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Processo nº 5016969-47.2022.4.03.6100

ID: 300034094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM - SP152932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-86.2023.4.03.6302

ID: 326714886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UFRASIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VICENTE - SP253491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-79.2025.4.04.0000

ID: 294369378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE COSTA MAZON

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Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAIN… Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : JOAO CARLOS NESS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : DOMINGAS DA SILVA LIRA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARTA ELENA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RAFAEL MAZON DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RELEM MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) os valores cobrados a título de astreintes são astronômicos e desproporcionais, devendo ser revistos, conforme o art. 537, § 1º, CPC, já que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; b) a CEF enfrenta dificuldades para cumprimento da obrigação de fazer que não decorrem de sua recalcitrância, mas de fatores alheios ao seu âmbito de atuação, pois esta não atua no ramo da construção civil; c) houve justa causa para o descumprimento da ordem judicial, além da contratação de construtoras, realização dos reparos e realocações dos autores em outros imóveis; d) o recente posicionamento do STJ no REsp 1.604.753/RS estabelece que o valor máximo da multa deve ser limitado de forma a guardar proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e com o valor da obrigação principal; e) os prazos fixados para incidência da multa devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. Ante o exposto, e considerando que a CEF alega que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorre de fatores alheios ao âmbito de atuação da instituição financeira, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Daiani Vieira Da Rosa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 276465214

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-08.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANI VIEIRA DA ROSA MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

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ÁTILA MIRANDA DE SOUSA

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AMANDA LEMOS DILL

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RENATO LIMA AMARAL

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JEFFERSON MÁRIO SANTANA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016969-08.2019.4.04.7108/RS REQUERENTE : MARIA CLARA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : MARCELO UBIRAJARA CARVALHO DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERENTE : DAIANI VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : RENATO LIMA AMARAL (OAB RS079051) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : KAEFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA LEMOS DILL (OAB RS111334) ADVOGADO(A) : ÁTILA MIRANDA DE SOUSA (OAB RS057534) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB RS032671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de reiterada oposição da parte autora, já enfrentada e refutada por esse juízo. Em suma, a parte Autora requer a aplicação da condenação em honorários de sucumbência, reconhecida em sede de recurso, à indenização material, aplicada em momento posterior à fase de conhecimento, por conversão de perdas e danos no cumprimento de sentença. Para que fique claro, diante do voto que condenou a parte ré em honorários sucumbenciais: [..] Condeno a cada uma das partes recorrentes vencidas (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. [...] A condenação existente nos autos até o momento da referida decisão era tão somente dos danos morais. Considerando que o Art 55, da Lei 9.099, dispensou a condenação em honorários advocatícios às sentenças de primeiro grau, reconhecendo sua aplicação apenas em grau de recurso, é inegável que o intuito do legislador acerca da sua incidência estaria restrita às indenizações que passaram pelo duplo grau de jurisdição. A indenização por danos materiais, que tem sido objeto de insistente irresignação, não passou pelo duplo grau de jurisdição, pois foi reconhecida na fase de cumprimento de sentença, ou seja, no primeiro grau de jurisdição, em que não se admite, em hipótese alguma nos Juizados Especiais Federais Cíveis, a condenação em Honorários advocatícios. Sendo assim, reitero o indeferimento da condenação em honorários advocatícios aplicados aos danos materiais. 1. Liberação dos valores contido nos autos Considerando as procurações juntadas aos autos ( evento 1, PROC2 e evento 1, PROC4 ), requisite-se à instituição bancária a transferência dos valores, conforme indicado no formulário abaixo. Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864046102 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 38.948,17 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) Dados para Transferência Eletrônica Conta de Origem: 0500.005.864058100 Tipo de Levantamento: TOTAL Valor: R$ 8.128,74 Conta de Destino: 39.067654.0-3 Banco: Banrisul Agência: 0416 Operação: CPF/CNPJ 752.463.840-04 Titular: RENATO LIMA AMARAL Tributação: isento (dano moral/material) 2. Deliberações a) indefiro a aplicação de condenação em honorário advocatícios aos danos materiais; b) remetam-se os autos à DCJ para atualização da dívida em uma só conta, com a dedução dos valores pagos pela CEF, e aplicação da multa de 10%. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 5009406-87.2025.8.08.0000

ID: 305956065

Tribunal: TJES Órgão: 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009406-87.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOLANDA MARIA STANKE TADDEI

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ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

