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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325688679

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5015969-02.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA… 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 30/07/2025, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: 3_CAMCRIMINAL@TJRS.JUS.BR OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: ELETRONICOS@TJRS.JUS.BR OU EPROC@TJRS.JUS.BR OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Apelação Criminal Nº 5015969-02.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 698) RELATOR: Desembargador JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de julho de 2025. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

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Processo nº 5015969-69.2024.8.21.0033

ID: 315620402

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015969-69.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA SAVELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015969-69.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SAMOEL VARGAS ADVOGADO(A) : PATRICIA SAVELA (OAB RS119240) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA (OAB RS119246) DESPAC…

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Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Rosaura Maria Dos Santos Silva

ID: 321917962

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015969-64.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ROSAURA MARIA DOS SANTOS SILVA

80

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS KELLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5015969-64.2007.8.21.0001/RS (Pauta: 410) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA APELANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: ROSAURA MARIA DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS KELLING (OAB RS035702) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5015969-51.2020.4.04.7200

ID: 332992325

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015969-51.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO DE MELO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015969-51.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JOAO ALFREDO DE MELO FILHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 320557076

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca ordem para determinar a remessa do recurso ordinário ao órgão julgador competente. A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 367483229. Ao prestar informações em ID 371822169, a autoridade coatora noticiou que o recurso em questão foi encaminhado, em 14/06/2025, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Sentença proferida em ID 371836982. Posteriormente, o impetrante peticionou em ID. 372353940, formulando pedido de desistência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). A par disso, ao decidir o tema 530 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Assim, tendo em vista que, por meio da procuração de ID 367452360, foram outorgados à subscritora da petição de ID 372353940 poderes para desistir, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 367483229. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 306892810

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca ordem para determinar a remessa do recurso ordinário ao órgão julgador competente. A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 367483229. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em ID 371822169, esclarecendo que o recurso em questão foi encaminhado, em 14/06/2025, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme extrato comprobatório de ID 371822171. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. Ao tempo da impetração, a parte impetrante apresentou documento que revelava a inexistência de remessa do recurso ordinário ao órgão julgador (ID 367452369, fls. 01/02), situação que evidenciava ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em ID 371822169, comprovando a remessa do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 371822171). Com o exame do pedido na esfera administrativa, impõe-se o acolhimento do pleito formulado nesta demanda para ratificar os dizeres da liminar outrora deferida. Diante do exposto, ratifico a liminar outrora deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a determinação de apreciação do pleito formulado na esfera administrativa, o que foi concretizado pela autoridade impetrada, conforme informações prestadas nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 367483229. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5015969-25.2025.8.08.0024

ID: 307170646

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-25.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIUZETE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5015969-25.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIUZETE DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 10/11/13/14 AND, BL 01 e 02, SL101/102/112/131/141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DESPACHO/CARTA AR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e DESIGNO audiência de Conciliação/Mediação virtual, para o DIA e HORA abaixo indicados, a ser realizada de maneira virtual, para a facilitação da participação de todos, por intermédio do aplicativo "ZOOM", disponível em versão para celular e computador, facultando as partes a realização na modalidade híbrida/presencial ante manifestação expressa, COM AS ADVERTÊNCIAS ABAIXO DESCRITAS: b) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação; c) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de forma pessoal (art. 186, § 2º do CPC). d) Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente quanto ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC. A ausência de manifestação NÃO importará no cancelamento da audiência de conciliação; e) DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita na forma do Art. 98, CPC. CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. DATA DA AUDIÊNCIA: 11/09/2025 HORÁRIO: 14:30 ADVERTÊNCIAS PARA O(S) REQUERIDO(S) 1 - O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito pelo link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85115355142 (ID da reunião: 851 1535 5142); 2 - Todos os atos serão considerados válidos diante do não comparecimento das partes e advogados, exceto em caso de ausência justificada; 3 - O requerido deverá se fazer acompanhar de advogado, ciente que não o fazendo, começará a fluir do ato o prazo para apresentar contestação; 4 - PRAZO: a contestação deverá ser apresentada no prazo 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial e o requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20(vinte) dias. 5 - Eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 10 (dez) minutos antes do início através do telefone n° (27) 3134-4726 e/ou e-mail: 2secunificada-vitoria@tjes.jus.br Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68121214 Petição Inicial Petição Inicial 25050515291271000000060479352 68121220 002. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25050515291346300000060480408 68121224 003. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25050515291412800000060480412 68121228 004. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25050515291479100000060480416 68121230 005. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25050515291555400000060480418 68121233 006. IRPF Documento de comprovação 25050515291627400000060480421 68121236 007. HISCON Documento de comprovação 25050515291681700000060480424 68121239 008. HISCRED Documento de comprovação 25050515291745500000060480427 68121243 009. CÁLCULOS DESCONTOS Documento de comprovação 25050515291824800000060480431 68124821 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050614273966100000060483612 Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 295350616

