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Processo nº 1526310-27.2024.8.26.0228

ID: 310145665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526310-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVER MEDRADO GONZALES

Intimação

Advogados:

GILBERTO CYRILLO SERAGINI

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Processo 1526310-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - IVER MEDRADO GONZALES - Considerando que o acusado foi devidamente informado sobre os benefícios do referido ac…

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Processo nº 1523982-27.2024.8.26.0228

ID: 292436829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1523982-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE SOUZA CARDIM JÚNIOR

Intimação

Advogados:

OSMAR JUSTINO DOS REIS

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1523982-27.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RUBENS DE SOUZA CARDIM JÚNIOR - Vistos. 1) Cumpra a Serventia o determinado a fls. 236, segunda parte. 2) Designo audiên…

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Processo nº 1516707-27.2024.8.26.0228

ID: 332867587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1516707-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE MARTINS

Intimação

Advogados:

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

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Processo 1516707-27.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO HENRIQUE MARTINS - Vistos. 1) Definido o feito (fls. 302), expeça-se guia de …

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H. S. Do N. e outros x C. C. De D. C.

ID: 337329068

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1518938-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DO N. I. M. DE A.

Polo Passivo:

C. C. DE D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO FERRARI GERALDES

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GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1518938-27.2024.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1507104-27.2024.8.26.0228

ID: 310844433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1507104-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRÍCIO JOSÉ ROCHA CRUZ

Intimação

Advogados:

JULIANA ILIDIA PEREIRA GALVAO

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FABIANE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507104-27.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Resistência - FABRÍCIO JOSÉ ROCHA CRUZ - Vistos. Em sede de preliminar, a defesa do acusado argumenta acerca da inépcia da exordial acusatóri…

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Processo nº 1528638-27.2024.8.26.0228

ID: 331702359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528638-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TAVARES SILVA

Intimação

Advogados:

WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES

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Processo 1528638-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS TAVARES SILVA - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação penal pa…

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Processo nº 1527086-27.2024.8.26.0228

ID: 292912596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1527086-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. O.

Intimação

Advogados:

THAÍS DE SOUSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527086-27.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.O. - T.R.C. - Partes devidamente intimadas. Considerand… Processo 1527086-27.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.O. - T.R.C. - Partes devidamente intimadas. Considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. - ADV: THAÍS DE SOUSA FERREIRA (OAB 200743/MG), MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP)

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Processo nº 1501381-27.2024.8.26.0228

ID: 325941633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501381-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS ABDO FLORENCIO

Intimação

Advogados:

LIZANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1501381-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS ABDO FLORENCIO - Vistos. 1 - Atualize-se o histórico de partes. 2 - Junte-se a folha de antecedentes atualiz… Processo 1501381-27.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS ABDO FLORENCIO - Vistos. 1 - Atualize-se o histórico de partes. 2 - Junte-se a folha de antecedentes atualizada do réu Matheus Abdo Florêncio, nome social Layane Abdo Florêncio. 3 - Acaso verificado que ele está preso por outro feito, nos termos do Comunicado CG nº 728/2023, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu, encaminhando-o ao estabelecimento prisional em que ele se encontra recolhido, para seu devido cumprimento. Em seguida, com a juntada aos autos do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à vara de execuções criminais competente. Todavia, acaso verificado que o réu está egresso do sistema prisional, nos termos do Comunicado CG nº 724/2023 e da Resolução CNJ nº 474/2022, deixo de determinar a expedição de mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Anote-se o evento 113 no histórico de partes e expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente para as ulteriores providências. 4 - Procedam-se às anotações no sistema e expeçam-se os ofícios de comunicação ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral. 5 - Em relação à pena de multa, proceda-se à atualização de seu valor, extraia-se certidão da sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6 - Intime-se o réu, bem como sua defensora pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias - Custas - Emitir Guias - tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fica consignado que servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. São Paulo 11 de julho de 2025. - ADV: LIZANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 337296/SP)

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J.P. x Anderson Rafael Da Silva e outros

ID: 339155029

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509626-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

