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H. L. G. e outros x Fundacao Renova

ID: 321287680

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009079-16.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. L. G. MOACIR CARLOS GASPARINI

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

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ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0009079-16.2020.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: H. L. G., MOACIR CARLOS GASPARINI REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - ES12120 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 SENTENÇA I - RELATÓRIO H. L. G., menor impúbere, representada por seu genitor Moacir Carlos Gasparini, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, com pedido de concessão da gratuidade da justiça, em face da FUNDAÇÃO RENOVA, sob a alegação de que, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, foi obrigada a interromper o tratamento de equoterapia, essencial ao seu desenvolvimento neuropsicomotor, em razão da inviabilização do local onde a terapia era realizada. Informou ser portadora de transtorno do espectro autista, em grau severo, com comorbidades, fato atestado por laudos médicos acostados à inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00, pleiteando ainda a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Juntou aos autos, com a petição inicial (fls. 02 e ss.), documentos pessoais, laudos clínicos emitidos pelo Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), além de faturas de serviços e comprovantes de despesas médicas e terapêuticas. Alegou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do processo. Regularmente citada, a Fundação Renova apresentou contestação (fls. 58 e ss.), arguindo, em preliminar, a incompetência territorial do juízo da Comarca de Linhares/ES, por entender que a autora reside em Aracruz/ES, bem como a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que não restou comprovado que a autora realizava equoterapia à época do desastre, nem que o local onde se realizava o tratamento foi atingido pela lama da barragem. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, argumentando que os fatos narrados são meras suposições não amparadas por prova idônea. Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito ou, alternativamente, a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor indenizatório pleiteado, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (fls. 77 e ss.), reafirmando sua condição clínica e social, e reiterando a alegação de que realizava equoterapia no município de Linhares/ES, sendo este o local onde o tratamento foi inviabilizado pelo desastre ambiental, razão pela qual sustenta a competência deste juízo para processar e julgar a demanda. Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência, da qual participaram ambas as partes, representadas por seus patronos e preposto da ré, sem que se obtivesse êxito na autocomposição. Em seguida, os autos foram conclusos para saneamento (fl. 83). O Ministério Público do Estado do Espírito Santo apresentou manifestação (fls. 91 e ss.), nos termos do art. 178, II, do CPC, e concluiu não haver nos autos elementos que caracterizem situação de risco ou vulnerabilidade que justifique a intervenção do Parquet, diante do adequado acompanhamento processual por representante legal e advogado habilitado. Destacou tratar-se de demanda de natureza patrimonial, o que afasta o interesse público primário necessário para atuação institucional. Ao final, devolveu os autos, solicitando apenas sua ciência quanto aos atos processuais subsequentes. Por meio da decisão saneadora (ID 40074140), o juízo rejeitou as preliminares de incompetência territorial e de ilegitimidade ativa, reconheceu a presença das condições da ação e declarou o feito saneado. Foram fixados como pontos controvertidos: (a) a responsabilidade civil da ré; (b) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos morais alegados; (c) se a área utilizada para equoterapia foi atingida pelo desastre; e (d) se a inviabilização do local efetivamente impediu a continuidade do tratamento. Ainda, foi determinada a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, e intimadas as partes para que se manifestassem quanto às provas que pretendiam produzir. A autora, em manifestação com ID 47486260, requereu expressamente a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal da ré, com fundamento nos arts. 361, II, e 369 do CPC, sustentando que tais elementos são essenciais para comprovar a realização do tratamento na cidade de Linhares e a relação direta entre o rompimento da barragem e a interrupção da terapia. Por sua vez, a Fundação Renova, conforme petição com ID 46560642, declarou desinteresse na produção de novas provas, afirmando que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, reiterando integralmente os argumentos apresentados na contestação. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por objeto a responsabilidade civil da Fundação Renova por suposto dano moral suportado por menor impúbere, alegadamente causado pela interrupção de tratamento terapêutico (equoterapia), decorrente da inviabilização do local onde este era realizado, por conta do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015. A controvérsia, portanto, concentra-se na verificação da existência de nexo de causalidade entre o desastre e o prejuízo alegado, e na consequente configuração do dano moral individualmente indenizável. 1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do art. 355, I, do CPC, cabe o julgamento antecipado da lide quando o estado do processo permitir a imediata prolação de sentença, como no caso dos autos. As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 40074140). A parte autora requereu a produção de prova oral e o depoimento do preposto da ré (ID 47486260), enquanto a parte ré expressamente declarou desinteresse na produção de novas provas (ID 46560642). Contudo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário final da prova e pode indeferir sua produção quando já convencido da suficiência do acervo probatório para julgamento, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. É o que reforça o julgado AgInt no AREsp 1504747/SP, em que o STJ assentou que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova". No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem decidido que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo”, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos (TJES, Apelação Cível nº 0020606-22.2020.8.08.0011, julgado em 20/09/2024, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso). Assim, estando o feito devidamente instruído e ausente prova idônea de fato constitutivo do direito alegado, é legítimo e oportuno o julgamento antecipado da lide. 2 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL Embora a responsabilidade civil por dano ambiental seja objetiva, com fundamento nos arts. 225, §3º, da CF, 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e 927, parágrafo único, do CC, a sua configuração depende da comprovação da ocorrência do dano individual e do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo alegado. Nesse aspecto, não se presume o dano moral individual a partir da ocorrência do desastre ambiental coletivo. Exige-se, portanto, demonstração concreta de que a autora realizava efetivamente o tratamento de equoterapia à época do rompimento da barragem, que este foi inviabilizado pelo desastre, e que tal interrupção lhe causou abalo psíquico ou prejuízo relevante a direitos da personalidade. Tal entendimento encontra amparo no julgamento do TJES – Apelação Cível nº 5006174-16.2021.8.08.0030, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, em que se decidiu que "a indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade". Além disso, no julgamento da Apelação Cível nº 5003559-31.2023.8.08.0047 (TJES, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024), foi afirmado que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização”, mesmo diante da reconhecida responsabilidade objetiva ambiental. No caso presente, a autora apresentou laudo médico datado de 2019 — quatro anos após o rompimento da barragem — recomendando equoterapia como terapia complementar ao tratamento do transtorno do espectro autista. Contudo, não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao evento de 2015 que comprove que a autora realizava efetivamente o tratamento naquela época, tampouco há comprovação do local exato onde a terapia era realizada e se esse local foi de fato atingido pela lama de rejeitos da barragem. Em outros termos, a parte autora não apresentou prova concreta da realização da terapia no período do desastre, nem documentos que permitam inferir, com grau mínimo de certeza, que a área do tratamento foi afetada de modo a inviabilizar a continuidade da equoterapia. Tal como decidido pelo TJES na Apelação Cível nº 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy (12/12/2024), “a interrupção do uso de área afetada [...] não configura, por si só, dano moral indenizável”. 3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL COMO MEIO AUTÔNOMO A prova exclusivamente testemunhal, quando não precedida de indícios documentais mínimos, não é apta a suprir a ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito. A jurisprudência do TJES é uníssona nesse sentido, especialmente em ações relativas ao desastre de Mariana. Na Apelação Cível nº 5000391-19.2022.8.13.0090 (TJMG), assentou-se que "não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar a condição de [pescador, ou outra atividade], notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações". Assim, a pretensão de reconhecimento do direito à indenização fundada exclusivamente em prova testemunhal futura, sem o suporte de documentos hábeis, não atende ao ônus probatório do art. 373, I, do CPC. 4 – DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E SUA INDIVIDUALIZAÇÃO É certo que o rompimento da barragem de Fundão gerou danos de proporções amplas, com repercussão coletiva. Contudo, a jurisprudência tem reiterado que o dano moral individual não pode ser presumido com base na mera ocorrência do desastre. No julgamento da Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, o TJES firmou a tese de que "a degradação ambiental do Rio Doce, ainda que notória, não implica automaticamente a caracterização de danos morais individuais [...]. Cabe à parte autora o ônus de comprovar o dano alegado [...] não se admitindo presunção genérica de sofrimento moral". A ausência de comprovação mínima da interrupção do tratamento, vinculada ao evento danoso, inviabiliza o reconhecimento de um dano moral juridicamente indenizável no caso concreto. 5 - CONCLUSÃO Ante o exposto, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ausente prova da realização do tratamento à época do desastre, da afetação da área onde este era realizado e do consequente impacto concreto à esfera psíquica ou existencial da autora, inviável o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. A jurisprudência consolidada — tanto do STJ quanto do TJES — respalda a tese de que a responsabilidade civil ambiental objetiva não dispensa a comprovação do dano e do nexo causal, especialmente nas ações individuais, em que não se presume a afetação apenas pelo fato de o requerente residir na região abrangida pelo desastre. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por H. L. G.. A parte autora será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, diante da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC), a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, podendo ser cobrada no prazo de cinco anos, se houver alteração na condição de hipossuficiência. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Estado De Alagoas x Carlos Fernando Caetano Moura

ID: 327304697

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000081-85.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

