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Processo nº 1503077-98.2024.8.26.0228

ID: 307489137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503077-98.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNAN SANTOS LIMA

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

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Processo 1503077-98.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RENNAN SANTOS LIMA - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fl. 263): 1) Expeça-se a guia de… Processo 1503077-98.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RENNAN SANTOS LIMA - Transitado em julgado o V. Acórdão para as partes (fl. 263): 1) Expeça-se a guia de execução definitiva em relação ao réu RENNAN SANTOS LIMA, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2) Expeçam-se os ofícios de praxe de comunicação ao IIRGD e ao TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No que se refere à pena de multa aplicada nestes autos, proceda ao Ofício deste Juízo, primeiramente, os cálculos dos valores a serem recolhidos. Não havendo impugnação, ficam desde logo homologados os cálculos efetuados. Após, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4) O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei 11.608/03. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Junte-se pesquisa confirmando o cadastramento da execução na Vara de Execuções Criminais e, caso regular, providenciem-se as devidas anotações e comunicações e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO (OAB 392594/SP), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP)

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Processo nº 1008765-07.2023.8.26.0302

ID: 278031460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008765-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAISO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

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ADV: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB 129345/SP) Processo 1008765-07.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Paraiso Participações e Investimentos Ltda Me - Vistos. Inexoráve… ADV: Maria Luiza Macacari Manfrinato (OAB 129345/SP) Processo 1008765-07.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Paraiso Participações e Investimentos Ltda Me - Vistos. Inexorável o aditamento da petição inicial. Máxima vênia, sem embargo ou prejuízo do mérito dos pedidos, em especial quanto à eventual responsabilidade indenizatória/ressarcitória cível e/ou ambiental, não se verifica justificada a causa de pedir quanto aos pleitos de ordem possessória e à obrigação de fazer consistente em demolição formulados contra a empresa loteadora. A petição inicial não esclarece por qual razão ainda estariam sob posse e gestão da empresa loteadora a referida área que, nos termos do laudo apresentado em prova produzida pelo Ministério Público em inquérito civil apontou que "a área verde 'externa' (...) encontra-se na área interna do condomínio, cercada por muros (...)" ou "situação que isolou a área verde internamente no condomínio" (fs. 732). Evidentemente que a pretensão possessória só pode ter por legitimado passivo quem exerce a posse do bem e quem seria atingido pela obrigação de fazer que envolve a demolição de obra existente na mesma área. São distintas as relações jurídicas advindas da realização de eventual empreendimento em desacordo com normas administrativas, urbanísticas e/ou ambientais e exercício da posse sobre determinada área. Vale notar que, embora oportunizada réplica, o Município de Jaú simplesmente silenciou (fls. 1135). De outro lado, além da negativa da parte requerida, nada nos autos indica e tampouco a petição inicial narra o fato que evidencia que após aprovação e implantação desde 2018, que referida área permaneça sob posse da empresa loteadora e não do condomínio implantado ou outro particular. Mais que isso: ainda emerge claro indicativo de interesse do condomínio estabelecido no qual inserida a área cuja intervenção e reintegração pretende o Município de Jaú, além de eventual terceiro que exerça posse sobre referida área (cuja apuração dos autos, aparentemente, limita-se a indicar que se trata de área dentro do condomínio e sob limitação de acesso por muros). Assim, determino que a parte autora emende a inicial para: - adequar a causa de pedir possessória descrevendo o fato correspondente, ou seja, quem tem o exercício da posse sobre a referida área; - se necessário, inserir no polo passivo o titular da posse questionada; Prazo de 15 dias, pena de extinção do processo sem análise do mérito quanto aos referidos pedidos por ilegitimidade passiva e/ou inépcia porquanto da causa de pedir não decorrem os pedidos como conclusão lógico-jurídica. Intime-se.

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Tempera Irmãos Carbone Ltda Epp x Vidal Basso Industria De Esquadrias De Aluminio Ltda Epp

ID: 331706235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003818-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERA IRMãOS CARBONE LTDA EPP

Polo Passivo:

VIDAL BASSO INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA

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KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

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Processo 1003818-07.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempera Irmãos Carbone Ltda Epp - Vidal Basso Industria de Esquadrias de Aluminio Ltda Epp - Vistos. Com a devida… Processo 1003818-07.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempera Irmãos Carbone Ltda Epp - Vidal Basso Industria de Esquadrias de Aluminio Ltda Epp - Vistos. Com a devida vênia e respeitado o douto entendimento diverso, indefiro o pedido relativo ao pedido de pesquisa pelo CCS - Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil com a finalidade de busca de informações bancárias da executada. O CCS-Bacen foi instituído com o propósito de auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 10.701/2003), não podendo ser utilizado para afastar o sigilo bancário da executada em busca de informações para a satisfação de crédito civil. Eventual deferimento da medida se mostraria desproporcional e não razoável, já que é a ferramenta é destinada a repressão de crimes, não podendo ter sua finalidade desvirtuada. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Pesquisa de bens da executada por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Expedição de ofícios às empresas "Sem Parar" e "Conectcar". Indeferimento. Manutenção. Inocuidade da medida. Não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada, que se revela absolutamente inócua à localização de patrimônio da executada. A obtenção das informações pretendidas (dados de veículos cadastrados em nome da executada) em nada contribuiria para a identificação da efetiva origem do suposto patrimônio em nome da devedora, mormente considerando que a pesquisa por meio do sistema Renajud não indicou veículo algum. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002926-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023). Portanto, de rigor o indeferimento do pedido. Assim, manifeste-se o exequente para requerer o que entender de direito em prosseguimento, no prazo de 30 dias, observado que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA DE ALMEIDA FERRAZ COSTA (OAB 124738/SP), JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP)

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Processo nº 1503077-45.2023.8.26.0548

ID: 301273703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPINAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503077-45.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. D. A. M. C. D. S.

Intimação

Advogados:

SALVADOR SCARPELLI NETO

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CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES

