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Processo nº 5016362-75.2025.8.21.0027

ID: 336990083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016362-75.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEICIANE ISMERIO BITENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5016362-75.2025.8.21.0027/RS RÉU : CLEICIANE ISMERIO BITENCOURT ADVOGADO(A) : DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES (OAB MT015616O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a d…

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Processo nº 5016362-09.2025.4.04.7100

ID: 278586334

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016362-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANETE LEMES DA SILVA

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JAQUELINE ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016362-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARCLEBER PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JANETE LEMES DA SILVA (OAB RS087026) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROCHA (OAB RS1…

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Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es x Restaurante Rlf Ltda e outros

ID: 311136217

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5016362-35.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

RESTAURANTE RLF LTDA RICARDO LEOPOLDINO DE SOUZA FILHO

80

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016362-35.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - S… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016362-35.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES RÉU: RICARDO LEOPOLDINO DE SOUZA FILHO RÉU: RESTAURANTE RLF LTDA EDITAL Nº 310078612972 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS CITTADIN DA SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RICARDO LEOPOLDINO DE SOUZA FILHO, CPF: 046.458.669-07, e RESTAURANTE RLF LTDA, CNPJ: 40.784.235/0001-36, endereço: Rua Marcos Linhares de Assis, 67, Jardim Eldorado, Palhoça/SC - 88133587 (Residencial), Rua Alvim Miguel Martins, 10280, Praia do Pontal, Palhoça/SC - 88138155 (Residencial), Rua Beira Rio-mar, 67, Brejaru, Palhoça/SC - 88130310 (Residencial), RUA ALVIM MIGUEL MARTINS, 10280, PONTAL, Palhoça/SC - 88135155 (Residencial) e Avenida Pedra Branca, SN - LOTE 18 QUADRA 03, ,, Pedra Branca, Palhoça/SC - 88137270 (Residencial) Obs.: AUTORIZADA A CITAÇÃO POR WHATSAPP NO NÚMERO: (48) 99106-2931 . Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): CAMINHONETE AMAROK HIGHLINE CD 3.0 4X4 TB DIES. AUT., MARCA VOLKSWAGEN, RENAVAM 1214781044, PLACA QAU2J00, CHASSI WV1DA22H2KA046512, ANO FA. /MOD. 2019/2019, COR CINZA. Valor do Débito: 110.133,51. Data do Cálculo: 26/02/2024. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Processo nº 5031381-64.2025.4.04.7000

ID: 298105514

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031381-64.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIA LEITE MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE LAZARI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031381-64.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : OLIVIA LEITE MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE LAZARI (OAB PR053577) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031381-64.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : OLIVIA LEITE MESSIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE LAZARI (OAB PR053577) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por OLIVIA LEITE MESSIAS DA SILVA , com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5017759-85.2020.4.04.7001, no qual a Impetrante figura como parte autora. No ato judicial impugnado 201.1 , assim se decidiu: "... 1. Defiro o pedido do INSS (evento 199). Expeça-se RPV com base no cálculo da parte autora (evento 194), intimando-se as partes. A multa deve ser requisitada com status bloqueado, até o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado pelo INSS (evento 190). ..." Ainda, foi assim complementada a decisão 204.1 : "... 1. Tendo em vista o informado pela Secretaria desta Vara ( evento 202, CERT1 ), que o Sistema de Requisições do Eproc não permite a expedição da RPV com o bloqueio do valor da multa, prossiga com a expedição da RPV quanto ao valor devido à parte autora, com base no cálculo desta (evento 194), intimando-se as partes. Quanto à multa, aguarde-se o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado pelo INSS (evento 190) para a expedição do respectivo ofício requisitório, se for o caso. Intime-se. ..." Discordante, a Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao se restringir os valores destinados à RPV, bloqueando as verbas atreladas à multa processual imposta ao INSS, a qual representa objeto de debate nos autos de mandado de segurança 5016362-18.2025.4.04.7000, ação proposta pela autarquia. Em pedido liminar, a Impetrante pugna pela imediata continuidade do processo, com expedição de RPV com a integralidade dos valores devidos pelo INSS, decorrentes de condenação judicial. 2. Defiro a justiça gratuita requerida na petição inicial. 3. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 4. Nos autos de origem, em decorrência de decisão que fixou multa processual pelo descumprimento de ordem judicial de implantação de aposentadoria, o INSS propôs mandado de segurança, Autos 5016362-18.2025.4.04.7000, no qual foi indeferido o pedido liminar, tanto com relação ao pedido para exclusão da multa e/ou sua minoração, como para o sobrestamento do feito, até julgamento definitivo daquele writ 8.1 . No entanto, o Juizado de origem determinou a expedição da RPV quanto ao valor devido à parte autora, ora Impetrante, com base na liquidação por ela elaborada, restringindo a expedição dos valores relacionados à multa até o trânsito em julgado do mandado de segurança acima referido. De fato, como bem observa a Impetrante, não houve determinação de suspensão do processo de origem, tampouco a imposição de qualquer restrição no regular andamento do processo. Acrescente-se ainda não haver subsunção a nenhum dos permissivos processuais para sobrestamento do feito, conforme artigo 313 do CPC. Por fim, insta ponderar que, nesta 3ª TR/PR, os processos de mandado de segurança, como praxe, não aguardam longo prazo para sua definição, sobretudo se comparado ao tempo para recebimento de valores oriundos de precatório e requisições de pequeno valor. Nessas condições, diante da probabilidade do direito, bem como do perigo de demora, diante do caráter alimentar da verba, defiro o pedido liminar para que, de imediato, seja expedida a respectiva RPV referente aos valores da multa processual. 5. Intime-se o impetrante e comunique-se a autoridade impetrada. 6. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 7. Cite-se o INSS, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5016362-08.2024.4.03.6183