CARLOS FERNANDO CAETANO MOURA

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

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DESPACHO Nº 9000081-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Carlos Fernando Caetano Moura - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍ… DESPACHO Nº 9000081-85.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Carlos Fernando Caetano Moura - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Alagoas, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões) que, em sede de ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência n.º 0700775-98.2025.8.02.0055, movida por Carlos Fernando Caetano Moura, deferiu a antecipação de tutela nos seguintes termos (fls. 120/122, autos de origem) para determinar que o ente recorrente suspendesse a retenção do imposto de renda sobre os proventos do requerente, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais (fls. 1/7), o ente sustentou, em síntese, a ausência de elementos aptos a configurar a hipótese legal de "cardiopatia grave" prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, na medida em que houve apenas a apresentação de diagnósticos que, apesar de relacionados ao sistema cardiovascular, não atendem aos critérios médicos e legais necessários para caracterização da gravidade exigida pela norma isentiva. Alegou que as condições médicas apresentadas pelo agravado caracterizam-se por sua elevadíssima prevalência na população geral, o que, por si só, demonstra a incompatibilidade com o caráter excepcional da isenção tributária pleiteada. Nessa linha, asseverou que "a manutenção da tutela antecipatória baseada em interpretação extensiva da norma isentiva pode ensejar a propositura de múltiplas demandas similares, criando efeito multiplicador que comprometerá significativamente a arrecadação tributária estadual. O perigo da demora configura-se, portanto, não apenas pelo prejuízo direto ao caso concreto, mas pelo potencial de irradiação de efeitos negativos para o sistema tributário como um todo" (fl. 06). Diante disso, pugnou pelo conhecimento e deferimento da suspensão dos efeitos da decisão objurgada, com o restabelecimento da cobrança do imposto de renda sobre os proventos do agravado. Subsidiariamente, caso não seja possível a cassação imediata da decisão recorrida, que seja determinada a suspensão de seus efeitos até a realização da perícia médica oficial, evitando-se prejuízo irreparável ao erário público. Por fim, no mérito, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento, com a consequente cassação da decisão agravada. Juntou documentos complementares às fls. 08/36. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Por estarem preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, toma-se conhecimento do presente recurso e passa-se à análise do pedido de efeito suspensivo. É consabido que, para a concessão de efeito suspensivo recursal, à similitude da tutela de urgência, a pretensão deve vir amparada por elementos que demonstrem, de início, a probabilidade do direito que se busca realizar e o risco de dano grave ou de difícil reparação, nos exatos termos do art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995 - [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (Sem grifos no original) Dessas dicções normativas, logo se depreende que os requisitos para a concessão das medidas antecipatórias recursais perfazem-se na probabilidade do direito e no risco de dano grave de difícil ou impossível reparação. Neste momento processual de cognição sumária, resta, portanto, apreciar a coexistência ou não dos referidos pressupostos. Da análise dos autos, verifica-se que o autor/agravado ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência dando conta de que é servidor inativo do Estado de Alagoas, diagnosticado com cardiopatia grave desde setembro de 2020, e que continua a pagar Imposto de Renda sobre os seus proventos, a despeito dos seus expressivos gastos com cirurgia, medicamentos, tratamentos e exames. Como forma de comprovar suas alegações, o autor procedeu à apresentação de relatórios médicos e exames (fls. 30/34), por meio dos quais é possível extrair que é portador de Ponte Miocárdica de Artéria Coronariana Descendente Anterior, além de Hipertensão Arterial Sistêmica e Dislipidemia, sendo-lhe recomendado "tratamento medicamentoso e estilo saudável de vida de forma ininterrupta" (fl. 30). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do tributo, o que fora concedido na origem. Nessa linha, a controvérsia recursal centra-se em torno da existência de gravidade das patologias, com vistas ao afastamento do direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da parte autora/agravada. Segundo Roque Antônio Carrazza, a isenção "é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça" ou, ainda, "é a nova configuração que a lei dá à norma jurídica tributária, que passa a ter seu âmbito de abrangência restringido, impedindo, assim, que o tributo surja in concreto". Na esteira do entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a isenção fiscal conferida aos portadores de moléstia grave tem como finalidade "abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um ''padrão de vida'' o mais digno possível diante do estado de enfermidade". Nesse passo, a isenção tributária é utilizada, em nosso ordenamento jurídico, como instrumento de extrafiscalidade, uma vez que é concedida com o objetivo de enfrentar situações cuja gravidade faz desaparecer a capacidade contributiva de certo grupo de indivíduos, como também para fomentar iniciativas de relevante interesse público ou social. Dito isso, o art. 6º da Lei 7.713/1988 estabelece que estão dispensados do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma de indivíduos acometidos por uma série de doenças graves. Transcreve-se, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) (Original sem grifos) Cumpre pontuar, ainda, que a CORTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento no sentido de que "o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas". No caso dos autos, a partir dos documentos juntados, o Juízo a quo enquadrou as patologias do Autor - Ponte Miocárdica de Artéria Coronariana Descendente Anterior, Hipertensão Arterial Sistêmica e Dislipidemia - como graves, de forma a conceder a tutela de urgência perquirida. Por pertinente, cumpre assentar que, na forma da Súmula n.º 598/STJ, "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Nesse contexto, sabe-se que, no exercício da atividade jurisdicional, a Constituição Federal, mediante o art. 93, IX, e o Código de Processo Civil, em seu art. 11, estatuem o princípio da motivação das decisões judiciais de modo a limitar a liberdade do julgador: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. (original sem grifos) A respeito do tema, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou entendimento de que o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito: "1. A preferência do julgador por esta ou por aquela prova inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STF 1ª T. RE 656820 ED/RJ Rel. Min. Luiz Fux J. 06.12.11). Nesse âmbito, cumpre relembrar que o juiz é o destinatário das provas a serem produzidas no processo, nos termos do art. 370 do CPC, cabendo-lhe dimensionar o peso e a necessidade de produção de cada prova em relação à configuração concreta da causa. Nesse sentido caminha a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) (sem grifos no original) Assim, pelo ordenamento jurídico pátrio, o destinatário final das provas produzidas é o julgador, a quem cabe valorá-las, consoante disposto no art. 371 do CPC. Nesse sentido, não se nega que cabe ao magistrado a análise das provas apresentadas nos autos, de maneira a concluir pela imprescindibilidade, ou não, de sua realização. Todavia, sabe-se que o exercício do seu livre convencimento motivado encontra limite na garantia do contraditório e da ampla defesa, não podendo o julgador valer-se da faculdade que lhe é concedida se atentar contra o direito de defesa das partes. Volvendo ao caso dos autos, tem-se que o autor, em sede de inicial, defendeu que faz jus à isenção do imposto por ser portador de cardiopatia isquêmica (CID I25), classificada como grave pelo Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Como forma de comprovar suas alegações, apresentou avaliação cardiovascular e relatório médico (fls. 30/31, autos de origem), dando conta de que é portador de ponte miocárdica de artéria coronariana descendente anterior com diagnóstico desde 09/2020, Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Dislipidemia (CID 10: Q24.5, I10 e E78), estando em regular acompanhamento com o cardiologista, necessitando de tratamento medicamentoso e estilo saudável de vida de forma ininterrupta, além de tomografia computadorizada do tórax (fl. 32), por meio da qual se extrai que possui ateromatose da aorta e troncos supra-aórticos e alterações ósseas degenerativas incipientes na coluna dorsal, como também de documento (fl. 33) que indica que a função sistólica biventricular encontra-se preservada com remodelamento concêntrico, relaxamento diastólico anormal do ventrículo esquerdo (grau I de disfunção diastólica) e regurgitação tricúspide discreta. Apesar de relacionados ao sistema cardiovascular, os documentos médicos apresentados não permitem aferir o preenchimento dos critérios médicos e legais necessários para a caracterização da gravidade exigida pela norma isentiva. Sendo assim, a necessidade de dilação probatória é evidente, não cabendo, neste juízo raso de cognição, a análise pretendida. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO FIADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS. DEMONSTRAÇÃO PRIMO ICTU OCULI. INCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam demonstrados primo ictu oculi, diante da impossibilidade de dilação probatória pela via excepcional da tutela provisória de urgência. 3. Na espécie, não é possível, tão somente pela análise dos documentos juntados, declarar a insolvência do fiador, o que justificaria a concessão do efeito suspensivo ativo para deferir a prévia constrição de seus bens para garantir o pagamento do débito do seu afiançado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no TP n. 3.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) (sem grifos no original) Portanto, a tutela antecipada pleiteada revela-se prematura, diante da flagrante necessidade de dilação probatória para a adequada elucidação dos fatos narrados pela parte demandante. Flagrante, pois, a probabilidade de provimento do recurso. O perigo da demora também resta demonstrado, haja vista a falta de recolhimento resultante da decisão concessiva e o potencial de irradiação de efeitos negativos para o sistema tributário como um todo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado, determinando-se o restabelecimento da cobrança do imposto de renda sobre os proventos do agravado. Oficie-se ao juízo de origem acerca do teor do decisum. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento jurisdicional, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ para emissão de parecer, no prazo legal, nos termos do Art. 178, I, do Código de Processo Civil de 2015, e do Art. 2º da Recomendação n.º 34 do CNMP. Após, apresentadas ou não as manifestações, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Publique-se. Intime-se. Maceió, 14 de julho de 2025. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: José Roberto Fernandes Teixeira (OAB: 6320B/AL) - Guilherme de Macedo Soares (OAB: 35220/DF)

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Jerry Nazareno Theodoro De Paula x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 312120960