ANDERSON RAFAEL DA SILVA CARLOS HENRIQUE VITORINO VINHAS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo Digital nº: 1509626-27.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: CARLOS HENRIQUE VITORINO VINHAS e outro Prioridade … Processo Digital nº: 1509626-27.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: CARLOS HENRIQUE VITORINO VINHAS e outro Prioridade Idoso Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CARLOS HENRIQUE VITORINO VINHAS E OUTRO, PROCESSO Nº 1509626-27.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 26ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Claudia dos Santos Sillas, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDERSON RAFAEL DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 43513092, CPF 362.602.268-45, mãe DENISE CRISTINA DA SILVA, Nascido/Nascida em 14/10/1993, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Bassano, 11, Vila Capela, CEP 04415-110, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu ANDERSON RAFAEL DA SILVA qualificado nos autos, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão - a ser cumprida no regime aberto, e ao pagamento de 07 dias multa, no valor unitário mínimo legal . Entretanto, substituo tal pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, pela prática do delito do artigo 155, §4º, inciso IV, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Diante da primariedade do réu, concedo o direito de recorrer em liberdade. Fixa-se cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da falta de informações precisas sobre a situação econômica do réu. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 24 de julho de 2025.

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Caio Marcos Lacerda Lima e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316501582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1521169-27.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCOS LACERDA LIMA LUCIANO VINICIUS DOS SANTOS LUIS FELLIPE OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA SCHNEIDER LUIZ

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MATHEUS AXEL QUEIROZ GABLER

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ROBERTA HATHERLY TONDIM

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SARA SOARES FOGOLIN

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JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR COELHO

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JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN

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HELENA ROSA RODRIGUES COSTA

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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THALES GOMES DA SILVA COIMBRA

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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TELMILA DO CARMO MOURA

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI

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CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO

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ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

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FERNANDO MANGIANELLI BEZZI

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ELLIS FEIGENBLATT

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FERNANDA TARTUCE SILVA

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RODRIGO RIBEIRO DE SOUSA

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MARIA LIMA MACIEL

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HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

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ROGERIO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521169-27.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1521169-27.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: LUIS FELLIPE OLIVEIRA DE SANTANA - Apte/Apdo: CAIO MARCOS LACERDA LIMA - Apelante: Luciano Vinicius dos Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Christiano Jorge - REJEITARAM A PRELIMINAR ofertada pelos réus e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO aos apelos de Caio e de Luis Fellipe e DERAM PARCIAL PROVIMENTO aos recursos do Ministério Público e de Luciano. Via de consequência, CONDENARAM: 1. Luis Fellipe Oliveira de Santana como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo; 2. Caio Marcos Lacerda Lima como incurso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 329, caput, c.c. o artigo 69, caput, ambos do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo e 3. Luciano Vinícius dos Santos como incurso no artigo 37, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo. Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de prisão definitiva no regime inicial fechado, para os três acusados. V.U. - - Advs: Rogerio Nunes (OAB: 110038/SP) - Humberto Freitas Pedralina (OAB: 357244/SP) - Maria Lima Maciel (OAB: 71441/SP) - Rodrigo Ribeiro de Sousa (OAB: 217773/SP) - Fernanda Tartuce Silva (OAB: 182185/SP) - Ellis Feigenblatt (OAB: 227868/SP) - Fernando Mangianelli Bezzi (OAB: 299878/SP) - André Luis Bergamaschi (OAB: 319123/SP) - Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB: 318391/SP) - Maria Cecilia de Araujo Asperti (OAB: 288018/SP) - Victoria Catalano Corrêa Guidette (OAB: 377534/SP) - Telmila do Carmo Moura (OAB: 222079/SP) - Fernando Muniz Shecaira (OAB: 373956/SP) - Thales Gomes da Silva Coimbra (OAB: 346804/SP) - Beatriz Giadans Corbillon Garcia Martins (OAB: 422538/SP) - Helena Rosa Rodrigues Costa (OAB: 89786/SP) - Juliana Costa Hashimoto Bertin (OAB: 274842/SP) - João Francisco de Aguiar Coelho (OAB: 442643/SP) - Sara Soares Fogolin (OAB: 389350/SP) - Roberta Hatherly Tondim (OAB: 492124/SP) - Matheus Axel Queiroz Gabler (OAB: 527373/SP) - Juliana Schneider Luiz (OAB: 446147/SP) - 10º andar

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