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Processo nº 5015203-32.2024.4.04.7208

ID: 326035246

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015203-32.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015203-32.2024.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da Vara intima a parte exequent…

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Processo nº 5015203-32.2024.4.04.7208

ID: 324511468

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015203-32.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015203-32.2024.4.04.7208/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, a Secretaria da Vara intima a parte exequent…

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Processo nº 5015203-23.2025.8.24.0930

ID: 282084455

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015203-23.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5015203-23.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o endereço correto e completo (com ba…

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Processo nº 5015203-88.2025.4.04.0000

ID: 278664381

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015203-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ ALVES SALDANHA FAVRETTO ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUIZ CARLOS SALDANHA TANIA REGINA ALVES SALDANHA LEAO

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015203-88.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50047544820244047100/RS) RELATOR : ROGERIO FAVRETO AGRAVADO : FAVRETTO ADVOCACIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5015203-83.2019.8.24.0008

ID: 335741453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5015203-83.2019.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5015203-83.2019.8.24.0008/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o a…

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Processo nº 5015203-19.2024.8.24.0005

ID: 325916645

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015203-19.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5015203-19.2024.8.24.0005/SC AUTOR : SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A. ADVOGADO(A) : JOAO JORGE FERNANDES JUNIOR (OAB SC016861) ADVOGADO(A) : LUCIANA MOSER (OAB…

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Processo nº 5012390-07.2023.4.03.6105

ID: 283531450

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012390-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI - SP411342, TATIANA OLIVER PESSANHA - SP262766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente, com pedido de antecipação da tutela Inviável o pedido de antecipação de tutela, por ora, dada a situação de fato tratada nos autos e o pedido formulado, que merecem maiores esclarecimentos. Assim, deverá ser fixada por perícia médica do Juízo a atual situação de saúde do(a) autor(a), a fim de que possa ser o tema melhor aquilatado. Para tanto, nomeio como perito, o Dr. Gustavo Bernal da Costa Moritz, CPF 300.768.958-90, médico oftalmologista, a fim de realizar, na parte autora, os exames necessários, respondendo aos quesitos do Juízo, que serão juntados aos autos. Outrossim, considerando-se o Ofício nº 003/2016 AGU/PGF/PSFCPS/SEPAS, recebido nesta Secretaria, que trata sobre proposta de acolhimento de quesitos padronizados e de indicação de assistentes técnicos para ações de benefícios previdenciários por incapacidade, que tenham o INSS como Réu, determino que se proceda à juntada do mesmo, para fins de cumprimento, considerando-se que já consta do referido ofício, despacho deste Juízo deferindo o pedido nele contido. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se o perito nomeado, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Prazo para entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá ser intimado através do seguinte e-mail: gumoritz@yahoo.com.br Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015203-68.2024.8.13.0702

ID: 336264327

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015203-68.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015203-68.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 RÉU: WALFRIDO CARLOS LOPES COSTA CPF: 029.700.831-59 e outros Vistos etc. Proferido o ato jurisdicional decisório de id. 10456397212, foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10464751620). Nos moldes do art. 1.023 do CPC, são tempestivos (certidão de id.10464788472). Realmente faltou apreciar o requerimento de suspensão do processo. Posto isso, de acordo com o art.1.022, inciso II, do CPC, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração e estabeleço que: Considerando a peculiaridade da transação, que prevê parcelamento, conforme estabelecido pelas partes, a relação processual permanecerá ativa pelo prazo concedido em termos de parcelamento. Aplico, por analogia, o art.922 do CPC e determino que se aguarde em arquivo provisório. Caso a parte exequente informe eventual inadimplemento pela parte executada e requeira o prosseguimento do feito em termos de cumprimento de sentença, imediatamente tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo de parcelamento sem ter havido manifestação da parte exequente, intime-se esta (parte exequente), por intermédio do(a) advogado(a), para informar a respeito em 05 (cinco) dias, com a advertência que, se nada alegar em contrário, será considerado que a transação foi cumprida e o processo então deverá ser arquivado definitivamente, com baixa. Neste sentido há jurisprudência do e. STJ (EREsp n.854.926 / SP - Embargos de Divergência em Recurso Especial. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. 1ª Seção. Data: 28.04.2010. Public. DJe 24.06.2010). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5009771-07.2023.4.03.6105

ID: 332780377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009771-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, da sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança, impetrado por EDSON DA SILVA, em face do CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSA, objetivando a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 197.885.718-4, em favor do impetrante, se necessário com a reafirmação da DER. Deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada dê cumprimento ao acórdão administrativo, no prazo de 30 dias, ou justifique especificamente eventual impossibilidade, no prazo de 03 dias, por culpa imputável à parte impetrante, inclusive por apresentação de documentação insuficiente, com prova de que a comunicou para a providência necessária. (ID. 321271371) Prestadas informações pela autoridade Impetrada, assentando que o requerimento de n° 965789507 (Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício) está em processo de análise, sendo conduzido pelo servidor responsável que o concluirá (ID. 321271372). Na sequencia foi informada a constatação da necessidade de apresentação, pelo segurado, de elementos complementares para a conclusão do pedido. (ID. 321271373) Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID. 321271376). Em sentença proferida aos 14 de fevereiro de 2025, o D. Juiz de Origem, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que cumpra/analise o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada). (ID. 321271377) Subiram os autos por força da remessa oficial, tendo o Parquet em segundo grau se manifestado pelo desprovimento da remessa necessária. (ID. 322222549). Nesta altura, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão dos autos diz com a demora injustificada da Autarquia impetrada em proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 2ªCA 10ª JR. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). No presente caso, verifica-se que a Impetrante, obteve decisão favorável quando do julgamento do recurso administrativo aos 29/04/2022 pela 10ª JR/1955/2022 que deu parcial provimento ao recurso do segurado (ID. 321271364 e 321271365). No entanto, consta dos autos que o processo administrativo foi encaminhado para "a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 965789507 em 16/09/2022" (ID. 321271365), sendo que até a impetração do mandado de segurança em 21 de julho de 2023, ainda não havia sido implantado o benefício. Vale dizer que a autoridade impetrada, em momento algum, arguiu que a demora na análise do acórdão teria decorrido da não apresentação, pelo segurado, de documentos necessários à sua concessão, a obstar o início do prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, supra transcrito, sendo injustificada a demora apresentada pela Autarquia. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, restou demonstrada a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, reconhecido pela 10ª Junta de Recursos do CRPS. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5015203-24.2022.8.13.0707

ID: 275503762

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015203-24.2022.8.13.0707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5015203-24.2022.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ZEINA ALIETE XAVIER Rua São Lucas, 177, Parque Urupês, Varginha - MG - CEP: 37062-610 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Avenida Dom Luís, 1200, Sala 1609, 16 Andar, Aldeota, Fortaleza - CE - CEP: 60160-196 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.167,92 (um mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Varginha, data da assinatura eletrônica. ALINE PICHELI Servidor(a) e Retificador(a)

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