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"1569294-43.2021.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 0000587-76.2022.8.17.3340

ID: 304587225

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000587-76.2022.8.17.3340

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINA ARAUJO ALVES SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 587-76.2022.8.17.3340** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDA: SEVERINA AR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 587-76.2022.8.17.3340** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDA: SEVERINA ARAÚJO ALVES SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. Eis a ementa do acórdão recorrido: “Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação de cobrança. Professor contratado temporariamente. Diferença salarial entre vencimento-base e o piso nacional do magistério. Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.738/2008. Inocorrência de distinção entre servidores efetivos e temporários. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Santa Terezinha em face da sentença que condenou a municipalidade ao pagamento da diferença salarial entre o vencimento-base da autora e o piso nacional dos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, contratada temporariamente como professora, faz jus ao recebimento da diferença salarial entre a remuneração recebida e o piso nacional do magistério, bem como seus reflexos em férias e gratificação natalina. III. Razões de decidir 3. Contratados temporariamente para a função de professor, têm direito à remuneração conforme o Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcional à carga horária, com reflexos nas férias e na gratificação natalina. A legislação não faz distinção entre servidores efetivos e temporários quanto à aplicação do piso da categoria. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167/DF, confirmou a constitucionalidade da norma, reforçando sua obrigatoriedade para Estados e Municípios. 5. A sentença que determina o pagamento das diferenças remuneratórias para o Piso Nacional do Magistério, com reflexos, mantém-se, observando-se o período do contrato temporário e respeitando a prescrição quinquenal. 6. Juros moratórios e correção monetária devem seguir os parâmetros dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. 7. Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária provida em parte. Apelo prejudicado. Tese de julgamento: "1. O piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 é aplicável aos professores contratados temporariamente, sem distinção quanto ao vínculo com a administração pública. 2. O pagamento de valores inferiores ao piso nacional do magistério viola a legalidade." Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.738/2008; CF/1988, art. 206, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 23/08/2011.” A parte recorrente alega violação ao disposto nos parágrafos do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), sem detalhar de que forma os dispositivos tiveram vigência negada pelo acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. É o relatório, decido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. De início, ressalto possuir o recurso especial fundamentação vinculada, destinado a preservar a lei federal e a sua interpretação uniforme. Nesse contexto, apesar de mencionar afronta aos parágrafos do artigo supramencionado, o recorrente deixou de declinar e detalhar a forma pela qual os dispositivos tiveram vigência negada pelo acórdão recorrido. Desse modo, incorreu na vedação contida na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido.” (original sem destaques) (AgInt no AREsp 1569294/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Assim, em razão da deficiência na fundamentação e da incidência da Súmula 284, do STF, por analogia, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Cotejo analítico deficiente. Ademais, verifico não ter o recorrente preenchido os requisitos formais para a devida apreciação da fundamentação recursal com base no inciso III, alínea “c”, do art. 105, da CF. São vários os requisitos para a configuração de divergência jurisprudencial. Ou seja, além da apresentação de julgado com entendimento diverso daquele esposado no acórdão recorrido, exige-se a demonstração do cotejo analítico. Trata-se da semelhança fático-jurídica entre as decisões. Assim, não é suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre um único aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada. Necessita-se de referências aos respectivos relatórios. Em última análise, “só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e não quando há soluções idênticas para questões diferentes” (RTJ 127/308). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu que as contas não foram apresentadas de forma compreensível. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (original sem destaques) (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) Assim, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

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Processo nº 0000998-27.2019.8.17.3340