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002115-70.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERRY NAZARENO THEODORO DE PAULA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0002115-70.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JERRY NAZARENO THEODORO DE PAULA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, RAFAELA SANTOS DE OLIVEIRA - ES35601 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e obrigação de fazer, ajuizada por JERRY NAZARENO THEODORO DE PAULA em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., sob o fundamento de que o rompimento da Barragem de Fundão, em 05/11/2015, no município de Mariana/MG, teria causado prejuízos diretos ao autor, residente em Linhares/ES, com perda de renda e acesso à água potável. A petição inicial foi protocolada fisicamente em 26/04/2021, sendo digitalizada e migrada ao sistema eletrônico em 10/05/2023, com atribuição de valor à causa de R$ 417.250,00 (ID 25011152). Na petição inicial, o autor afirmou que exercia atividades de agricultura e pecuária nas margens do Rio Doce e que foi afetado com a perda do sustento familiar e a contaminação do ambiente. Requereu indenização por danos materiais (lucros cessantes), danos morais e obrigação de fornecer água potável. Juntou documentos pessoais, conta de energia elétrica em nome de terceiro (HELENO ARMANDO DE PAULA), comprovantes diversos e cópia da CTPS com vínculos empregatícios antigos e urbanos. Em 20/03/2024, foi proferida decisão interlocutória determinando a juntada do Aviso de Recebimento (AR) da citação da VALE S.A., tendo em vista a ausência do retorno do AR até aquele momento (ID 40007350). No dia 06/03/2024, a empresa BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 39236015), arguindo, em preliminar, inépcia da inicial, ausência de documentos essenciais que comprovem a legitimidade ativa do autor, e sua ilegitimidade passiva, por ser apenas acionista da Samarco e não operadora da barragem. No mérito, sustentou ausência de dano material e moral, ausência de nexo causal, e falta de prova documental mínima das atividades econômicas alegadas, bem como que o abastecimento de água em Linhares provém do Rio Pequeno, conforme consta em nota técnica do SAAE (ID 39236015, p.16-17). No dia 27/08/2024, foi apresentada contestação pela VALE S.A. (ID 49450746), que também suscitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, sob os argumentos de que o autor não comprovou sua residência ou vínculo com atividade atingida e que a VALE não é responsável pelo rompimento, de gestão exclusiva da Samarco. No mérito, impugnou a existência de danos e o nexo de causalidade, apontando que não há responsabilidade objetiva da empresa e que a narrativa autoral é genérica e desprovida de provas. Em 24/11/2023, o juízo proferiu despacho saneador preliminar (ID 34463903), intimando as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em 30/11/2023, a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por seus procuradores, apresentou petição de especificação de provas (ID 34807690), requerendo a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para produção de prova documental indireta sobre a situação previdenciária e vínculos formais do autor. Na sequência, em 04/12/2023, a então FUNDAÇÃO RENOVA manifestou desinteresse na produção de outras provas, requerendo julgamento com base nos autos já instruídos (ID 34928783). Em 06/12/2023, o autor apresentou manifestação (ID 35125032), reafirmando a petição inicial e indicando duas testemunhas: MARTEIS DE OLIVEIRA SANTOS e JOÃO FREIRIS JUNIOR, ambas residentes em Linhares/ES. Requereu também depoimento pessoal das partes e juntada de novos documentos. Em 23/01/2025, a Fundação Renova peticionou (ID 61825727), anexando ata do Conselho Curador deliberando sua extinção, e requerendo o reconhecimento da substituição processual pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com fundamento no Acordo de Repactuação Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe no caso concreto. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 34463903), conforme determina o art. 370 do CPC, tendo a Fundação Renova expressamente dispensado a produção de novas provas (ID 34928783), ao passo que o autor limitou-se a indicar testemunhas sem qualquer suporte documental mínimo (ID 35125032). Considerando o conteúdo integral dos autos, verifica-se que a controvérsia é predominantemente de direito e que não há nos autos elementos fáticos controvertidos cuja elucidação dependa de dilação probatória. Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da inércia da parte autora quanto à especificação efetiva de provas e da ausência de substrato mínimo para permitir o prosseguimento da instrução, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC e em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 - DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL E DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A parte autora não apresentou documentos contemporâneos ou minimamente idôneos a comprovar o exercício de qualquer atividade agrícola, pecuária ou comercial afetada pelo rompimento da barragem de Fundão. Os documentos pessoais e contas estão em nome de terceiro, e a CTPS anexada contém vínculos urbanos de décadas anteriores, sem relação com o alegado exercício de agricultura ou pecuária. Não foram juntadas declarações de agricultor familiar, notas fiscais, recibos de venda de gado ou cacau, tampouco provas de aderência a programas de reparação extrajudiciais. Nessas condições, a simples oitiva de testemunhas, desacompanhada de prova documental pré-constituída, não é suficiente para formar convencimento quanto à veracidade dos fatos alegados, conforme já decidiu o TJES: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. (...) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. (...) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. (TJES, Ap. Cív. 5003559-31.2023.8.08.0047, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024) A analogia com a jurisprudência previdenciária rural — segundo a qual a prova oral apenas corrobora a documental — é plenamente aplicável aqui. II.4 - DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A autora não comprovou sequer sua residência em área diretamente atingida, nem seu vínculo com a captação de água do Rio Doce no período do desastre, como exige a jurisprudência pacífica do TJES: “Malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar os danos que o recorrente alega ter sofrido” (TJES, Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). É firme o entendimento de que o dano ambiental coletivo não presume automaticamente o dano individual. A responsabilização civil depende da demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta atribuída aos réus (CC, arts. 186 e 927), o que não ocorreu no caso. Do mesmo modo, não há nos autos comprovação de dano material, tampouco estimativa minimamente racional dos alegados lucros cessantes. O autor formula pedido de mais de R$ 300.000,00 sem demonstrar faturamento médio, despesas operacionais, histórico de comercialização ou qualquer outra referência objetiva. Não há indícios de que possuía efetiva renda decorrente da suposta atividade agrícola. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada” (AgInt no AREsp 1730936/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18/03/2021). II.5 - DO DANO MORAL INDIVIDUAL – NÃO CONFIGURAÇÃO O autor não logrou demonstrar qualquer sofrimento psíquico, lesão a direito da personalidade ou dano de ordem extrapatrimonial concreto. A alegação de privação genérica de qualidade de vida ou impossibilidade de lazer é insuficiente, como reconhecido pelo próprio TJES: “A mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável” (TJES, Apelação Cível nº 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). Tal como decidido no caso paradigmático: “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade” (TJES, Apelação Cível nº 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões, j. 28/03/2023). II.6 - DO ÔNUS DA PROVA – ART. 373, I, DO CPC O autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. A ausência de provas documentais básicas impede o reconhecimento do direito, conforme consolidado: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, Apelação Cível nº 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). No caso concreto, a pretensão indenizatória não está amparada por qualquer prova idônea, tampouco por elementos mínimos que permitam concluir pela ocorrência dos danos alegados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JERRY NAZARENO THEODORO DE PAULA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (sucessora da Fundação Renova), VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Jandeir Ceruti x Fundacao Renova e outros

ID: 309212729

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011179-82.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDEIR CERUTI

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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THAINARA MARTINS TOMAZ

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EDER OLIVEIRA SALES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011179-82.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANDEIR CERUTI REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614, THAINARA MARTINS TOMAZ - ES39369 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO JANDEIR CERUTI propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., alegando que exercia a atividade de pescador informal/artesanal/de fato no Rio Doce, no município de Linhares/ES, e que, em razão direta do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, teve sua fonte de subsistência severamente comprometida. Sustenta que não conseguiu realizar seu cadastramento tempestivo junto ao sistema NOVEL, por falta de acesso à informação e obstáculos administrativos, razão pela qual busca reparação pela via judicial. A petição inicial foi protocolada sob o ID 19002272, acompanhada de documentos comprobatórios de residência, autodeclaração de atividade pesqueira com firma reconhecida, declaração de comprador de pescado também com firma reconhecida, fotografias da atividade e extratos da Receita Federal. O valor da causa foi atribuído em R$ 94.585,00, correspondente ao montante indenizatório fixado para a categoria de pescador informal/artesanal/de fato no âmbito do sistema NOVEL. As rés foram regularmente citadas. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob o ID 29543788, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ausência de comprovação de atividade pesqueira, ilegitimidade para pleito de indenização por danos ambientais e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a ausência de prova do exercício da pesca à época do desastre, a inexistência de prejuízo demonstrado e a irregularidade da suposta atividade, uma vez não autorizada por registro oficial. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob o ID 29951121, arguiu ilegitimidade passiva, enfatizando que não possui competência sobre a operacionalização do sistema NOVEL ou programas indenizatórios administrados pela Fundação Renova. Alegou ainda que o autor não apresentou nenhum documento que comprove vínculo profissional formal ou informal com a atividade pesqueira no período do desastre, sustentando que o pedido deve ser julgado improcedente. O autor apresentou réplica sob o ID 33950159, refutando as preliminares arguidas pelas rés e reiterando que a documentação juntada satisfaz os critérios estabelecidos pela 12ª Vara Federal de MG para comprovação da condição de atingido, conforme reconhecido na sentença que instituiu o sistema NOVEL. Requereu a produção de prova testemunhal e o deferimento de tutela de urgência para cadastramento no sistema simplificado. Por decisão saneadora proferida em 05/03/2024 (ID 39039118), o juízo rejeitou todas as preliminares suscitadas, reconhecendo a legitimidade das partes com fundamento na teoria da asserção, afastando a alegação de inépcia e fixando os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil das rés; b) os prejuízos alegadamente sofridos pelo autor; c) o impacto na atividade econômica em virtude do desastre ambiental; d) a pertinência da decisão da Justiça Federal como parâmetro indenizatório; e) a existência e extensão dos danos materiais e morais. Foi estabelecida a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC, e determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. A FUNDAÇÃO RENOVA manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação (ID 39699944). Por sua vez, o autor, por meio da petição de ID 39918246, requereu a produção de prova testemunhal, tendo arrolado o Sr. Geneci de Jesus como testemunha com conhecimento direto da atividade pesqueira exercida pelo autor à época dos fatos. Posteriormente, em 10/12/2024, o autor protocolou petição de desistência da ação (ID 56209892), alegando interesse em aderir ao novo Programa de Indenização Definitiva (PID), instituído pelo Acordo de Repactuação da Bacia do Rio Doce. Em resposta, tanto a FUNDAÇÃO RENOVA (ID 66149943) quanto a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 65920437) manifestaram oposição à desistência, argumentando que o autor não demonstrou elegibilidade concreta ao PID e que o pedido carecia de justificativa plausível, podendo acarretar prejuízo à efetividade processual e à economia judicial. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda visa à condenação das rés FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente sofridos pelo autor, JANDEIR CERUTI, em razão da paralisação de sua atividade de pescador informal/artesanal/de fato no município de Linhares/ES, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015. Inicialmente, cabe destacar que todas as preliminares suscitadas foram já enfrentadas e rejeitadas na decisão de saneamento (ID 39039118), com base na teoria da asserção, reconhecendo-se que, in status assertionis, as partes detêm legitimidade processual e que a petição inicial possui exposição clara da causa de pedir e do pedido. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente feito, as provas documentais produzidas — tanto pela parte autora quanto pelas rés — foram plenamente analisadas no bojo da decisão de saneamento (ID 39039118). A autora foi intimada para especificação de provas e limitou-se a indicar uma única testemunha (ID 39918246), cuja oitiva visaria apenas reiterar fatos já afirmados em declarações unilaterais, desprovidas de comprovação externa objetiva. As rés, por sua vez, expressaram desinteresse na produção de novas provas (IDs 39699944 e 66149943). Portanto, estando os autos maduros para julgamento e ausente prova apta a alterar o desfecho da controvérsia, impõe-se o julgamento antecipado da lide. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. A jurisprudência do TJES é clara nesse sentido: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental.” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 18/12/2024). II.3 – DA (IN)COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DA CONDIÇÃO DE ATINGIDO A caracterização da condição de atingido por dano ambiental com direito à reparação pecuniária individual depende da comprovação efetiva de dois elementos: (i) o exercício de atividade econômica à época do rompimento da barragem de Fundão (novembro de 2015), e (ii) a vinculação territorial com área efetivamente impactada. No caso concreto, o autor alega que exercia a pesca de forma informal/artesanal/de fato no Rio Doce, em Linhares/ES, e que tal atividade foi inviabilizada após o desastre. Para fundamentar essa alegação, o autor apresentou: a) Autodeclaração de pescador informal, com firma reconhecida; b) Declaração de comprador de pescado, também com firma reconhecida; c) Fotografias da atividade pesqueira e dos apetrechos utilizados; d) Comprovante de residência em nome de terceiro e sem correlação inequívoca com a área diretamente impactada. Contudo, os documentos apresentados são unilaterais, desprovidos de chancela institucional, associação comunitária, dados fiscais ou registros oficiais. Não foram juntadas notas de comercialização, registros em colônia de pesca, extratos bancários, nem tampouco outros elementos objetivos que evidenciem a habitualidade, a economicidade ou a territorialidade da atividade. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao exigir mínimo suporte probatório externo às declarações unilaterais: “Não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações.” (TJES, Apelação Cível 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgado em 24/11/2022) A rigor, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor (CPC, art. 373, I), e não pode ser afastado mediante documentos de caráter autoafirmativo. Em reforço, anota-se: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido.” (TJES, Apelação Cível 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 21/09/2023) A ausência de comprovação de que a pesca era de fato exercida com habitualidade, de forma econômica e na localidade afetada, conduz, portanto, ao não reconhecimento da condição de atingido. II.4 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Ainda que se admitisse a informalidade da atividade, não se comprovou o nexo causal entre o rompimento da barragem e a alegada impossibilidade de exercício da pesca. O autor não demonstrou que o trecho do Rio Doce onde pescava foi diretamente atingido pela pluma de rejeitos, tampouco que sua subsistência dependia exclusivamente da atividade pesqueira. A jurisprudência rejeita o reconhecimento automático do nexo causal com base apenas na generalidade do evento: “Ausente a prova concreta de impactos do rompimento da barragem individualmente suportados pelo autor, uma vez que os danos na esfera individual não são presumidos.” (TJES, Apelação Cível 5000391-19.2022.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Monteiro de Castro, julgado em 20/05/2024) No caso, inexiste qualquer comprovação técnico-documental que ateste a inviabilidade de pesca no local onde o autor exercia supostamente sua atividade, nem sequer indícios consistentes de que houve perda efetiva de rendimento vinculado ao desastre. A alegação, destituída de base empírica, conduz à ruptura do elo causal exigido para fins de responsabilidade objetiva. II.5 – DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS O montante de R$ 94.585,00 indicado na inicial foi construído a partir dos parâmetros fixados na sentença da 12ª Vara Federal de MG, proferida em ação coletiva que instituiu o sistema NOVEL. Contudo, referida decisão não possui efeito vinculante no âmbito da jurisdição estadual, tampouco confere presunção de direito à indenização sem o preenchimento dos critérios ali definidos. Para a configuração do dano material sob a forma de lucros cessantes, exige-se demonstração objetiva de sua existência e extensão. Conforme reiterado pelo TJES: “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada.” (TJES, Apelação Cível 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Des. Janete Vargas Simões, julgado em 28/03/2023) Quanto ao dano moral, é igualmente pacífico que a simples condição de morador em município afetado, ou mesmo de suposto pescador informal, não implica, por si, lesão a direito da personalidade. É necessário que se demonstre abalo efetivo e específico à esfera extrapatrimonial, o que não se extrai dos autos. “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade.” (TJES, Apelação Cível 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, julgado em 07/04/2025) Assim, ausentes elementos mínimos de individualização do sofrimento alegado, não se reconhece o direito à reparação moral pretendida. II.6 – DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DA TENTATIVA DE ADESÃO AO PID O autor protocolou pedido de desistência da ação (ID 56209892) para aderir ao Programa de Indenização Definitiva – PID, alegando que este proporcionaria uma reparação célere e adequada. Entretanto, conforme manifestação da FUNDAÇÃO RENOVA (ID 66149943) e da SAMARCO (ID 65920437), não houve demonstração de que a adesão tenha sido formalizada, aceita ou que o autor seja elegível ao programa. A simples existência de um programa administrativo não gera, por si, direito subjetivo à indenização, nem justifica o encerramento da demanda judicial sem garantia de solução. Ressalta-se que, para efeitos de acordo e extinção com resolução de mérito, exige-se termo homologado, o que não se verifica. Assim, a tentativa de desistência fundada em mera expectativa de adesão não pode ser acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JANDEIR CERUTI em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em razão da ausência de prova suficiente acerca da condição de atingido, da inexistência de nexo causal e da não comprovação dos danos materiais e morais alegadamente suportados. Em decorrência da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Considerando que foi deferida à parte autora a gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba de sucumbência ora arbitrada fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a cobrança ficar condicionada à eventual cessação da condição de hipossuficiência, conforme averiguação legal oportuna. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com mero propósito infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 0003978-39.2024.8.17.2218

ID: 258068452

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003978-39.2024.8.17.2218

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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MAC SWELL MARTINS DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JONAS DE FARIAS SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0003978-39.2024.8.17.2218 AUTOR(A): JOSE FLORO DE SOUZA RÉU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Floro de Souza em face do Banco BMG S.A, objetivando a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, restituição em dobro e indenização por danos morais. Decisão (ID 190594718) indeferiu a gratuidade da justiça e o pedido de tutela de urgência. O autor apresentou agravo de instrumento sob o nº 0000574-67.2025.8.17.9000 (ID 192659092). O demandado apresentou contestação (ID 194049294), alegando a prejudicial de prescrição. No mérito, aduz que se trata de contrato legítimo, inexistindo qualquer irregularidade no pacto; ausência de dever de indenizar, diante da regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Decisão (ID 196064931) concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a suspensão do recolhimento de custas até decisão final do agravo. Réplica em sucessivo, ratificando os termos da exordial (ID 199523479). Intimados para provas, o autor requereu a produção de prova pericial no contrato (ID 200607151); ao passo que o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor em audiência (ID 200648014). É o que importa relatar. Passo a decidir. De início, indefiro o requerimento do autor de produção de prova pericial, tendo em vista que o autor não desincumbiu de argumentar especificamente, nos termos do art. 436 do CPC, apresentando, em poucas linhas, uma oposição genérica, ao contrato apresentado pelo Banco requerido, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial. De igual modo, indefiro o requerimento do réu de depoimento pessoal do autor em audiência, uma vez que o autor já se manifestou na petição inicial e na réplica, sendo desnecessária a designação de audiência para depoimento pessoal do autor. Tal como previsto no art. 370, do CPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) grifei Por fim, tendo em vista que, no caso em apreço, as provas acostadas já são suficientes para o julgamento da causa, assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1. Do suprimento da citação O art. 239 do CPC estabelece que, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. No entanto, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. No caso, o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta da citação quando apresentou contestação (ID 194049294). 2. Da prejudicial de mérito - prescrição Sustenta a parte demandada que o intento autoral estaria prescrito, sob o fundamento de que o contrato foi formalizado em maio de 2018 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2024, seis anos depois. Não merece prosperar as alegações do demandado, vez que os descontos efetuados no benefício do INSS da parte autora são realizados mensalmente, evidenciando ser o caso de prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e que continuam a ser descontados, pela documentação colacionada, até esta data. Logo, o marco inicial para contagem de prescrição na hipótese, em sendo o caso de prestações de trato sucessivo, se renova mês a mês, não sendo estanque à data de celebração da contratação do cartão de crédito consignado questionado no feito. Afasto, assim, a prejudicial de mérito levantada. 3. Do mérito O cerne da controvérsia reside em investigar se são legítimos os descontos realizados pelo demandado no benefício previdenciário do autor em decorrência do contrato de cartão de crédito consignado. De saída, cabe consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor a parte frágil, portanto, hipossuficiente. Com efeito, na aplicação do direito do consumidor devem ser observados os princípios da boa fé objetiva, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Em atenção aos termos da Súmula de n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, não antevendo qualquer necessidade de adoção da medida, deixo de determinar a inversão do ônus da prova. Afirma o autor que realizou um empréstimo consignado sob o nº 13945190, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 22 de maio de 2018, no valor de R$ 5.193,00 (cinco mil, cento e noventa e três reais), em 24 meses, com parcelas fixas no valor de R$ 271,51 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Sustenta o autor que jamais contratou cartão de crédito consignado com o réu, na modalidade cartão de crédito RMC, requerendo a alteração do contrato de cartão de crédito RMC para empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização por danos morais. Por outro lado, em que pese o autor afirmar desconhecer a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, o demandado comprovou através das faturas anexas (ID 194049299) junto com a contestação a regularidade da relação jurídica da qual o débito é oriundo, qual seja cartão de crédito consignado, demonstrando efetiva utilização do serviço, com uso do cartão pelo autor, conforme comprovantes de transferência de valores via TED para conta de titularidade do autor (ID 194049298), saques discriminados nas faturas (ID 194049297), bem como realização de pagamento parcial das mesmas, além do contrato firmado entre as partes (ID 194049300 e ID 194049296), o que enseja reconhecimento da existência do contrato pelo consumidor. Da análise do acervo probatório carreado aos autos denota, salvo melhor juízo, a idoneidade da relação contratual pré-existente entre as partes, bem como a origem da dívida contraída pela própria parte autora, não sendo crível que esta desconhecesse o débito, tendo em vista vasto uso do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RETENÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CARTÃO DE CRÉDITO -DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PRESERVADA - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - APL: 4582858 PE, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 07/03/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); (AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0007019-88.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Ademais, para utilização do referido cartão de crédito, se fazia necessário, além da assinatura da proposta de adesão, o desbloqueio do cartão, ou seja, o usuário tinha plena ciência, salvo melhor juízo, de que estava contratando um cartão de crédito consignado que tinha a peculiaridade de desconto em folha do valor correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão, valor este que seria utilizado para pagar, ainda que parcialmente, a fatura mensal do referido cartão de crédito. Outrossim, o erro, para consubstanciar um vício de vontade apto anular o negócio jurídico, deve ser escusável, de modo que, sob as mesmas circunstâncias, o homem médio, mesmo empregando a diligência ordinariamente esperada em negociações desta natureza, também estivesse sujeito a cometê-lo. Esta escusabilidade, contudo, não é passível de ser suscitada no caso concreto. Segundo restou comprovado nos autos, o autor vinha efetivamente utilizando o cartão de crédito consignado e pagando parcialmente as faturas correspondentes com débito em folha desde maio/2018. Inaplicável, portanto, ao caso, o disposto no artigo 39, caput e incisos III e IV, eis que o serviço foi regularmente contratado e, nem mesmo na inicial, consta alegação de circunstância concreta capaz de consubstanciar um indevido prevalecimento da “fraqueza ou ignorância do consumidor” que justifique a anulação do contrato. Além do mais, ao aderir voluntariamente ao uso do cartão, na modalidade de compras/saques e sua não impugnação dos pagamentos mediante débito em folha ao longo de anos, denota-se aceitação tácita dos termos do contrato de cartão de crédito consignado – RMC e, consequentemente, válidos os descontos no benefício da parte demandante a título de cartão de crédito consignado – RMC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme art. 104 do Código Civil. 2 - Nos termos do artigo 146 c/c artigo 171 do Código Civil, para anulação do negócio jurídico por dolo acidental, é necessário que a parte alegue e prove o erro provocado por artifício ou ardil. 3 - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe ao autor, conforme art . 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - A aceitação tácita dos descontos por um longo período e a ausência de manifestação imediata contra os mesmos reforçam a validade do contrato firmado, afastando a alegação de desconhecimento da contratação. 5 - Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0159721-82.2022.8 .17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 01597218220228172001, Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2024, 4ª Câmara Cível) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECEU INAUTENTICIDADE DE ALGUMAS ASSINATURAS . SAQUES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO APELANTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal centra-se na alegação do apelante de que jamais contratou o cartão de crédito consignado com o apelado, embora este tenha realizado descontos mensais em seu contracheque. 2. Ainda que as assinaturas no termo de adesão ao cartão de crédito consignado sejam inautênticas, a conduta do apelante, que realizou saques e utilizou o cartão de crédito consignado para compras após o crédito dos valores em sua conta bancária, caracteriza aceitação tácita dos termos contratuais, afastando a alegação de desconhecimento ou nulidade do contrato. 3. A tentativa de omitir informações sobre o recebimento e utilização dos valores provenientes do contrato demonstra que o apelante não está procedendo com a verdade, corroborando a sua aceitação do contrato e o aproveitamento dos benefícios dele decorrentes. 4 . Havendo a utilização do cartão de crédito, há aceitação tácita dos seus termos, incluindo a possibilidade de desconto do valor mínimo da fatura em folha de pagamento. 5. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedem que o apelante se beneficie de valores recebidos e posteriormente pleiteie a nulidade do contrato que deu origem a tais benefícios. 6 . Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0038670-12.2019.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des . MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 00386701220198172001, Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara Cível) grifei Dessa maneira, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição do indébito nem em indenização por danos morais, portanto a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, pelo princípio da sucumbência, o demandante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, do CPC. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento sob o nº 0000574-67.2025.8.17.9000, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, informando-lhe a presente decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiana, 14 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Rodrigo Rocha Machado x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 330774684

