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"5014469-27.2023.4.04.7108" - Resultados da Busca – Página 9 de 11

Segredo De Justiça10 e outros x Segredo De Justiça1

ID: 278369394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014469-05.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA10 SEGREDO DE JUSTIçA11 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4 SEGREDO DE JUSTIçA5 SEGREDO DE JUSTIçA6 SEGREDO DE JUSTIçA7 SEGREDO DE JUSTIçA8 SEGREDO DE JUSTIçA9

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

VALDIR LOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014469-05.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 150)RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5001471-27.2023.4.04.7108

ID: 323373821

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001471-27.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GILBERTO SERINI VIVIANE APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LISKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001471-27.2023.4.04.7108/RS REQUERENTE : VIVIANE APARECIDA CORREIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : LEANDRO LISKOSKI (OAB R…

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Processo nº 5004478-27.2023.4.04.7108

ID: 324147090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004478-27.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004478-27.2023.4.04.7108/RS AUTOR : DANIEL GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA Ante o exposto, Extingo o feito sem julgamen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004478-27.2023.4.04.7108/RS AUTOR : DANIEL GABRIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) SENTENÇA Ante o exposto, Extingo o feito sem julgamento do mérito, em relação ao período de 03/03/2016 a 30/06/2016, , nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; a) declarar que a parte autora desempenhou atividade urbana de 04/04/2007 a 27/08/2007 e tem direito ao cômputo do respectivo tempo; b) declarar que o trabalho, de 22/02/1988 a 12/12/1988, de 09/01/1989 a 30/03/1990, de 01/06/1990 a 08/11/1990, de 11/05/1992 a 24/03/1993, de 24/08/1994 a 11/05/1995, de 21/01/1998 a 02/03/1998, de 07/10/1999 a 08/06/2000, de 15/03/2004 a 12/06/2004, 02/10/2006 a 30/10/2006, de 04/04/2007 a 27/08/2007, de 28/08/2007 a 02/10/2008, de 18/01/2011 a 02/05/2011, de 07/02/2013 a 01/08/2013, de 11/08/2014 a 04/05/2015, de 04/08/2015 a 14/01/2016, de 06/07/2016 a 07/12/2016, de 27/08/2018 a 11/11/2018, de 17/03/2019 a 20/05/2019 e de 21/10/2019 a 18/07/2021, foi prestado em condições especiais e que a parte autora tem direito à sua conversão para tempo de serviço comum com acréscimo, observado que o art. 25, §2º da EC nº 103/19 impede a conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados após 13/11/2019; c) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial e lhe aplique o decorrente acréscimo, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; Diante da sucumbência recíproca das Partes, que reputo equivalente, condeno-as a arcarem com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil), cabendo a cada parte arcar com metade do valor em favor do advogado da outra, não sendo compensáveis os montantes. A condenação da Parte Autora, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça. Deixo de condenar as partes em custas diante da isenção concedida pelo artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996.

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Processo nº 5169662-32.2021.8.21.7000

ID: 303864419

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169662-32.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PROENÇA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA DE AMARANTE LIMA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIANTE SOARES REINHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA ESPINOSA SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE FREITAS SÜITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169662-32.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058981-24.2005.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014469-40.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HELIO PR…

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Processo nº 5014469-51.2024.8.13.0433

ID: 309149853

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014469-51.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE SILVA

Intimação

Advogados:

