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Processo nº 5007357-54.2022.8.24.0058

ID: 328683003

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007357-54.2022.8.24.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE NUNES DA SILVEIRA

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AMANDA KARINA TORRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5007357-54.2022.8.24.0058/SC RELATOR : FELIPE NOBREGA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 94 - 16/07/2025 - PETIÇÃO…

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Processo nº 5007357-11.2019.8.21.0004

ID: 338970946

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-11.2019.8.21.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RATTO SCARDOELLI

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CATIANE MEIRELES DA ROSA CARLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007357-11.2019.8.21.0004/RS EXEQUENTE : AVELINO FARIAS ADVOGADO(A) : CATIANE MEIRELES DA ROSA CARLOS (OAB RS059794) ADVOGADO(A) : FERNANDA RATTO SCARDOELLI (OAB RS059523)…

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Processo nº 5007357-58.2022.4.03.6303

ID: 343431601

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007357-58.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO

Acórdão

Advogados:

ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007357-58.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007357-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARNALDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007357-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARNALDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007357-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARNALDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007357-58.2022.4.03.6303 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ARNALDO DE OLIVEIRA MAIA FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. GFIPS EXTEMPORÂNEAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a retificar os valores das competências do período de base de cálculo, notadamente das competências de 04 a 06/2003, 09/2003 a 01/2007, e a revisar benefício NB 41/204.021.071-1, desde a DIB 28/12/2021, mediante majoração da RMI. 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, alega o INSS que a parte autora não apresentou documentação robusta para provar correção dos valores informados extemporaneamente, conforme preceitua o art. 29-A, §§ 3º a 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Renda mensal inicial da aposentadoria por idade. A renda mensal inicial da aposentadoria por idade deve corresponder a “70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício” (Lei n. 8.213/1991, art. 50). 4. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Denota-se, através de criteriosa leitura da Carta de Concessão, apresentada com as provas da petição inicial, em cotejo com as remunerações efetivamente percebidas, juntamente com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, além das informações constantes do CNIS, é possível atestar que os valores foram efetivamente inferiores aos percebidos pelo segurado. Houve a juntada das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos de 2003 a 2007 ( id 256691413 – folhas 48 a 65), com a informação de recebimento recebidos de pessoa jurídica, COLEGIO PALMARES S/A 05.824.890/0001-70 53.990,40 3.251,72, inclusive de dedução de contribuição previdenciária oficial, referente aos períodos controvertidos de 04 a 06/2003, 09/2003 a 01/2007. Embora as informações constantes do CNIS, do período controvertido, sejam extemporâneas, o segurado demonstrou documentalmente ter exercido atividade de filiação obrigatório, inclusive com o recebimento de rendimentos de tomador de serviços, nada prejudicando em ver computas as contribuições, no período de base de cálculo de sua aposentadoria. Nesse contexto, a revisão da aposentadoria do autor é medida que se impõe, diante da comprovação dos salários de contribuição, em valores superiores aos considerados pela autarquia, no período de base de cálculo. 5. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Em acréscimo à fundamentação supra transcrita, acrescento que o segurado era contribuinte individual cooperado, sendo obrigação da tomadora de serviços informar ao INSS os valores dos serviços prestados, tendo a parte autora declarado de forma contemporânea à Receita Federal do Brasil as remunerações auferidas, razão pela qual não pode ser prejudicada pelo descumprimento de obrigação legal da cooperativa a que prestou serviços. Além disso, as declarações de imposto de renda, por serem provas contemporâneas às competências revisadas, são prova robusta o suficiente a assegurar o direito do segurado. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 6. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 7. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 8. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5007357-42.2016.4.04.7208

ID: 295922368

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-42.2016.4.04.7208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA VIDAL NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CAMATINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007357-42.2016.4.04.7208/SC AUTOR : SANDRA CRISTINA VIDAL NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMATINI (OAB SC053344) ADVOGADO(A) : MAGALI REGINA FUCK NEGOSEK (OA…

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Processo nº 5007357-61.2024.4.04.7208

ID: 316250970

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007357-61.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5007357-61.2024.4.04.7208/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da C…

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Processo nº 5007357-13.2018.8.13.0701

ID: 320137324

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007357-13.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIA FEIJO PANICO PENFIELD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5007357-67.2024.8.13.0518

ID: 329306724

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-67.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

POLYANNE ALMEIDA SANTOS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISIANNE ALMEIDA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5132681-04.2021.8.21.7000

ID: 325958504

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5132681-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DAVILA ESMERALDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5132681-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do evento 158, PET1 , cumpra-se a decisão do e…

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Processo nº 5007357-05.2024.8.21.0014

ID: 307450179

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007357-05.2024.8.21.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON PAHIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE RISTOW PAHIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007357-05.2024.8.21.0014/RS RELATOR : MARIO GONÇALVES PEREIRA EXEQUENTE : EVERSON PAHIM ADVOGADO(A) : CAROLINE RISTOW PAHIM (OAB RS122455) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5007357-95.2025.8.24.0075

ID: 306990382

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-95.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACIOSO PIGNATEL MARCON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA KUNTZ LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007357-95.2025.8.24.0075/SC AUTOR : GRACIOSO PIGNATEL MARCON ADVOGADO(A) : SABRINA KUNTZ LUIZ (OAB SC068991) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte Autora p…

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