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Tamirys Coelho Berger x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 335636889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRYS COELHO BERGER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5015514-60.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAMIRYS COELHO BERGER (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 67975238) que adquiriu passagem aérea da requerida contemplando o trecho Campinas (VCP) – Lisboa (LIS) Campinas (VCP) com ida prevista para o dia 23/10/2024 e retorno previsto para o dia 30/10/2024. O voo da ida ocorreu sem nenhuma intercorrência, porém, ao chegar em seu destino, constatou que sua mala despachada teria sido danificada. Aduz que, além de vários arranhões, a alça da mala foi arrancada, fazendo com que ela perdesse parte de sua funcionalidade. Alega a requerente que abriu uma reclamação por e-mail, mas não obteve retorno. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, assim como o valor de R$604,72 (seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos) a título de danos materiais. Citação válida em 08/05/2025. Em contestação (Id nº 71768921), a requerida suscita que ao notar avarias em sua bagagem, a parte autora foi orientada a preencher o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem). Aduz que tal registro não foi elaborado. Alega que pequenos arranhões, marcas superficiais ou desgastes são considerados meros efeitos naturais do transporte aéreo, não configurando, portanto, qualquer tipo de avaria indenizável. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Realizada audiência de conciliação telepresencial em 30/06/2025 sem êxito (Id nº 71899724), ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Consta dos autos que a parte autora teve sua mala avariada em viagem de Lisboa/Portugal para Campinas/ SP, no dia 30/10/2024. Aduz que ao chegar em seu destino, constatou que sua mala que havia sido despachada pela requerida teria sido danificada. Alega que, além de vários arranhões, a alça da mala foi arrancada. Nesse contexto, a autora apresentou fotografias da bagagem avariada (Id n° 67976169), e juntou aos autos posteriormente comprovação da reclamação administrativa e da tentativa de solução do problema junto à requerida (Id n° 71888628). Assim, no que toca à pretensão exordial de indenização no valor de uma bagagem nova, entendo que não assiste razão a parte autora. Em que pese a fotografia da mala indicar dano na alça de mão, certo é que se trata de dano passível de reparação, não tornando a bagagem inservível ao fim que se presta. Ressalto que, em analogia é possível se valer do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que ao tratar da responsabilidade dos fornecedores pelo vício dos produtos traz como primeira alternativa a realização de conserto eficiente e, apenas na hipótese de não reparação dos vícios é que pode o consumidor exigir a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Admitir a pretensão autoral de indenização por danos materiais no valor equivalente a uma mala nova, seria o mesmo que dizer que o causador de abalroamento de veículos no trânsito estaria obrigado a indenizar a vítima com a substituição do veículo por um novo, ao invés de proceder ao reparo das partes avariadas, o que sem sombra de dúvidas violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, julgo improcedente o pedido de ressarcimento no valor de uma bagagem nova. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe esclarecer que o dano moral se caracteriza por uma ofensa e não por uma dor ou um padecimento (Enunciado 445 da 5ª Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ), incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos causadores do referido abalo, haja vista não se tratar de hipótese de dano in re ipsa. Todavia, não há nos autos os elementos probatórios mínimos a corroborar a tese, pois a parte autora apenas demonstrou a existência de contratempos normais da vida cotidiana decorrentes do descumprimento contratual. Portanto, indefiro o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5015514-60.2025.8.08.0024, Requerente: TAMIRYS COELHO BERGER, Requerida: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67975238 Petição Inicial Petição Inicial 25043015423172200000060351784 67975243 2 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015423212300000060351789 67976159 Subs - Natália Loss Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043015423236400000060351804 67976162 3 CNH Documento de Identificação 25043015423258700000060352557 67976164 4 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25043015423280300000060352559 67976166 5 Bilhete Documento de comprovação 25043015423309100000060352561 67976168 6 Reserva da passagem Documento de comprovação 25043015423374600000060352563 67976169 7 Imagens da Mala antes e depois Documento de comprovação 25043015423395600000060352564 67976170 8 Recibo compra da mala e valor da nova mala Documento de comprovação 25043015423421800000060352565 68102415 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050514253394400000060463073 68328836 Citação eletrônica Citação eletrônica 25050716400258500000060665629 68328837 Intimação - Diário Intimação - Diário 25050716400276200000060665630 68493939 Petição (outras) Petição (outras) 25050914571663600000060814058 71768921 Contestação Contestação 25062710215600200000063726487 71768925 KIT HABILITAÇÃO AZUL 21.03.2025 2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25062710215621300000063726491 71885264 Carta de Preposição Carta de Preposição 25063010230259400000063828244 71888627 Petição (outras) Petição (outras) 25063011320338100000063832967 71888628 WhatsApp Image 2024-11-19 at 11.31.41 Documento de comprovação 25063011320386400000063832968 71899726 5015514-60.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25063013424189400000063842564 71899724 Termo de Audiência Termo de Audiência 25063013424353200000063842563

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Processo nº 5015514-14.2025.8.24.0930

ID: 304255572

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015514-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Analisan… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015514-14.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação. Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" (evento 13), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). ANTE O EXPOSTO , reputo perfectibilizada a intimação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5015514-59.2025.4.02.5101

ID: 338227389

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015514-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015514-59.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALVARO MOURA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA CARDOZO (OAB RJ219347) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a f… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015514-59.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALVARO MOURA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA CARDOZO (OAB RJ219347) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, a fim de evitar tumulto processual, excluam-se dos autos todas as planilhas de cálculos juntadas pela parte autora. Atendido, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Após, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada. Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos. Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Condominio Residencial Vida Nova x Bruna Eliza Melo Novais Almeida e outros

ID: 260230158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012507-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA

Polo Passivo:

BRUNA ELIZA MELO NOVAIS ALMEIDA REINALDO ALMEIDA CAMPOLINO

Intimação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERT AUGUSTO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5012507-09.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA CPF: 03.719.114/0001-84 RÉU: REINALDO ALMEIDA CAMPOLINO CPF: 011.993.226-10 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas Condominiais ajuizada por Condomínio Residencial Vida Nova em face de Reinaldo Almeida Campolino e Bruna Eliza Melo Novais Almeida. A parte autora busca a cobrança dos débitos condominiais, sob a alegação que os réus são proprietários do imóvel apartamento 203 – bloco 15, registrado sob matrícula de nº 26.673. Pretende a condenação dos réus em pagar quantia certa. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes ID. 10158986103. Os réus se manifestaram no feito ID. 10168480885, pugnando pelo chamamento do feito à ordem sob o argumento que não haviam sido citados até o presente momento, como também requereram os benefícios da justiça gratuita. Decisão decretando a revelia dos réus ID. 10304596444. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia contábil (ID’s 10324727746 e 10168480885). II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Analisando o feito, os réus pugnaram pela produção de prova pericial contábil porém não especificaram a necessidade e pertinência em relação à pretensão vertida nos autos. Portanto, indefiro a produção de prova pericial contábil, tendo em vista que ela não é necessária para o deslinde do feito, o que pode ser analisado através de documentos. NO MÉRITO. A matéria tratada nos autos é preponderantemente de direito e não demanda a produção de outras provas, além daquelas já produzidas, porquanto suficientes à formação do convencimento no tocante ao pedido de revisão, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo de Civil. Depreende-se que a parte autora ajuizou a presente demanda, na qual, pretende a condenação dos réus ao pagamento de débitos referentes a despesas condominiais. A parte ré não contestou os pedidos formulados na inicial, deixando incidir sobre si os efeitos da revelia, fazendo presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de cobrança das despesas condominiais. Pela certidão de matrícula do imóvel que instruí a peça de ingresso (ID 9882782507), é possível demonstrar que o apartamento nº 203, localizado na Fazenda Baronesa, sob matrícula nº 26.673, pertence aos réus e que a propriedade se encontra dentro dos limites do condomínio. A responsabilidade pelo pagamento de dívidas decorrentes de obrigação propter rem, tais como débitos condominiais, recaí sobre a figura do proprietário do imóvel, consoante prevê o art. 1.345, do Código Civil. Ao que se vê dos autos, a parte ré não efetuou o pagamento das taxas condominiais, conforme boletos e planilha de débitos apresentados. Além do mais, as atas que acompanham a petição inicial comprovam que as referidas taxas foram instituídas e aprovadas pela direção condominial e pelos demais condôminos, como também não houve comprovação por parte dos réus quanto a quitação das obrigações na qualidade de condômino, ônus que lhe caberia, na forma prevista no art. 373, inc. II, do CPC. Diante de tais considerações, não pairam dúvidas acerca da obrigatoriedade do pagamento das taxas cobradas pelo condomínio. Posto isto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar os réus ao pagamento do valor de R$5.505,50 (cinco mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos) acrescidos de correção monetária pelos índices da CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento, relativo a taxas condominiais não quitadas, bem como das parcelas vincendas. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sob o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça que defiro especificamente nesta ação. Transitada em julgada, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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Geraldo Flavio De Macedo Soares x Lais Priscila Vieira Gois