ID: 295871140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5016362-08.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5016362-08.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamen… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de junho de 2025 Processo n° 5016362-08.2024.4.03.6183 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 17-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANTONIO CARLOS ESPIRITO SANTO PEREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5016362-51.2025.8.24.0008

ID: 335013422

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016362-51.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SAMARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016362-51.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA SAMARA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016362-51.2025.8.24.0008/SC AUTOR : PRISCILA SAMARA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 23/05/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.527,91. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5016362-29.2025.4.03.6100

ID: 300611066

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016362-29.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEAL BALDUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA DURAN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SEC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016362-29.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SAMANTHA LEAL BALDUINO Advogado do(a) IMPETRANTE: ROSANA DURAN - SP288443 IMPETRADO: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O SAMANTHA LEAL BALDUINO, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator da REITORA DA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO – UNICID, objetivando provimento jurisdicional que determine a adoção de regime especial de conclusão de curso, com a imediata aplicação da avaliação final pendente da disciplina de “Educação, Jogos e Brincadeiras”, de modo a viabilizar a colação de grau antes do prazo fatal de 26/06/2025, necessário para sua posse no cargo público de Professora da Educação Infantil da Prefeitura da Estância de Atibaia/SP, para o qual foi aprovada e convocada. Alega que, embora esteja matriculada na última disciplina do curso de Pedagogia – Licenciatura, ministrado na modalidade EAD pela UNICID, foi indeferido seu pedido de antecipação da avaliação final, sob o fundamento de ausência de requisitos acadêmicos. Sustenta, no entanto, que detém extraordinário aproveitamento escolar e média global de 8,17, estando apta a concluir o curso, além de necessitar do certificado de conclusão para fins de posse no concurso público mencionado. A impetrante informa que já formulou os requerimentos administrativos, inclusive com o devido pagamento da taxa, tendo sido indeferidos de forma desarrazoada, e que há risco iminente de desclassificação do certame pela ausência de comprovação da conclusão do curso superior até a data-limite. Aponta afronta ao disposto no art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/96, que prevê a possibilidade de abreviação do curso para alunos com aproveitamento excepcional, e apresenta jurisprudência no mesmo sentido. Requer, liminarmente, a concessão de medida que determine à autoridade coatora a adoção de providências imediatas para a conclusão do curso, inclusive com aplicação da avaliação pendente, a fim de possibilitar a colação de grau em tempo hábil à posse. Pugna pela concessão da gratuidade de Justiça. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro, inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça. No que tange ao pedido liminar, a concessão de medida em sede de mandado de segurança exige, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante de fundamento relevante e do risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida apenas ao final do processo. No caso, embora a impetrante alegue ter sido aprovada em concurso público e necessite do certificado de conclusão do curso superior para fins de posse, a análise prévia dos documentos não evidencia, de plano, a presença do fumus boni iuris a justificar a antecipação da avaliação final com base em excepcional desempenho acadêmico. Ademais, trata-se de questão que exige esclarecimentos por parte da autoridade coatora sobre os critérios objetivos aplicáveis ao caso, especialmente quanto às normas internas da instituição de ensino. Dessa forma, é imprescindível a oitiva prévia da autoridade coatora para adequada apreciação do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, com urgência, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Pablo Ricardo Pereira Borges x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 314175985

