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"1505217-44.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

M. G. A. C. x T. A. De O.

ID: 295645579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503859-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. G. A. C.

Polo Passivo:

T. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON QUINSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503859-44.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503859-44.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: M. G. A. C. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: T. A. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO APELADO.1. NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO ESTIPULAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, APLICA-SE, POR ANALOGIA, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, IMPONDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS E DÍVIDAS CONTRAÍDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1658 E 1660 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A PROVA PRODUZIDA REVELA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS COMUNS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONTRATADO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL, CUJA FINALIDADE DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA, PROVA QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELANTE.3. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DO FILHO MENOR É DEVIDA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO APELADO, QUE REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Edson Quinsan (OAB: 322755/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1505993-44.2023.8.26.0292

ID: 311221660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505993-44.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON VIVALDO BATISTA BICUDO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505993-44.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - EVERTON VIVALDO BATISTA BICUDO - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 09 de setembro … Processo 1505993-44.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - EVERTON VIVALDO BATISTA BICUDO - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams, sendo desnecessário o download do respectivo programa em computadores desktop ou notebook, porém, sendo imprescindível o download do aplicativo para acesso à sessão através de aparelhos celulares, o que deverá ser realizado anteriormente à data do ato. Para a audiência, além de outras providências que se fizerem necessárias: Proceda o serventuário responsável pela audiência o cadastro da reunião junto ao sistema Microsoft Teams com a inclusão de todos os e-mails das pessoas que irão participar do ato. Providencie a Serventia o encaminhamento de ofício ao local onde o(a) réu(é) se encontra custodiado(a), requisitando-se sua apresentação na sala de teleaudiências no dia e horário agendados para realização de audiência. Providencie a serventia o quanto necessário para intimação do réu e do defensor nomeado, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas GCMs Fabiano Junior Pinto e Claudemir de Jesus Gomes, bem como encaminhe-se oficio ao Comandante da Guarda Civil Municipal (guardamunicipal@jacarei.sp.gov.br), informando que os guardas serão ouvidos remotamente pelo sistema Microsoft Teams, devendo acessar o link de acesso a audiência no dia e hora da designados para realização do ato, a Corporação deverá confirmar o recebimento e informar o endereço eletrônico da testemunha para receber o link de acesso à audiência virtual. Na data e horário designados, os participantes deverão acessar o link convite para ingressar na sessão de audiência virtual. Os procedimentos técnicos e eventuais dúvidas acerca da sessão virtual devem ser esclarecidos em data anterior à audiência, através do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link), evitando-se dificuldades e problemas de acesso e durante o ato: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590009380821 Caso a parte intimada não disponha de condições técnicas para participar da audiência por meio virtual, deverá comparecer no Juizado Especial Criminal, situado na Rua Capitão João José de Macedo, 478, Centro, nesta, no dia e horário acima designado, sendo obrigatória a apresentação de documento pessoal com foto para a liberação do acesso à sala passiva onde será realizada a audiência. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 445225/SP)

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Processo nº 0000448-96.2025.8.26.0292

ID: 328682552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000448-96.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA DOS S RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000448-96.2025.8.26.0292 (processo principal 1000914-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elizabete Aparecida dos S Resende - Vistos. 1- A par… Processo 0000448-96.2025.8.26.0292 (processo principal 1000914-44.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elizabete Aparecida dos S Resende - Vistos. 1- A parte executada sofreu as constrições abaixo relacionadas, totalizando R$ 2.391,87, cujos valores já foram integralmente transferidos para conta judicial: - Banco C6 S.A. - R$ 243,51 - 16/05/2025 (fl. 18); - R$ 20,17 - 06/05/2025 (fl. 39). - NU Pagamentos: - R$ 20,16 - 28/05/2025 (fl. 25); - Banco Bradesco: - R$ 1.808,00 - 20/06/2025 (fl. 32). - R$ 300,00 - 06/05/2025 (fl. 41) Dos valores constritos, apenas a quantia de R$ 300,00, bloqueada efetivamente em 07/05/2025 (fl. 55), é proveniente de verba salarial, conforme extratos juntados às fls. 55 e 58, estando satisfatoriamente demonstrada sua impenhorabilidade. Assim, é de rigor sua restituição integral à parte executada. Considerando que o valor já foi transferido à ordem do Juízo, a parte executada deverá preencher e juntar aos autos o formulário disponibilizado no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Com a juntada do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico COM URGÊNCIA. Por outro lado, os demais valores bloqueados não tiveram sua impenhorabilidade demonstrada, uma vez que não foi apresentado o extrato integral e completo do mês em que ocorreram as constrições. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. 2- Sem prejuízo, considerando que a busca pela conciliação é critério orientativo dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), bem como as peculiaridades do caso em apreço, DESIGNO sessão PRESENCIAL de conciliação, para o DIA 24 de julho de 2025, às 11 horas e 5 minutos, a se realizar na sede deste Juizado: Rua Capitão João José de Macedo, 478, ., Centro, 12327-030, Jacareí, SP. 3- O não comparecimento da parte exequente poderá implicar no imediato desbloqueio do valor. O não comparecimento da parte executada poderá implicar no imediato levantamento da quantia constrita em favor da parte exequente. 4- Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. 5- Intimem-se as partes com URGÊNCIA, por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei nº 9.099/95, art. 19). - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1536097-09.2024.8.26.0090