ID: 259660175

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-90.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS

Intimação

Advogados:

DEIJANE GRACIELE FERREIRA COELHO E RIBEIRO

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FÁBIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5015514-90.2024.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5015514-90.2024.8.13.0433 Requerente: GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES Requerida: LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES ajuizou a presente ação de cobrança em face de LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS afirmando, em síntese: que a requerida lhe solicitou o empréstimo da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a justificativa de que estava devendo um agiota, que enviou dois cobradores até sua residência sob ameaça de retirada de bens para quitação do débito; que lhe emprestou a metade do valor pleiteado, por meio da transferência de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para sua conta bancária; que realizou diversas cobranças extrajudiciais, sem êxito. Em virtude de tais fatos, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado de R$ 2.539,43 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais quarenta e três centavos). Com a inicial, juntou documentos (id. 10234329489). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo entre as partes (id. 10333215407). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que os valores transferidos pelo autor devem ser interpretados como uma doação informal, ocorrida dentro do contexto de amizade e proximidade. Sustentou a inexistência de comprovação do alegado empréstimo de valor (id. 10346127409). O requerente apresentou impugnação a contestação (id. 10416228943). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10421306255). Passo à fundamentação. De início, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes preliminares suscitadas ou nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 2.539,43 (dois mil quinhentos e trinta e nove reais quarenta e três centavos), referente a empréstimo não quitado. A presente ação será analisada sob a ótica direito civil comum, competindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de direito e à ré a demonstração de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito daquela, consoante disposição do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou comprovante de transferência bancária realizada no dia 26/01/2024, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais), para conta de titularidade da requerida (id. 10234356746). Segundo se infere do print de conversa via Whatsapp anexado no id. 10416251932, a transferência possuía natureza de empréstimo, tendo a requerida, inclusive, se comprometido a efetuar o pagamento até o mês de abril de 2024. A requerida, por sua vez, não comprovou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, eis que se limitou a sustentar que o valor foi doado pelo autor, sem qualquer comprovação nesse sentido. Observo, ademais, que a requerida não questionou a autenticidade dos documentos e prints apresentados na inicial, o que corrobora a realização da transferência bancária a título de empréstimo. Além disso, segundo se extrai das conversas acostadas aos autos, a ré comprometeu-se a efetuar a devolução do valor ao autor, contudo, não comprovou o pagamento da despesa ora discutida. Nesse ponto, em que pese a alegação de que as conversas apresentadas pelo autor estão fora de contexto, nota-se que a requerida não apresentou qualquer elemento apto a afastar a veracidade das alegações e documentos juntados pelo requerente aos autos. Posto isso, da análise conjunta das provas produzidas nos autos, tenho que o autor se desincumbiu da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, impondo-se reconhecer que o valor despendido por ele foi motivado pela relação de amizade/confiança que se estabeleceu entre as partes, mas com promessa de reembolso pela ré, não podendo esta, portanto, se esquivar de tal responsabilidade. Em casos análogos, os seguintes julgados: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO ENTRE NAMORADOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. - Se as provas acostadas nos autos demonstram que a autora efetuou o pagamento de dívidas em nome do réu, cujo valor concorda, na época em que mantinham relacionamento amoroso, deve ser determinada a devolução dos valores que restaram comprovados. - Na ausência de comprovação do dano, tem-se que a situação vivenciada pela autora não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, o qual, por ser próprio da vida em sociedade, não gera a almejada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.509571-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2020, publicação da súmula em 29/10/2020) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO AMOROSA. EMPRÉSTIMO ENTRE NAMORADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE MODIFIQUEM O CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA. PARCELA RELATIVA À VIAGEM ROMÂNTICA A SER PAGA PELO AUTOR. LIBERALIDADE DESTE. Se as provas acostadas nos autos demonstram que o autor fez empréstimo bancário para cobrir despesas da ré, na época em que mantinha relacionamento amoroso, deve ser determinada a devolução dos valores, notadamente quando a ré não produz nenhum elemento de prova apto para inibir o reembolso e à confissão feita pela parte. A cobrança de valores relativos à viagem amorosa livremente contratada e escolhida pelo réu não pode subsistir, dada à impossibilidade de se presumir ser a autora devedora da quantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.058429-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018) Logo, a condenação da requerida ao pagamento do débito é medida impositiva. Importante ressaltar que a incidência dos juros legais e da atualização monetária será auferida em momento posterior, consoante as normas aplicáveis à espécie, razão pela qual a condenação terá por base o quantum originário do débito, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Posto isso, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao autor GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES, a título de quitação de empréstimo, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o inadimplemento, índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 22 de abril de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5015514-90.2024.8.13.0433 Requerente: GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES Requerida: LAIS PRISCILA VIEIRA GOIS SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 22 de abril de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5015514-64.2025.8.24.0008