GEORGIA DARMONE DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5014469-51.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) L ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: NELIA CAROLINA SILVA DIAS CPF: 015.049.396-70 RÉU: DAYANE SILVA CPF: 127.034.556-74 Vistos, etc. Proceda-se a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". A parte executada alega não possuir condições financeiras para adimplir de forma integral o débito exequendo, porquanto seus rendimentos destinados a sua subsistência e de sua família são provenientes de pensão alimentícia e bolsa família. Diante disso, a parte executada requereu o parcelamento compulsório da dívida em ID nº 10406556327, visto que a parte exequente manifestou desinteresse em acordo de parcelamento, conforme ID nº 10343977940. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução. REsp 1.891.577. Consoante expressa previsão do art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de anuência da parte credora.” Acórdão 1362335, 07039654120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Dessa forma, considerando a negativa da credora em realizar acordo de parcelamento, bem como porque a executada não cumprira o acordo anterior, dou regular andamento ao feito. Informo que foi enviada ordem judicial de bloqueio de valores em contas bancárias do executado, via Sistema SISBAJUD, pelo que se bloqueou o montante de R$ 108,52. Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição via SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009594-27.2025.4.04.0000

ID: 298490691

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009594-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOELI CORREA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009594-27.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014469-90.2024.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : SOELI CORREA DA SILVA PIMEN…

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Processo nº 5014469-27.2024.4.02.5110

ID: 316801649

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas. Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g. TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel. Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017). Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos. O prazo para recurso será de 10 dias úteis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5014469-85.2025.8.21.0015

ID: 309841905

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-85.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM ALDMIR FANFA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER FABIANO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014469-85.2025.8.21.0015/RS AUTOR : RUBEM ALDMIR FANFA DE MOURA ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS13…

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Processo nº 5014469-20.2025.4.02.5101

ID: 309540274

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA ALVES DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRA ALVES DE SENA ADVOGADO(A) : THAIS APOLINARO CASTELO BRANCO (OAB RJ155703) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se os r…

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Processo nº 5009134-27.2023.4.04.7108

ID: 296093739

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009134-27.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009134-27.2023.4.04.7108/RS APELANTE : SIRLENE LUCIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de… Apelação Cível Nº 5009134-27.2023.4.04.7108/RS APELANTE : SIRLENE LUCIANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar o pedido de tutela de urgência postulado pela parte Autora na petição do evento 3, PET1 . Sustenta que (...) a autora encontra-se acometida de coxartrose primária bilateral (CID10 M16), dor incapacitante para deambular e para trabalhar, estando desempregada atualmente, conforme comprova a CTPS anexa, necessitando do benefício para sua subsistência. Desta forma, evidente que a aposentadoria pleiteada pela recorrente detém nítido caráter alimentar, cujo não pagamento importa em risco de dano irreparável, sobretudo considerando a situação de desemprego da autora. Anexa atestado médico e CNIS ( evento 3, ATESTMED2 e evento 3, CNIS3 ). A concessão da tutela de urgência , prevista no Art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação de dois requisitos, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A probabilidade do direito significa a possibilidade do provimento favorável e não mais a inequivocidade, como exigia a legislação anterior. Mormente a sentença de parcial procedência, a probabilidade de êxito resta mitigada em vista do recurso interposto pelo INSS, o qual não traz defesa infundada, ao contrário, impugna pontos do julgamento que, em tese, poderão acarretar sua modificação no que concerne ao reconhecimento do labor em condições nocivas à saúde. Ademais, a parte autora também manifesta sua inconformidade, requerendo, em sua apelação, a reforma da decisão proferida pela Juíza de 1º grau, a fim de alterar a data dos efeitos financeiros para data anterior à estabelecida na sentença. Extrai-se, portanto, que a solução da lide envolve matéria que ainda está longe de restar pacificada, não apenas no âmbito desta Quinta Turma, como também deste Regional, podendo implicar, no caso concreto e diante dos argumentos expostos em ambos os recursos, a modificação da sentença prolatada, situação que mitiga a probabilidade do direito da parte autora, e implica a análise do pedido em sede do julgamento Colegiado. Assim, em que pese este julgador restar sensibilizado pela situação de saúde e de desemprego que acometem a parte autora, não preenchido um dos requisitos, conforme fundamento exposto, indefiro a medida antecipatória . Intime-se. Oportunamente, inclua-se em pauta de julgamento, observado o Art. 12 do CPC.

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