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Processo nº 0000205-75.2020.8.10.0001

ID: 292078725

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000205-75.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DAYANE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON RICHARD GOMES BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000205-75.2020.8.10.0001 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁR…

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Aldo Fernando Bisinoto Zago x Acrux Securitizadora S.A.

ID: 339745804

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0704712-07.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR MENDES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704712-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704712-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO REQUERIDO: ACRUX SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO em desfavor de ACRUX SECURITIZADORA S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar financiamento imobiliário, foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de apontamento restritivo em seu nome, no valor de R$ 68.042,16, com vencimento em 19/02/2021. Afirma desconhecer a origem da dívida e nunca ter firmado contrato com a ré ou qualquer instituição a ela relacionada. Requer a declaração de inexistência do débito, a baixa da restrição de crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou defesa (ID 243022779) afirmando que a negativação decorre de dívida legítima originada de Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 1503325), firmada com o Banco Andbank e posteriormente cedida à GERU (atual RUGE), e, por fim, à ACRUX. Alega que o autor contratou empréstimo em 18/03/2019, recebendo R$ 35.892,05 em sua conta pessoal, tendo a contratação sido formalizada com envio de documentos pessoais, selfie e uso de e-mail institucional do autor. Aduz que o contrato não foi adimplido, gerando dívida de R$ 68.024,88, não tendo o autor apresentado comprovantes de pagamento. Ressalta que a inscrição decorre do exercício regular de direito, não havendo conduta ilícita ou vexatória. A parte autora se manifestou em réplica, sustentando que reconhece o contrato, todavia a negativação realizada em 2025 abrange todo o valor da dívida (R$ 68.042,16), embora parte das parcelas esteja prescrita. Destaca que parcelas vencidas até 28/07/2020 não poderiam ser cobradas, tornando a inscrição abusiva e indevida. Alega que não foi notificado da cessão do crédito, o que compromete a validade da cobrança. Em manifestação, a ré argumenta que a dívida é única e indivisível, com vencimento final em 29/03/2021, e que o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir dessa data. Sustenta que a notificação extrajudicial não é obrigatória, bastando a citação judicial para cumprir o art. 290 do CC, sendo que a ausência de notificação não torna a dívida inexigível, salvo se o devedor pagasse ao credor anterior, o que não ocorreu. É o resumo dos fatos. É dispensado o relatório de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. A parte autora sustenta a ocorrência de prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente a 28/07/2020, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade parcial do débito. Sem razão. A dívida em questão decorre de Cédula de Crédito Bancário nº 1503325, emitida em 18/03/2019, com vencimento da última parcela em 29/03/2021. Trata-se de obrigação única parcelada, e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.523.661/SE), o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, e não de cada parcela isoladamente. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2025, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual afasto a superveniente alegação de prescrição parcial. Passo à análise do Mérito O relacionamento entre as partes é de consumo, sendo a requerente destinatária final dos serviços bancários; o requerido, por sua vez, figura como conhecida instituição financeira. Portanto, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos na Lei n. 8.078/90 (art. 2º e 3º). Ademais, cumpre observar que nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A documentação acostada aos autos comprova a existência da relação jurídica entre o autor e o credor originário (Banco Andbank), com a efetiva liberação do valor contratado (R$ 35.892,05), conforme comprovante de TED datado de 19/03/2019. A Cédula de Crédito Bancário foi regularmente endossada à Geru Securitizadora e, posteriormente, cedida à ré, Acrux Securitizadora S.A., conforme termo de cessão assinado eletronicamente pelas partes envolvidas, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001. A ausência de notificação extrajudicial da cessão de crédito não invalida a cobrança. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida em ação judicial supre a exigência do art. 290 do Código Civil, conferindo ciência inequívoca ao devedor (EAREsp 1.125.139/PR). Não havendo prova de pagamento ao credor originário, tampouco prejuízo demonstrado, não há nulidade ou ilicitude na cobrança promovida pela cessionária. Noutro giro, sequer o autor apresentou documento que comprove a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O extrato do SERASA anexado à inicial apenas faz referência a possível negativação futura, sem comprovar a efetiva restrição. E ainda que no curso do procedimento tenha ocorrido a negativação, não há abuso de direito, uma vez confirmado pelo autor a regularidade do contrato e existência do débito. Ausente prova de inscrição indevida ou de qualquer conduta abusiva por parte da ré, não há que se falar em dano moral. A cobrança de dívida legítima, ainda que judicialmente discutida, não configura, por si só, ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos documentos de ID's 243022792, 243025796 e 243025800, uma vez que o processo, por regra, é público. Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores. Assim, retire-se a marcação de sigilo. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

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Processo nº 1503325-23.2023.8.26.0544