ID: 304951703

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015514-64.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAQUELI KUEPERS

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Monitória Nº 5015514-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de … Monitória Nº 5015514-64.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DORCILEY DOS SANTOS RIBEIRO ME ADVOGADO(A) : MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o advento da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024, o parcelamento por boleto bancário poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas, dependendo da análise do magistrado. O pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) Desse modo, defiro o parcelamento do valor das custas iniciais em 06 parcelas mensais , por meio de boleto bancário, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, consoante art. 98, § 5º, do CPC e art. 5º da Resolução CM n. 3/2019. Saliento que o valor de cada parcela não poderá ser inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). 2. Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, expeça-se mandado de pagamento, consoante exegese dos arts. 700, §7º e 701, do CPC, a fim de que a parte requerida cumpra sua obrigação, além de adimplir os honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, §1°, do CPC). 4. Não cumprida a obrigação, no prazo do art. 701 do CPC, poderá a parte requerida, querendo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4°, do CPC). 5. Não opostos os embargos, independentemente de nova conclusão, fica constituído, de plano, o título executivo judicial. Cumpra-se.

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Processo nº 5015514-61.2024.8.21.0015

ID: 312848526

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5015514-61.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS ESTEVES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015514-61.2024.8.21.0015/RS DESPACHO/DECISÃO Aportou aos autos pedido de restituição do veículo Volkswagen Voyage, placas IVS-8A33. O Ministério Público manifestou-se pelo ind… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5015514-61.2024.8.21.0015/RS DESPACHO/DECISÃO Aportou aos autos pedido de restituição do veículo Volkswagen Voyage, placas IVS-8A33. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo. Decido. Consta na ocorrência policial nº 907/2024/100441 que agentes da Seção de Investigação da 2ª Delegacia de Polícia de Gravataí, após o registro de Ocorrência Policia n° 903/2024/100441, referente a estelionato, deslocaram-se até a oficina mecânica onde se encontrava o veículo Volkswagem Voyage, branco, de placas IVS8A33, citado na referida ocorrência. A equipe foi recebida por Tcharles Rocha de Lima, que disse ser proprietário do estabelecimento. Tcharles informou que pegou o veículo de Marcelo, funcionário de uma revenda de veículos, para fazer o motor, que após mandar o motor para a retífica não obteve o pagamento do serviço. Também informou que três pessoas passaram na oficina se dizendo proprietárias do veículo e que entregaria o veículo apenas para o proprietário que levasse o documento, mediante o pagamento dos serviços que já haviam sido realizados. A autoridade policial concluiu o inquérito policial, indiciando MARCELO FAZOLO pela prática do delito de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal. "Analisando o inquérito com base em todos os elementos de informação colhidos durante investigação, resta claro ter havido um desacordo comercial entre as partes, sendo que vítima e suspeito costumavam negociar veículos com frequência, negociações essas que estavam sendo exitosas, porém, percebe-se que, em algum momento MARCELO passou a não repassar os valores devidos vindo a entregar a IVAN cheques, sendo um em nome de Zoraide Monteiro Estevam e 04 em nome de sua esposa Fabiana Santos de Assis, os quais admitiu ter assinado de próprio punho, falsificando, portanto sua assinatura com a intenção de cometimento de fraude a fim de obter vantagem ilícita." Compulsando os autos, verifico que não é o caso de deferimento do pedido, isto porque, o requerente informa que repassou o veículo para a Revenda de veículo Evidence. Ainda, quando o veículo foi apreendido, estava sob a responsabilidade de Tcharles Rocha de Lima, proprietário da oficina mecânica. Assim dispõe o Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido, com base no artigo 120 do Código de Processo Penal. Intime-se.