ID: 297616639

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000998-27.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 998-27.2019.8.17.3340** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDA: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 998-27.2019.8.17.3340** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDA: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público na apelação/reexame necessário. Eis a ementa do acórdão recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2009 QUE VEDA O PAGAMENTO DE VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VIOLAÇÃO AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4, Nº 16 E Nº 37. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA: 1) PARA ESTABELECER QUE O TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDA À DATA DA EFETIVA READEQUAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO; 2) PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC). APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME.” A parte recorrente alega violação ao disposto nos parágrafos do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC), sem detalhar de que forma os dispositivos tiveram vigência negada pelo acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado. É o relatório, decido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. De início, ressalto possuir o recurso especial fundamentação vinculada, destinado a preservar a lei federal e a sua interpretação uniforme. Nesse contexto, apesar de mencionar afronta aos parágrafos do artigo supramencionado, o recorrente deixou de declinar e detalhar a forma pela qual os dispositivos tiveram vigência negada pelo acórdão recorrido. Desse modo, incorreu na vedação contida na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido.” (original sem destaques) (AgInt no AREsp 1569294/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Assim, em razão da deficiência na fundamentação e da incidência da Súmula 284, do STF, por analogia, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Cotejo analítico deficiente. Ademais, verifico não ter o recorrente preenchido os requisitos formais para a devida apreciação da fundamentação recursal com base no inciso III, alínea “c”, do art. 105, da CF. São vários os requisitos para a configuração de divergência jurisprudencial. Ou seja, além da apresentação de julgado com entendimento diverso daquele esposado no acórdão recorrido, exige-se a demonstração do cotejo analítico. Trata-se da semelhança fático-jurídica entre as decisões. Assim, não é suficiente a mera transcrição de ementas ou a breve menção sobre um único aspecto do acórdão indicado como paradigma e a decisão guerreada. Necessita-se de referências aos respectivos relatórios. Em última análise, “só há dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e não quando há soluções idênticas para questões diferentes” (RTJ 127/308). Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu que as contas não foram apresentadas de forma compreensível. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (original sem destaques) (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) Assim, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade no tocante à alegada divergência jurisprudencial. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36) __________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO 998-27.2019.8.17.3340** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDA: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), interposto contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em reexame necessário/apelação. Eis a ementa do acórdão recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2009 QUE VEDA O PAGAMENTO DE VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VIOLAÇÃO AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4, Nº 16 E Nº 37. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA: 1) PARA ESTABELECER QUE O TERMO FINAL PARA O CÁLCULO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDA À DATA DA EFETIVA READEQUAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO; 2) PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC). APELOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME.” O recorrente alega inexistir lei municipal autorizando o reajuste do salário dos servidores, logo, não seria possível implementar os valores pretendidos pela recorrida. Afirma ter o acórdão violado o enunciado da Súmula Vinculante n. 16, porquanto a garantia de recebimento de salário não inferior ao mínimo deve levar em consideração a totalidade da remuneração e não o vencimento básico. Ademais, suscita a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 322/2009, infringindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal (notadamente os artigos 46 e 51). Recurso tempestivo, com representação processual válida e preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, decido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (STF). De início, constato não ter a parte recorrente indicado expressamente qual artigo da Constituição Federal teria sido violado, circunstância a atrair a Súmula 284/STF, a qual dispõe: "Súmula 284, STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Com efeito, não basta a alegação abstrata de ter o acórdão violado dispositivo constitucional. Compete à parte recorrente, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta a alegada ofensa. Confira-se o julgado do STF: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – a não indicação dos dispositivos constitucionais violados – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (original sem destaques) (ARE 1218799 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) Assim, não se pode, em recurso extraordinário, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação a dispositivo constitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Ademais, constato, da análise do mérito do presente recurso extraordinário e da interpretação de normas locais - Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha e Lei Ordinária n. 322, de 27 de abril de 2009, tendo o órgão fracionário deste Tribunal lastreado seu voto exclusivamente em lei municipal, não ser possível averiguar a correção do decidido, por implicar o reexame da legislação local, hipótese não cogitada em sede de recurso extraordinário por vedação da Súmula 280 do STF, a qual dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A impossibilidade de admissão de recurso extraordinário com base em direito local encontra-se pacificada na jurisprudência do STF: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. LEI 2.728/1985 DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS. GRATIFICAÇÃO QUANTIFICADA EM SALÁRIO MÍNIMO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. II – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280 do STF. III – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.” (original sem destaques) (RE 634817 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013) Assim, em razão da incidência da Súmula 280 do STF, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria discutida. Diante do exposto, com base no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (36)

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Processo nº 0033936-94.2024.8.17.9000

