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"1569294-43.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 9 de 14

Josevanio Dos Santos Alves x M. P.

ID: 259491042

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0700752-47.2021.8.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVANIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

M. P.

Despacho

Advogados:

HETZ CÉSAR BISMARCK ATHAYDE BARBOSA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0700752-47.2021.8.02.0006 - Recurso em Sentido Estrito - Cacimbinhas - Recorrente: Josevanio dos Santos Alves - Recorrido: M. P. - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 07… DESPACHO Nº 0700752-47.2021.8.02.0006 - Recurso em Sentido Estrito - Cacimbinhas - Recorrente: Josevanio dos Santos Alves - Recorrido: M. P. - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0700752-47.2021.8.02.0006 Recorrente: Josevânio dos Santos Alves. Advogado: Hetz César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB: 2673/AL). Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Josevânio dos Santos Alves, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado dispositivo de lei federal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 943/945, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal. Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Hetz César Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (OAB: 2673/AL)

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Jaeliton Alegre Silva x Alagoas Previdência e outros

ID: 259491070

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702908-04.2013.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAELITON ALEGRE SILVA

Polo Passivo:

ALAGOAS PREVIDêNCIA ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

ELSON FLORÊNCIO SANTOS TEIXEIRA

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ELSON TEIXEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 0702908-04.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jaeliton Alegre Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência - 'Recurso Especial em Apelação Cível … DESPACHO Nº 0702908-04.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jaeliton Alegre Silva - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702908-04.2013.8.02.0001 Recorrente : Jaeliton Alegre Silva. Advogado : Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL). Advogado : Elson Florêncio Santos Teixeira (OAB: 11282/AL). Recorrido : Estado de Alagoas. Procuradora : Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL). Recorrida : Alagoas Previdência. Procuradora : Manuela Dantas Batista (OAB: 19221B/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Jaeliton Alegre Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou normas federais. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 421/438, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou normas federais. Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) - Elson Florêncio Santos Teixeira (OAB: 11282/AL)

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Patrick Williams Lima Da Silva x Ministério Público Do Estado De Alagoas

ID: 260173240

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 8000137-74.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK WILLIAMS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

FIDEL DIAS DE MELO GOMES

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DESPACHO Nº 8000137-74.2021.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Patrick Williams Lima da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em… DESPACHO Nº 8000137-74.2021.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Patrick Williams Lima da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 8000137-74.2021.8.02.0001 Recorrente : Patrick Williams Lima da Silva. Advogado : Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Patrick Williams Lima da Silva, em face de de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de violação a dispositivos de lei federal. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 257/262, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação a dispositivos de lei federal. Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fidel Dias de Melo Gomes (OAB: 12607/AL)

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M. P. Dos S. x M. P.

ID: 260173187

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0705202-66.2024.8.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. P.

Despacho

Advogados:

NAÍNA PAULA COSTA DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0705202-66.2024.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: M. P. dos S. - Apelado: M. P. - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0705202-66.2024.8.02.0058 Recorrente : M… DESPACHO Nº 0705202-66.2024.8.02.0058 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: M. P. dos S. - Apelado: M. P. - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0705202-66.2024.8.02.0058 Recorrente : M. P. dos S.. Advogada : Naína Paula Costa Duarte (OAB: 24204/ES). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por M. P. dos S., em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou dispositivos de lei federal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 321/323, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou dispositivos de lei federal. Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Naína Paula Costa Duarte (OAB: 24204/ES)

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A. A. Dos S. x M. P.

ID: 260173219

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800070-48.2019.8.02.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P.

Despacho

Advogados:

ANDERSON RICARDO VIEIRA DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 0800070-48.2019.8.02.0046 - Apelação Criminal - Palmeira dos Indios - Apelante: A. A. dos S. - Apelado: M. P. - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0800070-48.2019.8.02.0046 Reco… DESPACHO Nº 0800070-48.2019.8.02.0046 - Apelação Criminal - Palmeira dos Indios - Apelante: A. A. dos S. - Apelado: M. P. - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0800070-48.2019.8.02.0046 Recorrente : A. A. dos S.. Advogado : Anderson Ricardo Vieira de Andrade (OAB: 11456/AL). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por A. A. dos S., em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou dispositivos de lei federal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 278/283, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou dispositivos de lei federal. Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Anderson Ricardo Vieira de Andrade (OAB: 11456/AL)

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E. Dos S. x M. P. e outros

ID: 260173227

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0807520-10.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. M. P. DO E. DE A.

Despacho

Advogados:

FERNANDA ANDRESSA GEORGETE

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DESPACHO Nº 0807520-10.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: E. dos S. - Requerido: M. P. - Recorrido: M. P. do E. de A. - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0807520-10.20… DESPACHO Nº 0807520-10.2024.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: E. dos S. - Requerido: M. P. - Recorrido: M. P. do E. de A. - 'Recurso Especial em Revisão Criminal nº 0807520-10.2024.8.02.0000 Recorrente : E. dos S.. Advogada : Fernanda Andressa Georgete (OAB: 405877/SP). Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por E. dos S., em face de de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Em síntese, a parte recorrente sustentou a existência de violação a dispositivos de lei federal. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 382/393, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação a dispositivos de lei federal. Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernanda Andressa Georgete (OAB: 405877/SP)

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Claudemir José Dos Santos x Cebraspe – Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção De Promoção De Eventos e outros

ID: 275740832

Tribunal: TJAL Órgão: RET000002 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0708194-74.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEBRASPE – CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAçãO E SELEçãO DE PROMOçãO DE EVENTOS ESTADO DE ALAGOAS GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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ELISABETH SANTA ROSA DE MEDEIROS

