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Processo nº 5008082-86.2023.4.03.6311

ID: 337436340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

IASMIM SILVA DE ASSIS

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NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federa…

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Processo nº 5008082-86.2023.4.03.6311

ID: 308223776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IASMIM SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de folgas não gozadas e indenizadas, determinando, ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme disposto no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A sentença fundamentou-se no entendimento de que tais verbas possuem caráter indenizatório, não configurando acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência do imposto de renda. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008082-86.2023.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRIDO: IASMIM SILVA DE ASSIS - SP422873-A, NEIVA ADELIA ROCHA FERREIRA - SP355206-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, não assiste razão à União. A controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos valores recebidos a título de “folgas não gozadas e indenizadas” e à consequente incidência do imposto de renda. A jurisprudência pacífica da Turma Nacional de Uniformização reconhece o caráter indenizatório de verbas pagas em razão da supressão de folgas ou períodos de descanso, por configurarem compensação pela privação de um direito trabalhista, e não remuneração por trabalho extraordinário. Tais valores, por não representarem acréscimo patrimonial, não se sujeitam à incidência do imposto de renda. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.” (TNU, Pedido de Uniformização, 5028005-67.2016.4.04.7200, Rel. Juiz Atanair Nasser Ribeiro Lopes, DOU 16/03/2020) A tentativa da União de caracterizar a verba como mera remuneração por trabalho efetivo não encontra respaldo na moldura fática delineada nos autos, tampouco infirmou o fundamento central da sentença, que seguiu orientação consolidada acerca da não tributação de valores que visam apenas recompor a ausência do gozo de direitos trabalhistas. Por consequência, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela União, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a União, na condição de recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor com a presente ação, até a publicação do presente acórdão. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIRES FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DIAS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000031-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARCIA PIRES FRANCA Advogado d…

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Processo nº 5008761-86.2023.4.03.6311

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ELIAS DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008761-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ELIANA ELIAS DE FRANCA LIMA Ad…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA PAIVA FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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CAMILA MARQUES GILBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008664-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA DA GUIA PAIVA FREITAS Ad…

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Processo nº 5007403-86.2023.4.03.6311

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Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007403-86.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VISENTIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007403-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: CAROLINE VISENTIM Advogado do(…

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Processo nº 5008373-86.2023.4.03.6311

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PASCON DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON DE FREITAS ARAUJO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008373-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDILAINE PASCON DUARTE Advogad…

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Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE PASCON DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILTON DE FREITAS ARAUJO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008373-86.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EDILAINE PASCON DUARTE Advogad…

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Sueli Foss Bertoldi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311410274

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-16.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FOSS BERTOLDI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008082-16.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 27/06/2025.

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Jair Jose Scherer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327269907

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-43.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SCHERER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS KASSIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008082-43.2025.4.04.7005 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL na data de 15/07/2025.

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