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Classe Única Do Sc1 Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Vilmar José De Souza

ID: 294452998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011349-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

VILMAR JOSé DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDINEI CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011349-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vilmar José de Souza - Vist…

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Processo nº 1503333-68.2019.8.26.0405

ID: 324396043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503333-68.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARITON BASILIO BENEVIDES

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO LIPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503333-68.2019.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Ariton Basilio Benevides - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional e do arti…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Karen Eduarda Lemes Monteiro

ID: 303523853

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003589-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

KAREN EDUARDA LEMES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003589-72.2023.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Karen Eduarda Lemes Monteiro

ID: 303525343

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003589-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

KAREN EDUARDA LEMES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003589-72.2023.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ana Darc Oliveira x Cemara Negócios Imobiliarios e outros

ID: 301663860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006299-48.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA DARC OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIARIOS FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

JALA FREIRE LEAL CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006299-48.2024.8.26.0229 (processo principal 1004850-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Darc Oliveira - Cemara Negócios Imobi…

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Antonia Aparecida Amaro Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326663516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004559-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA PEREIRA KAGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004559-72.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x Celso Torretta

ID: 311875969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503333-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CELSO TORRETTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503333-60.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503333-60.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Celso Torretta (Espólio) - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 4.058,45.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008245-72.2023.8.26.0229

ID: 294767494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em… Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI, a fim de que as autoridades de segurança pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da paciente pela produção artesanal de Cannabis Sativa em sua residência, para fins estritamente medicinais em seu benefício, ou pelo porte e transporte do extrato caseiro produzido para uso individual, bem como de apreender e/ou destruir os vegetais mencionados. Consigno que fica a paciente autorizada a semear e cultivar a planta apenas e tão somente em seu domicílio informado nos autos e na qualidade de cultivo 121 (cento e vinte e uma) plantas de Cannabis Sativa, anualmente, com o fim exclusivo de extração do óleo da referida planta para o tratamento medicinal, em quantidade compatível com a prescrição médica (fls. 67/68;94) e de acordo com o laudo agronômico de fls. 65/66. A presente decisão tem caráter personalíssimo. Desse modo, a paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI será a única beneficiária com o extrato produzido. Fica expressamente vedado o fornecimento de cannabis ou do óleo extraído da planta a terceiros a qualquer título, assim como fica vedado o uso, transporte e consumo de maconha sob qualquer outra forma. Fica a paciente advertida de eventual infringência do regramento ou desvio de finalidade a sujeitará à apuração da responsabilidade penal pertinente, uma vez que a autorização é personalíssima e se limita exclusivamente à extração do óleo em seu domicílio para fins terapêuticos, nos exatos termos da prescrição médica. Fixo prazo de 1 (um) ano para que a paciente apresente, nestes autos, relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento, a fim de obter a renovação do salvo-conduto. Deverá a paciente, ainda, informar imediatamente este juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento. Comunique-se à Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência da paciente, até para que tal cultivo possa ser fiscalizado pelas autoridades policiais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários sem provocação das partes, submeta-se a presente sentença ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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Processo nº 1008245-72.2023.8.26.0229