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DESPACHO Nº 0708194-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudemir José dos Santos - Apelado: Governo do Estado de Alagoas - Apelado: Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisa Em… DESPACHO Nº 0708194-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Claudemir José dos Santos - Apelado: Governo do Estado de Alagoas - Apelado: Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708194-74.2024.8.02.0001 Recorrente: Claudemir José dos Santos. Advogado: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL). Recorrido: Estado de Alagoas. Recorrido: Cebraspe - Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos. Advogado: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Claudemir José dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o Estatuto da Igualdade Racional e tratados internacionais. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 528 a 531, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 218, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, a parte recorrente não fundamenta o recurso especial no art. 105 da Constituição Federal e sim no art. 1009, §1º do CPC, que normatiza o recurso de Apelação. Além disso, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, limitando-se a parte recorrente a citar o Estatuto da Igualdade Racial, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Jurisprudência de forma genérica, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Elisabeth Santa Rosa de Medeiros (OAB: 3077/AL) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF)

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Lg Locações E Serviços Ltda/Me x Levy Miguel Alves Da Silva e outros

ID: 260602122

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701646-61.2021.8.02.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LG LOCAçõES E SERVIçOS LTDA/ME

Polo Passivo:

LEVY MIGUEL ALVES DA SILVA ROSELY MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

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LUANA DE MELO SANTOS

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LUANA DE MELO SANTOS

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JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

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THIAGO YURI FREITAS DA SILVA

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LARISSA MOURA SARAIVA

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DESPACHO Nº 0701646-61.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lg Locações e Serviços Ltda/me - Apelada: Rosely Maria da Silva - Apelado: Levy Miguel Alves da Silva - 'Recurso Espe… DESPACHO Nº 0701646-61.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Lg Locações e Serviços Ltda/me - Apelada: Rosely Maria da Silva - Apelado: Levy Miguel Alves da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0701646-61.2021.8.02.0058 Recorrente : LG Locações e Serviços Ltda-EPP. Advogada : Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL). Advogado : Thiago Yuri Freitas da Silva (OAB: 9990/AL). Recorridos : Rosely Maria da Silva e outro. Advogada : Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL). Advogada : Luana de Melo Santos (OAB: 17404/AL). DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por LG Locações e Serviços Ltda-EPP, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "ofende ao art. 105, III, a da CF, uma vez que o tribunal dá um interpretação que não é cabível para o caso concreto" (sic, fl. 425). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 441/445, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 435/436, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, a'' da Constituição Federal, vez que "o tribunal dá um interpretação que não é cabível para o caso concreto" (sic, fl. 425). Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Larissa Moura Saraiva (OAB: 9995/AL) - Thiago Yuri Freitas da Silva (OAB: 9990/AL) - Joanine Maria dos Santos Silva (OAB: 17462/AL) - Luana de Melo Santos (OAB: 17404/AL)

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Sarah Ferreira Costa x Smile - Assistência Internacional De Saúde

ID: 260173192

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709347-84.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SARAH FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

SMILE - ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE

Despacho

Advogados:

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ALBERTO JORGE BARRETO QUEIROZ NETO

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LEANDRO JOSÉ PONTES COSTA

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DESPACHO Nº 0709347-84.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sarah Ferreira Costa - Apelada: Smile - Assistência Internacional de Saúde - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709… DESPACHO Nº 0709347-84.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sarah Ferreira Costa - Apelada: Smile - Assistência Internacional de Saúde - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709347-84.2020.8.02.0001 Recorrente : Sarah Ferreira Costa. Reprtates : Simone Silva da Costa e outros. Recorrida : Smile - Assistência Internacional de Saúde. Advogados : Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) e outro. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Sarah Ferreira Costa, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que "a empresa Recorrida não demonstrou que a clínica de sua rede credenciada possui profissionais capacitados nas especialidades requeridas pela médica que acompanha a Recorrente!" (sic, fl. 929, negrito no original). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 942/946, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado de recolhimento imediato, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 36/40, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que "a empresa Recorrida não demonstrou que a clínica de sua rede credenciada possui profissionais capacitados nas especialidades requeridas pela médica que acompanha a Recorrente!" (sic, fl. 929, negrito no original). Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Simone Silva da Costa - Leandro José Pontes Costa (OAB: 13911/AL) - Alberto Jorge Barreto Queiroz Neto (OAB: 16565/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL)

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Fabiano Sacramento De Lima x Associacao De Beneficios Unnica

ID: 336581018

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700552-76.2019.8.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SACRAMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS UNNICA

Despacho

DESPACHO Nº 0700552-76.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Fabiano Sacramento de Lima - Apelado: Associacao de Beneficios Unnica - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700552-7… DESPACHO Nº 0700552-76.2019.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Fabiano Sacramento de Lima - Apelado: Associacao de Beneficios Unnica - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700552-76.2019.8.02.0049 Recorrente: Fabiano Sacramento de Lima. Advogado: Brunno Galvão Sampaio (OAB: 9309B/AL). Advogado: Walter Peixoto Lima Júnior (OAB: 18631/AL). Recorrido: Associacao de Beneficios Unnica. Advogado: Fabiana Corrêa Sant`anna (OAB: 91351/MG). Advogado: Ana Elisa Leal Rocha (OAB: 216639/MG). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso especial interposto Fabiano Sacramento de Lima, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado "carece de reforma, uma vez que viola diretamente as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso " (sic, fl. 329). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 351/359, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 238, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, inciso III, ''a'' da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão "carece de reforma, uma vez que viola diretamente as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso " (sic, fl. 329). Todavia, não é possível verificar nas razões recursais a indicação específica dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados por este Tribunal de Justiça, de sorte que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1569294 RJ 2019/0249155-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

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