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Processo 1503077-45.2023.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - M.C.S. - - F.D.A. - Vistos. Fl. 1274: Trata-se de intimação para manifestação sobre a necessidade da… Processo 1503077-45.2023.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - M.C.S. - - F.D.A. - Vistos. Fl. 1274: Trata-se de intimação para manifestação sobre a necessidade da mantença da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (fls. 1242/1243). A defesa, embora intimada, quedou-se inerte (fl. 1274). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de manutenção da prisão preventiva. Os fundamentos da decisão proferida às fls. 1152/1153, que manteve a prisão preventiva do acusado, ainda se encontram presentes. Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a revogação da custódia cautelar, porquanto presentes os requisitos da medida e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme já fundamentado. Imperioso ressaltar que se trata supostamente de crime de gravidade concreta acentuada homicídio de criança de apenas 08 meses. Ademais, o réu já foi pronunciado e o plenário está designado, sendo aplicável o enunciado nº 21 da Súmula do E. SJT: "pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Por sua vez, no tocante ao conceito de ordem pública, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que resta configurado risco de sua violação a justificar a prisão preventiva a reiteração delitiva, participação em organização criminosa, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que pratica. Neste mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - HC: 22784585220198260000 SP 2278458-52.2019.8.26.0000, Relator: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 18/02/2020, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020; TJ-SP - HC: 22660457020208260000 SP 2266045-70.2020.8.26.0000, Relator: Damião Cogan, Data de Julgamento: 18/03/2021, 5ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/03/2021; TJ-SP - HC: 20029704120208260000 SP 2002970-41.2020.8.26.0000, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 20/02/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/02/2020. Não há dúvidas de que o fato imputado ao investigado é considerado grave, e não se fala, aqui, de gravidade abstrata, daí porque se reclama do Poder Judiciário a adoção de medidas imediatas e eficazes de proteção à sociedade, como forma de garantia da ordem pública, razão pela qual o decreto prisional é medida que se impõe. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as condições pessoais favoráveis ao agente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impedem, por si só, a decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC n. 51.456/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 1º/08/2006; RHC n. 104.774/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018). Por todo exposto, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Assim, entendo que não houve alteração nas razões fáticas e jurídicas que fundamentaram a manutenção da prisão preventiva. Deste modo, MANTENHO os fundamentos que determinaram a prisão preventiva, prosseguindo-se a ação penal em seus ulteriores termos. Intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: SALVADOR SCARPELLI NETO (OAB 429489/SP), CHÊNIA SMIRNA LIRA GONÇALVES (OAB 437564/SP)

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N. C. S. x E. De S. P. e outros

ID: 295667370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014433-29.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA BARBOSA JEOVANI

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014433-29.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apda: N. C. S. (Menor) - Apdo/Apte: E. de S. P. - Apelado: M. de S. - Vistos. Inconformado com a r. sentença de fls. 136/142, que julgou procedente o pedido, e condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), o patrono do autor interpôs recurso de apelação (fls. 149/155). Em suas razões, alega, em síntese, que o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00) é irrisório, e afronta os ditames do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Afirma que a importância do valor da causa é de extrema valia. Argumenta a necessidade de condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Daí, requer: seja dado provimento ao recurso de apelação, reformando-se a r. sentença no capítulo referente aos honorários advocatícios, de forma a condenar os apelados ao pagamento de honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.. A d. Procuradoria Geral de Justiça não ofertou parecer quanto à questão referente aos honorários advocatícios, por se tratar de matéria afeta a direito disponível (fls. 205/213). Em 23 de setembro de 2024, este Relator proferiu o despacho de fls. 215/217, determinando o complemento do valor do preparo recursal, qual seja, o importe de R$ 4.092,45 (aproximadamente 116 UFESPs), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O patrono do autor interpôs agravo interno contra tal decisão, sendo-lhe negado provimento (fls. 247/254). Não houve complementação do preparo recursal (fl. 263). É o relatório. Registre-se, de início, que o magistrado a quo não submeteu a sentença ao recurso oficial, o que não se fazia mesmo necessário, diante do valor atribuído à causa (R$ 114.110,10 fl. 10), correspondente ao proveito econômico estimado (fl. 03), inferior aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com Dermatite Atópica Grave. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de medicamento. Sentença que julgou procedente a demanda. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso III, do § 3º, do artigo 496 do CPC. Precedentes. Reexame necessário não conhecido (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008668-07.2023.8.26.0302; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). Superado esse ponto, quanto ao recurso voluntário, objetiva, o menor N.C.S., por meio de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, o fornecimento do tratamento recomendado, conforme relatório médico e receitas inclusos, fornecendo-se os seguintes medicamentos: DOSE INICIAL: DUAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS (SC) DE 300MG (600MG); DOSE A CADA 4 SEMANAS (28 DIAS): UMA INJEÇÃO SUBCUTÂNEA (SC) DE 300MG. USO POR PRAZO INDETERMINADO (fls. 01/09). O MM. Juiz da causa julgou PROCEDENTE a pretensão inicial para compelir definitivamente a parte ré a fornecer o medicamento DUPILUMABE (dose inicial: duas injeções subcutâneas (sc) de 300mg (600mg); dose a cada 4 semanas (28 dias): uma injeção subcutânea (sc) de 300mg) por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o teto em R$30.000,00 (trinta mil reais). Ainda, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (fls. 136/142). Pois bem. Como pontuado às fls. 215/217, a pretensão recursal é de interesse exclusivo do advogado, que, apesar de instado a proceder o correto recolhimento do preparo do recurso, não o fez (fls. 247/254 e 263). Dessa forma, não observados os requisitos legais, o recurso interposto pelo patrono do autor não merece ser conhecido, a teor do que dispõe o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, confira-se julgado proferido por esta Câmara Especial: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO Ação de Obrigação de Fazer Menor portadora de dermatite atópica grave, asma grave e rinite sem controle, E CID J 45.0, L20.0 + J 30.3 - Pleito de fornecimento de medicamento (DUPILUMABE) Observância ao definido no julgamento do Tema 793 pelo C. STF, RE 855178 ED, cujo entendimento é de que o litisconsórcio é facultativo Julgamento da Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário 1.366.243, de acordo com o qual, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Dever de fornecimento do medicamento pela Administração Pública - Solidariedade dos entes federativos, assegurado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro perante o ente público responsável, de acordo com a regra interna de repartição da atribuição de fornecimento do medicamento/tratamento, no âmbito administrativo - Alegado cerceamento de defesa não configurado, por não ser necessário produzir prova perícia - Questão que se confunde com o mérito - Mérito - Situação que envolve direito fundamental da criança e do adolescente - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, ao qual é atribuído o dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmulas 37, 65 e 66 deste E. Tribunal de Justiça - Observância aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ - Prescrição médica que deverá ser renovada a cada seis meses - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso do patrono da autora - Razões recursais voltadas apenas à majoração dos honorários advocatícios. Determinação de recolhimento do preparo que não foi atendida - Reconhecimento da Deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa Necessária e apelo do patrono da autora não conhecidos e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido, com observação (TJSP;Apelação Cível 1002121-30.2021.8.26.0654; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Vargem Grande Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pelo patrono do autor, em razão de sua deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Douglas Alexandre Vilela Santos (OAB: 274031/SP) - Jorge Henrique Saltini dos Santos - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Barbosa Jeovani (OAB: 436140/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexsander Forastiero Araujo Junior e outros

ID: 324290635

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002751-27.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXSANDER FORASTIERO ARAUJO JUNIOR WANDERLEY GILBERTO VIEIRA YAN MATHEUS COSTA LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NARDONI