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca a concessão de liminar para imediata remessa ao órgão julgador do recurso ordinário interposto no bojo do processo administrativo nº 44236.517997/2024-20. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. De outra parte, uma vez que o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI é órgão pertencente ao INSS, retifique-se o polo passivo da presente ação para fazer constar como órgão de representação judicial o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excluindo-se a União Federal. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. O impetrante apresenta documento que revela o protocolo nº 659895882, referente a Recurso Ordinário (Inicial), em 16/04/2024, conforme ID. 367452369, fl. 03. Além disso, o documento de ID 367452369, fls. 01/02, datado de 06/06/2025, indica que o processo ainda se encontra no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SR SEI, situação que evidencia a ofensa às disposições legais supratranscritas. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada encaminhe para a apreciação do órgão competente o recurso ordinário interposto nos autos do processo administrativo nº 44236.517997/2024-20. Sem prejuízo, esclareça o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de produção de provas formulado, posto que o rito do mandado de segurança demanda a comprovação de plano do direito líquido e certo buscado, não comportando, portanto, dilação probatória. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Associacao Pro Ensino Superior Em Novo Hamburgo x Daiana Cristina Tunis

ID: 328414149

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000431-18.2009.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO

Polo Passivo:

DAIANA CRISTINA TUNIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CAROLINA ZAJIC