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009310-84.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5009310-84.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO ROCHA MACHADO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA I - RELATÓRIO RODRIGO ROCHA MACHADO propôs a presente ação de indenização por danos materiais em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., sob o rito comum, distribuída em 01/09/2022, nesta 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES. Na petição inicial (ID 17371617), o AUTOR narrou que foi impactado pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG, e que, por essa razão, sofreu prejuízos materiais decorrentes da impossibilidade de continuidade de suas atividades habituais, pleiteando, ao final, indenização no valor de R$ 94.585,00. Para comprovar sua alegação, anexou documentos diversos (IDs 17371626, 17371627, 17371628 e 17371630), consistentes em autodeclaração, consulta de restituição do imposto de renda, contracheque e outros elementos de identificação. Regularmente citadas (ID 36486322), as rés apresentaram contestações em momentos distintos. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. protocolou sua peça de defesa em 12/03/2024 (ID 39591017), acompanhada dos documentos constitutivos da empresa (IDs 39591034, 39591035 e 39591049). Por sua vez, a FUNDAÇÃO RENOVA e a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentaram defesa conjunta em 22/03/2024 (ID 40200721), na qual alegaram, em suma, a ausência de prova mínima do dano alegado, a inexistência de comprovação documental da atividade econômica eventualmente exercida pelo AUTOR, bem como a inaplicabilidade de precedentes genéricos oriundos de outras unidades judiciais. Diversas habilitações processuais foram protocoladas por procuradores das rés, notadamente em 20/09/2024 (IDs 51120360, 51120367 a 51120378), 03/10/2024 (IDs 51961233 e 51961237), 23/01/2025 (IDs 61821961, 61821967, 61821972, 61821976 e 61821982) e 16/04/2025 (IDs 67289965 e 67289966), nos quais foram juntadas procurações, substabelecimentos e documentos de habilitação atualizados, inclusive referentes à FUNDAÇÃO RENOVA. Em despacho proferido em 21/01/2025 (ID 61405184), o juízo determinou a intimação do AUTOR para manifestação sobre as contestações e habilitações acostadas aos autos. Todavia, conforme certidão lavrada em 09/07/2025 (ID 72615774), transcorreu o prazo legal sem manifestação do patrono do AUTOR. Em 19/06/2025, foi protocolada petição subscrita pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 71296204), na qual foi requerida sua habilitação nos autos em substituição à FUNDAÇÃO RENOVA, com fundamento no Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024, conforme decisão proferida na PET 13157/DF (ID 71296205). Alegou-se que, nos termos das Cláusulas 104 e 109 do referido acordo, a SAMARCO assumiu, de modo definitivo, os direitos, deveres e obrigações judiciais e extrajudiciais da FUNDAÇÃO RENOVA, incluindo a sucessão processual nos feitos em trâmite. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais proposta por RODRIGO ROCHA MACHADO em razão de alegados prejuízos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, em Mariana/MG, de responsabilidade da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A., então controlada por VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da efetiva comprovação de prejuízo concreto e indenizável, supostamente suportado pelo autor, e sua vinculação causal com o desastre ambiental ocorrido em 2015, tendo como pano de fundo a alegação de omissão das rés na reparação dos danos decorrentes do evento. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso em exame, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para manifestação e eventual especificação de provas (ID 61405184), porém permaneceu inerte, conforme certificado nos autos em 09/07/2025 (ID 72615774). Não houve, ao longo da marcha processual, qualquer pedido de produção de prova oral, pericial ou documental suplementar. A ausência de postulação probatória por parte da autora revela, de forma inequívoca, que não havia provas adicionais a serem produzidas nem controvérsia relevante sobre fatos essenciais, de modo que a matéria pode ser resolvida com base nos elementos já constantes dos autos. É exatamente essa a hipótese dos autos. O autor não apresentou qualquer documento comprobatório da existência de vínculo direto com atividade econômica impactada, tampouco trouxe provas técnicas, médicas ou periciais que sustentassem eventual prejuízo concreto. A documentação acostada (IDs 17371626 a 17371630) é genérica, inconsistente e incapaz de formar o convencimento judicial quanto à presença de dano indenizável. Nessas condições, não há controvérsia fática pendente de prova e o feito encontra-se em condições de julgamento imediato, com base nos elementos já constantes dos autos. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, porquanto a parte autora não indicou prova útil nem demonstrou fato que justificasse a dilação probatória, revelando-se plenamente cabível o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso concreto, é fato incontroverso o desastre ambiental de grandes proporções causado pelo rompimento da barragem de Fundão, reconhecido judicialmente e objeto de ampla intervenção estatal, inclusive com a formalização de acordos extrajudiciais de grande envergadura. A própria decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da PET 13157/DF, que homologou o Acordo de Repactuação em 06/11/2024 (ID 71296205), reconhece a gravidade dos impactos ambientais, sociais e econômicos do evento, além de estabelecer novos parâmetros de governança e responsabilidade para sua reparação. Nesse sentido, a FUNDAÇÃO RENOVA, inicialmente incumbida da implementação de 42 programas de reparação socioambiental e socioeconômica previstos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), celebrado em 02/03/2016, foi extinta por força do Acordo de Repactuação, tendo a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. assumido, expressamente, todas as suas obrigações remanescentes, inclusive aquelas em âmbito judicial, conforme disposto nas Cláusulas 104 e 109 do referido ajuste (ID 71296204). Contudo, a legitimidade passiva da SAMARCO, na qualidade de sucessora da FUNDAÇÃO RENOVA, não implica, por si só, o reconhecimento do direito à indenização postulado pelo autor, o qual continua submetido aos pressupostos tradicionais da responsabilidade civil. A procedência do pedido exige a demonstração concreta do dano alegado e de sua relação causal com o rompimento da barragem, ainda que se reconheça a gravidade dos efeitos do desastre. No caso dos autos, observa-se que o AUTOR não apresentou qualquer elemento probatório robusto, seja documental ou técnico, capaz de evidenciar, ainda que minimamente, o exercício de atividade econômica impactada diretamente pelo evento, tampouco a existência de efetivo prejuízo patrimonial. Os documentos juntados com a petição inicial (IDs 17371626 a 17371630) limitam-se a informações cadastrais, contracheque isolado e autodeclaração, sem força probatória autônoma ou valor demonstrativo de lesão indenizável. Conforme bem assentado pelo TJES, a condição de pescador deve ser comprovada mediante documentos idôneos e objetivos, sendo incabível o reconhecimento da atividade com base exclusiva em autodeclarações ou testemunhos isolados (TJES, Apelação Cível n° 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Em reforço, também se assentou que “a ausência de provas quanto ao exercício de atividade pesqueira impede o reconhecimento do direito à reparação” (TJES, Apelação Cível n° 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24/11/2022). Além disso, conforme salientado na contestação apresentada pela SAMARCO (ID 40200721), não há comprovação de tentativa de adesão do autor aos mecanismos extrajudiciais de reparação criados desde 2016, os quais foram amplamente divulgados e utilizados por milhares de atingidos. A ausência de qualquer iniciativa nesse sentido, especialmente diante do transcurso de mais de sete anos entre o evento e a propositura da demanda (em 2022), fragiliza ainda mais a tese de que o autor teria sido diretamente impactado. Ademais, a jurisprudência consolidada – inclusive citada nas razões de defesa – tem rechaçado o reconhecimento de danos genéricos ou hipotéticos, sem base probatória técnica. Afirmativas sobre consumo de água contaminada, perda de lazer aquático ou ingestão de peixes afetados exigem prova técnica específica, como laudos periciais, prontuários médicos, exames laboratoriais ou relatórios de contaminação individualizados, os quais não foram sequer indicados pelo autor, tampouco requeridos nos autos. A esse respeito, merece especial destaque o trecho da decisão homologatória do STF (ID 71296205) que adverte que as ações judiciais individuais não estão automaticamente abrangidas pelo acordo, salvo adesão voluntária dos titulares. O ajuste não dispensa, portanto, a necessidade de prova concreta e individualizada nas demandas em curso na Justiça Estadual, como a presente. No que se refere à prova oral, é entendimento reiterado que ela só é idônea como elemento de confirmação de início de prova documental, nos termos, inclusive, da analogia aplicada em ações previdenciárias (aposentadoria rural). Não havendo nos autos nenhum documento apto a indicar o exercício da suposta atividade econômica ou a materialização do dano, a eventual oitiva de testemunhas tornar-se-ia inócua, não sendo razoável nem proporcional admitir a produção de prova oral desvinculada de qualquer substrato material mínimo. Por fim, não há elementos que demonstrem que a cidade de Linhares, domicílio do autor, tenha sofrido desabastecimento de água potável ou colapso de infraestrutura urbana em decorrência direta do desastre, o que já foi reconhecido em diversas decisões proferidas em ações semelhantes. Portanto, constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), não tendo comprovado o dano alegado, o que impõe a improcedência do pedido, sob pena de se institucionalizar a reparação sem dano, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O TJES fixou entendimento de que não se pode presumir o nexo causal entre o rompimento da barragem e o alegado prejuízo individual sem demonstração concreta (TJES, Apelação Cível n° 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Conclui-se que: (i) o rompimento da barragem é fato incontroverso; (ii) a responsabilidade objetiva das rés, embora reconhecida em tese, exige demonstração do dano e do nexo causal; e (iii) o autor não apresentou qualquer elemento probatório concreto que fundamente a sua pretensão. Desse modo, impõe-se a rejeição do pedido formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RODRIGO ROCHA MACHADO na presente ação de indenização por danos materiais proposta em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora processual da extinta FUNDAÇÃO RENOVA, e BHP BILLITON BRASIL LTDA.. Nos termos do pedido formulado no ID 71296204, e com fundamento nas Cláusulas 104 e 109, §3º, do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF (ID 71296205), DEFIRO o requerimento da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. para que passe a figurar no polo passivo da demanda em substituição à FUNDAÇÃO RENOVA, a qual se encontra formalmente extinta por força da mencionada repactuação. Proceda-se à atualização do cadastro processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Barbara Dayane Batista Gripa e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336997387