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LUANA SIQUEIRA SOARES

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THAMYRES ROBERTA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002751-27.2024.8.16.0121 Processo: 0002751-27.2024.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDER FORASTIERO ARAUJO JUNIOR WANDERLEY GILBERTO VIEIRA YAN MATHEUS COSTA LIMA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 00002751-27.2024.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, brasileiro, nascido aos 21/07/1992 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Itambé/PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.344.799-2-PR, filho de Sirlene Alves Leão e Alexsander Forastiero Araújo, residente à Rua Duque de Caxias, nº 1180, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, brasileira, nascida aos 18/03/1993 (com 31 anos de idade à época dos fatos), natural de Loanda/PR, portadora da Cédula de Identidade RG nº 13.368.509-0-PR, inscrita no CPF nº 084.706.709-21, filha de Maria Quitéria Dias da Silva, residente à Rua Duque de Caxias, nº 1180, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Alto Paraná/PR, de WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, brasileiro, nascido aos 01/04/1975 (com 49 anos de idade à época dos fatos), natural de Engenheiro Beltrão/PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.707.591-7-PR, filho de Sidinéia Leite Vieira e José Leu Vieira, residente à Rua Duque de Caxias, nº 1180, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, e de YAN MATHEUS COSTA LIMA, brasileiro, nascido aos 01/05/1999 (com 25 anos de idade à época dos fatos), natural de Nova Londrina/PR, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.023.623-9-PR, filho de Sônia da Costa Pinto e Gilberto Pereira Lima, residente à Rua Duque de Caxias, nº 1180, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhida na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, pelas práticas das seguintes condutas delituosas (mov. 78.1): “FATO 01 No dia 02 de Dezembro de 2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua Duque de Caxias, nº 1180, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e desígnios, tinham em depósito e guardavam, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de comércio, 0,020 quilogramas (divididos em 97 porções) da substância entorpecente Erythroxylum coca, popularmente conhecida como “crack”, prontas para venda, envolvidas em papelalumínio, bem como 0,003 quilogramas (única porção) da substância Cannabis sativa vulgarmente conhecida como “maconha”, pronta para ser comercializada, substâncias estas relacionadas como proscritas na Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela Resolução RDC nº 337, de 11/02/2020 da SVS/MS, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1501654 (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1503077 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão domiciliar (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), notas de culpa (mov. 1.9/1.12), termos de declaração dos policiais (mov. 1.13/1.16), termos de declaração de testemunhas (mov. 1.17/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), fotografias das apreensões (mov. 1.24/1.26), print de uma conversa envolvendo o tráfico de droga (mov. 1.27), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.28) e autos de qualificação de interrogatório dos autuados (mov. 1.29/1.36 e 1.39/1.40). Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, a polícia civil deflagrou operação, oportunidade em que foram apreendidas substâncias ilícitas ocultas em diversos locais, bem como apreendeu papel alumínio, celulares e R$ 1.098,00 (mil e noventa e oito reais) em cédulas diversas, sendo 6 cédulas de 50 reais, 13 cédulas de 20 reais, 31 cédulas de 10 reais, 36 cédulas de 5 reais e 24 cédulas de 2 reais, além de R$ 32,25 (trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) em moedas diversas, indicando o exercício do tráfico de drogas na localidade. FATO 02 Nas mesmas condições de tempo e local descritas no Fato 01, os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA com consciência e vontade, em comunhão de esforços e desígnios, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas nesta cidade de Nova Londrina/PR, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1501654 (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1503077 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão domiciliar (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), notas de culpa (mov. 1.9/1.12), termos de declaração dos policiais (mov. 1.13/1.16), termos de declaração de testemunhas (mov. 1.17/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), fotografias das apreensões (mov. 1.24/1.26), print de uma conversa envolvendo o tráfico de droga (mov. 1.27), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.28) e autos de qualificação de interrogatório dos autuados (mov. 1.29/1.36 e 1.39/1.40).” Assim, entendeu o Ministério Público que os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA praticaram os delitos previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). A decisão de mov. 90.1 determinou a notificação dos denunciados com base no artigo 55, caput, da Lei 11.343/2006. Os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA foram notificados ao mov. 103.1, 111.1, 112.1 e 113.1. Os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA apresentaram defesa prévia (mov. 137.1, 142.11 161.1 e 164.1). O Ministério Público se manifestou ao mov. 167.1 requerendo o prosseguimento do feito e a rejeição das preliminares. Em 23/02/2025, o Juízo afastou causas de absolvição sumária, recebeu a denúncia e designou data para audiência de instrução (mov. 174.1). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas Ana Cristina Luis Leme Ozieranski (mov. 324.6), Wagner Ferreira dos Santos (mov. 324.5), Carmelina de Jesus (mov. 324.8), Elsa de Oliveira (mov. 324.7) e Luciana San Martins Morais (mov. 324.1). Ao final, foram os réus ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR (mov. 324.4), WANDERLEY GILBERTO VIEIRA (mov. 324.3) e YAN MATHEUS COSTA LIMA (mov. 324.2) interrogados. Determinou-se o desmembramento do feito quanto a ré JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO (mov. 328.1). Juntou-se laudo do entorpecente apreendido (mov. 370.1). Em alegações finais por memoriais (mov. 390.1), o Ministério Público requereu a procedência parcial da denúncia, requerendo a absolvição dos acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA dos fatos 01 e 02 por insuficiência probatória, absolvição do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA quanto ao fato 02, ante a absolvição dos corréus do fato 01, e condenação do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA quanto ao fato 01. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela valoração negativa da culpabilidade, aplicação da atenuante da confissão espontânea, não aplicação do tráfico privilegiado, fixação do regime semiaberto, concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica. O réu YAN MATHEUS COSTA LIMA apresentou alegações finais (mov. 398.1), requerendo sua absolvição e, alternativamente, a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O acusado ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR apresentou alegações finais (mov. 402.1) requerendo sua absolvição. Por fim, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, em alegações finais (mov. 404.1), pugnou por sua absolvição e, alternativamente, a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal dos acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput e no artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. Em análise das provas colhidas, verifica-se que a denúncia deve ser julgada parcialmente procedente. Nesse sentido, a materialidade delitiva do crime encontra-se consubstanciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1501654 (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1503077 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão domiciliar (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), notas de culpa (mov. 1.9/1.12), termos de declaração dos policiais (mov. 1.13/1.16), termos de declaração de testemunhas (mov. 1.17/1.22), auto de exibição e apreensão (mov.1.23), fotografias das apreensões (mov. 1.24/1.26), print de uma conversa envolvendo o tráfico de droga (mov. 1.27), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.28) e autos de qualificação de interrogatório dos autuados (mov. 1.29/1.36 e 1.39/1.40), além das declarações prestadas em Juízo. Assim, passo a analisar a autoria delitiva de forma individual, sendo primeiramente exposto as provas testemunhais colhidas em Juízo. 