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Processo nº 5014469-27.2024.4.02.5110

ID: 316801649

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas. Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g. TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel. Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017). Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos. O prazo para recurso será de 10 dias úteis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5009522-27.2024.4.02.5110

ID: 283530583

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5009522-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIZENANDO BATISTA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE SOUZA IRIA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009522-27.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : SIZENANDO BATISTA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE DE SOUZA IRIA (OAB RJ158383) SENTENÇA Diante do exposto, EXTINGO…

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Processo nº 5007582-27.2024.4.02.5110

ID: 315503832

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007582-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007582-27.2024.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que se manifeste acerca do teor da petição do evento 35.1 no prazo de 15 …

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Processo nº 5012238-27.2024.4.02.5110

ID: 320670528

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012238-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012238-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARINEIDE CAVALCANTI SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BORGES SANTOS FIGUEIREDO (OAB RJ189139) ATO ORDINATÓRIO Conforme deter…

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Processo nº 5014566-27.2024.4.02.5110

ID: 315271294

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014566-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH HERCULANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINUBIA MACENA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014566-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ELIZABETH HERCULANO ADVOGADO(A) : EDINUBIA MACENA VIEIRA (OAB RJ182145) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação ante…

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Processo nº 5009813-27.2024.4.02.5110

ID: 307894474

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009813-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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MONITÓRIA Nº 5009813-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 16: intime-se a parte embargada para manifestação, no prazo de 15 dias, oportunidade na qual d…

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Processo nº 5013887-27.2024.4.02.5110

ID: 326711769

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013887-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAILDO FERREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA

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BRUNO CEZARIO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013887-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ADAILDO FERREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB RJ173398) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZARIO ALVES (OAB …

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Processo nº 5014760-27.2024.4.02.5110

ID: 299523982

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014760-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIS MELO DAMASCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014760-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ROSINEIS MELO DAMASCENA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, J…

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Processo nº 5007485-27.2024.4.02.5110

ID: 327849327

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007485-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO NELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DE ALMEIDA GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007485-27.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : JOAO NELSON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE ALMEIDA GOMES (OAB RJ183248) ATO ORDINATÓRIO Conforme alertado no despacho …

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Jefferson Silva De Mello x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291918463

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000792-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000792-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : JEFFERSON SILVA DE MELLO ADVOGADO(A) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB RJ057069) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE ROSA DA SI…

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