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Processo nº 1021429-83.2022.8.26.0309

ID: 276759567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021429-83.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. K. S. H. DE L. L. M. DE L. L. Y. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA NUNES DA SILVA

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JULLIANA MOREIRA BARROS

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JOYCE DA SILVA

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EVELIN HOLZMANN DE ALMEIDA MICHELACCI

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BIANCA VERGINIA RODRIGUES DA SILVA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADV: Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Evelin Holzmann de Almeida Michelacci (OAB 208584/SP), Joyce da Silva (OAB 388875/SP), Rafaela Nunes da Silva (OAB 404212/SP), Bianca Verginia Rodrigues …

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Município De São Carlos x Jose Cacheta

ID: 311958710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507593-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE CACHETA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507593-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507593-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Cacheta - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. C. De A. x B. C. De A. e outros

ID: 277225614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003872-83.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DE A.

Polo Passivo:

B. C. DE A. S. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE CARNEIRO

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VALTER FERREIRA MAIA

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VALTER FERREIRA MAIA

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CARLA SURSOCK DE MAATALANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-83.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003872-83.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: G. C. de A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. de A. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: S. F. da S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DE SEU FILHO MENOR PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO IMPORTE DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUANDO EMPREGADO, OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO DESEMPREGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE ALEGA SER CONTRADITÓRIA A FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, VISTO QUE O PERCENTUAL SUPERA, NESSAS HIPÓTESES, ÀQUELE ESTABELECIDO PARA O CASO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CABIMENTO EM PARTE. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO, TANTO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO COMO PARA O CASO DE EMPREGO INFORMAL, O QUE NA PRÁTICA É MUITO SEMELHANTE. IMPOSIÇÃO DO ATENDIMENTO EQUITATIVO DAS NECESSIDADES DE TODOS OS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694, § 1º E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS PARA REAJUSTAR O VALOR PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, TANTO PARA CASO DE DESEMPREGO COMO DE TRABALHO INFORMAL, SITUAÇÕES QUE DEVEM SER EQUIPARADAS PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Sursock de Maatalani (OAB: 110410/SP) - Valter Ferreira Maia (OAB: 118272/SP) - Eliane Carneiro (OAB: 318584/SP) - 4º andar

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Edmar Vidal Soares x Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda

ID: 331509574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-15.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR VIDAL SOARES

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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RAFAEL JOSE SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-15.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-15.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Edmar Vidal Soares e outro - Apelado: Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 SPE Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE PRETENDEM DIMINUIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS A RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ABATIDOS VALORES DE IPTU, TAXA DE LIXO E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO SOBRE OS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O CASO EM EXAME. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI DO DISTRATO (Nº 13.786/2018), SENDO POSSÍVEL A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4. A RETENÇÃO DE 25% É CONSIDERADA ADEQUADA PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DOS AUTORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS É ADEQUADA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CUSTAS E HONORÁRIOS, ARGUIDA PELA APELADA DEVERIA TER SE DADO EM RECURSO PRÓPRIO, NÃO EM CONTRARRAZÕES, COM O QUE, NÃO SE PODE CONHECER DO PEDIDO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.786/2018, ART. 32-A, INCISO II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022593-83.2022.8.26.0309; REL.: ALCIDES LEOPOLDO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Cristiane Regina Da Silva x J Braz De Almeida Ferragens Me e outros

ID: 325898854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010856-83.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

J BRAZ DE ALMEIDA FERRAGENS ME WAGNER LUIZ SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEBIANO PIMENTA

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EVANDRO DE O. QUEIROZ

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CLAYTON JOÃO INFANTE

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ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

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Processo 1010856-83.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Regina da Silva - Wagner Luiz Santos - - J Braz de Almeida Ferragens Me - Ante o exposto, … Processo 1010856-83.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Regina da Silva - Wagner Luiz Santos - - J Braz de Almeida Ferragens Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de: I) R$ 34.814,00 referente ao valor de mercado do veículo sinistrado (perda total), conforme consta na Tabela Fipe na data do sinistro, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo¹ (05/11/21), até o efetivo pagamento; II) R$ 400,00 referente aos valores comprovadamente pagos pela autora para o conserto do veículo de terceiro, Jessica Cardoso Silva, envolvido no acidente, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (DATA DO DESEMBOLSO), até o efetivo pagamento e; III) R$ 10.000,00 a título de lucros cessantes, arbitrados equitativamente em razão da inatividade laboral da autora, considerando sua atividade como motorista de aplicativo, corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, par. único) e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, ambos a partir da data do efetivo prejuízo (05/11/21), até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC. Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devendo cada parte pagar 5% do valor da causa para o advogado da parte adversa, corrigido pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da propositura da ação, observada a gratuidade de justiça concedida à autora e ao corréu Wagner Luiz Santos. Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No entender deste Juízo, honorários fixados sobre o valor atualizado da causa equivalem a honorários fixados em quantia certa, eis que perfeitamente cognoscível o seu montante, incidindo a regra do artigo 85, § 16 do CPC. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente ao presente feito. - ADV: CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), EVANDRO DE O. QUEIROZ (OAB 120899/MG), RODRIGO BEBIANO PIMENTA (OAB 102635/MG), ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI (OAB 147093/SP)

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S.D.A. Móveis Embutidos E Decorações Ltda. x Fala Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 295302248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1015997-83.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S.D.A. MóVEIS EMBUTIDOS E DECORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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PAOLA CORRADIN

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Processo 1015997-83.2022.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - S.d.a. Móveis Embutidos e Decorações Ltda. - Fala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Designo aud… Processo 1015997-83.2022.8.26.0309 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - S.d.a. Móveis Embutidos e Decorações Ltda. - Fala Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual no dia 02 de setembro de 2025, às 14:00 horas, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. Compete ao advogado da parte interessada providenciar a intimação da testemunha por ele arrolada, nos termos do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, ademais, a obrigatoriedade de fornecimento de endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não acesse a plataforma, que a parte desistiu de sua inquirição. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. A inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Caso haja requerimento neste sentido, intime-se pessoalmente a parte adversa para prestar depoimento pessoal, observada a gratuidade de justiça concedida à parte contrária / taxa postal recolhida/ diligência do oficial de justiça recolhida, com advertência quanto à pena de confesso em caso de não comparecimento. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual diante da Pandemia da COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, bem como o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como "parte 1", "parte 2", e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:https://www.tjsp.jus.br/Dowload/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intime-se. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), PAOLA CORRADIN (OAB 149326/SP)

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