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016362-63.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO RICARDO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOEL FABRO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016362-63.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : PABLO RICARDO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVO… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016362-63.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : PABLO RICARDO PEREIRA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOEL FABRO (OAB RS059477) RECORRIDO : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Raphael Burleigh de Medeiros (OAB SP257968) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. COMPRA DE TELEFONE CELULAR (IPHONE) QUE VEIO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE ALIMENTAÇÃO (CARREGADOR). NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR DE FORMA SEPARADA. CARREGADOR QUE NÃO CONFIGURA ITEM ESSENCIAL. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS SOBRE O TEMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que a julgou improcedente o seu pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a comercialização de aparelho celular sem o respectivo carregador configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece que a venda de smartphone desacompanhado de carregador, com informação clara ao consumidor, não configura venda casada nem prática abusiva. 4. O carregador é considerado acessório, cuja aquisição separada é facultativa, não havendo ilicitude na conduta da fabricante. 5. A conduta está em consonância com políticas públicas de proteção ambiental e avanços tecnológicos. 6. Logo, não há falar em danos morais. IV. PRECEDENTES 7. ( Recurso Inominado, Nº 50119922620238213001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 21-03-2025 e Recurso Inominado, Nº 50053736120228210044, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-02-2025 ). V. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 0001766-83.2019.4.03.6182

ID: 280668597

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001766-83.2019.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001766-83.2019.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CBL-LAMINACAO BRASILEIRA DE COBRE LTDA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARCELINO - SP149354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos em Inspeção Em 06/12/2024, foi proferida decisão determinando a intimação do perito para a prestação de esclarecimentos, cujo teor se transcreve: “Ante o exposto, por ora, determino a intimação do perito para esclarecer se, em sua auditoria dos documentos contábeis e fiscais que instruíram o processo de compensação, encontrou os mesmos valores dos débitos e pagamentos, bem como se descontou de sua conta os valores considerados pela Receita Federal para a mesma competência, levando em consideração diferenças de multa, correção, juros, imputações por competência, não por pagamento, inversões de valores informados por competência, enfim, tudo o que possa explicar a divergência entre os valores apurados nas duas contas (perito e RFB), e eventualmente motivar supressão de parcela dos valores dos cálculos periciais já computadas na fiscalização. Manifeste-se, também, sobre eventual erro na anotação dos padrões monetários. Fixo o prazo de 15 dias. Após a manifestação, intime-se as partes, para se manifestar em igual prazo. Findo o prazo e nada mais havendo a esclarecer, expeça-se alvará de levantamento do depósito judicial em favor do perito e abra-se conclusão para julgamento” (ID n. 348158520). Em 07/01/2025, o Perito prestou esclarecimentos em que foram apresentados novos cálculos após a correção da base de cálculo de 11/1994, apurando-se a diferença de R$ 241.636,99, cobrada em excesso (ID n. 350105774). A Embargante informou a interposição do Agravo de Instrumento n. 5001755-75.2025.4.03.0000 em face da aludida decisão, alegando o abuso de direito de defesa da Embargada e violação ao princípio da celeridade processual (ID n. 352258587). Após decisão monocrática que não conheceu do recurso (ID n. 352490530), foi comunicado o trânsito em julgado em sede recursal (ID n. 352490530). A Embargada se manifestou brevemente sobre os esclarecimentos do Perito, apenas reiterando a sua manifestação anterior, na qual divergiu das conclusões do laudo pericial e ratificou os valores cobrados na execução fiscal (ID n. 352537089). A Embargante manifestou concordância com o os cálculos apresentados pelo Perito e reiterou o pedido de prosseguimento do feito com o acolhimento das conclusões periciais (ID n. 355035215). Foi também comunicado o não provimento do Agravo de Instrumento n. 5016362-35.2021.4.03.0000, interposto pela Embargada em face da decisão que acolheu a sustentação de litispendência parcial e extinguiu em parte a execução fiscal, com trânsito em julgado em 02/04/2025 (IDs n. 359556908 e 359556912). Decido. Considerando os esclarecimentos prestados pelo Perito e a manifestação das partes reiterando as respectivas manifestações, autorizo o levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais (ID n. 290114304) em favor do Perito, com dedução do IR. Intime-se o Ilmo. Perito para que informe o percentual da alíquota, o código de recolhimento do Imposto de Renda e os dados bancários para fins de levantamento dos honorários periciais. Com a resposta, oficie-se à CEF, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 01/2020, para que os valores depositados a título de honorários periciais, com as devidas deduções, sejam transferidos para a conta indicada, em substituição ao alvará de levantamento. Depois, façam-se os autos, conclusos para julgamento, como determinado na decisão de ID n. 348158520. Intime-se e cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016362-47.2025.8.08.0024

ID: 341575277

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016362-47.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5016362-47.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI ALVES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), em que as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que, por certo, facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentar, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado do mérito. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1. INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2. No caso de ausência de manifestação das partes ou na hipótese de não haver requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento (registrar conclusão para sentença). 3. Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (se for o caso), venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão). Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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