2.1. DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO A testemunha WAGNER FERREIRA DOS SANTOS, policial militar, em Juízo (mov. 324.5) disse que, no dia dos fatos, foram prestar apoio à Polícia Civil para cumprimento de mandado de busca e apreensão. Que foram até o local onde encontraram os réus e grande quantidade de entorpecente. Que o local é conhecido pela comercialização de drogas, sendo objeto de várias denúncias. Que, pelo que se recorda, foram encontradas drogas em duas residências. Que fez busca na casa onde estava Jaine e outro senhor, onde encontraram crack. Que Jaine estava sendo utilizada como aviãozinho para entrega de entorpecentes. Que Yan tem várias situações de furto e de posse de drogas. Que um dos réus tinha registros criminais de Sarandi e estaria respondendo ação penal por homicídio. Que encontrou crack e papel alumínio já cortado para embrulhar as drogas. Que tinha facas próximas ao sofá e a cama. Que encontraram uma bicicleta azul que tinha sido objeto de furto em Diamante do Norte. A testemunha ANA CRISTINA LUIS LEME AZIERANSKI, policial civil, em Juízo (mov. 324.6), disse que se deslocaram para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Que ao chegar no local, cada equipe foi para uma residência. Que encontrou papelotes com crack embaixo de um colchão, estando devidamente embaladas. Que encontrou papel alumínio cortado para embalar droga. Que o local é conhecido pelo tráfico de drogas. Que a casa estava muito bagunçada e em más condições de higiene. A testemunha ELSA DE OLIVEIRA, em Juízo (mov. 324.7), disse que trabalhou junto com Wanderley. Que ele era trabalhador e nunca ouviu falar que ele traficava. A testemunha CARMELINA DE JESUS, em Juízo (mov. 324.8), disse que trabalha junto com Wanderley. Que ele era trabalhador e uma boa pessoa. Que não mencionaram nada sobre tráfico de drogas. Que o povo falava que Jaine era usuária de drogas. Que não viu movimentações estranhas na residência. A testemunha LUCIANA SAN MARTINS MORAIS, em Juízo (mov. 324.1), disse que conhece Yan e já ouviu falar que ele usava drogas. Que Yan trabalhava na roça. O acusado YAN MATHEUS COSTA LIMA, em seu interrogatório em Juízo (mov. 371.3), disse que é ajudante de pedreiro. Que chegou por volta das 06h00min para levar o tio de sua esposa no posto de saúde para fazer um curativo. Que a polícia chegou e foi preso. Que todos comentavam que Wanderley vendia droga no local. Que já comprou pedra com ele. Que o valor da pedra de crack era R$ 10,00. Que não sabia a quanto tempo Wanderley vendia drogas. Que já foi internado cinco vezes para tratamento de drogas. O acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, em interrogatório em Juízo (mov. 324.3), disse que estava na sua casa e a polícia foi lá para prender o gordo, porque ele tinha roubado uma bicicleta. Que ao chegar, entraram dentro na casa e encontraram a droga. Que a droga era toda sua. Que estava vendendo drogas há cerca de dois meses. Que vendia cerca de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. Que comprava por R$ 140,00 (cento e quarenta reais) 5 gramas de crack e com esse peso, fazia entre 28 e 30 pedras. Que as vezes dava droga para Jaine. Que tinha pedido a sobrinha Maiquele para que seu companheiro Yan pudesse o levar até o posto de saúde para fazer curativo. Que dava droga para Yan as vezes. Que Alexsander estava no local para fazer limpeza no terreno, pagando R$ 100,00 (cem reais) e duas pedras de droga. Que já Alexsander já tinha feito limpezas em outras oportunidades. Que Alexsander pediu para dormir lá porque tinha perdido a chave de casa. Que deixava pessoas da rodoviária dormir na rua de sua casa. O acusado ALEXSANDER FORATIERO ARAÚJO JÚNIOR, em seu interrogatório em Juízo (mov. 324.4), disse que foi na casa de Wanderley para poder limpar o quintal e acabou fumando pedra e dormiu no local. Que é de Maringá/PR e estava morando na rua. Que descobriu que ele vendia droga naquele dia. Que o pagamento do serviço seria R$ 100,00 (cem reais) e descontou em duas pedras que pegou. Que conheceu Yan no dia e que ele tinha ido levar Wanderlei no posto de saúde. Que responde por diversas ações penais, como tentativa de homicídio, desacato, resistência, etc. 2.2. DO FATO 01 - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). Na exordial acusatória, em seu fato 01, consta que no dia 02 de Dezembro de 2024, por volta das 06h10min, na residência localizada na Rua Duque de Caxias, nº 1180, Centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e desígnios, tinham em depósito e guardavam, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de comércio, 0,020 quilogramas (divididos em 97 porções) da substância entorpecente Erythroxylum coca, popularmente conhecida como “crack”, prontas para venda, envolvidas em papel alumínio, bem como 0,003 quilogramas (única porção) da substância Cannabis sativa vulgarmente conhecida como “maconha”, pronta para ser comercializada, substâncias estas relacionadas como proscritas na Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela Resolução RDC nº 337, de 11/02/2020 da SVS/MS, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1501654 (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1503077 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão domiciliar (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), notas de culpa (mov. 1.9/1.12), termos de declaração dos policiais (mov. 1.13/1.16), termos de declaração de testemunhas (mov. 1.17/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), fotografias das apreensões (mov. 1.24/1.26), print de uma conversa envolvendo o tráfico de droga (mov. 1.27), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.28) e autos de qualificação de interrogatório dos autuados (mov. 1.29/1.36 e 1.39/1.40). Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, a polícia civil deflagrou operação, oportunidade em que foram apreendidas substâncias ilícitas ocultas em diversos locais, bem como apreendeu papel alumínio, celulares e R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais) em cédulas diversas, sendo 6 (seis) cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), 13 (treze) cédulas de R$ 20,00 (vinte reais), 31 (trinta e uma) cédulas de R$ 10,00 (dez reais), 36 (trinta e seis) cédulas de R$ 5,00 (cinco reais) e 24 (vinte e quatro) cédulas de R$ 2,00 (dois reais), além de R$ 32,25 (trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) em moedas diversas, indicando o exercício do tráfico de drogas na localidade. As provas amealhadas nos autos demonstram que a autoria do fato 01 recai apenas na pessoa do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA sendo merecedor da reprimenda legal, porém não sendo produzidas provas suficientes para comprovar a autoria dos acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA. Pois bem. Veja-se que conforme declarações dos policiais ouvidos em Juízo, que receberem ordem para cumprimento de mandado de prisão no local, ante a prática de tráfico de drogas, o que se confirmou pela apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Além disso, relataram que foram apreendidos papel alumínio já cortado para embalar drogas, e drogas já embaladas para venda. Por fim, relataram que a casa apresentada péssimo estado de higiene, com facas espalhadas. Por sua vez, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA confessou a prática delitiva, dizendo que a droga é de sua propriedade, que a comprou para revender, e que realizava a venda há cerca de dois meses no local, chegando a vender cerca de R$ 1.000 (um mil reais) por dia. Quanto aos corréus, disse que YAN MATHEUS COSTA LIMA estava no local apenas para leva-lo ao hospital para fazer um curativo, e ALEXSANDER FORASTIERO para limpar o terreno, mas que tinha dormido no local porque tinha perdido chaves da casa. Os corréus ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA apresentaram versões convergentes com o interrogatório do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA. Com isso, no que diz respeito as autorias de ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA não restaram devidamente comprovadas, visto que as investigações apontaram que o local era ponto de tráfico de drogas, porém não indicaram os acusados citados como sendo coautores. Além disso, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA disse que as vezes vendia/dava drogas pra YAN MATHEUS COSTA LIMA, e que ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR estava no local para prestar serviços de limpeza de terreno, e que parte do pagamento foi realizado com drogas. Já quanto ao acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, além de ser confesso, conforme depoimentos dos policiais civis que deram cumprimento do mandado de busca e apreensão, os entorpecentes foram encontrados nas limitações da residência em que o acusado se encontrava, deixando clara a traficância praticada por ele, o qual tinham em depósito e guardava 0,020 quilogramas (divididos em 97 porções) da substância entorpecente Erythroxylum coca, popularmente conhecida como “crack”, prontas para venda, envolvidas em papel alumínio, bem como 0,003 quilogramas (única porção) da substância Cannabis sativa vulgarmente conhecida como “maconha”, fracionadas e acondicionadas, prontas para comercialização. As condutas típicas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A quantidade das referidas substâncias e a forma de acondicionamento, bem como os acessórios apreendidos evidenciam o caráter comercial almejado pelo acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, o qual também é confesso. Nesse