ID: 314401451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em… Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI, a fim de que as autoridades de segurança pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da paciente pela produção artesanal de Cannabis Sativa em sua residência, para fins estritamente medicinais em seu benefício, ou pelo porte e transporte do extrato caseiro produzido para uso individual, bem como de apreender e/ou destruir os vegetais mencionados. Consigno que fica a paciente autorizada a semear e cultivar a planta apenas e tão somente em seu domicílio informado nos autos e na qualidade de cultivo 121 (cento e vinte e uma) plantas de Cannabis Sativa, anualmente, com o fim exclusivo de extração do óleo da referida planta para o tratamento medicinal, em quantidade compatível com a prescrição médica (fls. 67/68;94) e de acordo com o laudo agronômico de fls. 65/66. A presente decisão tem caráter personalíssimo. Desse modo, a paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI será a única beneficiária com o extrato produzido. Fica expressamente vedado o fornecimento de cannabis ou do óleo extraído da planta a terceiros a qualquer título, assim como fica vedado o uso, transporte e consumo de maconha sob qualquer outra forma. Fica a paciente advertida de eventual infringência do regramento ou desvio de finalidade a sujeitará à apuração da responsabilidade penal pertinente, uma vez que a autorização é personalíssima e se limita exclusivamente à extração do óleo em seu domicílio para fins terapêuticos, nos exatos termos da prescrição médica. Fixo prazo de 1 (um) ano para que a paciente apresente, nestes autos, relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento, a fim de obter a renovação do salvo-conduto. Deverá a paciente, ainda, informar imediatamente este juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento. Comunique-se à Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência da paciente, até para que tal cultivo possa ser fiscalizado pelas autoridades policiais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários sem provocação das partes, submeta-se a presente sentença ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.* - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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D. Y. e outros x C. C. E. M. C.

ID: 324519956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000696-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. T. Y.

Polo Passivo:

C. C. E. M. C.

Intimação

Advogados:

MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA

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LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0000696-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1010961-72.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.Y. - - D.Y. - C.C.E.M.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TIEME YAHIRO e DANIELLE YAHIRO em face de COLÉGIO CARAMELO LTDA - COC/COLÉGIO CONNECTA, com fundamento em acordo homologado em audiência de conciliação. O referido acordo estipulou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 1.000,00 cada, com vencimento fixado para o dia 7 de cada mês, iniciando-se em 07/12/2023 e encerrando-se em 07/02/2025. O pacto incluiu, ainda, cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de cláusula penal correspondente a 50% do saldo devedor. O exequente interpôs o presente cumprimento de sentença em 06/02/2025, alegando descumprimento do acordo pela executada, com base em atrasos reiterados no pagamento das parcelas. Em resposta, a executada apresentou impugnação (fls. 79/82), sustentando que os pagamentos foram realizados, alguns até de forma antecipada, e que houve devolução indevida de um pagamento pelo patrono das exequentes. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que os pagamentos das parcelas não foram realizados de forma regular e tempestiva. Desde a 1ª parcela, vencida em 07/12/2023, já se constatou atraso, ainda que mínimo (1 dia), configurando o primeiro descumprimento do pactuado. Tal inadimplemento se perpetuou ao longo do cumprimento do acordo, com atrasos significativos nas demais parcelas. Os atrasos, portanto, não se limitaram a eventos isolados, mas configuraram um padrão reiterado de descumprimento, evidenciando a inobservância da obrigação assumida pela executada no acordo homologado. O instrumento firmado entre as partes não estabeleceu qualquer margem de tolerância para atrasos no pagamento das parcelas. Assim, o descumprimento das datas de vencimento, especialmente com atrasos de tamanha magnitude, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar as consequências previstas no acordo, quais sejam, o vencimento antecipado e a aplicação da cláusula penal. A jurisprudência pátria, embora em alguns casos admita a tolerância de atrasos mínimos quando não geram prejuízo expressivo ao credor, não chancela descumprimentos recorrentes e substanciais como os ora verificados. Nesse sentido, os atrasos desde a 1ª parcela, somados à continuidade do inadimplemento ao longo do acordo, legitimam a aplicação das penalidades pactuadas. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada, porquanto restou demonstrado o inadimplemento reiterado das obrigações assumidas no acordo homologado, justificando-se a aplicação da cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada com o valor da dívida, considerando os pagamentos eventualmente efetuados após o protocolo do cumprimento de sentença; Após a apresentação da planilha, intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante apurado, sob pena de prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: MARIANA COLETTI RAMOS LEITE OLIVEIRA (OAB 237870/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP), LUCAS FLAVIO OLIVEIRA SANTOS (OAB 392300/SP)

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