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Processo nº 5015514-21.2025.4.03.6301

ID: 313843985

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015514-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BATISTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015514-21.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ISABEL CRISTINA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS - PB21119 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 14/07/2025 às 09h00min - ARLETE RITA SINISCALCHI RIGON - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Fundacao Educacional De Patos De Minas x Caio Di Dornellas Borges Silva

ID: 280451928

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015514-46.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Polo Passivo:

CAIO DI DORNELLAS BORGES SILVA

Intimação

Advogados:

THARCIO VINICIUS FERNANDES DE LACERDA

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ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES

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LARA MUNIZ BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5015514-46.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS CPF: 23.354.848/0001-14 RÉU: CAIO DI DORNELLAS BORGES SILVA CPF: 023.366.986-84 SENTENÇA Vistos etc. FEPAM – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS ajuizou a presente ação de cobrança em face de CAIO DI DORNELLAS BORGES SILVA, alegando, em síntese, que é credora do requerido no valor principal de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), correspondente a duas parcelas não pagas, cada uma no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais). Assim, requereu a procedência do pedido com a condenação do requerido ao pagamento da referida quantia, acrescida de juros e correção monetária. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, conforme termo de audiência constante no ID 10376460365, pleiteando o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração, o que foi deferido. Foi também deferida a suspensão do feito por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação de minuta de acordo, determinou-se o aguardo do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa pelo requerido. O instrumento procuratório foi juntado no ID 10380360566. Decorrido o prazo da requerida para apresentação de defesa – Id 10420105462. Manifestação da autora, pugnando pelo julgamento antecipado – Id 10427659715. Relatório sucinto. Decido. Trata-se de ação de cobrança relativa a duas parcelas vencidas do contrato de prestação de serviços educacionais juntado no ID 10304490606, totalizando o montante de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, tendo em vista que o requerido, embora devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal (ID 10420105462), restando caracterizada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes (ID 10304490606), caberia ao requerido o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, considerando os documentos anexados à inicial e a ausência de impugnação pela parte requerida, entende-se válida a dívida cobrada, tornando-se legítima a pretensão autoral. Diante da prova documental apresentada, conclui-se que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, ao passo que o requerido, revel, não produziu qualquer prova em sentido contrário. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.376,00 (dois mil, trezentos e setenta e seis reais), referente a 2 (duas) parcelas em aberto, cada qual no valor de R$ 1.188,00 (mil, cento e oitenta e oito reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsto na Cláusula Quarta do contrato. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, recolhidas as custas ou promovida a inscrição no CNPDP, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. C. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Cleuza Vaz Da Silva x Jc Empreendimento, Participacoes, Compra, Venda, Incorporacao E Aluguel De Imoveis Proprios Ltda - Epp