sentido, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA confessou que mantinha as drogas em depósito e as vendia, por volta de dois meses, o que se reforça com o fato de que no local os entorpecentes foram encontrados já fracionados em embalados para comercialização, bem como, R$ 1.098,00 (mil e noventa e oito reais) em cédulas diversas, papel-alumínio já cortado, diversas facas, diversos telefones celulares, uma bicicleta fruto de furto, características estas típicas do prática do tráfico de drogas. Além disso, relatou-se que a casa estava bagunçada e sem higiene, com facas espalhadas, ou seja, destinava-se como ponto de venda de drogas, o que foi confirmado pelas investigações preliminares e confissão do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA. Portanto, o boletim de ocorrência, laudo pericial do entorpecente, a quantidade de droga apreendida e os acessórios apreendidos são suficientes a amparar os depoimentos prestados pelos policiais sob o crivo do contraditório e durante a fase extrajudicial, bem como a afirmação do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA quanto a prática da venda de drogas. Assim, a prova testemunhal produzida nos autos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, e confissão do acusado, indicam a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, comprovando: a) as investigações pretéritas da ocorrência de tráfico de drogas na residência descrita nos autos de cautelar inonimada criminal n° 0002740-3520248160121; b) que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA estava na casa; c) a apreensão relevante dos entorpecentes, prontas para comércio, que destoa da destinação de uso; d) apreensão de diversos objetos e acessórios que confirmam a ocorrência da prática do tráfico de drogas na residência, tais como papel alumínio, celulares, quantidade em dinheiro (R$ 1.098,00) em cédulas diversas; e) o laudo de mov. 370.1, atestando que os entorpecentes apreendidos era e cocaína; e f) a confissão do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA. Não se pode olvidar que eventual condição de usuário de drogas, por si só, não gera desclassificação delitiva – pois tal condição não elide a responsabilidade pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes, quando este delito restar amplamente delineado nos autos. Isso porque, a configuração do crime no presente caso dispensa a comprovação de ato típico de traficância (venda efetiva de entorpecentes), uma vez que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é um tipo penal misto alternativo, bastando, para sua caracterização, a prática de qualquer uma das condutas previstas na norma incriminadora. Exige-se, tão somente, o dolo genérico de guardar e ter em depósito o entorpecente, não se exigindo, para o aperfeiçoamento do tipo, a prova quanto à finalidade comercial da droga. É o chamado tipo penal congruente. O artigo 28 do mesmo diploma, por outro lado, exige o dolo específico atinente à finalidade do consumo pessoal. Tratando-se de tipo congruente assimétrico (ou incongruente), incumbe à defesa a comprovação de que toda a substância proscrita destinar-se-ia ao uso do agente, o que não ocorreu no caso em tela. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006. II - Inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. III - Para a configuração do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão ainda que gratuitamente), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004681-93.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020). DROGAS. RECURSO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO POSITIVO. MÉRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NARCODENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INAPLICÁVEL. FIXAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL (CINCO ANOS DE RECLUSÃO). RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. 1. Não se promove a absolvição se o conjunto probatório confirma a materialidade do delito e os indícios de autoria. 2. De igual maneira, a palavra dos policiais militares, colhida em depoimentos (policial e judicial), quando harmônica e convergente com o conjunto probatório, é admissível como arrimo ao édito condenatório. 4. O fato de o réu intitular-se como usuário de drogas não afasta a possibilidade de também as traficar. 5. A grande quantidade de denúncias efetuadas no NARCODENÚNCIA, as quais restaram comprovadas na ação penal, denotam que o réu se dedicava às atividades criminosas, obstando, assim, a diminuição de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Apesar de o STF ter entendimento (não unânime) de que é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos casos de tráfico de drogas, o apelante, neste caso concreto, não faz jus à benesse. Não há como burlar o máximo abstrato (04 anos) do artigo 44, inciso I, do Código Penal. (TJ-PR, Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 23/02/2012, 5ª Câmara Criminal) Porém, no caso em tela, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA é confesso quanto a mercância dos entorpecentes aprendidos, não havendo em que se falar em absolvição em eventual tese de usuário de drogas Com isso, e sendo certas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, necessária se faz a análise de possível reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Para tal reconhecimento, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Não obstante tratar-se de réu primário, tem-se que restou comprovado que se dedicava a atividades criminosas, visto que conforme por ele mesmo dito, praticava o comércio de drogas há 02 (dois) meses, tendo tal atividade como meio de subsistência. Assim, o acusado WANDERLEY não possui os requisitos necessários à concessão do benefício previsto pelo parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Isso porque, de acordo com o entendimento fixado por nossos Tribunais Superiores, para ter direito à aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Vejamos: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 (...). 5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 6. A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, é no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. (...). 8. O fato do envolvido ter sido condenado por tráfico, sem trânsito em julgado, e ter praticado atos infracionais, ainda que não configurem reincidência ou maus antecedentes, justificam o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. 9. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1842175 SP 2021/0052280-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 25/05/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2021). Denota-se, assim, no caso ora em análise, impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. Por fim, constata-se que o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA é imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e, outrossim, poderia ter agido em conformidade com o direito, ou seja, não vender, guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Em sendo culpável, e, ainda, sendo a sua conduta típica, como supra explanado, e antijurídica, por não se caracterizar no caso concreto qualquer excludente da ilicitude, resta perfectibilizado no caso concreto o conceito analítico de crime (conduta típica, antijurídica e culpável), motivo pelo qual a responsabilização penal do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA é medida que se impõe. Por todas essas razões, evidenciado que o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, ciente da ilicitude de suas ações, vendia, guardava e tinha em depósito substância entorpecente sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, a pretensão manifestada na denúncia deve ser julgada integralmente procedente, devendo ser condenado às sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. No mais, em recente decisão, a Quinta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que as alterações promovidas na Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime – não retiraram a equiparação do delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo. O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal. Confira-se: HABEAS CORPUS Nº 729332 - SP (2022/0072818-5) DECISÃO – [...] Da equiparação do tráfico de drogas a delito hediondo Pretende a defesa seja reconhecido que a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/19 (Pacote anticrime) teria extirpado do ordenamento jurídico a norma que possibilitaria fosse o crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, em consequência do que seria possível a aplicação aos condenados por tal delito dos prazos de progressão de regime estabelecidos no art. 112, incisos, I, II, III e IV, da Lei de Execução Penal. A tese não prospera. Com efeito, a revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo. Isso porque a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Seja dizer, o próprio constituinte assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Sobre o tema, a doutrina de Renato Brasileiro de Lima esclarece: A justificativa para o constituinte originário ter separado os crimes hediondos dos equiparados a hediondos está diretamente relacionada à necessidade