ID: 276083163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503325-23.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA PALLOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP) Processo 1503325-23.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO - 1. Concedo ao(s) réu(s) MATHEUS EDUARDO DE C… ADV: Maria Aparecida Pallotta (OAB 92371/SP) Processo 1503325-23.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO - 1. Concedo ao(s) réu(s) MATHEUS EDUARDO DE CARVALHO, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A matéria elencada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária. No mais, a denúncia não é inepta e atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a questão relativa ao mérito reclama o exame de provas a serem realizadas na instrução. 3. Preliminar e demais pedidos. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 03/07/2025, às 13h30, que será realizada por vídeo, por meio do aplicativo Teams. 4. Providencie o cartório o necessário, observando-se: a) Requisição da F.A. (Sivec) atualizada em nome do(s) réu(s), e certidão de distribuição criminal, bem como as certidões dos feitos que porventura dela constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada. b) A criação do evento, junto ao aplicativo Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, Ministério Público, advogados, testemunhas e/ou vítimas, encaminhando-se os convites eletrônicos, cabendo este ato, ao escrevente responsável pela realização da audiência. c) Certificar se todas as diligencias requeridas pelas partes, foram devidamente cumpridas. Caso ainda pendentes, oficie-se cobrando-se o cumprimento até a data da audiência supra designada. 5. Nos termo Comunicado CG nº 305/2014 (Protocolo CPD nº 2011/149090), republicado em 07/06/2017, da Corregedoria Geral de Justiça, se o caso, proceda-se à requisição/intimação das testemunhas Policiais Militares através do e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, Policiais Civis através dos e-mails audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br (Cc: louveira.dpm@policiacivil.sp.gov.br) e, por analogia, dos Guardas Civis Municipais através dos e-mails guardamunicipal@louveira.sp.gov.br (Cc: corregedoriagm@louveira.sp.gov.br). Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício de requisição dos agentes públicos para comparecimento e depoimento. Ficam desde já cientes as instituições que, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 horas, ao e-mail do cartório (louveiracr@tjsp.jus.br), para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 6. De igual modo, intimem-se a(s) testemunhas, vítima(s) e o(s) réu(s), informando como poderá(ão) prestar o seu depoimento, bem como o equipamento para acesso. Deverá constar expressamente no mandado o endereço eletrônico do cartório, e que o senhor Oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o celular da parte a ser intimada. Deverá a defesa informar os dados de contato para envio do link de acesso para audiência. 7. Servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício e mandado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se com urgência e intime-se

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Processo nº 1015415-08.2022.8.26.0625

ID: 301740310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015415-08.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KHMER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

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DAVISON CAMARGO

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Processo 1015415-08.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Khmer Distribuidora de Bebidas Ltda. - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo … Processo 1015415-08.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Khmer Distribuidora de Bebidas Ltda. - Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 322: I.1. A respeito da utilização da Central de Indisponibilidade, faz-se a apreciação frente ao que está até agora definido no IRDR n. 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Por r. Decisão de 05.05.2022, assim consignou o i. Relator: À admissão deste incidente sobreveio em data recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou sob rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015) os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: Definir se, com esteio no art. 139, IV, doCPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. Ante a proximidade da expiração do prazo de01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139,IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Em 29.11.2023, decidiu: Bem se vê, portanto, que o CNIB é um cadastro que impõe uma restrição patrimonial (indisponibilidade) de natureza genérica e duradoura ao devedor, diferentemente do BACEN-JUD e do RENAJUD, citados no pedido de distinção, os quais lançam uma indisponibilidade momentânea sobre os ativos financeiros ou sobre os veículos automotores de propriedade do devedor. Essa indisponibilidade de bens traz em si o efeito de induzir o devedor a quitar o débito ou garantir o juízo, a fim de recuperar a disponibilidade sobre seus bens. Por causa desse efeito indutivo, mostra-se aplicável ao caso o art. 139, inciso IV, do CPC/2015. (...) Diante disso, estando afetada no Tema 1137/STJ a controvérsia pertinente à exegese desse incidente, é de se manter a decisão de fls. 513/514. Ou seja: o julgamento do IRDR está agora condicionado à definição da tese nesse tema repetitivo (n. 1137/STJ). Hoje, nesse cenário, o requerimento é então INDEFERIDO. I.2. DEFIRO diante do permissivo legal (art. 517 e art. 782, §3º, CPC) e via sistema SERASAJUD (único meio para a realização da medida), observados os regramentos dos Comunicados CG ns. 131/2015, 2632/2017 e 436/2020. Para a inclusão da negativação, deve a parte interessada recolher as custas (01 Ufesp para cada executado; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. Vindo, se em termos, providencie a Serventia. II No mais, aguarde-se manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura. III Int. - ADV: DAVISON CAMARGO (OAB 348400/SP), RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP)

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Processo nº 1503325-22.2021.8.26.0664

ID: 276537975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503325-22.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

KLEBER GARCIA VICENTE

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ADV: Kleber Garcia Vicente (OAB 314511/SP) Processo 1503325-22.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANDERSON DA SILVA SANTOS - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se… ADV: Kleber Garcia Vicente (OAB 314511/SP) Processo 1503325-22.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANDERSON DA SILVA SANTOS - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a condenação do réu nos termos apresentadas na denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição ou aplicação de pena mínima. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos estão comprovadas, inicialmente, com o boletim de ocorrência lavrado erroneamente pela Delegada de Polícia Karina Gonçalves T. de Biazi, a despeito do evidente estado de flagrante delito (f. 7/9) e laudo de exame de etilômetro (f. 11), que constatou a concentração de 0,99 mg de álcool por litro de ar alveolar, quantia muito superior à que a lei presume de forma absoluta o comprometimento de capacidade psicomotora para conduzir veículo automotor. No mais, a prova é oral. A testemunha policial militar Aroldo apurou que o réu estava em estado de embriaguez e era quem conduzia o veículo no momento do abalroamento de veículo que estava estacionado corretamente. O réu confessou a condução do veículo após ingerir bebida alcoólica. Disse, ainda, que não sabe explicar o motivo para não ter sido preso em flagrante pela Autoridade Policial, nem se lembra se a Delegada de Polícia estava no local; lembrou-se que assinou alguns papéis, forneceu sangue e foi liberado, a denotar gravíssimo equívoco da Autoridade Policial, senão uma praxe irregular que tem permitido a liberação irregular de pessoas naComarca, a despeito do evidente estado de flagrante delito, situação que tem permitido a alguns Delegados não comparecerem aos Plantões Policiais quando se trata de crimes que entendem não merecerem a devida atenção. No caso,a postura irregular gerougrave problema, levando à acusação contrapessoa homônima. Assim, o réu responde pelas penas do artigo 306, caput, do CTB porque se trata de crime de perigo abstrato, não sendo necessário evento diverso da mera condução em estado de embriaguez alcoólica apontada pela legislação penal. Aliás, eventos que decorreram ou ocorram a partir da condução criminosa são plus, consequências ou circunstâncias do crime que interessam somente para dosimetria da pena. Ademais, não só o perigo efetivamente ocorreu, como dano. Passa-se, assim, a aplicação da pena.Na primeira fase, a pena deve ser aumentada em 1/6 em razão das circunstâncias do crime consistente na intensidade da embriaguez. Ainda, as consequências do crime também foram graves, porque houve efetivo acidente automobilístico, concretizando o perigo que o tipo penal visa evitar a justificar incremento de mais 1/6 da pena mínima. Na segunda fase, a pena sofre redução de 1/6 em razão da atenuante da confissão. Na terceira fase, não há motivo para aumento ou redução de pena, de modo que esta se torna definitiva em 6 meses e 20 dias de detenção,10 dias-multa no valor mínimo e 2 meses e 6 dias de suspensão da habilitação. O regime aberto é o mais adequado ante a primariedade do réu e natureza da pena, bem como é possível substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo em favor da VEC local no prazo de 4 meses, para aplicação em projeto social ou de segurança pública. Em vista do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o réu ANDERSON DA SILVA SANTOS às penas do artigo 306, caput, CTB, que fixo em 6 meses e 20 dias de detenção,10 dias-multa no valor mínimo e 2 meses e 6 dias de suspensão da habilitação, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime aberto, que substituo por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 1 salário-mínimo em favor da VEC local no prazo de 4 meses, para aplicação em projeto social ou de segurança pública. Revogo as medidas cautelares aplicadas, devendo o Coordenador proceder a baixa perante o RENAJU.Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência"