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006666-37.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DAYANE BATISTA GRIPA CRISTIANO MENDES

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

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VITOR PALHEIROS VIANA

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CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

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VITOR PALHEIROS VIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006666-37.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANO MENDES, BARBARA DAYANE BATISTA GRIPA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR - ES14277, VITOR PALHEIROS VIANA - ES32005 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CRISTIANO MENDES e BARBARA DAYANE BATISTA GRIPA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA. A petição inicial, protocolada sob o ID 27387044, narra que os autores são pescadores de subsistência e tiveram suas atividades econômicas e modo de vida diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em novembro de 2015. Apontam como causa de pedir a responsabilidade civil objetiva das requeridas pelos danos decorrentes do desastre ambiental, que lhes teriam causado profundo abalo moral, requerendo, ao final, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização no montante de R$ 311.566,00. Juntaram documentos, procuração e declaração de insuficiência de recursos. Por meio do despacho inicial (ID 27529365), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação das partes requeridas para apresentarem defesa. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. habilitou-se nos autos (ID 29313953) e apresentou sua contestação (ID 29659044), arguindo, em síntese, a ausência de comprovação da condição de pescadores dos autores e a inexistência de nexo de causalidade entre o evento e os danos alegados. A ré VALE S.A., em sua contestação (ID 29734757), defendeu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, refutou a pretensão autoral, alegando a ausência de provas dos danos e da condição de atingidos dos requerentes. A ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou sua peça de defesa (ID 30003668), na qual sustentou a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a comprovação do dano e do nexo causal, impugnando os documentos apresentados pelos autores. Por fim, a FUNDAÇÃO RENOVA habilitou-se (ID 30090201) e contestou o feito (ID 30095882), argumentando que os autores não demonstraram ser elegíveis para qualquer programa de reparação, por não comprovarem o efetivo impacto em suas atividades. Os autores apresentaram réplica às contestações (ID 32803920), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, por meio do despacho de ID 34401475, as partes se manifestaram. Os autores (ID 34583301) e as rés SAMARCO (ID 34649499), VALE (ID 35398361) e BHP (ID 34895959) requereram a produção de prova oral e documental. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 40010899), este Juízo afastou as preliminares, fixou como pontos controvertidos a comprovação da condição de pescadores de subsistência e a ocorrência do dano moral, deferindo a produção de prova oral e determinando a expedição de ofícios para obtenção de informações. Os autores apresentaram seu rol de testemunhas no ID 47521227. A resposta ao ofício expedido ao CAGED foi juntada no ID 56498219. Em petição de ID 71307323, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. informou a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 13.157/DF (ID 71307324). Comunicou que, nos termos do referido acordo, a FUNDAÇÃO RENOVA foi extinta, sendo sucedida processualmente em todos os seus direitos e obrigações pela SAMARCO. Requereu, assim, sua habilitação como sucessora, juntando a ata da reunião do Conselho Curador que deliberou sobre a extinção da fundação (ID 71307325). É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na verificação do preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, incumbindo à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva condição de pescadores de subsistência e a existência de dano moral indenizável decorrente, direta e inequivocamente, do rompimento da barragem de Fundão. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso concreto, a controvérsia reside na ausência de um lastro probatório documental mínimo, lacuna que a prova testemunhal, por si só, não teria o condão de suprir, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Assim, sendo a prova documental essencial para a demonstração do fato constitutivo do direito alegado (a condição de pescador de subsistência), e estando esta ausente, a dilação probatória para oitiva de testemunhas se mostra inócua e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, porquanto a parte autora não indicou prova útil, não demonstrou fato novo relevante, e não apresentou qualquer documento que justificasse a necessidade de dilação probatória. Impõe-se, portanto, o julgamento imediato da demanda. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em tela, após detida análise dos autos, conclui-se que os autores não lograram êxito em comprovar, minimamente, os fatos que fundamentam sua pretensão. A alegação de que exerciam a pesca como principal meio de subsistência veio desacompanhada de qualquer início de prova material idôneo. Os documentos carreados à inicial, notadamente a "Autodeclaração de Pescador de Subsistência" (ID 27387856) e as fotografias (ID 27387859), são manifestamente insuficientes para tal fim. A autodeclaração, por sua natureza unilateral, não possui força probatória para, isoladamente, constituir direito. As fotografias, por sua vez, são genéricas e não demonstram a habitualidade, a localidade e, principalmente, a dependência econômica da atividade pesqueira em período contemporâneo e anterior ao sinistro. Não há nos autos um Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), inscrição em colônia de pescadores, notas fiscais de venda de pescado ou qualquer outro documento que pudesse conferir um mínimo de verossimilhança à narrativa inicial. A prova da condição de pescador profissional ou de subsistência demanda mais do que a mera alegação, exigindo um lastro documental mínimo que, aqui, inexiste. Adicionalmente, um ponto de especial relevância e que milita em desfavor da tese autoral é a inércia qualificada. O desastre ambiental ocorreu em novembro de 2015, enquanto a presente demanda foi ajuizada somente em julho de 2023. Durante esse hiato de quase oito anos, foi implementado um complexo sistema extrajudicial de reparação, gerido pela Fundação Renova, com múltiplos programas de cadastramento e indenização. Contudo, os autores não apresentaram um único documento que comprovasse uma tentativa prévia de obter a reparação na esfera administrativa. Tal omissão é um forte indicativo de que, por um longo período, os próprios autores não se consideravam impactados a ponto de buscar a reparação que lhes era disponibilizada, o que fragiliza sobremaneira a alegação de um dano contínuo e presente desde o evento. Ainda que se considerasse a produção de prova oral, esta não teria o condão de, por si só, suprir a lacuna probatória documental. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, em analogia às demandas previdenciárias para comprovação de atividade rural, de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o exercício de atividade econômica, servindo apenas para corroborar um início de prova material, o que não se verifica no presente caso. Portanto, ausente a comprovação do primeiro pressuposto – a condição de efetivamente atingidos em sua atividade de subsistência –, resta prejudicada a análise do dano moral e do próprio nexo de causalidade. O dano, para ser indenizável, deve ser certo e atual, não se admitindo a reparação por danos hipotéticos ou meramente presumidos com base na condição genérica de morador de município ribeirinho. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em resumo: (a) os autores ajuizaram ação indenizatória alegando danos morais decorrentes da impossibilidade de exercerem a pesca de subsistência após o rompimento da barragem de Fundão; (b) a causa de pedir fundamenta-se na responsabilidade civil das rés; (c) a conclusão, no entanto, é pela improcedência do pedido, ante a absoluta ausência de início de prova material que comprove a condição de pescadores e, consequentemente, o nexo de causalidade entre o evento danoso e um prejuízo concreto e individualizado por eles sofrido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Nos termos do pedido formulado, e com fundamento nas Cláusulas 104 e 109, §3º, do Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da PET 13157/DF, DEFIRO o requerimento da empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. para que passe a figurar no polo passivo da demanda em substituição à FUNDAÇÃO RENOVA, a qual se encontra formalmente extinta por força da mencionada repactuação. Proceda-se à atualização do cadastro processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Silvio Willemen Junior x Fundacao Renova e outros

ID: 336997435

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008207-08.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO WILLEMEN JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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CRISTIELE ASSIS SALVADOR