ID: 328622418

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0033936-94.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEQUIAS JOSE DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ARISTIDES JOAQUIM FELIX JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MARTINS FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRIS DANIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 33936-94.2024.8.17.9000** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORENO RECORRIDO: EDEQUIAS JOSÉ DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a” … RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 33936-94.2024.8.17.9000** RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MORENO RECORRIDO: EDEQUIAS JOSÉ DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), em face de acórdão da 2ª Câmara de Direito Público no agravo de instrumento. A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigibilidade do título executivo ante o não atendimento dos requisitos legais, no que diz respeito às informações contidas nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Eis a ementa do acórdão recorrido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ART. 3º DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PALMARES, em face da decisão ID 37967305, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno, o qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito aos parâmetros de cálculo estabelecidos pelo título judicial. Alega o município agravante que houve excesso nos cálculos apresentados pela exequente e que a impugnação ao cumprimento de sentença foi indevidamente rejeitada. 3. É mister que os cálculos realizados a fim de definir o valor executado atualizado devem ser de acordo com o que determina o título executivo judicial, ou seja, a sentença condenatória transitada em julgado que determinou o pagamento da quantia com as devidas correções e juros moratórios. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento da incidência de juros e correção monetária sobre eventual débito reconhecido em sentença sujeita-se à dupla disciplina: 1) se a sentença tiver se pronunciado expressamente sobre essas verbas, o acórdão recorrido não pode modificá-las, sob pena de violação à coisa julgada; 2) por outro lado, se a sentença for omissa quanto à matéria, é lícito ao Tribunal, ex officio, disciplinar a incidência dessas verbas, sem haver falar em violação ao princípio da adstrição. 4. Em que pese a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se que os cálculos homologados (ID 165928774 nos autos do processo nº 0000862-78.2016.8.17.2970), na decisão agravada ID 37967305, em plena conformidade com os parâmetros fixados no título judicial. Por sua vez, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE MORENO (IDs 139637729 e 169680441 nos autos do processo nº 0000862-78.2016.8.17.2970) não constam os juros de mora. Por sua vez, verifica-se que nos cálculos apresentados pelo MUNICÍPIO DE MORENO (IDs 139637729 e 169680441 nos autos do processo nº 0000862-78.2016.8.17.2970) não constam os juros de mora. 5. Desse modo, conclui-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi devidamente rejeitada, pois devem ser respeitados os critérios expressamente estipulados pelo título judicial, sob pena de violação à coisa julgada: 1) juros moratórios de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, alterado pela Lei n. 11.960 /09, computados desde a citação, e 2) correção monetária pelo IPCA-E, incidente desde as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata de lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios, mesmo nos que já houve trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Com isso, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência da taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da EC nº 113/2021, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária. 7. Agravo de Instrumento improvido, por unanimidade.” (original com destaques) Insatisfeita, a parte recorrente interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 85, §§ 2º e 3°, 524, caput e seus incisos, 525, § 1º, inciso III, e 489, § 1º, I, II e III, todos do Código de Processo Civil (CPC), e 93, IX da CF, defendendo a evidente ausência de exequibilidade do título executivo, bem como a deficiência de fundamentação na apresentação das razões para fixação dos cálculos de atualização. Recurso tempestivo, com representação processual regular e custas dispensadas. Contrarrazões não apresentadas. Brevemente relatado, decido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. De início, ressalto possuir o recurso especial fundamentação vinculada, destinado a preservar a lei federal e a sua interpretação uniforme. Nesse contexto, apesar de mencionar afronta ao artigo 85, §§ 2º e 3°, o recorrente deixou de declinar e detalhar a forma pela qual os dispositivos tiveram vigência negada pelo acórdão recorrido. Desse modo, incorreu na vedação contida na Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui firme o entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Aplica-se na hipótese a Súmula 284 do STF, que dispõe que não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo interno não provido.” (original sem destaques) (AgInt no AREsp 1569294/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Assim, em razão da deficiência na fundamentação e da incidência da Súmula 284, do STF, por analogia, o presente recurso não reúne condições de admissibilidade. Alegação de afronta ao artigo 489, § 1º, I, II e III, do CPC. Ademais, no tocante à suposta violação ao artigo 489, § 1º, I, II e III, do CPC, não identifico ausência de fundamentação, visto ter o órgão julgador motivado suficientemente o acórdão, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Assim, verifico ter sido a controvérsia dirimida com clareza, objetividade e precisão, não havendo deficiência de fundamentação no julgado a justificar nulidade, resultando a insurgência do inconformismo do recorrente quanto ao não acolhimento da tese que sustenta a sua pretensão. Não havendo deficiência de fundamentação no acórdão que o leve a nulidade, não cabe admissão do presente recurso. Eventual violação a dispositivo da Constituição Federal. Não cabimento de recurso especial. Ademais, o recurso especial não contempla entre seus objetivos o de discutir eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) - art. 102 da CF. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF’ (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.). Dessa forma, não comporta conhecimento o recurso no que diz respeito às alegações de afronta a tais elementos. 2. Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que, tendo o STF reafirmado a constitucionalidade e legalidade do conceito de receita bruta trazido pelo art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, com a nova redação dada pela Lei 12.973/2014, não se aplica as razões do Tema 69/STF à presente discussão, nem há falar em ofensa ao art. 110 do CTN. (...).” (original sem destaques) (STJ – 2ª T., AgInt nos EDcl no REsp 1934023/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022). Em tais circunstâncias, não se admite recurso especial com fundamento em suposta ofensa ao artigo 93, IX da CF. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No tocante à alegada violação aos demais artigos supracitados, a pretensão do recorrente esbarra na Súmula 7, do STJ. Apesar de apontar ofensa aos dispositivos, percebe-se pretender rediscutir por via transversa a matéria de fato já analisada no julgamento do agravo de instrumento, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Como se sabe, em instância excepcional é inadmissível realizar um novo reexame dos fatos e provas. No presente caso, concluir contrariamente aos eventos consignados no acórdão recorrido pressupõe a reanálise do conjunto fático-probatório, levado em expressa e clara consideração pelo tribunal de origem para se chegar à conclusão tida por insatisfatória pelo recorrente, não se fazendo possível a admissão do recurso. Assim, o recorrente busca utilizar-se desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas já existentes. As instâncias ordinárias são soberanas quanto ao exame fático-probatório e, uma vez definido esse contorno, não cabe ao tribunal superior rever a matéria. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu que a decisão agravada está em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial formado no processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada. 4. A verificação da existência de erro no cálculo promovido pela contadoria do juízo em liquidação de sentença pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7, do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (original sem destaques) (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, em razão da incidência da Súmula 7, do STJ, o presente recurso especial não reúne condições de admissibilidade no tocante à matéria fático-probatória discutida. Diante do exposto, inadmito o recurso com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (36)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1569294-43.2021.8.26.0224"

Processo nº 0000587-76.2022.8.17.3340

Processo nº 0000998-27.2019.8.17.3340

Processo nº 0033936-94.2024.8.17.9000