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Processo nº 0002250-57.2017.8.10.0001

ID: 330834815

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002250-57.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. RELATOR DOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0002250-57.2017.8.10.0001, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA DA LEI ETC. DETERMINA, a Intimação do acusado FABRÍCIO DE ALENCAR SILVA, brasileiro, nascido aos 12/02/1996, RG: 0398498302010-5, CPF: 606.147.363-07, filho de Teresa de Alencar Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido de acordo com o ID 47179793, para tomar conhecimento da sentença, referente à Ação Penal nº 0002250-57.2017.8.10.0001, nos termos seguinte: “[…] IV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). DISPOSIÇÕES FINAISIV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se [...] Cumpra-se. SEDE DO JUÍZO: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, situado à Av. Pedro II, s/nº, Centro, São Luís, Estado do Maranhão. CEP: 65010-905. Dado e passado o presente nesta Coordenadoria das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, e das Câmaras De Direito Criminal, Aos 21 (vinte e um ) dias do mês de julho de 2025. Eu. Jucilene Fonseca Teixeira, mat. 1503325, subscrevi e digitei. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Processo nº 0002250-57.2017.8.10.0001

ID: 330879291

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002250-57.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPY DLUKA BARROSO ABREU

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. RELATOR DOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0002250-57.2017.8.10.0001, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA DA LEI ETC. DETERMINA, a intimação da VÍTIMA PHELIPY DLUKA BARROSO ABREU - brasileiro, estudante, portador do RG 39311482014 SSP/MA, filho de Bárbara Maria Pereira Barroso, nascido em 05/06/2002, atualmente em lugar incerto e não sabido de acordo com o ID 47179791, para tomar conhecimento da sentença, referente à Ação Penal nº 0002250-57.2017.8.10.0001, nos termos seguinte: “[…] IV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). DISPOSIÇÕES FINAISIV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se [...] Cumpra-se. SEDE DO JUÍZO: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, situado à Av. Pedro II, s/nº, Centro, São Luís, Estado do Maranhão. CEP: 65010-905. Dado e passado o presente nesta Coordenadoria das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, e das Câmaras De Direito Criminal, Aos 21 (vinte e um ) dias do mês de julho de 2025. Eu. Jucilene Fonseca Teixeira, mat. 1503325, subscrevi e digitei. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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1. Joao Batista Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 331474807