ID: 260230669

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012216-09.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

JC EMPREENDIMENTO, PARTICIPACOES, COMPRA, VENDA, INCORPORACAO E ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MICHELLI SOARES DOS SANTOS

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LEANDRO PEREIRA KESSIMOS

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CESAR AUGUSTO LARA DINIZ

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FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5012216-09.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLEUZA VAZ DA SILVA CPF: 253.898.586-20 RÉU: JC EMPREENDIMENTO, PARTICIPACOES, COMPRA, VENDA, INCORPORACAO E ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA - EPP CPF: 08.620.501/0001-82 SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cleusa Vaz da Silva em face da JC Empreendimento, Participações, Compra, Venda, Incorporação e Aluguel de Imóveis Próprios LTDA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5004770-52.2023.8.13.0245. Alega a embargante que o embargado ajuizou ação de execução fundada em cheques pós-datados, emitidos em decorrência de contrato de locação firmado com a Comunidade Evangélica Rhema, sendo a embargante fiadora nesse contrato, sobre um imóvel localizado na Rua do Carmo, nº 625, bairro Boa Esperança, em Santa Luzia/MG, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, iniciando em 17/11/2011 e findando em 17/11/2014, posteriormente prorrogado até o ano de 2020, pretendendo o embargado ao pagamento da quantia R$36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais). No entanto, sustenta que tais títulos foram emitidos após o término do prazo do contrato de locação. Defende, ainda, a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os cheques apresentados são títulos autônomos, emitidos pela locatária e não assinados por ela, sendo, portanto, inexigíveis em seu desfavor. Por fim, requer a procedência do pedido para julgar extinta a execução pela ilegitimidade passiva e ativa, bem como a inexigibilidade dos títulos. Impugnação aos embargos (ID. 10155394084). Intimadas para especificação de provas, a parte embargante pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO. O processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. A presente demanda versa sobre Embargos à Execução opostos por Cleusa Vaz da Silva, na qualidade de fiadora, em face da execução promovida por JC Empreendimentos LTDA, fundada em contrato de locação firmado com a Comunidade Evangélica Rhema, representada por terceiro. A embargante sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que os cheques executados foram emitidos pela locatária, não tendo ela participado da emissão ou endosso dos referidos títulos. Alega, ainda, que os cheques são posteriores ao período de vigência da fiança, que teria expirado com o encerramento contratual. Consta dos autos que o contrato de locação teve início em 17/11/2011 e prazo de encerramento em 17/11/2014, com posterior prorrogação até o ano de 2020, conforme alegado. No entanto, não há qualquer prova de que a fiança prestada pela embargante tenha sido expressamente prorrogada para além do prazo inicial, tampouco que tenha ela anuído com eventual extensão da garantia. Dessa forma, ausente prova da anuência expressa da fiadora quanto à prorrogação da garantia fidejussória, não pode ela ser responsabilizada por obrigações assumidas pela locatária após o termo final do contrato. Além disso, observa-se que a execução foi fundada exclusivamente em cheques pós-datados, emitidos pela locatária em nome próprio, sem qualquer vínculo formal ou endosso da embargante. Os títulos de crédito possuem natureza autônoma e abstrata, e a responsabilidade de seu pagamento recai exclusivamente sobre os signatários. A propósito, o art. 47 da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o cheque, estabelece contra quais pessoas o portador pode ajuizar a execução, in verbis: Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. Portanto, ante a ausência de responsabilidade da embargante quanto aos títulos que embasam a execução, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fundada exclusivamente em cheques emitidos após o término da garantia fidejussória, dos quais sequer participou como sacadora ou endossatária. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade passiva da Sra. Cleusa Vaz da Silva, devendo ser realizada a sua exclusão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5004770-52.2023.8.13.0245. Condeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante, pois presentes os pressupostos legais. Traslade-se cópia da sentença para o feito executório de nº 5004770-52.2023.8.13.0245. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SANTA LUZIA/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

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