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TIAGO NATAN DE JESUS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008207-08.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIO WILLEMEN JUNIOR REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTIELE ASSIS SALVADOR - ES39785, TIAGO NATAN DE JESUS - ES30721 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por SILVIO WILLEMEN JUNIOR em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e FUNDAÇÃO RENOVA. A petição inicial (ID 29453242), distribuída em 16 de agosto de 2023, narra que o autor, na qualidade de microempreendedor individual, sofreu prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015. Aponta como causa de pedir os impactos socioeconômicos do desastre em sua atividade econômica, juntando documentos de identificação, comprovante de residência, inscrição em CNPJ, certificado MEI e "Prints da Negativa" de reparação extrajudicial. Ao final, requereu a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 184.780,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do Despacho inicial (ID 29541346), este Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação das requeridas. Em petição protocolada em 28 de agosto de 2023 (ID 29872878), o autor juntou documentos complementares, incluindo recibos e declarações referentes aos anos de 2020, 2021 e 2023. A requerida FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação (ID 48146510), arguindo, em suma, a ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo de causalidade entre a atividade da parte autora e o evento danoso, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em seguida, a requerida SAMARCO MINERAÇÃO S.A. também contestou o feito (ID 48556908), reforçando as teses defensivas de inexistência de prova do dano e do nexo causal, e requerendo a improcedência da ação. Em Despacho saneador (ID 55873781), foi determinada a intimação da parte autora para apresentar réplica às contestações. Posteriormente, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. peticionou nos autos (ID 71487693), informando sobre a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA. Com base nisso, requereu sua habilitação como sucessora processual da referida fundação, passando a responder isoladamente no polo passivo da demanda. A Secretaria do Juízo, por meio da certidão de ID 71763573, atestou que, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar réplica às contestações ou qualquer manifestação sobre os despachos proferidos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES E PREJUDICIAIS II.1.2 - Sucessão Processual Preliminarmente, defiro o pedido de sucessão processual formulado no ID 71487693. Com efeito, o Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu, de forma inequívoca, a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA e sua sucessão, em todos os direitos e obrigações, pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Prossiga-se o feito, portanto, apenas em face desta última. II.1.2 - Inépcia da Petição Inicial Rejeito. A narrativa apresentada pela parte autora permite a identificação da causa de pedir e do pedido indenizatório. Ainda que não acompanhada de documentos formais robustos, a inicial delimita os prejuízos alegados e estabelece nexo com os fatos. O STJ tem reiteradamente decidido que o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. II.1.3 - Prescrição Rejeito. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, conforme precedentes do TJES e TJMG sobre o rompimento da barragem de Fundão. Ademais, ações civis públicas e acordos firmados entre 2016 e 2024 interromperam o curso do prazo prescricional (arts. 202 e 203 do CC). A presente ação foi proposta em 10/12/2024, dentro do prazo de 5 anos desde a última interrupção reconhecida em decisão judicial proferida em abril de 2024 (ACP na 4ª Vara Federal de Belo Horizonte). II.1.4 - Ilegitimidade Ativa A alegação de ilegitimidade ativa baseia-se na suposta ausência de comprovação da residência em área atingida, exercício de atividade pesqueira e titularidade do imóvel. Rejeito a preliminar. Aplica-se ao caso a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade deve ser aferida à luz das alegações contidas na petição inicial: “As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória.” (STJ, REsp 1662847/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi) II.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já constante dos autos, prescindindo de dilação probatória. Ademais, a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (ID 55873781), manteve-se inerte, conforme certificado no ID 71763573, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de impugnar especificamente os argumentos da defesa e de requerer a produção de novas provas, o que reforça a viabilidade do julgamento no estado em que o processo se encontra. II.3 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.4 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora logrou êxito em comprovar os danos materiais e morais que alega ter sofrido e, fundamentalmente, se demonstrou o nexo de causalidade entre tais danos e o rompimento da barragem de Fundão. Em outras palavras, a questão é verificar se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para amparar a pretensão indenizatória individualizada. O sistema jurídico brasileiro, em matéria de responsabilidade civil, ainda que de natureza objetiva e ambiental, tem como pressuposto inafastável a comprovação de três elementos essenciais: a conduta ou o fato (no caso, o rompimento da barragem, que é incontroverso), o dano (certo e atual) e o nexo de causalidade entre ambos. A ausência de qualquer um desses pilares impede o surgimento do dever de indenizar. O ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência do dano e sua vinculação direta com o evento, recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, SILVIO WILLEMEN JUNIOR demonstrou que possui um registro como Microempreendedor Individual (MEI) ativo e juntou recibos e declarações fiscais datados de 2020 a 2023. Tais documentos, embora idôneos para comprovar a existência de uma pessoa jurídica e sua regularidade em período recente, são manifestamente insuficientes para estabelecer a base fática da pretensão indenizatória. Por sua vez, a parte requerida, em suas contestações, impugnou especificamente a ausência de provas que vinculem a atividade econômica do autor, exercida anos após o evento, com os efeitos do rompimento da barragem ocorrido em 2015. Confrontando os argumentos e as provas, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. A documentação acostada é temporalmente desconectada do evento danoso. O rompimento ocorreu em novembro de 2015, mas os primeiros documentos que atestam a atividade econômica do autor datam após o desastre. Este hiato temporal de quase cinco anos é um obstáculo intransponível para o estabelecimento do nexo de causalidade. Para que a pretensão fosse plausível, o autor deveria ter demonstrado, por meio de prova material mínima, que sua atividade já era exercida à época do desastre e que sofreu uma interrupção ou um declínio econômico direto e imediato em função dele. O que os autos revelam, contudo, é a formalização de uma atividade anos depois, sem qualquer elemento que a conecte ao passado. Adicionalmente, a inércia processual do autor, certificada no ID 71763573, agrava sua situação probatória. Ao não apresentar réplica, a parte autora deixou de impugnar especificamente os argumentos e documentos da defesa, permitindo que a alegação de ausência de prova do dano se robustecesse. A oportunidade de contrapor as teses defensivas e, eventualmente, requerer a produção de outras provas, foi fulminada pela preclusão. A prova de uma atividade econômica, para fins indenizatórios, não se satisfaz com a mera existência de um CNPJ; exige a demonstração de seu funcionamento, faturamento e, crucialmente, do prejuízo efetivo. Danos hipotéticos ou meramente presumidos pela residência em município atingido não são passíveis de indenização. Conclui-se, assim, que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos elementos que permitam aferir, com a segurança jurídica necessária, que os danos alegados são certos, atuais e consequência direta do desastre ambiental. A jurisprudência dos tribunais, ao analisar casos análogos, reforça essa conclusão, assentando que a condição de morador de município impactado não gera, por si só, um direito automático à indenização, sendo indispensável a demonstração concreta e individualizada do prejuízo sofrido e, sobretudo, do liame causal com o evento. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em resumo: (a) o autor alega ter sofrido danos materiais e morais em sua atividade econômica em Linhares/ES, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão em 2015; (b) a causa de pedir está amparada em documentos fiscais de sua empresa, datados a partir de 2020, ou seja, quase cinco anos após o evento; (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois o autor não logrou comprovar o nexo de causalidade entre o evento danoso e os prejuízos alegados, dada a fragilidade e a manifesta desconexão temporal das provas apresentadas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO WILLEMEN JUNIOR em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (sucessora da FUNDAÇÃO RENOVA). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Lindomarques Nogueira x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998185

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008500-12.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMARQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008500-12.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDOMARQUES NOGUEIRA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por LINDOMARQUES NOGUEIRA em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., distribuída em 09/08/2022. O autor alega, em sua petição inicial (ID 16678836), que exercia a atividade de pescador profissional e foi diretamente prejudicado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em novembro de 2015. Sustenta que a contaminação do Rio Doce o impediu de exercer sua atividade laboral, gerando lucros cessantes, e pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 94.585,00. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, carteira de pesca e consulta de restituições de imposto de renda (IDs 16679257 a 16679280). Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Após a conferência inicial (ID 16693166), o juízo proferiu despacho (ID 18096806) ordenando a citação das rés. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 26249128), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de comprovação dos danos e do nexo de causalidade, defendendo a responsabilidade exclusiva da Samarco. Juntou vasta documentação para subsidiar suas teses (IDs 26249131 a 26249657). A ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, contestou o feito (ID 31366658), alegando a necessidade de comprovação individualizada dos danos e a existência de programas de reparação extrajudicial. A ré FUNDAÇÃO RENOVA também apresentou sua contestação (ID 32790548), argumentando que o autor não demonstrou ser elegível aos programas de indenização, por não comprovar os danos diretos sofridos em decorrência do desastre. Ao longo do trâmite, foram juntados diversos pedidos de habilitação e substabelecimentos pelos patronos das partes (IDs 29369880, 51114482, 61820005, 64891317, 64933147, 67293207). Os avisos de recebimento das citações foram devidamente juntados aos autos (IDs 30469097, 31580556, 31879349 e 31879351). Em decisão saneadora (ID 63434863), o juízo intimou a parte autora para apresentar réplica às contestações. Posteriormente, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. peticionou (ID 71169048), informando a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva", homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA. Com base nas cláusulas do referido acordo, requereu sua habilitação como sucessora processual da fundação, juntando a decisão do STF e a ata do conselho curador (IDs 71169860 e 71169864). Apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre as contestações e sobre o pedido de sucessão processual, o autor permaneceu inerte, conforme certificado pelo decurso de prazo no ID 72129491. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a questão processual pendente referente ao pedido de sucessão da ré FUNDAÇÃO RENOVA pela ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 71169048). O pedido fundamenta-se no Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (ID 71169860), que determinou a extinção da fundação e a assunção de todas as suas obrigações, inclusive as judiciais, pela Samarco. Trata-se de fato jurídico superveniente que impacta diretamente a legitimidade passiva. Desta forma, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. passe a constar como sucessora da FUNDAÇÃO RENOVA. Todas as análises de mérito subsequentes, portanto, consideram a Samarco como a parte legítima para responder pelas obrigações originalmente atribuídas à fundação. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos. Ademais, intimada para apresentar réplica às contestações e, portanto, para se manifestar sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito alegados pelas rés, bem como para requerer a produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte (ID 72129491). Tal conduta demonstra a preclusão de seu direito de produzir novas provas e autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nos elementos já coligidos. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais pleiteada, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em outras palavras, a análise do meritum causae consiste em verificar se a parte autora cumpriu seu ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os elementos essenciais da responsabilidade civil: (i) o exercício contínuo e profissional da pesca como sua fonte de renda, (ii) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes), e (iii) o nexo de causalidade direto entre o desastre ambiental e os prejuízos alegados. O sistema jurídico brasileiro, em matéria de responsabilidade civil, fundamenta-se na premissa de que o dever de indenizar exsurge da comprovação de um dano concreto. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora o rompimento da barragem seja fato público, notório e de consequências reconhecidamente vastas, tal evento não gera, por si só, uma presunção absoluta de dano individual a todo e qualquer residente da bacia hidrográfica afetada. A reparação civil exige a individualização da conduta lesiva na esfera jurídica do demandante, não se admitindo a condenação com base em danos hipotéticos ou meramente presumidos. No caso dos autos, LINDOMARQUES NOGUEIRA instruiu sua exordial com um conjunto probatório frágil. A "carteira de pesca" (ID 16679277) constitui, no máximo, um início de prova material da habilitação para a atividade, mas é insuficiente para demonstrar o seu exercício profissional habitual e, fundamentalmente, que esta era sua fonte de renda principal ou relevante. Trata-se de um documento estático, que não comprova a dinâmica econômica da atividade, a regularidade da venda de pescado ou o faturamento médio que teria sido interrompido. Os demais documentos, como comprovante de residência e consulta de restituições de IR, não suprem essa lacuna probatória. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar por manifesta insuficiência probatória. O autor não apenas falhou em apresentar documentos essenciais para a comprovação de sua atividade econômica — como notas fiscais, declarações de cooperativa, comprovantes de transações comerciais ou qualquer outro registro contábil —, como também adotou uma postura processual que milita contra a verossimilhança de suas alegações. O ajuizamento da ação em agosto de 2022, quase sete anos após o desastre, sem qualquer demonstração de tentativa prévia de solução junto aos programas extrajudiciais de indenização amplamente divulgados, é um forte indicativo de que o suposto dano não possuía a urgência e a gravidade narradas. Ademais, a conduta processual do autor revela seu desinteresse na produção de provas e no contraditório. Devidamente intimado para apresentar réplica às contestações (ID 63434863), que levantaram teses de defesa substanciais, o autor quedou-se inerte (ID 72129491). Ao não impugnar especificamente os argumentos e documentos das rés, deixou de cumprir o ônus dialético que lhe cabia, fragilizando ainda mais sua posição. Conclui-se, assim, que a parte autora não logrou êxito em construir um suporte probatório mínimo para sua pretensão. A prova oral, ainda que viesse a ser produzida, não teria o condão de, isoladamente, comprovar a atividade econômica e a extensão do dano, servindo, em regra, para corroborar a prova material, que, no presente caso, é precária. A jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial em casos de desastres de massa, é pacífica no sentido de que, nas ações individuais, a reparação está condicionada à efetiva e robusta demonstração do dano e do nexo causal, não bastando a mera alegação de pertencimento a uma categoria potencialmente atingida. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em resumo: (a) o autor alega ser pescador profissional e ter sofrido danos materiais em razão do rompimento da barragem de Fundão; (b) como causa de pedir, aponta a impossibilidade de exercer sua atividade, mas junta prova documental insuficiente para demonstrar o exercício profissional habitual e a extensão do prejuízo financeiro; (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, falhando em comprovar o fato constitutivo de seu direito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Homologo, ainda, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com fundamento no Acordo Judicial de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF, e considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Jairo Franklin De Almeida x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998253