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503325-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THAIS GUERRA LEANDRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2750199/SP (2024/0355001-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO THAIS GUERRA LEANDRO - DEFENSORA PÚB… AREsp 2750199/SP (2024/0355001-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO THAIS GUERRA LEANDRO - DEFENSORA PÚBLICA - SP374557 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de JOAO BATISTA DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1503325-70.2023.8.26.0302. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2°, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado na forma tentada) (fl. 240). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 322 - parte dispositiva do voto). O acórdão ficou assim ementado: "Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadora do motivo fútil - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadora não manifestamente improcedente - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido. " (fl. 308) Em sede de recurso especial (fls. 331/341), a defesa apontou violação ao art. 155, caput, do CPP, porque o TJ teria utilizado somente elementos de informação colhidos na fase investigativa para embasar a pronúncia do recorrente. Aduziu ainda que não haver provas suficientes para sustentar a pronúncia. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e absolver sumariamente o recorrente. Subsidiariamente, pugna pela impronúncia ou, ainda, a desclassificação do delito para lesão corporal leve e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela decadência. Alternativamente, no caso de manutenção da pronúncia, o afastamento das qualificadoras. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 349/354). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) incidência da Súmula n. 283/STF; e b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 357/359). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 365/370). Contraminuta do Ministério Público (fls. 374/380). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 399/403). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155, caput, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a pronúncia do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "Segundo consta, no dia 17 de agosto de 2023, na Rua Hipólito Antonio dos Santos nº 205, no Distrito de Potunduva, na cidade e Comarca de Jaú, com inequívoco intento homicida e por motivo fútil, tentou matar L. A., somente não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade consta do boletim de ocorrência (fls. 11/13), do auto de exibição e apreensão (fls. 10), pela fotografia da faca apreendida (fls. 25), pelos laudos periciais (fls. 88/96 - faca), (fls. 100/106 local) pelo laudo de exame de corpo de delito indireto da vítima (fls. 110/111), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os indícios de autoria também estão presentes. Em sede inquisitiva (fls. 06), o acusado confessou os fatos. Narrou que no dia do ocorrido estava no Bar do Juarez, onde um rapaz, cujo nome não sabe, o chamou de moleque, dizendo que ele “não era homem de dar uma facada nele”. O rapaz perguntou onde estava a faca e o interrogando respondeu que estava em sua casa, momento em que aquele disse para que o réu a buscasse que ele esperaria. Foi, então, até seu “barraco”, pegou uma faca e desferiu um golpe no rapaz com a intenção de atingir seu pescoço, ao que ele colocou uma cadeira na frente. Tirou a cadeira e desferiu outro golpe de faca contra ele, desta vez atingindo seu pescoço. Não se importava se isso ia causar a morte do rapaz. O rapaz entrou no bar, com sangue no corpo e dono do bar fechou a porta, para que o interrogando não desferisse mais facadas nele. Se o ofendido não tivesse se escondido, teria o matado. O rapaz teve sorte porque “não pegou a faca grande e sim uma pequena”. Foi para sua casa, na qual lavou a faca usada no delito e a guardou. Estava dentro da residência quando a ambulância chegou para socorrer o rapaz. Pouco tempo depois a polícia militar chegou ao local e o interrogando confessou o que havia acontecido e entregou a faca aos policiais. Em Juízo, optou por se manter em silêncio. A vítima não foi localizada, portanto, não teve seu depoimento colhido ainda. A testemunha Juarez Belarmino da Silva, proprietário do bar, em Juízo, narrou que no dia dos fatos, estava dentro do bar, na parte dos caixas quando Luciano, ora vítima, chegou, comprou uma cerveja e sentou-se do lado de fora. Não presenciou a briga em si, pois tal se deu na parte externa do bar, mas depois de atingido, Luciano entrou pedindo ajuda. O depoente chamou o Samu. Disse ter visto a primeira facada e não viu as demais, mas posteriormente, afirmou não ter presenciado nenhuma facada. O ofendido estava sentado do lado de fora do bar, quando o réu chegou e deu uma facada nele. Apenas ouviu Luciana dizendo que João “não era homem”, ao passo que João respondeu “não sou homem, então?”. Ato contínuo, João saiu do bar, voltou com uma faca e “furou o rapaz”. O réu já chegou a intimidar o depoente, pedindo bebida e cigarro. Não viu a vítima tentando agredir o réu e que foi João que se aproximou dela. Depois da facada, o depoente colocou a vítima para dentro do bar e, por isso, entende que salvou a vida dele; caso não houvesse ajudado a vítima a entrar no bar, poderia ter acontecido “o pior”. No momento da facada, Luciano estava de pé e dizia para o pai do João que não queria briga e que não havia dito nada demais ao réu. Depois que colocou a vítima para dentro, o réu foi embora. Visualizou o machucado de Luciano na parte da clavícula, e este não era grande, razão pela qual o chão não ficou sujo de sangue. A camisa da vítima estava cortada e que havia sangue apenas na peça de roupa. O ofendido foi, então, atendido pelo SAMU. Fabiano Biachi, policial militar responsável pela ocorrência, sob o crivo do contraditório, aduziu que foram acionados por conta de uma agressão. Desde logo, obtiveram a informação de que a vítima teria sofrido uma facada. Receberam as características do réu, e logo o encontraram. O acusado afirmou que estava em um bar, onde discutiu com a vítima, que teria duvidado de sua dignidade como homem, razão pela qual a briga se iniciou. O réu não disse se o ofendido tentou o agredir primeiro, mas confirmou que tinha a intenção de matar a vítima. Não foi até o bar. Foi direto para a casa do acusado. Não conhecia o réu anteriormente. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Alibaldo Nascimento da Silva, o qual, em Juízo, narrou que receberam notícias de que um indivíduo teria sido esfaqueado em um bar. A vítima já teria sido socorrida pelo SAMU e o réu estaria na casa dele. Dirigiram-se até a residência do réu, onde o acusado confessou que teria desferido golpes de faca em uma pessoa no Bar do Juarez. O apelante, ainda, indicou onde estaria a faca e confirmou que sua intenção era a de matar a vítima. Desta forma, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia do recorrente, a teor do artigo 413 do Código de Processo Penal. Ao que consta a vítima e réu discutiram em um bar, quando este último buscou uma faca em sua casa que fica próxima ao local, retornou e atingiu o ofendido na região da clavícula, assumindo a intenção de matá-lo. A faca utilizada para o crime foi encontrada na casa do réu e por ele próprio apontada, a qual, periciada às fls. 88/96, constatou-se a possibilidade de ser empregada como arma branca, com capacidade de causar lesões de diferentes tipos, inclusive letais. Muito embora o resultado para hemoglobina humana tenha sido negativo, não pode este, por si só, afastar os indícios de autoria, uma vez que o próprio réu, em sua confissão extrajudicial, afirmou ter lavado o objeto assim que chegou em casa depois de usá-lo para tentar matar o ofendido. A propósito, sua confissão em sede inquisitiva não foi a única prova a respaldar a decisão de pronúncia, conforme tentou fazer crer a combativa Defesa. Isso porque, a admissão do réu encontrou respaldo tanto na fala da testemunha presencial, proprietário do estabelecimento onde os fatos ocorreram, como na versão dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Juarez, em que pese não tenha visto o exato momento em que a facada foi desferida, ouviu o réu, que já era seu conhecido, discutindo com a vítima, bem como presenciou esta ferida depois do ataque, a levou para dentro do bar, e acionou o SAMU. Da mesma forma, os policiais declararam em uníssono que o réu confessou a prática delitiva, indicando inclusive onde estaria a arma branca utilizada para o delito, o que traz fortes indícios de que o réu tenha praticado o delito descrito na denúncia, necessários a lastrear sua pronúncia. A ausência de oitiva da vítima tampouco é suficiente a respaldar a absolvição sumária do réu, já que as demais provas são aptas a afastar qualquer das hipóteses previstas no artigo 415, sem olvido de que o ofendido ainda pode ser encontrado para prestar seu depoimento em plenário e melhor esclarecer os fatos. Não bastassem os depoimentos prestados em solo judicial aliados à confissão extrajudicial, o laudo pericial (fls. 110/111) ainda atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve descrita como “ferimento corto contuso em ombro esquerdo e orifício de entrada em região para vertebral direita”. Assim, pelo que se extrai, a vítima foi atingida em regiões vitais do corpo, inclusive necessária sutura, razão pela qual não há como se afastar de plano o “animus necandi” para acolher a tese de desclassificação para o crime previsto no artigo 129 do Código Penal. [...] Desta forma, bem delineados os requisitos para a pronúncia, incabíveis as teses de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação para delito mais leve.” (fls. 309/319, grifos nossos) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em contraditório judicial, para pronunciar o recorrente. Destacou que a confissão extrajudicial do agente encontra respaldo nas declarações do proprietário do estabelecimento onde o crime ocorreu e na versão apresentada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ÂNIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DE SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega que o recurso não busca reanálise de provas, mas sim a correção de afronta à lei federal, não encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. Defende a desclassificação do crime para o delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, argumentando que não houve intenção de matar, conforme depoimentos colhidos. Subsidiariamente, requer a retirada da qualificadora de surpresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que manteve indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com evidência de ânimus necandi, pode ser alterada sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A segunda questão em discussão é se a qualificadora de surpresa pode ser retirada na fase de pronúncia sem análise aprofundada das provas, também vedada pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia não exige certeza, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. 5. A exclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri só pode ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, limitando-se à análise de questões de direito. 7. A manutenção da qualificadora de surpresa foi fundamentada na existência de elementos de prova que indicam sua pertinência, e para afastá-la seria necessário análise aprofundada das provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.802.311/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de pronúncia, fundamentando a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, sem adentrar ao mérito, conforme art. 413, §1º, do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria, sem a necessidade de certeza inconteste, e se a análise do mérito compete ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a existência do crime e indícios de autoria, conforme art. 413 do CPP. 5. A sentença de pronúncia pode se basear em provas cautelares e não repetíveis, que têm eficácia probatória mesmo que antecedam a ação penal, conforme o art. 155 do CPP. 6. Para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem e decidir pela impronúncia, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.884.121/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Quanto ao mais, ou seja, no que se refere aos pleitos subsidiários de impronúncia, desclassificação e afastamento da qualificadora, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ressalte-se ainda que "A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando a menção superficial a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto" (AgRg no AREsp n. 2.772.038/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331474969

