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"1503325-08.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1503325-08.2022.8.26.0625"

Aldo Fernando Bisinoto Zago x Acrux Securitizadora S.A.

ID: 339745804

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado Especial Cível do Guará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0704712-07.2025.8.07.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR MENDES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704712-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704712-07.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO REQUERIDO: ACRUX SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Cuida-se de procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, proposto por ALDO FERNANDO BISINOTO ZAGO em desfavor de ACRUX SECURITIZADORA S.A., partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar financiamento imobiliário, foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de apontamento restritivo em seu nome, no valor de R$ 68.042,16, com vencimento em 19/02/2021. Afirma desconhecer a origem da dívida e nunca ter firmado contrato com a ré ou qualquer instituição a ela relacionada. Requer a declaração de inexistência do débito, a baixa da restrição de crédito, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido apresentou defesa (ID 243022779) afirmando que a negativação decorre de dívida legítima originada de Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 1503325), firmada com o Banco Andbank e posteriormente cedida à GERU (atual RUGE), e, por fim, à ACRUX. Alega que o autor contratou empréstimo em 18/03/2019, recebendo R$ 35.892,05 em sua conta pessoal, tendo a contratação sido formalizada com envio de documentos pessoais, selfie e uso de e-mail institucional do autor. Aduz que o contrato não foi adimplido, gerando dívida de R$ 68.024,88, não tendo o autor apresentado comprovantes de pagamento. Ressalta que a inscrição decorre do exercício regular de direito, não havendo conduta ilícita ou vexatória. A parte autora se manifestou em réplica, sustentando que reconhece o contrato, todavia a negativação realizada em 2025 abrange todo o valor da dívida (R$ 68.042,16), embora parte das parcelas esteja prescrita. Destaca que parcelas vencidas até 28/07/2020 não poderiam ser cobradas, tornando a inscrição abusiva e indevida. Alega que não foi notificado da cessão do crédito, o que compromete a validade da cobrança. Em manifestação, a ré argumenta que a dívida é única e indivisível, com vencimento final em 29/03/2021, e que o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir dessa data. Sustenta que a notificação extrajudicial não é obrigatória, bastando a citação judicial para cumprir o art. 290 do CC, sendo que a ausência de notificação não torna a dívida inexigível, salvo se o devedor pagasse ao credor anterior, o que não ocorreu. É o resumo dos fatos. É dispensado o relatório de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. A parte autora sustenta a ocorrência de prescrição parcial das parcelas vencidas anteriormente a 28/07/2020, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade parcial do débito. Sem razão. A dívida em questão decorre de Cédula de Crédito Bancário nº 1503325, emitida em 18/03/2019, com vencimento da última parcela em 29/03/2021. Trata-se de obrigação única parcelada, e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.523.661/SE), o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela, e não de cada parcela isoladamente. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 2025, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, razão pela qual afasto a superveniente alegação de prescrição parcial. Passo à análise do Mérito O relacionamento entre as partes é de consumo, sendo a requerente destinatária final dos serviços bancários; o requerido, por sua vez, figura como conhecida instituição financeira. Portanto, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos na Lei n. 8.078/90 (art. 2º e 3º). Ademais, cumpre observar que nos termos da Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A documentação acostada aos autos comprova a existência da relação jurídica entre o autor e o credor originário (Banco Andbank), com a efetiva liberação do valor contratado (R$ 35.892,05), conforme comprovante de TED datado de 19/03/2019. A Cédula de Crédito Bancário foi regularmente endossada à Geru Securitizadora e, posteriormente, cedida à ré, Acrux Securitizadora S.A., conforme termo de cessão assinado eletronicamente pelas partes envolvidas, com validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001. A ausência de notificação extrajudicial da cessão de crédito não invalida a cobrança. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida em ação judicial supre a exigência do art. 290 do Código Civil, conferindo ciência inequívoca ao devedor (EAREsp 1.125.139/PR). Não havendo prova de pagamento ao credor originário, tampouco prejuízo demonstrado, não há nulidade ou ilicitude na cobrança promovida pela cessionária. Noutro giro, sequer o autor apresentou documento que comprove a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. O extrato do SERASA anexado à inicial apenas faz referência a possível negativação futura, sem comprovar a efetiva restrição. E ainda que no curso do procedimento tenha ocorrido a negativação, não há abuso de direito, uma vez confirmado pelo autor a regularidade do contrato e existência do débito. Ausente prova de inscrição indevida ou de qualquer conduta abusiva por parte da ré, não há que se falar em dano moral. A cobrança de dívida legítima, ainda que judicialmente discutida, não configura, por si só, ato ilícito (art. 188, I, do Código Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos documentos de ID's 243022792, 243025796 e 243025800, uma vez que o processo, por regra, é público. Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores. Assim, retire-se a marcação de sigilo. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1503325-08.2022.8.26.0625"

Aldo Fernando Bisinoto Zago x Acrux Securitizadora S.A.