Resultados para "1008245-72.2023.8.26.0229" – Página 1 de 30

M. J. De D. E. O. x T. De S. O. C.

ID: 325706643

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. E. O.

Polo Passivo:

T. DE S. O. C.

Entrados

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1008245-72.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. J. De D. E. O. x T. De S. O. C.

ID: 331537016

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. E. O.

Polo Passivo:

T. DE S. O. C.

Distribuídos

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1008245-72.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1008245-72.2023.8.26.0229

ID: 294767494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em… Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI, a fim de que as autoridades de segurança pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da paciente pela produção artesanal de Cannabis Sativa em sua residência, para fins estritamente medicinais em seu benefício, ou pelo porte e transporte do extrato caseiro produzido para uso individual, bem como de apreender e/ou destruir os vegetais mencionados. Consigno que fica a paciente autorizada a semear e cultivar a planta apenas e tão somente em seu domicílio informado nos autos e na qualidade de cultivo 121 (cento e vinte e uma) plantas de Cannabis Sativa, anualmente, com o fim exclusivo de extração do óleo da referida planta para o tratamento medicinal, em quantidade compatível com a prescrição médica (fls. 67/68;94) e de acordo com o laudo agronômico de fls. 65/66. A presente decisão tem caráter personalíssimo. Desse modo, a paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI será a única beneficiária com o extrato produzido. Fica expressamente vedado o fornecimento de cannabis ou do óleo extraído da planta a terceiros a qualquer título, assim como fica vedado o uso, transporte e consumo de maconha sob qualquer outra forma. Fica a paciente advertida de eventual infringência do regramento ou desvio de finalidade a sujeitará à apuração da responsabilidade penal pertinente, uma vez que a autorização é personalíssima e se limita exclusivamente à extração do óleo em seu domicílio para fins terapêuticos, nos exatos termos da prescrição médica. Fixo prazo de 1 (um) ano para que a paciente apresente, nestes autos, relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento, a fim de obter a renovação do salvo-conduto. Deverá a paciente, ainda, informar imediatamente este juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento. Comunique-se à Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência da paciente, até para que tal cultivo possa ser fiscalizado pelas autoridades policiais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários sem provocação das partes, submeta-se a presente sentença ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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Processo nº 1008245-72.2023.8.26.0229

ID: 314401451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008245-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em… Processo 1008245-72.2023.8.26.0229 - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus - Preventivo - S.A.S.J. - Pelos fundamentos apresentados, CONCEDO A ORDEM nos presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI, a fim de que as autoridades de segurança pública sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante da paciente pela produção artesanal de Cannabis Sativa em sua residência, para fins estritamente medicinais em seu benefício, ou pelo porte e transporte do extrato caseiro produzido para uso individual, bem como de apreender e/ou destruir os vegetais mencionados. Consigno que fica a paciente autorizada a semear e cultivar a planta apenas e tão somente em seu domicílio informado nos autos e na qualidade de cultivo 121 (cento e vinte e uma) plantas de Cannabis Sativa, anualmente, com o fim exclusivo de extração do óleo da referida planta para o tratamento medicinal, em quantidade compatível com a prescrição médica (fls. 67/68;94) e de acordo com o laudo agronômico de fls. 65/66. A presente decisão tem caráter personalíssimo. Desse modo, a paciente THAÍS DE SOUZA OLIVEIRA CREPALDI será a única beneficiária com o extrato produzido. Fica expressamente vedado o fornecimento de cannabis ou do óleo extraído da planta a terceiros a qualquer título, assim como fica vedado o uso, transporte e consumo de maconha sob qualquer outra forma. Fica a paciente advertida de eventual infringência do regramento ou desvio de finalidade a sujeitará à apuração da responsabilidade penal pertinente, uma vez que a autorização é personalíssima e se limita exclusivamente à extração do óleo em seu domicílio para fins terapêuticos, nos exatos termos da prescrição médica. Fixo prazo de 1 (um) ano para que a paciente apresente, nestes autos, relatório médico atualizado que contenha a expressa indicação da necessidade de continuação do tratamento, a fim de obter a renovação do salvo-conduto. Deverá a paciente, ainda, informar imediatamente este juízo, em caso de eventual e futura desnecessidade da medida para o tratamento. Comunique-se à Autoridade Policial responsável pela circunscrição do local de residência da paciente, até para que tal cultivo possa ser fiscalizado pelas autoridades policiais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários sem provocação das partes, submeta-se a presente sentença ao reexame necessário, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 574, inciso I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.* - ADV: SANDRO APARECIDO DA SILVA JUNIOR (OAB 443733/SP)

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J. De S. C. x M. A. Da C. C.

ID: 296635203

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004462-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. C.

Polo Passivo:

M. A. DA C. C.

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1004462-72.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006609-39.2023.8.26.0019

ID: 303697693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006609-39.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006609-39.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008245-62.2019.8.26.0019) (processo principal 1008245-62.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educa…

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Processo nº 0006609-39.2023.8.26.0019

ID: 330347885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006609-39.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL AMERICANENSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006609-39.2023.8.26.0019 (apensado ao processo 1008245-62.2019.8.26.0019) (processo principal 1008245-62.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Educa…

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I. A. x F. F. B. I. E. Do E. De S. P.

ID: 306538003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002145-94.2020.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. A.

Polo Passivo:

F. F. B. I. E. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002145-94.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1008245-82.2019.8.26.0077) (processo principal 1008245-82.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

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Processo nº 1013580-72.2023.8.26.0229

ID: 301138155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013580-72.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013580-72.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUS…

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Juízo Ex Officio e outros x Eliegem Aparecida Belentani Silva

ID: 300743820

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008245-28.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JALES

Polo Passivo:

ELIEGEM APARECIDA BELENTANI SILVA

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1008245-28.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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