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CLAUDIA PERRONE

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SILVIA TUNIS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-18.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PERRONE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000431-18.2009.8.21.0019/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO PRO ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO ADVOGADO(A) : VICTORIA CAROLINA ZAJIC (OAB RS125575) ADVOGADO(A) : CLAUDIA PERRONE (OAB RS071559) EXECUTADO : DAIANA CRISTINA TUNIS ADVOGADO(A) : SILVIA TUNIS DA SILVA (OAB rs090316) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR em face de DAIANA CRISTINA TUNIS , objetivando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000352-65.2022.4.04.7108/RS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Erechim/RS, o que foi deferido. Contudo, sobreveio informação de que o referido processo foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 06/09/2022. Posteriormente, a exequente localizou veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, de propriedade de CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI, ex-companheiro da executada, adquirido durante a união estável, requerendo a penhora do bem, o que foi deferido. A executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese: a) que o veículo pertence exclusivamente ao ex-companheiro, não podendo ser penhorado para garantir dívida que não foi constituída durante a união estável; b) que houve acordo extrajudicial entre ela e o ex-companheiro, compensando o valor da meação do veículo pelo valor que ela teria que indenizar do saldo utilizado da conta vinculada do FGTS dele, por ocasião do pagamento da entrada do apartamento; c) que o veículo foi adquirido por valor abaixo da tabela FIPE, devido a ter sofrido grave sinistro; d) que não pode ser nomeada depositária do bem; e) que ocorreu a prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, argumentando que a dívida foi contraída durante a união estável e que a qualificação profissional da executada certamente contribuiu para aquisição do bem em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do credor por tempo suficiente para que se consume o prazo prescricional da pretensão de direito material. No caso dos autos, a executada alega que o prazo prescricional teria se iniciado em 28/07/2018, quando encerrou o ano de suspensão do processo, e se consumado em 28/07/2023. Contudo, não assiste razão à executada. Conforme se verifica dos autos, não houve paralisação do feito por inércia da exequente pelo prazo de cinco anos. Ao contrário, diversas diligências foram realizadas no período mencionado, como tentativas de localização da executada, designação de audiência de conciliação, consultas a sistemas de pesquisa patrimonial, penhora no rosto dos autos e, mais recentemente, a penhora do veículo. O art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que " o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo ". No caso em análise, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localização de bens da executada, culminando com a penhora do veículo em questão. Passo à análise da impugnação à penhora do veículo. A executada alega que o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, pertence exclusivamente ao seu ex-companheiro, CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI, não podendo ser penhorado para garantir dívida que não foi constituída durante a união estável. Conforme se verifica dos autos, a união estável entre a executada e CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI iniciou-se em janeiro de 2007 e foi dissolvida em 08/04/2020, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 5008904-07.2020.8.21.0019. O veículo em questão foi adquirido em 14/11/2018, durante a constância da união estável, conforme informações constantes nos autos. A dívida objeto da presente execução refere-se a mensalidades escolares dos meses de março, abril, maio e junho de 2007, conforme se verifica da memória de cálculo apresentada pela exequente, ou seja, também foi contraída durante a união estável. O art. 1.663, §1º, do Código Civil estabelece que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido". No caso em análise, a dívida foi contraída pela executada durante a união estável, para custear sua educação superior, o que, em tese, poderia reverter em benefício do casal, através da melhoria da qualificação profissional e consequente aumento da capacidade de geração de renda. Contudo, conforme alegado pela executada e comprovado pela sentença de dissolução da união estável juntada aos autos, o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, tendo sido considerado quitado e incluído na partilha, tomando-se por base o valor de mercado do veículo, constante na tabela FIPE, no mês da separação fática (abril de 2020). Além disso, a executada alega que houve acordo extrajudicial entre ela e o ex-companheiro, compensando o valor da meação do veículo pelo valor que ela teria que indenizar do saldo utilizado da conta vinculada do FGTS dele, por ocasião do pagamento da entrada do apartamento. O art. 843 do Código de Processo Civil estabelece que "tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". No caso em análise, embora o veículo tenha sido adquirido durante a união estável, ele foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada. Ademais, o art. 790, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. No caso em análise, a dívida foi contraída pela executada, e o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada. Portanto, considerando que o veículo foi atribuído exclusivamente ao ex-companheiro na partilha de bens, não sendo mais de propriedade da executada, e que não há prova nos autos de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, a penhora do veículo não pode subsistir. Quanto à alegação de que o veículo foi adquirido por valor abaixo da tabela FIPE, devido a ter sofrido grave sinistro, e à recusa da executada em ser nomeada depositária do bem, tais questões ficam prejudicadas em razão do acolhimento da impugnação à penhora. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela executada e determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placa EMG6906, de propriedade de CARLOS ALBERTO DA SILVA CAVALLINI. Proceda-se ao cancelamento da restrição junto ao sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5015969-84.2023.8.13.0079

