Processo nº 5003670-19.2022.8.24.0010
ID: 329399393
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5003670-19.2022.8.24.0010
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003670-19.2022.8.24.0010/SC
AUTOR
: ROSELI DOS PASSOS TEODORO
ADVOGADO(A)
: LUIS AZAMBUJA TESSARI (OAB SC042446)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ROSELI DOS PASSOS TEODORO em desfa…
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