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MARIA HELOISA PEREIRA CANALI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009406-87.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: THIAGO REIS DOS SANTOS COATOR: 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960, MARIA HELOISA PEREIRA CANALI - ES32559, YOLANDA MARIA STANKE TADDEI - ES37684 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Thiago Reis dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, nos autos do processo nº 5016969-27.2025.8.08.0035, que decretou sua prisão temporária. Narra o impetrante que o paciente foi detido no dia 16 de junho de 2025, por volta das 12 horas e 40 minutos, no bairro Morada do Sol, município de Vila Velha, sem que houvesse qualquer situação de flagrante delito e tampouco ordem judicial válida, que justificasse sua prisão, naquele momento. Aduz que os policiais militares responsáveis pela abordagem teriam recebido informação, via serviço reservado da 13ª Companhia Independente da Polícia Militar, de que existiria um mandado de prisão em desfavor de Thiago, contudo, conforme ressaltado, tal mandado só veio a ser efetivamente expedido às 15 horas e 45 minutos do mesmo dia, após decisão judicial proferida às 15 horas e 32 minutos, ou seja, aproximadamente três horas após a abordagem e detenção do paciente. Sustenta, portanto, que a prisão é flagrantemente ilegal, porquanto não estava amparada por ordem judicial, nem se tratava de prisão em flagrante, configurando verdadeira prisão para averiguação, conduta expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e reiteradamente rechaçada pelos Tribunais Superiores. Acrescenta que, além da nulidade da prisão no momento da abordagem, há evidente ilegalidade decorrente da não realização tempestiva da audiência de custódia, a qual foi designada para ocorrer apenas no dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, ou seja, mais de 48 horas após a detenção do paciente, contrariando frontalmente o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Defende, ainda, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, nos termos do artigo 1º da Lei 7.960/89, tampouco os pressupostos da prisão preventiva delineados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Alega que o paciente não apresenta risco à ordem pública, não ameaça a instrução criminal, nem há qualquer indício de que, em liberdade, venha a se furtar à aplicação da lei penal. Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito e já colaborou com a investigação, inclusive prestando depoimento perante a autoridade policial, ocasião em que negou qualquer participação nos fatos investigados. Assim, pugna pelo relaxamento da prisão, em razão de sua nulidade desde a origem, ante a ausência de flagrante e de ordem judicial no momento da abordagem, bem como pela inobservância do prazo legal para a realização da audiência de custódia. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão temporária, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. O caso demanda, nesta fase, exame restrito à presença, ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da medida liminar. Pois bem. A análise detida dos autos revela, de forma preliminar, que há elementos que demandam maior aprofundamento no exame meritório, não sendo possível, neste momento, acolher a pretensão de soltura liminar do paciente. A decisão que decretou a prisão temporária encontra-se devidamente fundamentada, lastreada em elementos objetivos constantes do inquérito policial. As declarações prestadas pelas vítimas indicam a participação do paciente nos fatos, como suposta tentativa de retomada do comando de tráfico de drogas na região de Vila Garrido. Além dos depoimentos das vítimas, constam dos autos relatos de testemunhas, que indicam que o paciente integra grupo criminoso local, sendo apontado como pessoa envolvida diretamente com atividades ilícitas, fato este que reforça, na ótica da autoridade policial, a necessidade da segregação temporária, para viabilizar a obtenção de provas e preservar a integridade da investigação. O Juízo de primeiro grau, ao analisar o pleito de prisão temporária, consignou, expressamente, que a existência de indícios suficientes do envolvimento do paciente na tentativa de homicídio em apuração, razão pela qual é imperiosa a prisão temporária de Thiago, para assegurar a coleta de provas em sede de inquérito policial, em especial, o depoimento de testemunhas, que diante da liberdade do paciente, poderiam esquivar-se de esclarecer os fatos por medo. Com efeito, não se pode perder de vista que o contexto fático descrito nos autos é de extrema gravidade, envolvendo a suposta prática de crime de homicídio qualificado tentado, em circunstâncias que indicam clara motivação relacionada a conflito entre grupos criminosos locais, sendo as vítimas alvejadas de maneira intencional, com emprego de arma de fogo e mediante tentativa de assegurar a execução do intento homicida. No tocante à alegação de que a prisão teria sido realizada antes da formalização da decisão judicial, observa-se que, embora haja referência no registro policial à abordagem às 12 horas e 40 minutos, tal circunstância, por si só, não é suficiente, neste momento, para ensejar o deferimento da medida liminar, sobretudo quando presente decisão judicial devidamente fundamentada, amparada nos elementos colhidos no inquérito, que evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, a necessidade da medida. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem orientação no sentido de que, em hipóteses nas quais a segregação cautelar encontra-se amparada em decisão judicial, devidamente fundamentada, não cabe a concessão liminar de habeas corpus, quando a análise demanda exame aprofundado do conjunto probatório, circunstância que deve ser reservada ao julgamento definitivo do mérito. No que diz respeito à alegação de excesso de prazo para realização da audiência de custódia, não se desconhece a necessidade de estrita observância ao prazo de 24 horas previsto no artigo 310 do Código de Processo Penal. Contudo, também é pacífico na jurisprudência que, embora configure irregularidade, eventual atraso na realização da audiência de custódia, por si só, não gera automática nulidade da prisão quando presentes elementos que demonstrem a sua necessidade e legalidade material, mormente quando se trata de prisão regularmente decretada em razão de crime grave, como na hipótese dos autos. Assim, a gravidade concreta da conduta investigada, aliada aos elementos que indicam a participação do paciente no delito, afasta, ao menos nesta fase, a configuração de flagrante constrangimento ilegal que autorize a imediata concessão da ordem em sede liminar. Portanto, em análise detida da inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como não há que se falar em ausência dos requisitos da custódia cautelar. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade coatora. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Após, venham-me conclusos os autos. Intime-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR

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Processo nº 5016969-60.2025.8.08.0024

ID: 308338762

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-60.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANE ROCHA MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5016969-60.2025.8.08.0024 GG - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCINEIA MACHADO INTERESSADO: S. M. M. REQUERIDO: CARLOS STEFANE MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANE ROCHA MEDEIROS - ES42189 DECISÃO/MANDADO A CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO MANDADO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por LUCINEIA MACHADO, por si e representando a menor, S. M. M., em face de CARLOS STEFANI MOREIRA, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 68578139). É o breve relatório. Decido: I- DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Como é sabido, com a demonstração do parentesco – in casu, através da certidão de nascimento da menor (id. 68578145, pág. 5) – recai sobre os pais a obrigação de assistir aos filhos, especialmente enquanto menores de idade, período em que suas necessidades são consideradas presumidas, devendo ser sopesadas com as possibilidades do(a) Alimentante em relação ao custeio das mesmas. No que tange à tais possibilidades, a parte autora informou que o Requerido labora com vínculo empregatício em um restaurante e que as partes firmaram acordo, o qual considera precário, de pagamento de valores entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), todavia, o genitor não o faz há mais de 02 (dois) anos. Pleiteou, portanto, a título de alimentos, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, ou, na hipótese de desemprego, o importe equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo. Sendo as necessidades da menor notórias e presumidas e com fulcro no art. 4º da Lei 5478/68, há de serem fixados, desde já, alimentos em seu prol. Nesse sentido, considerando que a genitora já reside com a menor, evidente que é a responsável pela maior parte de suas despesas e que delas tem ciência, logo, postula valor que considera adequado, ao passo que o quantum pleiteado é razoável, não onerando excessivamente o genitor. Assim, passível o deferimento do pleito autoral. Nesse diapasão, entende, este Juízo, que todo menor possui despesas extraordinárias, não necessariamente mensais/fixas, como, por exemplo, com material escolar, medicamentos, despesas odontológicas, óculos de grau, dentre outras. Tais gastos não devem ser englobados no percentual/montante da pensão alimentícia, uma vez que, no respectivo mês em que o menor necessitar de custeá-los, suas despesas fixas – as quais são patrocinadas através da pensão alimentícia – serão prejudicadas. Assim, necessário se faz estabelecer a obrigação aos genitores de custear tais despesas de forma igualitária. Cumpre registrar, ainda, que tal adequação não configura julgamento extra petita, haja vista que o quantum fixado pelas partes é meramente estimativo. Nesse compasso é a melhor jurisprudência: "Apelação – Ação de Alimentos – Sentença de procedência – Sentença que arbitra os alimentos em valor superior ao pedido que não é "ultra petita" – Caráter indisponível dos alimentos – Valor pleiteado que é mera estimativa – Menor em favor do qual milita a presunção de necessidade – Alegação de majoração de despesas com a constituição de nova família que não deve ser considerada – Situação buscada voluntariamente pelo alimentante que não deve comprometer outros credores - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000284-03.2019.8.26.0397; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 27/02/2020)." [grifei] Pelo exposto e, em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, FIXO os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido (caso receba pensão, aposentadoria ou qualquer outro benefício, tal percentual recairá, também, sobre estes rendimentos), abatendo-se para o cálculo os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência. A obrigação alimentar incidirá sobre horas extras, adicionais, férias, adicional de férias, 13º salário, comissões, verbas de caráter salarial e verbas remuneratórias, mas não atingirá participações nos lucros, saldos do FGTS, verbas rescisórias de caráter indenizatório, auxílios, planos de demissão voluntária e demais verbas nestes moldes. Tal importância será descontada em folha de pagamento e depositada na conta indicada pela genitora do menor, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. A cota de salário-família pertencente à criança também deverá ser repassada integralmente. E, na hipótese de desemprego ou labor sem vínculo empregatício, deverá o genitor pensionar a menor com o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, observado o valor do s.m. vigente à época do vencimento de cada prestação, devendo ser entregues à representante legal da menor até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do vencimento, mediante recibo ou depósito na conta por ela indicada, qual seja, conta 2042 000766168222 3, Banco CEF. Além disso, em ambas as hipóteses, deverá o genitor arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas escolares (material escolar, mochila, tênis, material didático e uniforme), despesas médicas e medicação extraordinária, além de despesas odontológicas e com óculos de grau, no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação (aplicativo de mensagem, correio eletrônico, entre outros) com a devida comprovação (nota fiscal, receita médica, entre outras). II- DAS DILIGÊNCIAS: 1) Designo Sessão de Mediação (art. 695 do CPC) para o dia 20/08/2025 às 15h00min, que realizar-se-á na sala 03 do 12º Cejusc, situada localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89, Edifício Greenwich Tower, sala 1202, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-275, próximo do Tribunal de Justiça (Tel. contato: 27 99926-3216 / 27 3134-4789). 2) AUTORIZO, desde já, a nomeação de Defensor Dativo previamente cadastrado junto ao 12º CEJUSC, somente para o ato da sessão de mediação, cuja remuneração e pagamento se dará nos termos do Decreto-Lei nº 2.821-R do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. 3) Intimar a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), com fulcro no art. 334, §3º do CPC. Citar e intimar o Requerido com antecedência de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, para comparecer, na forma presencial, à Sessão, devendo este(a) se fazer acompanhar de Advogado ou Defensor Público, nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 695, do CPC/2015. Notificar, também, o Ministério Público. 4) Serve o presente como mandado de citação e intimação do Requerido, CARLOS STEFANI MOREIRA, a ser cumprido pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Gilson Mendonça, n° 510, Gurigica, Vitória/ES, CEP: 29045-520. 5) A parte Requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja autocomposição e mesmo que a audiência não se realize por ausência injustificada de uma das partes, nos termos do disposto no art. 697 c/c 335, ambos do CPC/2015. 6) Sobrevindo acordo, colher o parecer ministerial. 7) Apresentada a Contestação, certificar sua tempestividade e intimar a Autora para Réplica, se for o caso. 8) Não sendo oferecida a Contestação, será decretada a revelia do Requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora, na forma do disposto no artigo 344 do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 9) Após a Réplica ou não apresentada Contestação, ao Ministério Público. 10) Na hipótese de apresentada Contestação com Reconvenção, certificar sua tempestividade e intimar a Requerente/Reconvinda para apresentar Réplica e Contestação à Reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, se necessário, intimar o Requerido/Reconvinte para apresentar Réplica à Contestação da Reconvenção. 12) Tudo em ordem, remeter os autos ao Ministério Público. 13) OFICIAR ao órgão pagador do Alimentante, qual seja, Restaurante Chico Bento, situado em Av. Anísio Fernandes Coelho, nº 1540, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29060-670, para que proceda aos devidos descontos dos alimentos diretamente em sua folha de pagamento. 14) Diligenciar. VITÓRIA-ES, 13 de junho de 2025. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5016969-86.2025.8.24.0033

