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Processo nº 5014469-27.2024.4.02.5110

ID: 316801649

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas. Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g. TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel. Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017). Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos. O prazo para recurso será de 10 dias úteis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Janete Maria Sodre x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262516531

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014469-71.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA SODRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Processo 5014469-71.2025.4.04.7200 distribuido para 9ª Vara Federal de Florianópolis na data de 28/04/2025.

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Processo nº 5014469-86.2025.4.04.7001

ID: 326100301

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-86.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS DANIEL BELLETTI DA SILVA

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Processo 5014469-86.2025.4.04.7001 distribuido para 7ª Vara Federal de Londrina na data de 14/07/2025.

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Antonio Carlos Cunha x Marcos Sapelli

ID: 282614956

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014469-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CUNHA

Polo Passivo:

MARCOS SAPELLI

Outros

Advogados:

ANA PAULA CORREA

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Processo 5014469-47.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Federal x Claudia Anahi Barreto Roa e outros

ID: 318177800

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5014469-83.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CLAUDIA ANAHI BARRETO ROA MARCELO ALEJANDRO MONGES GONZALEZ

Outros

Processo 5014469-83.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 04/07/2025.

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Julio Cesar Vianna x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 320338121

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-11.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIANNA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Outros

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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Processo 5014469-11.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 04/07/2025.

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Jaqueline Ferreira x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 320858028

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-51.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FERREIRA

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Outros

Processo 5014469-51.2025.8.24.0064 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de São José na data de 24/06/2025.

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Soeli Correa Da Silva Pimentel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290676159

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014469-90.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOELI CORREA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014469-90.2024.4.04.7205 distribuido para SEC.GAB.93 (Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ) - 9ª Turma na data de 04/06/2025.

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Município De Criciúma/Sc x Maria Silva Dos Santos

ID: 320813643

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014469-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

Polo Passivo:

MARIA SILVA DOS SANTOS

Outros

Advogados:

JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO

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RAQUEL DE SOUZA FELICIO

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Processo 5014469-86.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 20/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x D C T Entretenimento Ltda e outros

ID: 299722493

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014469-27.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

D C T ENTRETENIMENTO LTDA MAINA CARDOSO RUPPENTHAL

Outros

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014469-27.2023.4.04.7108 distribuido para SEC.GAB.41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE) - 4ª Turma na data de 13/06/2025.

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