Processo nº 5006282-44.2020.8.13.0223
ID: 313842120
Tribunal: TJMG
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis
Classe: INVENTáRIO
Nº Processo: 5006282-44.2020.8.13.0223
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO DE AUTOS Nº 5006282-44.2020.8.13.0223 INVENTÁRIO Vistos etc. Considerando que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça ao Espólio, uma vez que este não foi isento do pagamento do ITCD, conforme consignado na sentença de ID. 7617593006, a av…
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