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0216851-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1011428/SP (2025/0216851-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1011428/SP (2025/0216851-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503325-86.2024.8.26.0544. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4 º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 15): "EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para busca pessoal não verificada. Réu que agiu de forma suspeita em local notadamente conhecido como de tráfico de entorpecentes. Fundadas razões configurada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade da palavra dos guardas municipais. Réu preso em flagrante com expressiva quantidade de entorpecentes variados e prontos para o comércio espúrio. Condenação de rigor. Penas benéficas ao réu. Ne reformatio in pejus. Reconhecido favoravelmente o privilégio em favor do réu, aplicada fração de 1/2. Ausência de bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira fase e para justificar a fração do redutor. Fases distintas na dosimetria da pena, que geram efeitos diversos. Fração, de concedida a benesse, adequada. Regime aberto também benéfico, presença de circunstâncias negativas na primeira fase. Réu que voltou a delinquir quando em liberdade provisória. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos obstadas, medidas não recomendáveis socialmente. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso". No presente writ, a defesa sustenta que o paciente foi condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de maneira ilegal, uma vez que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu sem fundada suspeita, violando o disposto nos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal - CPP. Argumenta que o nervosismo do apenado ao avistar o guarda municipal, que estava descaracterizado, não constitui justificativa suficiente para a abordagem, tornando o flagrante e as provas dele decorrentes nulas. Aponta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois a quantidade e natureza das drogas foram utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para modular negativamente a fração do tráfico privilegiado. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido por ausência de provas lícitas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. A liminar foi indeferida (fls. 79/80). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ e, no mérito, caso conhecido pela sua denegação. (fls. 89/97). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. É dos autos que o paciente, no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 16h30, na Travessa Francisco Frizzo, nº 86, Jd. Silvia, na cidade e comarca de Francisco Morato-SP, trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 205 porções de cocaína, de total bruto de 273 g, 41 porções de cocaína em forma de “crack”, de total bruto de 23 g e 66 porções de “maconha” (Cannabis sativa L.), perfazendo um total bruto de 117 g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ofereceu a Maiqueson Barbosa Roberto, guarda municipal, vantagem indevida para determiná-lo a omitir a prática de ato de ofício. Postas estas premissas, transcorrida a marcha processual, o paciente foi absolvido do crime de corrupção ativa e condenado ao cumprimento da pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, A controvérsia cinge-se na alegação de falta de justa causa para a busca pessoal, bem como na irresignação no que tange à fração utilizada na dosimetria da pena quando do reconhecimento do tráfico privilegiado, sob argumento de que ocorrera bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira e na terceira fases. O acórdão guerreado rechaçou as teses defensivas nos seguintes moldes: “(...) Consta dos autos que, ao deixar um estabelecimento comercial, o referido agente observou o comportamento do réu, que se mostrava visivelmente alterado, com gestos nervosos e atitude esquiva, justamente em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes circunstâncias que, conjugadas, configuraram fundada suspeita a justificar a abordagem. Trata-se, portanto, de hipótese em que o contexto ambiental e a conduta objetiva do abordado legitimaram plenamente a intervenção estatal, em estrita observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A diligência, nesse cenário, não foi fruto de mero arbítrio, mas sim decorrência lógica e juridicamente amparada da situação concreta, sendo, pois, legítima a revista pessoal realizada. (...) Ademais, a fundada suspeita que legitimou a abordagem e a consequente busca pessoal restou plenamente confirmada e reforçada no momento em que o agente da Guarda Municipal logrou êxito em apreender, no interior da sacola que o réu portava, expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Tal circunstância não apenas corrobora a legalidade da intervenção policial, como também confere efetividade probatória à ação estatal, evidenciando que a medida adotada não se deu de forma arbitrária ou desproporcional, mas, ao contrário, constituiu reação imediata, adequada e juridicamente respaldada diante do comportamento suspeito do acusado e do contexto em que se inseria. (...) Assim, verifica-se que a abordagem foi pautada por critérios objetivos e pela observância aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e eficiência, estando em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. (...) Passemos, então, à análise da pena. Na fase inicial, em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.342/06, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como da diversidade e periculosidade das substâncias envolvidas cocaína e crack, notoriamente associadas à rápida dependência química e a severos prejuízos à saúde pública, além da maconha. Desse modo, a pena-base foi exasperada em 1/8, resultando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Com a devida vênia, cumpre destacar que a fração de exasperação adotada na primeira fase da dosimetria revelou-se sobremodo favorável ao réu, sobretudo quando se considera a relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder mais de 300 (trezentas) porções, que totalizaram quase meio quilograma de drogas ilícitas, incluindo entorpecentes de alto potencial lesivo, como crack e cocaína. Drogas das mais perniciosas, a situação merecia maior reprova, sem dúvidas. Tais circunstâncias, por sua gravidade objetiva e repercussão social, autorizariam o agravamento mais acentuado da pena-base, mediante aplicação de fração superior, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e mesmo pela orientação do STJ em casos tais. Ademais, cumpre destacar que poderia ter valorada negativamente a conduta do réu ao voltar a delinquir enquanto se encontrava em liberdade provisória (autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544, fls. 32). Com efeito, o réu foi detido em flagrante cerca de um mês após ter sido preso em flagrante, em condições análogas, na mesma região conhecida por intensa atividade de tráfico e, novamente, na posse de expressiva quantidade de substâncias ilícitas, de diversa natureza. Todavia, não havendo insurgência recursal por parte do Ministério Público, e observando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da fração já fixada, ainda que manifestamente benéfica ao réu. Na segunda fase, não se verificaram agravantes, porém incidiu a atenuante da menoridade relativa, o que motivou a redução da pena em 1/6. Contudo, por expressa vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a pena intermediária no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento. Contudo, entendeu MM. Juiz da origem pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que o réu era primário, não registrava antecedentes e não havia prova suficiente de que se dedicasse a atividades criminosas habituais ou integrasse organização criminosa. A rigor, o entendimento foi benéfico. Há nos autos informes sobre dedicação às atividades criminosas, por hábito, tendo ele voltado a delinquir enquanto se encontrava em liberdade provisória (autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544, fls. 32). A variedade de entorpecentes que disponibilizava em grande quantidade também evidencia não se tratar de pequeno iniciante, mas sim de pessoa incerta no meio, sem merecimento da benesse. Contudo, sem recurso do Legitimado, e considerando, de outro lado, já concedida a benesse nos autos, a significativa quantidade de droga, sua diversidade e potencial lesivo, verifica-se que o Juízo entendeu por reduzir a pena em apenas 1/2, e nada aqui por ser modificado. Assim, a reprimenda restou definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Neste ponto, a Defesa insurge-se quanto à fração de diminuição de pena aplicada, pleiteando a incidência da fração máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que teria havido bis in idem na valoração dos elementos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. Data vênia, no caso em análise, as circunstâncias do delito autorizariam, inclusive, o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, repisa-se, alhures, o réu foi preso em flagrante em área sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, estando em sua posse expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, de diversa natureza e elevado potencial lesivo, como cocaína e crack o que, por si só, revela acentuada reprovabilidade da conduta e intensidade da atuação no contexto criminoso. Cumpre, ademais, também em reprise, destacar que o réu foi detido apenas um mês antes, em circunstâncias análogas, conforme consta dos autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544 (fls. 32), oportunidade em que também se encontrava em posse de quantidade significativa de entorpecentes variados, igualmente fracionados e com indícios de destinação mercantil. Tais elementos afastam qualquer pretensão de enquadramento do acusado na figura do pequeno traficante, cuja atuação seria voltada à mera subsistência. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer comprovação de exercício lícito de atividade profissional pelo réu. Sua alegação de que, à época dos fatos, “vendia água” não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos, revelando-se meramente autodeclaratória e, portanto, insuficiente para fundamentar o reconhecimento de dedicação exclusiva a atividades lícitas. Ademais, no que tange à alegação de ocorrência de bis in idem, também não assiste razão à Defesa. Isso porque, à luz da sistemática da dosimetria da pena adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admissível que um mesmo dado fático ou circunstância seja valorado em distintas fases da individualização da sanção penal, desde que fundado em previsões legais autônomas e com finalidades jurídicas diversas. (...) Desse modo, mantém-se a aplicação da fração em 1/2, e assim a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. (...)”. Quanto ao procedimento de busca, preceitua o art. 240 do CPP: “A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Da mesma forma, reza o art. 244 do CPP: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A doutrina discorre sobre o que se caracteriza como fundada suspeita e, dentre outros elementos, traz as abordagens realizadas em operações (blitz) e em locais de maior incidência de delitos. Além disto, para que a cautelar em foco seja desprovida de qualquer mácula, o agente policial deve ser capaz de justificar sua atuação no âmbito da corporação e "ao nível de estrito cumprimento do dever legal”. Neste sentido: “b) busca pessoal de natureza processual penal: à luz do art. 240, §2º, do CP, deve ser determinada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituosos e objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada uma busca veicular, independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa". (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, Editora Juspodivm, 2022, 11ª edição, p. 702). Na mesma linha: "Assim, e com base em fundamentação em tudo semelhante, deve-se permitir e validar a busca pessoal quando o agente público tiver fundada suspeita de se encontrar a pessoa a ser revistada que quaisquer das situações arroladas no dispositivo legal (coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas e munições e outros elementos de prova e, ainda, objetos ou papéis que constituam corpo de delito – ver art. 244 CPP). De outro lado, e precisamente porque não dependerá de ordem judicial, o agente público deve se utilizar de toda cautela possível, já que se trata de ingerência na intimidade alheia. Abusos em tais situações são de maior frequência, diante da ausência de controle judicial específico. Para a revista pessoal, deve a autoridade se encontrar em situações de emergência ou de urgência, de que são exemplos: blitz ou buscas em locais de maior incidência de delitos ou nas imediações daquele (local) em que se acabara de praticar crimes; revistas em locais de grande acesso de público (shows, espetáculos artísticos ou de competições etc.); situações de flagrante delito, e, enfim, quando presentes situações reconhecidamente carecedoras de policiamento, (...) É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal”.(PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª edição, Atlas, 2012, p. 454/455). A fundada suspeita extrai-se do que consta dos autos. Ora, era plenamente justificável a busca pessoal. Destaque-se que o local era palco de incidência de delitos, mais especificamente, trata-se de ponto de comercialização de entorpecentes. Portanto, já se pode constatar que não foi, exclusivamente, o ‘nervosismo’ do paciente que motivou a abordagem pelo guarda municipal. Na verdade, como apontado no acórdão guerreado, o “agente observou o comportamento do réu, que se mostrava visivelmente alterado, com gestos nervosos e atitude esquiva, justamente em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes circunstâncias que, conjugadas, configuraram fundada suspeita a justificar a abordagem”. É dos autos, ainda, que, ante toda esta conjuntura, o paciente dispunha de uma sacola em mãos; sacola em cujo interior, posteriormente, foi localizada expressiva quantidade de droga. Em decorrência, não se verifica, de plano, ilegalidade no procedimento cautelar adotado pelos agentes da lei. Nesta toada, no caso em testilha, não houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Desta feita, o acórdão impugnado está em confluência com os precedentes desta Corte Superior de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação da acusação, condenando o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais em um local conhecido por tráfico de drogas, após demonstrar nervosismo e guardar rapidamente um objeto no bolso ao avistar a guarnição. A abordagem resultou na apreensão de drogas e dinheiro. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau absolveu o réu com base na nulidade da prova obtida por meio ilícito, mas o Tribunal de Justiça reformou a sentença, considerando lícita a atuação dos guardas municipais e a validade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais, em situação de suspeita de tráfico de drogas, são válidas e se as provas obtidas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Federal 13.022/2014 assegura aos guardas municipais o patrulhamento preventivo e o dever de encaminhar ao Delegado de Polícia o autor de infração em flagrante, legitimando a abordagem realizada. 6. Os agentes levaram em consideração, no momento da abordagem, a atitude suspeita, em razão do nervosismo ao avistar a guarnição, guardando rapidamente algum objeto no bolso do seu casaco, em um local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, havendo assim fundadas razões para a abordagem, justificando a intervenção dos guardas e a licitude das provas obtidas. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.066.667/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO ATÍPICO DO ABORDADO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, no qual se alegava ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais que resultou na apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 800 gramas de maconha em um tablete encontrado embaixo do banco do passageiro do veículo, uma porção adicional encontrada nas vestes do paciente), além da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na abordagem policial e na busca pessoal realizadas no paciente que resultaram na apreensão de drogas, a ponto de caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, especialmente quanto à existência ou não de fundada suspeita que legitimasse a ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos dos arts. 647-A, 648 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo inexigível certeza da ocorrência de delito, mas fundadas razões a respeito. No caso concreto, o Tribunal de origem, instância adequada ao exame do acervo fático-probatório, reconheceu a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem policial, notadamente em razão do nervosismo atípico demonstrado pelo paciente quando da aproximação dos policiais, o que culminou na descoberta e apreensão de substância entorpecente. A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial Preliminar de Substância, todos corroborados pelos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem e apreensão, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia. Para superar as conclusões alcançadas na origem e acolher a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal, seria imprescindível a reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, principalmente considerando a inexistência de flagrante ilegalidade na ação policial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de nervosismo atípico demonstrado pelo acusado durante abordagem policial configura fundada suspeita que legitima a realização de busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Para o recebimento da denúncia, é inexigível prova cabal dos fatos, mas sim a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo o exame aprofundado sobre a licitude das provas ocorrer na fase de instrução processual, com a garantia do contraditório e ampla defesa. 3. É incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da legalidade da busca pessoal, especialmente quando fundamentada em elementos concretos que configuraram fundada suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 647-A, 648 e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 1.458.795, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 973.448/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/4/2025. (AgRg no HC n. 975.151/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. LOCAL COM INTENSA TRAFICÂNCIA. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. SACOLA PLÁSTICA EM MÃOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haver sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, o réu estava em um local "conhecido por intenso tráfico de drogas", segurando uma sacola plástica com entorpecentes e haveria demonstrado nervosismo ao visualizar a guarnição, fato que, de acordo com o relato dos policiais, motivou a abordagem pessoal. 4. Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não há ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 870.402/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). (grifos nossos). No mais, a matéria referenciada, com a devida e exigível profundidade, foi debatida em instrução. Nesta esteira, reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão atacado exige, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível na via do habeas corpus (...) (HC n. 704.331/SC, Desembargador Convocado do TJDFT Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 16/12/20 21). Sobre a temática, referencio os precedentes oriundos deste Tribunal: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC 987257 / MG HABEAS CORPUS 2025/0078355-7 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INFORMAÇÕES PRÉVIAS. FUGA DE AGENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA A EMBALAGEM. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso na residência do réu e a busca domiciliar sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que realizada em razão das informações prévias de que no imóvel em questão seria armazenada grande quantidade de drogas, e que as substâncias estariam sendo fracionadas para fins de comercialização e distribuição. Os policiais se dirigiram ao local indicado e um indivíduo que estava no quintal da residência teria empreendido fuga e entrado no imóvel ao perceber a aproximação dos militares. Na sequência, os agentes ingressaram no imóvel e encontraram na sala, espalhadas pelo chão, drogas em depósito, além de balança de precisão, cerca de 1.000 eppendorfs vazios e dinheiro em espécie. 4. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 5. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 837708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0240404-5 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2024). (grifos nossos). Não socorre à Defesa o pleito de maior redução em virtude de o juízo monocrático ter reconhecido ser o caso de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06. Na verdade, o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação no sentido de que tal benesse nem sequer poderia ter sido reconhecida e que apenas não houve o afastamento, em segunda instância, pela vedação da reformatio in pejus, já que não houve recurso do legitimado (no caso, Ministério Público Estadual). Neste tópico, restou consignado: “(...) Neste ponto, a Defesa insurge-se quanto à fração de diminuição de pena aplicada, pleiteando a incidência da fração máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que teria havido bis in idem na valoração dos elementos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. Data vênia, no caso em análise, as circunstâncias do delito autorizariam, inclusive, o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, repisa-se, alhures, o réu foi preso em flagrante em área sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, estando em sua posse expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, de diversa natureza e elevado potencial lesivo, como cocaína e crack o que, por si só, revela acentuada reprovabilidade da conduta e intensidade da atuação no contexto criminoso. Cumpre, ademais, também em reprise, destacar que o réu foi detido apenas um mês antes, em circunstâncias análogas, conforme consta dos autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544 (fls. 32), oportunidade em que também se encontrava em posse de quantidade significativa de entorpecentes variados, igualmente fracionados e com indícios de destinação mercantil. Tais elementos afastam qualquer pretensão de enquadramento do acusado na figura do pequeno traficante, cuja atuação seria voltada à mera subsistência. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer comprovação de exercício lícito de atividade profissional pelo réu. Sua alegação de que, à época dos fatos, “vendia água” não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos, revelando-se meramente autodeclaratória e, portanto, insuficiente para fundamentar o reconhecimento de dedicação exclusiva a atividades lícitas. Ademais, no que tange à alegação de ocorrência de bis in idem, também não assiste razão à Defesa. Isso porque, à luz da sistemática da dosimetria da pena adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admissível que um mesmo dado fático ou circunstância seja valorado em distintas fases da individualização da sanção penal, desde que fundado em previsões legais autônomas e com finalidades jurídicas diversas”. Outrossim, o acórdão guerreado concluiu que: “Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica”. Ora, se nem sequer, segundo apontado no julgado impugnado, poderia ter sido reconhecida a minorante do art. 33§4º da Lei 11343/06, não encontra guarida a tese de que a fração redutora deveria operar em maior escala ou mesmo que ocorrera o bis in idem. Na mesma linha, foi o parecer ministerial de fls. 89/97: “Em segundo lugar, a tese de ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena também não merece prosperar. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo expressamente refutou essa alegação, afirmando que "fases distintas na dosimetria da pena, que geram efeitos diversos" (fl. 54). Embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase, a Corte de origem explicitou que o agravamento inicial da pena-base em 1/8 já se mostrou excessivamente benéfico, dada a "relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas" e seu "alto potencial lesivo" (fls. 15/16). Além disso, o acórdão ressaltou que as circunstâncias concretas do caso, como o fato de o Paciente ter sido detido um mês antes em situação análoga e na posse de quantidade significativa de drogas, indicam um "padrão de engajamento na traficância" e afastam a pretensão de enquadramento na figura do pequeno traficante. Essas informações, inclusive, justificariam, a rigor, o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, mas a aplicação da fração de 1/2 foi mantida em observância ao princípio da ne reformatio in pejus, dada a ausência de recurso ministerial”. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ permite que fatores como quantidade e natureza da droga sejam considerados em distintas fases da dosimetria da pena, desde que com fundamentações autônomas e coerentes. Por fim, o julgador tem discricionariedade para fixar a fração de redução do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, desde que apresente motivação idônea. Efetivamente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, inviável a redução da pena abaixo do patamar já fixado pelas Instâncias ordinárias. Neste sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA-BASE ELEVADA CONSIDERANDO QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR. BIS IN IDEN NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Lucas Ferreira da Silva contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão impugnada entendeu válida a fixação da fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado, bem como a imposição do regime semiaberto, posteriormente substituído por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar a quantidade e variedade de drogas tanto para elevar a pena-base quanto para fixar fração inferior ao máximo do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii) definir se o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, à luz da pena imposta e da substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador tem discricionariedade para fixar a fração de redução do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não estando vinculado à fração máxima, desde que haja motivação idônea. 4. A quantidade, variedade e o potencial lesivo das drogas apreendidas (59 porções de maconha, 41 de cocaína e 37 de crack), aliadas ao uso de rádios comunicadores pelos réus, foram fundamentos suficientes e distintos para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a aplicação do redutor em 1/2, sem configurar bis in idem. 5. A jurisprudência do STJ permite que fatores como quantidade e natureza da droga sejam considerados em distintas fases da dosimetria da pena, desde que com fundamentações autônomas e coerentes. 6. A pena imposta - 2 anos e 6 meses de reclusão - autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto. Contudo, a escolha do regime semiaberto encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade das drogas), conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei de Drogas. Entretanto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos afasta qualquer prejuízo prático ao agravante quanto ao regime fixado, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode aplicar fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos como quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas, sem que isso configure bis in idem, desde que as fases da dosimetria sejam fundamentadas de forma autônoma. 2. A fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, é possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e art. 42 da Lei de Drogas. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna inócua eventual discussão quanto ao regime prisional, ausente prejuízo concreto à parte. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.862.359/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifos nossos). Portanto, tendo em vista que não foi constatada, de plano, eventual ilegalidade na busca pessoal e nem mesmo na dosimetria da pena, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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