ID: 296695506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1536097-09.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H LARA REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO JOSE ARPAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1536097-09.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - H Lara Representacao e Administracao Ltda - Lecrec Administração Imobiliária S.a. - Vistos. Trata… Processo 1536097-09.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - H Lara Representacao e Administracao Ltda - Lecrec Administração Imobiliária S.a. - Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra H LARA REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA para cobrança de crédito tributário (IPTU) relativo aos exercícios de 2021 e 2022. LECREC ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S.A., apresenta exceção de pré-executividade na qualidade de sucessora, por transformação, do FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LECREC, alegando ser titular do imóvel objeto da presente cobrança e sustentando, em síntese: (i) preliminarmente, a retificação do polo passivo; (ii) a inexigibilidade do título executivo em razão de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1024811-42.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário dos IPTUs dos exercícios de 2017 a 2023; (iii) a nulidade da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; e (iv) pugnou pela condenação do exequente em honorários advocatícios. O Município exequente apresentou manifestação defendendo a regularidade das CDAs e requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade, não se opondo, contudo, ao pedido de retificação do polo passivo. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, quanto à retificação do polo passivo, verifico que o pedido merece acolhimento, haja vista a comprovação documental da sucessão empresarial (fls. 23/28 e 29/30) e da titularidade do imóvel objeto da execução (matrícula nº 99.289, do 5º Registro de Imóveis de São Paulo - fls. 29/32) e a ausência de oposição por parte da exequente. Segundo os mencionados documentos a excipiente era, à época dos fatos, fundo de investimento imobiliário (atualmente transformado em sociedade anônima - fls. 23/28) administrado pela executada H LARA REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., a qual titularizava o bem apenas na qualidade de proprietária fiduciária (Av. 02/99.289 - fls. 30), sendo certo que o patrimônio do fundo detém autonomia e não se confunde com o patrimônio da administradora, nos termos do art. 7º da Lei 8.668/93. Assim, diante das particularidades que caracetrizam o fundos de investimento imobiliário - condomínio especial, que embora ente despersonalizado, é sujeito de direito dos bens e direitos afetados ao seu objetivo institucional, como é o caso do imóvel dos autos - e da sucessão empresarial, demonstrada está a legitimidade da excipiente para responder pelo débito aqui cobrado e a alteração do polo passivo, tal como requerido. No mérito, a exceção de pré-executividade comporta acolhimento. Com efeito, restou devidamente comprovado que a matéria objeto da presente execução fiscal encontra-se sub judice nos autos do processo nº 1024811-42.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no qual foi concedida tutela provisória para "suspender a exigibilidade do crédito tributário dos IPTUs dos exercícios de 2017 a 2023 lançados relativo o bem descrito na inicial", conforme decisão de fls. 35-36. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, obsta o ajuizamento da execução fiscal, não sendo o caso de mera suspensão do feito executivo, mas sim de extinção da ação por falta de interesse processual. Nesse sentido, há inclusive precedente em caso análogo (processo nº 1505217-34.2024.8.26.0090), também envolvendo a ora excipiente, no qual foi reconhecida a impossibilidade de cobrança em face da decisão liminar exarada na mesma ação declaratória, com consequente extinção do processo executivo (fls. 77-79). Verifico, ainda, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 25/11/2024, ou seja, após a concessão da tutela provisória na ação declaratória (23/05/2023), o que reforça a impossibilidade jurídica do prosseguimento desta execução. A jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo, é pacífica no sentido de que a exigibilidade do título é condição da ação de execução, de modo que sua ausência no momento da propositura causa a extinção do feito executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJde 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a pré falada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009;AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJede 6.10.2008.5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1153771 SP 2009/0194808-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2012) A inexigibilidade do crédito impedia o ajuizamento, logo, não se trata de caso de suspensão de ação, mas sim de extinção da ação por falta de interesse processual. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fundamento no art. 485, VI, c.c. 803, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, monetariamente atualizadas desde os efetivos desembolsos, e honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal para cada faixa sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§3º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Na hipótese do valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, I, §§ 1º, 3º e 4º, do Novo Código de Processo Civil e artigo 34 da Lei nº 6.830/80. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Nos processos físicos, fica autorizado o desentranhamento dos originais de seguro garantia ou carta de fiança, mediante a substituição por cópias e comprovação da efetiva necessidade, ficando indeferido o desentranhamento de cópias, ainda que autenticadas. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARIO JOSE ARPAIA (OAB 111765/SP)

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Resultados para "1505217-44.2023.8.26.0292" – Página 9 de 9

M. G. A. C. x T. A. De O.

Processo nº 1505993-44.2023.8.26.0292

Processo nº 0000448-96.2025.8.26.0292

Processo nº 1536097-09.2024.8.26.0090