Resultados para "5008082-51.2023.4.02.5006" – Página 9 de 27

Processo nº 5008082-07.2025.8.24.0036

ID: 277552394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-07.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIA DISNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

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EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5008082-07.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MAURICIA DISNER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) ADVOGADO(A) : EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ (OAB SC047084) DESPACHO/…

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Processo nº 5008082-84.2024.8.24.0054

ID: 277778756

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-84.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONEI ROPELATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MENDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-84.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IVONEI ROPELATO ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES (OAB SC035879) SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela par…

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Processo nº 5008082-95.2025.4.02.5001

ID: 323870824

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-95.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN OLIVEIRA BRASIL ALVES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008082-95.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FILIPE AZEREDO GAURINK DIAS ADVOGADO(A) : ALAN OLIVEIRA BRASIL ALVES SILVA (OAB ES032637) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a prete…

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Processo nº 5008082-34.2025.8.21.5001

ID: 325125751

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-34.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSIS BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA

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LUCI JOANA LIXINSKI ARNHOLD

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008082-34.2025.8.21.5001/RS AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ASSIS BRASIL ADVOGADO(A) : NILZA MARIA ARNHOLD DA ROSA (OAB RS024185) ADVOGADO(A) : LUCI JOANA LIX…

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Condominio Residencial Novos Caminhos x Francieli Kiatkowsky

ID: 325393788

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-41.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS

Polo Passivo:

FRANCIELI KIATKOWSKY

Sentença

Advogados:

RODRIGO OENNING

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CHRISTIAN EISING OENNING

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BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES

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JAQUELINE BONATTI

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Procedimento Comum Cível Nº 5008082-41.2024.8.24.0036/SC AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVOS CAMINHOS ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC0415…

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Processo nº 5008082-63.2024.8.08.0011

ID: 260695424

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008082-63.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERENI BARONE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IVAN MALANQUINI FERREIRA

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DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA

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YASMIM BETINI ANDRADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência…

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Processo nº 5008082-86.2023.4.03.6311

ID: 308223776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IASMIM SILVA DE ASSIS

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NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de folgas não gozadas e indenizadas, determinando, ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A sentença fundamentou-se no entendimento de que tais verbas possuem caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência do imposto de renda. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não assiste razão à União. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos valores recebidos a título de “folgas não gozadas e indenizadas” e à consequente incidência do imposto de renda. A jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização reconhece o caráter indenizatório de verbas pagas em razão da supressão de folgas ou períodos de descanso, por configurarem compensação pela privação de um direito trabalhista, e não remuneração por trabalho extraordinário. Tais valores, por não representarem acréscimo patrimonial, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.” (TNU, Pedido de Uniformização, 5028005-67.2016.4.04.7200, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, DOU 16/03/2020) A tentativa da União de caracterizar a verba como mera remuneração por trabalho efetivo não encontra respaldo na moldura fática delineada nos autos, tampouco infirmou o fundamento central da sentença, que seguiu orientação consolidada acerca da não tributação de valores que visam apenas recompor a ausência do gozo de direitos trabalhistas. Por consequência, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a União, na condição de recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor com a presente ação, até a publicação do presente acórdão. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5008082-06.2024.8.24.0080

ID: 277542189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008082-06.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA MARCO AURELIO BAGGIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008082-06.2024.8.24.0080/SC EXEQUENTE : EPJ - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO BAGGIO (OAB SC043407) EXEQUENTE : MARCO AURELIO…

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Processo nº 5008082-13.2025.8.21.2001

ID: 323292546

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008082-13.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008082-13.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1. Com base na Lei 15.10…

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Processo nº 5008082-45.2022.8.24.0025

ID: 325941835

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-45.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE GUBERT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008082-45.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : MAURO JOSE GUBERT ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC03731…

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