de assegurar maior estabilidade na consideração destes últimos como crimes mais severamente punidos. Em outras palavras, a Constituição Federal autoriza expressamente que uma simples lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos. No entanto, para os equiparados a hediondos, o constituinte não deixou qualquer margem de discricionariedade para o legislador ordinário, na medida em que a própria Constituição Federal já impõe tratamento mais severo à tortura, ao tráfico de drogas e ao terrorismo. (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. - Salvador: JusPODIVM, 2020). Lembro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 118.533/MS, concluiu que "o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos" (HC 118.533/MS, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe 16/9/2016) - negritei. O fato de a Lei 13.964/2019 ter consignado, expressamente, no § 5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 somente consagra o tratamento diferenciado que já vinha sendo atribuído pela jurisprudência ao denominado tráfico privilegiado. Isso, no entanto, não autoriza deduzir que a mesma descaracterização como delito equiparado a hediondo tenha sido estendida ao crime do art. 33, caput e § 1º, da Lei de Drogas. Saliento, inclusive, que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.918.338/MT (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 31/5/2021) pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.084), no qual foi assentada a tese reconhecendo a possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP a condenados por crimes hediondos ou equiparados que fossem reincidentes genéricos, o caso concreto tratou especificamente de condenado por tráfico de drogas. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PATAMAR HODIERNO INFERIOR À FRAÇÃO ANTERIORMENTE EXIGIDA AOS REINCIDENTES GENÉRICOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica. 2. Evidenciada a ausência de previsão dos parâmetros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes genéricos, impõe-se ao Juízo da execução penal a integração da norma sob análise, de modo que, dado o óbice à analogia in malam partem, é imperiosa a aplicação aos reincidentes genéricos dos lapsos de progressão referentes aos sentenciados primários. 3. Ainda que provavelmente não tenha sido essa a intenção do legislador, é irrefutável que de lege lata, a incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, quanto à hipótese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, instituiu conjuntura mais favorável que o anterior lapso de 3/5, a permitir, então, a retroatividade da lei penal mais benigna. 4. Dadas as ponderações acima, a hipótese em análise trata da incidência de lei penal mais benéfica ao apenado, condenado por tráfico de drogas, porém reincidente genérico, de forma que é mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5, anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes genéricos ou específicos. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. (REsp 1.918.338/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 31/5/2021) - negritei. Na mesma linha, entre outros, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADA REINCIDENTE GENÉRICA (NÃO ESPECÍFICA). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou o art. 112 da Lei de Execução Penal. A norma é expressa ao afirmar que a porcentagem (60%) deve ser aplicada aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados. 2. No caso, como a situação atual da ora agravada (sentenciada pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido a condenação definitiva anterior pela prática de crime comum) não se ajusta expressamente a nenhuma das hipóteses da nova redação do referido art. 112, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao ora o percentual de 60%. Ante a omissão legislativa e o uso da analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de 40%, previsto no inciso V. Tal compreensão foi firmada pela Terceira Seção, na data de 26/5/2021, em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.910.240/MG, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 31/5/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 626.250/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe 15/2/2022) [...] Patente, assim, que a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 em nada influenciaram na qualificação do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo. Observo, por fim, que, analisando exatamente o mesmo tema proposto nos presentes autos, foi rejeitada a pretensão de descaracterização da hediondez do tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/2006) nos seguintes julgados: HC 723.462/SC, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 11/3/2022; HC 726.162/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 16/3/2022; HC 721.316/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 8/2/2022. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (STJ - HC: 729332 SP 2022/0072818-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 04/04/2022) (grifei) Dessa forma, seguindo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em descaracterização da hediondez do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Por consequência, para efeitos da detração penal, a fim de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, aplica-se ao caso, para o cálculo de progressão, o percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 112, V, da Lei de Execução Penal. 2.3. DO FATO 02 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (artigo 35, caput, da Lei n°11.343/2006). Consta da exordial acusatória, em seu fato 02, que nas mesmas condições de tempo e local descritas no Fato 01, os denunciados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e desígnios, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas nesta cidade de Nova Londrina/PR, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1501654 (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1503077 (mov. 1.2), mandado de busca e apreensão domiciliar (mov. 1.3), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), notas de culpa (mov. 1.9/1.12), termos de declaração dos policiais (mov. 1.13/1.16), termos de declaração de testemunhas (mov. 1.17/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), fotografias das apreensões (mov. 1.24/1.26), print de uma conversa envolvendo o tráfico de droga (mov. 1.27), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.28) e autos de qualificação de interrogatório dos autuados (mov. 1.29/1.36 e 1.39/1.40). As provas amealhadas nos autos não demonstram de forma suficiente que os acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, JAINE APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA praticaram o delito de associação para o tráfico de entorpecentes na forma narrada na exordial acusatória em seu fato 02, não sendo merecedor da reprimenda legal. Pois bem. O crime de associação para o tráfico de drogas está definido no artigo 35 da Lei 11.343/06 e consiste em associarem-se, duas ou mais pessoas, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º e no artigo 34, ambos da Lei de Drogas. Assim, necessário que haja a reunião, de maneira estável e permanente, de mais de uma pessoa, com a finalidade de praticar crime de tráfico de drogas para que seja condenado às penas do artigo 35 da Lei 11.343/06. In casu, depois de analisar detidamente as provas constantes dos autos, o conjunto probatório revela-se insuficiente para delinear o liame associativo, não existindo comprovação da prática delitiva habitual e duradora entre os réus. Isto porque “Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada para fins de configuração do crime descrito no art. 35 da Lei n.º 11.343/06” (AgRg no AREsp 507.278/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). Depreende-se dos autos que, conforme exposto no fato 01, não houve provas suficientes para delinear a autoria em face dos acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA, sobre os quais as investigações preliminares não a apontaram como sendo uma dos autores do crime de tráfico de drogas. Além do mais, o acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA afirmou que eles não praticavam ao tráfico com ele, mas que YAN MATHEUS COSTA LIMA estava no local para levá-lo ao hospital para fazer um curativo, e ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR para prestar serviço de limpeza de terreno. Portanto, não restou devidamente comprovado o liame entre os acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA para prática delitiva, e diante da não comprovação de que os acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA praticavam o trafico de drogas, não resta comprovado o delito do artigo 35 da Lei 11.343/2006 para todos os acusados. Por todas essas razões, não evidenciado que os acusados ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA praticavam conjuntamente o tráfico de drogas, a pretensão manifestada na denúncia em seu fato deve ser julgada improcedente, devendo serem absolvidos das sanções previstas no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: A) ABSOLVER os réus ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA da prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01) e no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02), nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVER o réu WANDERLEY GILBERTO VIEIRA da prática do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02), nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; e C) CONDENAR o réu WANDERLEY GILBERTO VIEIRA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 01). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. 4.1. DO ACUSADO WANDERLEY GILBERTO VIEIRA 4.1.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006) Inicialmente, parto do mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal, visto que o acusado utilizada a droga como pagamento de prestação de serviços realizados por ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR e YAN MATHEUS COSTA LIMA. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 17.1), o acusado não possui maus antecedentes . Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a personalidade e conduta social. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, por sua vez, são intrínsecas à infração praticada. Não há que se falar em comportamento da vítima em crimes dessa espécie. Passando à análise específica das circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, denota-se que a quantidade da droga já foi sopesada para fins de subsunção dos fatos ao crime tipificado artigo 33, caput, do mesmo diploma, razão pela qual deixo de valorá-la novamente. Porém, a natureza da substância apreendida (crack), justificam a aplicação do aumento de pena previsto no artigo citado, visto que se trata de entorpecente de alto poder nocivo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORANTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. No caso, o animus associativo e a estabilidade do vínculo estão amplamente demonstrados, sobretudo pela divisão de tarefas e logística para transporte e distribuição do entorpecente. 3. Para entender de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência vedada no recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Nos autos em exame, considerando a quantidade da substância apreendida, que constitui elemento preponderante a ser considerado na dosimetria da reprimenda, mostra-se suficiente o aumento na pena-base realizado na origem. 6. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da mesma lei, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) – grifou-se. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de duas circunstâncias desfavoráveis – culpabilidade e natureza droga, aumento a pena em 1/8 (um oitavo) para cada uma, perfazendo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase, ausentes agravantes. Porém, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, ATENUO a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. 3ª Fase Inexiste causa especial de aumento a incidir na espécie. Ademais, conforme já mencionado, não é possível, no presente caso, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o réu dedicava-se a prática de atividades criminosas, e com isso, não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, a sanção final do réu WANDERLEY GILBERTO VIEIRA resulta em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. 4.1.2 DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena estabelecida, fixo o regime SEMIABERTO para o cumprimento da pena da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a) não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19:00h às 06:00 h), de segunda à sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados, sendo que durante o dia apenas poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais; b) não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica; c) não poderá se ausentar da Comarca sob qualquer pretexto, sem autorização judicial; d) deverá, em 20 (vinte) dias, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída do trabalho, devendo depositar em juízo mensalmente a folha de ponto, comprovando a assiduidade no trabalho; e) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; f) monitoração eletrônica: 1) não poderá o apenado circular, por mais de uma hora, do raio delimitado a 1.000 (mil) metros de sua residência e de seu trabalho, devidamente comprovados nos autos, sem prévia autorização judicial do Juízo responsável pela fiscalização; 2) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; 3) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico; 4) comunicação imediata de alteração de horário de estudo e de endereços residenciais; 5) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; 6) depósito mensal das folhas de frequência escolar e folha de ponto do emprego quando comprovado dentro do prazo acima estipulado; 7) comprovação, no prazo de 48 horas, a contar do cumprimento do item “d”, por meio documento inidôneo, dos horários de entrada e saída de trabalho. Se a ocupação exercida (emprego externo) incluir expediente aos sábados, domingos ou feriados, o executado deverá apresentar comprovação a ser submetida a esta Juízo, bem como deverá ser incluído como área de inclusão e deslocamento o local de trabalho, e horário de trabalho devidamente comprovado por documentos assinado pelo empregador e reconhecido firma. Incabível a aplicação da detração neste momento processual. O acusado não permaneceu reclusa por lapso temporal necessário para progressão de seu regime, qual seja, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, face a caracterização da hediondez do crime de tráfico de drogas. Vejamos o recente entendimento do Superior Tribunal Federal sobre o tema: Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inc. VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico. STF. Plenário. ARE 1327963/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1169) (Info 1032). 4.1.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Incabível ante a quantidade de pena aplicada (art. 44, I, do CP). 4.1.4. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS Incabível ante a quantidade de pena aplicada (art. 77, caput, do CP). 4.1.5. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Por fim, considerando o regime de pena fixado, bem como os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva não mais subsistem no caso penal em análise, REVOGO a prisão preventiva do acusado WANDERLEY GILBERTO VIEIRA, porém aplico-lhe a medida cautelar da monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), que deverá ser cumprida sob as seguintes condições: a) respeitar as áreas de restrição do monitoramento eletrônico, ficando restrito aos limites desta Comarca, havendo necessidade de recolhimento no período noturno (das 21hrs às 05 hrs do dia seguinte) e, integralmente, nos finais de semana e feriados, informações essas que devem constar no mandado de monitoração a ser expedido; b) apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde passará a residir e telefone para contato imediato, não podendo de lá se mudar sem prévia autorização judicial; c) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, quatro horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; e) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; e f) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. Comuniquem-se os órgãos de fiscalização (DEPEN e Diretor do Estabelecimento prisional onde o preso está), inclusive à Vara de Execuções Penais, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. Expeça-se o mandado de monitoração, com prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o réu comparecer à Central do Monitoramento no prazo de 05 (cinco) dias para instalação da tornozeleira eletrônica.. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado ALEXSANDER FORASTIERO ARAÚJO JÚNIOR, WANDERLEY GILBERTO VIEIRA e YAN MATHEUS COSTA LIMA, devendo serem postos em liberdade salvo se por outro motivo estiverem presos. 4.2. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Incabível, no caso, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados à vítima, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de natureza do delito. 4.3. VALOR DA PENA DE MULTA Pela ausência de dados concretos a respeito da situação econômica dos sentenciados, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado no momento da execução, pelos índices de correção monetária adotados por este Tribunal (art. 43 da Lei 11.343/2006 c/c art. 49, §§ 1° e 2°, do CP). 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS I - Condeno o réu WANDERLEY GILBERTO VIEIRA ao pagamento das custas e despesas processuais. II – Da destinação dos bens apreendidos: A) entorpecentes: determino sua destruição, nos termos da legislação vigente; B) valores: DECRETO perdimento em favor da União, devendo serem convertidos em favor da Funad (art. 63, § 1°, da Lei 11.343/2006); e C) telefones celulares: intimem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a origem licita dos bens. Com o decurso do prazo do item “c”, promova-se vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando-se à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Fernando Henrique Grava x Auto Viação Jauense Ltda e outros