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008239-47.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALVES FERNANDES

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008239-47.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA ALVES FERNANDES - ES31396, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA em face de FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A petição inicial, distribuída em 02/08/2022 (ID 16492204), narra que o autor exercia atividade agropecuária e sofreu severos prejuízos materiais em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em novembro de 2015. Fundamenta seu pleito na responsabilidade civil das rés e requer a condenação solidária ao pagamento de R$ 700.000,00 a título de reparação. Juntou documentos e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a certidão de conferência inicial (ID 16493799), o juízo proferiu despacho (ID 18095790) em 27/09/2022, determinando a citação das rés e postergando a análise do pedido de justiça gratuita para momento posterior à apresentação da defesa. Em resposta, o autor peticionou em 05/10/2022 (ID 18347561), reforçando a necessidade da gratuidade. Em decisão de 02/03/2023 (ID 20701011), o juízo novamente postergou a análise e intimou o autor a comprovar sua hipossuficiência. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. foi a primeira a se manifestar, apresentando sua contestação em 04/07/2023 (ID 27472673). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre o acidente e os danos alegados pelo autor, a ausência de comprovação mínima dos supostos prejuízos e a ausência de interrupção do abastecimento de água em Linhares. Posteriormente, regularizou sua representação processual (ID 29360024). A ré SAMARCO MINERACAO S.A. apresentou sua contestação em 17/08/2023 (ID 29528277), arguindo a prescrição da pretensão autoral, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e, no mérito, a falta de provas constitutivas do direito alegado, impugnando a existência e a extensão dos danos. A FUNDACAO RENOVA, por sua vez, protocolou sua contestação em 22/08/2023 (ID 29738609), também sustentando a inépcia da inicial e a ausência de provas concretas que demonstrem os danos materiais e o nexo de causalidade. A tempestividade das defesas foi devidamente certificada (Id 28701296). Intimado, o autor apresentou réplica em 08/11/2023 (ID 33547114), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora proferida em 20/03/2024 (ID 40050761), o juízo afastou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, rejeitou o pedido de denunciação da lide e, por fim, deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Na mesma oportunidade, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. O processo seguiu com diversas petições de habilitação e substabelecimento de procuradores das partes. O evento processual relevante mais recente ocorreu em 18/06/2025 (ID 71201136), quando a ré SAMARCO MINERACAO S.A. peticionou informando a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Com base nesse acordo, que determinou a extinção da Fundação Renova e a assunção de suas obrigações, a Samarco requereu sua habilitação como sucessora processual da referida fundação, juntando cópia da decisão do STF e da ata do Conselho Curador da Renova. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar a questão da sucessão processual da ré FUNDACAO RENOVA pela ré SAMARCO MINERACAO S.A., conforme requerido na petição de Id 71201136. A sucessão é medida que se impõe, em virtude do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 13.157/DF (ID 71203056). O referido acordo, com força de título executivo judicial, determinou expressamente a extinção da Fundação Renova e a assunção de todas as suas obrigações, inclusive as judiciais, pela Samarco (Cláusula 109, §3º). Tal deliberação foi, inclusive, ratificada pelo Conselho Curador da própria fundação, conforme ata de reunião (ID 71203057). Desta forma, defiro a sucessão processual, passando a SAMARCO MINERACAO S.A. a responder também pelas obrigações que seriam imputadas à extinta fundação. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos. Após a fase postulatória, verifica-se que os documentos apresentados são adequados para a formação do convencimento deste juízo, tornando-se desnecessária a dilação probatória para a produção de prova oral ou pericial, que em nada contribuiria para o deslinde da causa, especialmente diante da ausência de um início de prova material que justifique a continuidade da instrução. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de danos materiais efetivos em sua atividade agropecuária e o nexo de causalidade destes com o rompimento da barragem de Fundão. Em outras palavras, a questão é verificar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para sustentar uma condenação no valor pleiteado. O sistema jurídico brasileiro, ao tratar da responsabilidade civil, estabelece como premissa fundamental que o dever de indenizar surge da constatação de um dano efetivo. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, como a aplicável aos danos ambientais, a obrigação de reparar não é automática; ela depende da demonstração inequívoca do prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a atividade de risco desenvolvida pelo ofensor. O ônus de tal comprovação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai inteiramente sobre a parte autora. No caso dos autos, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA busca amparar sua pretensão em um conjunto documental que, analisado sob o crivo técnico-jurídico, revela-se manifestamente insuficiente. A autodeclaração de atividade agropecuária (ID 16492219) é peça unilateral, desprovida de fé pública e, portanto, de baixo valor probatório. A declaração de terceiro (ID 16492225), por sua vez, não pode ser equiparada à prova testemunhal produzida em juízo sob o contraditório e, fundamentalmente, não encontra suporte em qualquer outro elemento material. As declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (IDs 16492232 a 16492242) apenas atestam a posse do imóvel para fins fiscais, nada informando sobre a existência, a natureza, a escala ou a rentabilidade de qualquer atividade econômica ali desenvolvida. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese defensiva prevalece. As rés, em suas contestações (IDs 27472673, 29528277, 29738609), apontaram corretamente a ausência de um lastro probatório mínimo. O autor não apresentou um único documento fiscal, nota de produtor, comprovante de venda de safra, registro de compra de insumos, sementes, defensivos, ou qualquer outro registro contábil ou comercial que pudesse constituir um início de prova material de sua alegada atividade econômica. A prova de um dano material de R$ 700.000,00 exige mais do que meras declarações; demanda a demonstração de um fluxo de caixa, de uma produção regular e de lucros cessantes calculados com base em dados concretos, o que não ocorreu. Além disso, a inércia do autor por um período de quase sete anos entre o evento danoso (novembro de 2015) e o ajuizamento da ação (agosto de 2022) milita contra a verossimilhança de suas alegações. É fato público e notório que, desde os primeiros momentos após o desastre, foram instituídos amplos programas de reparação extrajudicial. A alegação de um prejuízo de tal magnitude, capaz de inviabilizar uma atividade econômica, é logicamente incompatível com a ausência de qualquer tentativa de buscar reparação por essas vias mais céleres ao longo de tantos anos. Tal comportamento omissivo, não justificado nos autos, enfraquece a credibilidade da narrativa de que os danos foram imediatos e substanciais. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Conclui-se, assim, que o pedido se baseia em dano hipotético, não comprovado. A jurisprudência pátria é uníssona ao rechaçar a indenização por danos meramente presumidos ou alegados. Em analogia ao entendimento consolidado no âmbito do direito previdenciário (Súmula 149, STJ), a prova exclusivamente testemunhal — ou, como no caso, meramente declaratória — não é suficiente para comprovar a atividade econômica. É indispensável um início de prova material, que aqui inexiste. Em resumo: (a) o autor alega ter sofrido R$ 700.000,00 em danos materiais em sua atividade agrícola por conta do rompimento da barragem de Fundão; (b) a causa de pedir se baseia na responsabilidade civil das rés, mas as provas se limitam a declarações e documentos de posse de terra, sem comprovação de atividade econômica (IDs 16492219, 16492225, 16492230); (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois o autor não cumpriu com seu ônus de provar o dano e o nexo de causalidade (art. 373, I, CPC), tornando sua alegação de prejuízo meramente hipotética e desprovida de suporte fático-probatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA em face de FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Homologo, ainda, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com fundamento no Acordo Judicial de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF, e considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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