ID: 276661046

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5015969-84.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MASON EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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SERGIO HENRIQUE MOREIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5015969-84.2023.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem PROCESSO Nº: 5015969-84.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MASON EQUIPAMENTOS LTDA. CPF: 12.538.156/0001-00 RÉU: MUNICIPIO DE RIO ACIMA CPF: 18.312.108/0001-85 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE RIO ACIMA, nos termos da petição sob ID nº 10094306685, alegando em síntese que a decisão de ID nº 10027753351 foi omissa. A parte embargada apresentou contrarrazões ao ID nº 10215721855. É o relatório. Decido. Lendo atentamente a r. peça de embargos apresentada vislumbra-se que os argumentos trazidos a exame não comprovam a existência de omissão, mas sim a divergência da parte recorrente com o teor da decisão. Conforme disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do CPC, a omissão seria: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A decisão de ID nº 10027753351 contém a completa fundamentação do entendimento desta Magistrada a respeito do tema, desafiando o recurso cabível no caso de discordância da parte. Insta elucidar que o depósito em seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Logo, o depósito do montante de R$ 3.532.119,06 (ID nº 10006802800) é possível verificar que a exação está integralmente garantida (observando o valor do contrato e alíquota de 4%). Sobrelevo que, data vênia, a r. decisão elucida o depósito do montante ensejou a suspensão da exigibilidade, especificadamente, sobre o Contrato de Prestação de Serviços n° S11482233, restando delimitado os respectivos marcos no presente feito. In casu, a parte embargante pretende rediscutir matérias que já foram apreciadas pelo juízo, inclusive, em tópicos específicos da decisão, devidamente embasada nas provas instruídas no feito. Cumpre mencionar, ainda, que o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, consoante entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 INEXISTENTE. REAJUSTE CONCEDIDO. REVISÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do decisum. 2. Os recorrentes citam que as omissões referem-se a diversos dispositivos legais que tratam, essencialmente, dos seguintes pontos: a) extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido; b) dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos; c) revisão geral anual da remuneração; d) aplicação da lei, com atendimento dos fins sociais; e) dotação orçamentária para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração; f) vedação ao enriquecimento sem causa. 3. A Corte de origem pronunciou-se satisfatoriamente acerca dos pontos nodais ao deslinde da controvérsia. 4. Observa-se que, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivavam os agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 5. No entanto, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 6. A tese recursal não comporta conhecimento. Primeiro, a análise de dispositivo constitucional é de competência da Suprema Corte; segundo, porque acolher a teoria acerca da qual o reajuste pleiteado refere-se à revisão geral de remuneração, e não a pedido de reajuste com fundamento isonômico, o que estaria obstado pela incidência da Súmula 339/STF, demandaria interpretação da lei local, o que é impossível nesta Corte devido o óbice da Súmula 280/STF. 7. O Tribunal a quo ao decidir a causa manteve o decisum monocrático, haja vista nítido pedido de reajuste de vencimento sob o fundamento de isonomia, impossível ante o óbice da Súmula 339/STF. Os recorrentes, por seu turno, inconformados com o provimento desfavorável à sua tese, utilizaram-se dos embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. Assim, deve ser mantida a penalidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 90.484/AP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado foi claro ao assentar que o deslinde da controvérsia, referente à possibilidade de a MP n. 2.158/01 suspender temporariamente os benefícios concedidos pela Lei n. 9.363/96, foi decidido à luz de princípios e normativos constitucionais, e que o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao firmar que energia elétrica e combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 2. A embargante não busca, com a oposição destes embargos, sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, mas rediscutir a questão da impossibilidade de creditamento de valores despendidos com energia elétrica e combustíveis, e que seja decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Cumpre asseverar que é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Lembro que cabe à parte buscar a solução da lide em vez de abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade está à espera da rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo número de recursos protelatórios ou manifestamente incabíveis. 5. São incabíveis embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 919.628/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010)” (g.n) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, também, segue o mesmo entendimento, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde, vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, "(...) é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (EDcl no AgRg no REsp 919.628/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 17/11/2010). Inexistindo, no acórdão recorrido, vício passível de correção pela via dos aclaratórios, a sua rejeição é medida que se impõe. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.445882-2/002, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 26/08/2020)” (g.n) Ademais, não constitui contraditória a decisão que toma por base fundamentos contrários aos expostos pela parte. O Tribunal de Justiça reforça a tese exposta pelo magistrado: “EMENTA: NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS - PROTELATÓRIOS - MULTA- Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, na forma do disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, não devem ser acolhidos os embargos de declaração que visam, essencialmente, o reexame e conseqüente reforma da decisão contida no acórdão guerreado. 2- Quando reiterada a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal impor multa ao embargante.(TJMG - Embargos de Declaração-Cv1.0188.11.008766-8/003, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA- ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PROTELATÓRIOS. 1 - Não havendo contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas, na forma do disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não procedem. 2 - Os Embargos visam ao reexame e consequente reforma da decisão contida no acórdão guerreado quando não presentes um dos requisitos do art. 535 do CPC são incabíveis. 3 - A pretensão de pré-questionamento da matéria com o fito de interposição de recurso à instância superior é inadmissível no presente caso. 4 - Filhos, sobrinhos e netos não têm qualquer direito a herança. 5 - Tal direito dos filhos surge tão somente após a morte dos pais e de igual forma acontece com os sobrinhos quando os tios falecem e os netos, quando todos antecedentes morrem e não mais existem antecedentes e descendentes. 4 - Embargos aos quais se nega provimento considerando-os meramente protelatórios; e, aplico a multa ao Embargante de 1% sobre o valor da causa.(TJMG -Embargos de Declaração-Cv 1.0000.13.079026-4/004, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2016, publicação da súmula em 13/07/2016)” Ante o exposto, DEIXO de acolher os embargos de declaração oposto pelo MUNICÍPIO DE RIO ACIMA, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão de ID nº 10027753351. P. I. , data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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