalho lícito. Ressalta a possibilidade de aplicação das medidas alternativas, previstas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, a concessão ordem para revogação da prisão preventiva e, se o caso, imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Não houve pedido de concessão de liminar. Solicitem-se informações da Autoridade apontada como coatora. Com as informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Após, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Josué Hilgemberg (OAB: 61782/PR) - Cássio de Freitas (OAB: 449764/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2234607-50.2025.8.26.0000

ID: 337784100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2234607-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NIZA DIONíSIO MILTON WALSINIR DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON WALSINIR DE LIMA

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DESPACHO Nº 2234607-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2234607-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Daniel Niza Dionísio - Impetrante: Milton Walsinir de Lima - Corré: Patrícia Albino - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Dr. Milton Walsinir de Lima, OAB/SP nº 368.298, em favor do paciente DANIEL NIZA DIONÍSIO, alegando, em síntese, que este estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária, 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba, SP, nos autos do processo n. 1503191-08.2025.8.26.0388, que converteu o flagrante em prisão preventiva (fls. 140/144). Pelo que se infere dos autos de origem, o paciente foi preso em 16/07/2025 durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 1502917-44.2025.8.26.0388. Dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão, Daniel foi localizado dormindo na residência da averiguada Patrícia Albino, onde foram encontrados os entorpecentes relacionados no Auto de Exibição e Apreensão de fls. 5/58, além de petrechos para fracionamento e acondicionamento das drogas, uma arma de fogo e munições. O cumprimento do mandado de busca e apreensão deu lastro à prisão em flagrante de Daniel e Patrícia. Realizada audiência de custódia (fls. 144 do processo nº 1503191-08.2025.8.26.0388, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, pretende a Defesa do paciente a revogação da prisão preventiva. Em síntese, sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal e a prisão seria desproporcional pois as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para garantir a higidez pretendida com a prisão cautelar. Aduz que não há contemporaneidade, a fundamentação da decretação da prisão preventiva é genérica e infringe o art. 93, IV, da CP. Argumenta que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, evidenciando, assim, total ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Menciona que é proprietário da arma, mas nada tem a ver com os entorpecentes apreendidos. Tece ainda ponderações a respeito do mérito. Requer, assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão liminar da ordem para revogação da prisão preventiva com imputação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, do CPP. É o relatório. Indefere-se a liminar. Como é cediço, a concessão de liminar em sede de 'habeas corpus' tem caráter excepcional e só comporta acolhimento se o ato impugnado estiver eivado de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, aferíveis prima facie. Cabe ao impetrante apresentar com a inicial do remédio constitucional, elementos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade da constrição ou indevido constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. "In casu", presentes os pressupostos da segregação, consoante decidiu o Mmº Juiz de Direito das Garantias 2ª RAJ, Região Administrativa e Judiciária da Comarca de Araçatuba, SP às fls. (144): Sopesados os elementos constantes dos autos e alegações das partes, no mérito de constrição, observo ser o caso de decretação da custódia cautelar. O crime em questão possui pena máxima superior a 04 anos. A prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº11.343/2006) e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculumin libertatis. Com efeito, os fatos e suas circunstâncias (natureza e quantidade da substância apreendida, local e condições onde ocorreu a ação), além das condições pessoais dos agentes, recomendam a segregação cautelar. Trata-se, na hipótese, da apreensão de aproximadamente 93,5 kg de entorpecentes, sendo: 70,5 kg de maconha distribuídos em tijolos e porções; 14,25kg de cocaína em diversas formas. Além de petrechos para refino e fracionamento, incluindo três balanças de precisão, cadernos com anotações de controle de vendas, documentos falsificados e arma de fogo com munições. Note-se que a quantidade de droga apreendida é absolutamente incompatível com uso pessoal, indicando claramente finalidade de mercancia em larga escala. As circunstâncias evidenciam associação criminosa para o tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os autuados. A dimensão da operação ilícita mantida pelos averiguados indica que não se tratam de meros traficantes varejistas, mas de importantes fornecedores na cadeia do crime, corroborando a informação inicial da investigação de que PATRÍCIA era "responsável por fornecer grandes quantidades para outros traficantes de Birigui"(fls. 3). Pelas circunstâncias fáticas, não se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, e os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural. No caso dos autos, as circunstâncias preliminarmente apuradas apontam para prática regular e organizada de tráfico, o que se denota pela quantidade apreendida, estrutura montada na residência e documentos falsificados. A presença de documentos falsificados com a fotografia de PATRÍCIA demonstra a sofisticação da organização criminosa e o intuito de ocultar-se da aplicação da lei penal. É um indicativo claro de sua periculosidade e de sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, reforçando a necessidade da custódia para a conveniência da instrução criminal. Quanto a DANIEL NIZA DIONÍSIO, embora tecnicamente primário (fls. 121), sua participação na empreitada criminosa é inequívoca, sem prejuízo da instrução processual. Foi encontrado dormindo na residência ao lado de sua companheira, no imóvel que servia de laboratório e depósito, e assumiu a propriedade da arma de fogo encontrada em meio às drogas, demonstrando estar plenamente integrado à associação criminosa. Por essas razões, considero que o estado de liberdade dos autuados oferece evidente risco à ordem pública, razão pela qual a segregação cautelar é de rigor, como forma de evitar a reiteração criminosa e garantir a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar quaisquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar os autuados do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto. A conduta do segregado, além de ser apenada com pena mínima de 05 (cinco) anos de reclusão, encontra previsão na Lei de Crimes Hediondos, tratando-se, ademais, de ação extremamente grave e lesiva à saúde pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. De outra face, ao revés do que alega o impetrante, o fato do paciente ser primário não indica que certamente fará jus ao redutor do tráfico privilegiado. Faz-se necessário, oportunamente, analisar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo de origem, nos termos do art. 664 do CPP. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para oferecer seu parecer. Com a juntada da manifestação, tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Milton Walsinir de Lima (OAB: 368298/SP) - 10º Andar

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