Resultados para "5015969-07.2025.4.03.6100" – Página 1 de 27

Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 320557076

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca ordem para determinar a remessa do recurso ordinário ao órgão julgador competente. A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 367483229. Ao prestar informações em ID 371822169, a autoridade coatora noticiou que o recurso em questão foi encaminhado, em 14/06/2025, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Sentença proferida em ID 371836982. Posteriormente, o impetrante peticionou em ID. 372353940, formulando pedido de desistência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). A par disso, ao decidir o tema 530 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Assim, tendo em vista que, por meio da procuração de ID 367452360, foram outorgados à subscritora da petição de ID 372353940 poderes para desistir, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 367483229. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal x Celina Ramona Ocampo Alderete e outros

ID: 336395560

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015969-87.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

CELINA RAMONA OCAMPO ALDERETE HECTOR RAMON CACERES CACERES

Outros

Processo 5015969-87.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 25/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juventino João Toretti x Estado De Santa Catarina

ID: 320592318

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015969-90.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUVENTINO JOÃO TORETTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015969-90.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 07/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peterson Ricardo Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323938414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-55.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON RICARDO BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GIULIANE GRAZIELE DA SILVA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5015969-55.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 10/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 306892810

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca ordem para determinar a remessa do recurso ordinário ao órgão julgador competente. A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 367483229. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em ID 371822169, esclarecendo que o recurso em questão foi encaminhado, em 14/06/2025, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme extrato comprobatório de ID 371822171. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. Ao tempo da impetração, a parte impetrante apresentou documento que revelava a inexistência de remessa do recurso ordinário ao órgão julgador (ID 367452369, fls. 01/02), situação que evidenciava ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em ID 371822169, comprovando a remessa do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 371822171). Com o exame do pedido na esfera administrativa, impõe-se o acolhimento do pleito formulado nesta demanda para ratificar os dizeres da liminar outrora deferida. Diante do exposto, ratifico a liminar outrora deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a determinação de apreciação do pleito formulado na esfera administrativa, o que foi concretizado pela autoridade impetrada, conforme informações prestadas nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 367483229. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Marcelo De Jesus Pinheiro Do Prado

ID: 276889783

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5015969-29.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

MARCELO DE JESUS PINHEIRO DO PRADO

Outros

Processo 5015969-29.2025.8.24.0008 distribuido para Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau na data de 21/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 295350616

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca a concessão de liminar para imediata remessa ao órgão julgador do recurso ordinário interposto no bojo do processo administrativo nº 44236.517997/2024-20. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. De outra parte, uma vez que o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI é órgão pertencente ao INSS, retifique-se o polo passivo da presente ação para fazer constar como órgão de representação judicial o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excluindo-se a União Federal. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. O impetrante apresenta documento que revela o protocolo nº 659895882, referente a Recurso Ordinário (Inicial), em 16/04/2024, conforme ID. 367452369, fl. 03. Além disso, o documento de ID 367452369, fls. 01/02, datado de 06/06/2025, indica que o processo ainda se encontra no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SR SEI, situação que evidencia a ofensa às disposições legais supratranscritas. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada encaminhe para a apreciação do órgão competente o recurso ordinário interposto nos autos do processo administrativo nº 44236.517997/2024-20. Sem prejuízo, esclareça o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de produção de provas formulado, posto que o rito do mandado de segurança demanda a comprovação de plano do direito líquido e certo buscado, não comportando, portanto, dilação probatória. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-51.2023.4.03.6302

ID: 336784301

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-51.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL JULIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-05.2024.8.21.0022

ID: 259066195

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-05.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIELE PERES FERREIRA RIBEIRO

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015969-05.2024.8.21.0022/RS RÉU: JOSIELE PERES FERREIRA RIBEIRO SENTENÇA Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-05.2024.8.21.0022

ID: 259066199

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-05.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015969-05.2024.8.21.0022/RS RÉU: MICHAEL DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 261 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes