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Processo nº 0008686-05.2023.8.26.0477

ID: 314540755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008686-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENY ESTEVES GENISI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008686-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1011385-54.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Roseny Esteves Genisi - Vistos. Homologo a conta de… Processo 0008686-05.2023.8.26.0477 (processo principal 1011385-54.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Roseny Esteves Genisi - Vistos. Homologo a conta de fls. 121-122, com valor bruto de R$25.274,29 (R$22.327,11 do principal + R$2.947,18 de honorários), para jul/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP)

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Processo nº 1000996-05.2023.8.26.0477

ID: 315579534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1000996-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BDEXP-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000996-05.2023.8.26.0477 - Interpelação - Inadimplemento - Bdexp-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 164/167: Indefiro, pois incabível no estreito procedimento de interpela… Processo 1000996-05.2023.8.26.0477 - Interpelação - Inadimplemento - Bdexp-empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1 - Fls. 164/167: Indefiro, pois incabível no estreito procedimento de interpelação. Já realizada pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fl. 118), e relacionado pela Z. Serventia todos os endereços não diligenciados (certidão de fl. 160), no prazo de 10 dias, comprove a autora o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Comprovado o pagamento das custas postais, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, tornem os autos para análise da regularidade da interpelação. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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N. D. I. S. S. A. x M. Q. M.

ID: 326690708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019620-05.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

M. Q. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019620-05.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019620-05.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelada: M. Q. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM FAVOR DA MENOR AUTOR (ATRAVÉS DO MÉTODO ABA) PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA (CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ PELO MÉTODO ABA) PRETENSÃO À REFORMA - RECURSO DOS LITIGANTES NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TERAPÊUTICA, JUNTO AO ROL DA ANS (E PELA SUA TAXATIVIDADE) AFASTAMENTO RECENTÍSSIMA NOTÍCIA ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO SENTIDO DE QUE A ANS APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84 (OU SEJA, O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO QUAL PADECE O MENOR AUTOR) APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RECENTE LEI Nº 14.454/2022 EVIDENTE A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM CUSTEAR OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE, CONFORME LEITURA DO RELATÓRIO MÉDICO - OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE UTILIZAR OS TERMOS DO CONTRATO QUE LAVROU COM A PARTE PARA IMPEDIR OU LIMITAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO, MÁXIME CONSIDERANDO QUE MENCIONADA AVENÇA SE SUBMETE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO INTEGRAL CASO NÃO HAJA NA REDE CREDENCIADA CLÍNICA E PROFISSIONAIS APTOS A FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO E QUE SEJA PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO PACIENTE - DANO MORAL QUE TAMBÉM NÃO SE FAZ PRESENTE EMBORA ABUSIVA A NEGATIVA, INEXISTENTE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA (AQUI, ENTENDIDA COMO RISCO DE VIDA AO MENOR) SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP) - 4º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Condominio Edificio Camboriu

ID: 303711922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004752-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CAMBORIU

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004752-68.2025.8.26.0477 (processo principal 1013606-05.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio… Processo 0004752-68.2025.8.26.0477 (processo principal 1013606-05.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Condominio Edificio Camboriu - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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