ID: 296911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GRAVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA RENATO SIMãO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, … Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO, alegando que transitava em uma motocicleta, durante seu trabalho na Águas de Jahu, pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00 a título de danos materiais e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 13/34. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade ao autor. Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 60/81), aduzindo, em suma, que o responsável pelo acidente foi o condutor da motocicleta, em decorrência de sua alta velocidade. Sustenta que, no local do acidente, para se realizar a conversão, é necessário estar em uma velocidade baixa, levando-se em conta que o veículo consistia em um ônibus. Aduzem que este já estava realizando a conversão, quando o autor, em alta velocidade, passou pela lateral do ônibus, vindo a colidir com ele. Expõem que o motorista, ora corréu, não possuía visão do autor, tendo em vista que ele já estava realizando a conversão e o requerente passou muito rápido. Contudo, o autor possuía total visão do ônibus da empresa requerida, levando-se em conta o seu tamanho e sua movimentação pela avenida. Por fim, afirmam que a culpa do acidente é somente do autor, que estava dirigindo em alta velocidade, não cabendo qualquer tipo de indenização. Pedem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 82/125). Houve réplica (fls. 129/132). Em fl. 158, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera, conforme fl. 168. O feito foi saneado em fls. 172/173 e deferiu-se a produção de prova oral. O autor afirmou que não possui testemunhas a serem arroladas e os réus não se manifestaram (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, o autor, a presente ação, sob o argumento de que transitava com uma motocicleta de seu trabalho pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jahu, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral da motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00, a título de danos materiais, e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. A ação é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que os veículos em questão (moto e ônibus) trafegavam na Av. Santa Catarina, Distrito de Potunduva, Jaú, no mesmo sentido de direção e que o ônibus da requerida, dirigido pelo corréu, estava estacionado em um ponto de ônibus. Após sair do local, efetuou a conversão à esquerda para cruzar a avenida, momento em que ocorreu a colisão. É o que se vê das imagens captadas por câmera de segurança no momento do acidente (vídeo 2 de fl. 125). A versão do motorista do ônibus consta do Boletim de Ocorrência (fls. 17/25), nesse mesmo sentido: "Iniciei a saída do ponto de ônibus sinalizando para a esquerda e vi que a moto vinha a longa distância, ao virar a esquerda na Rua Manoel Portes também sinalizando à esquerda momento que a moto colidiu contra a dianteira esquerda do ônibus e caiu na via" (fl. 21). Em contestação, os requeridos sustentaram que a motocicleta do autor estava em velocidade excessiva e que é vedada a ultrapassagem em interseções e proximidades. Assim, argumentam que ele teria dado causa ao acidente. Tais alegações, contudo, não devem prosperar, como se verá adiante. O Código Civil determina que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, adotou o Código Civil, ao tratar de tal matéria, o princípio da responsabilidade subjetiva. Todo aquele que der causa a um evento danoso, agindo com culpa, seja ela leve ou gravíssima, e com imprudência, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar o dano. Para a ocorrência da responsabilidade subjetiva, é preciso que a vítima (autor) demonstre o dano; que tal dano foi praticado por uma pessoa (réus); que essa pessoa agiu com culpa; que sofreu prejuízo; que há um nexo de causalidade entre o dano e o resultado danoso. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas expressamente na lei, fica o causador do dano obrigado a reparar os prejuízos suportados pela vítima. Assim, a ocorrência do ato ilícito, traz como consequência jurídica, a obrigação de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar o trânsito de veículos em vias terrestres, dispõe em seus artigos como deve proceder o motorista que pretenda efetuar conversões à esquerda, devendo sempre aguardar a preferência de passagem do veículo que trafega em sentido contrário, cuidando para não colidir com veículo que trafegue no mesmo sentido. O anexo I do mencionado Código define o que seja conversão, in verbis: CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. Nas palavras de Rui Stocco: A conversão à esquerda, embora permitida, é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perigo, somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido em sentido contrário, evitando interrompê-la. Assim, não é vedado ao motorista realizar conversão à esquerda, devendo certificar-se de não interceptar a trajetória de nenhum veículo que trafegue em sua mão de direção, e nem em sentido contrário, pois ele obrigatoriamente cortará a via para completar a manobra, devendo fazê-lo sem qualquer risco para os demais motoristas. Pela dialética processual e pelo vídeo trazido aos autos, tem-se a dinâmica do acidente da seguinte forma: a motocicleta do autor e o ônibus da ré trafegavam pela mesma rua e no mesmo sentido de direção. O ônibus efetuou a conversão à esquerda, sem esperar, contudo, a passagem do requerente, momento em que houve a colisão. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Portanto, deverão reparar os danos suportados pelo requerente. Agiram, os réus, com manifesta imprudência ao efetuar a manobra, em afronta à legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: Quem converge à esquerda, e com isso corta corrente de tráfego em sentido inverso, responde pelas conseqüências da manobra assim efetivada Age imprudentemente e responde pelas conseqüências o motorista que, pretendendo convergir à esquerda, o faz de modo desatencioso ou descauteloso, desrespeitando o direito de preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário Restou incontroverso que os réus convergiram à esquerda no momento em que a moto do autor passava pela via, no mesmo sentido de direção, tendo sua passagem interceptada pelo ônibus daqueles. Não comprovaram, os réus, que a motocicleta imprimia velocidade excessiva para o local. Inclusive, nem mesmo arrolaram testemunhas que pudessem depor nesse sentido (fl. 178). E, analisando-se o vídeo do acidente, sequer é possível concluir sobre o aludido excesso de velocidade, o qual não ficou caracterizado. Destarte, de uma dinâmica do acidente, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os réus foram os únicos culpados pelo evento. Isto porque, eles efetivamente efetuaram uma conversão à esquerda e, ainda que se admitisse a alta velocidade da moto, para que houvesse a colisão, mister que a conversão tenha se iniciado quando o veículo do autor estava muito próximo ao ônibus. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. E não há que se falar que o requerente estivesse fazendo ultrapassagem em local proibido, por consistir em uma interseção. Isso porque, ele trafegava regularmente pela faixa esquerda da via, enquanto o ônibus, ao sair do seu ponto (à direita), deveria observar com atenção o fluxo de veículos para iniciar sua marcha, além de aguardar a passagem da motocicleta para que, somente então, pudesse convergir à esquerda. Como a motocicleta estava em movimento pela avenida, competia ao ônibus aguardar sua passagem, tanto para ingressar na via, quanto para fazer a manobra de conversão à esquerda. Não houve, no caso, uma ultrapassagem, mas apenas o regular tráfego da motocicleta, que foi interceptada pelo ônibus. Resta, portanto, ser aferidos os danos mencionados na inicial. O autor sustenta que recebeu benefício previdenciário em valor inferior ao seu salário, já que deixou de receber adicional de periculosidade. Informa, em fl. 05, que recebeu R$ 1.603,00 ao mês pelo INSS. Assim, pleiteia que os réus paguem-lhe a diferença de R$ 6.412,00, consistente em danos materiais. A parte requerida, em defesa, impugnou esse valor referente às diferenças entre o salário do requerente e o beneficio previdenciário, dizendo, que este equivaleu a R$ 2.036,00 ao mês, e não a R$ 1.603,00, conforme fl. 16 (fls. 77/78). Sendo assim, argumenta que o importe correto é de R$ 4.277,33. Observo que o cálculo trazido pelos requeridos está correto (fl. 78) e deve ser aceito, pois, conforme fl. 34, o autor recebeu o importe de R$ 2.036,36 ao mês do INSS de 27/09/2023 a 17/12/2023, e não R$ 1.603,00, como constou na exordial. Destarte, tem-se que a diferença entre os valores recebidos pelo autor enquanto esteve afastado das atividades laborais e seu salário habitual é de R$ 4.277,33. Danos morais restaram caracterizados na hipótese. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado nos autos que o autor, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo lesões graves no joelho esquerdo. Em decorrência delas, foi submetido a uma cirurgia (fls. 27/28), ficando afastado de suas atividades laborais por cerca de três meses. A foto de fl. 33 indica as cicatrizes cirúrgicas e os machucados advindos do acidente. Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelos devedores, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais em R$ 25.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO a pagarem a FERNANDO HENRIQUE GRAVA: a) R$ 4.277,33 a título de danos materiais, que será devidamente atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o dia do acidente, e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima do autor, arcando os réus com honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.200,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE (OAB 411112/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAURICIO CESARIO DE SOUSA (OAB 408069/SP)

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