ID: 314710429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016969-86.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME TEIXEIRA SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP3… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016969-86.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SMITH MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) EXEQUENTE : JAIME TEIXEIRA ADVOGADO(A) : AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS (OAB SP373511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, na qual a parte Executada concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte Exequente. Neste contexto: I - Homologo o cálculo apresentado no evento 1. II - Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. III - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento dos honorários advocatícios (R$ 11.877,75) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários mínimos, previsto no art. 1º da Lei n.º 13.120/2004, com a redação dada pela Lei n.º 15.945/2013. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 2 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 3 ) 4 . Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 5 Trata-se de valor com caráter alimentar, e haverá incidência do imposto de renda, salvo eventual opção pelo SIMPLES. Contudo, é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba honorária, haja vista que os advogados estão obrigados a proceder ao recolhimento por iniciativa própria. IV - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. V - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. VI - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VII - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VIII - Por fim, voltem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

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Processo nº 5016969-32.2021.8.24.0064

ID: 304976334

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5016969-32.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Tra… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5016969-32.2021.8.24.0064/SC RECORRENTE : CLEUNICE ECCO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por CLEUNICE ECCO em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: (...) Na hipótese, observa-se que o acórdão impugnado foi assim ementado (Evento 55): "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (grifo nosso). Ou seja, evidentemente o pleito recursal faz referência à sentença proferida em sede de cumprimento de sentença . Em contrapartida, o acórdão paradigma prestou-se à análise do mérito da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória e Condenatória n. 0307138-45.2016.8.24.0064. Embora se trate de matéria similar, o pedido de uniformização formulado em fase execucional [título executivo judicial - pronunciamento judicial exequível] carece de respaldo jurídico. Há, portanto, clara diferença que merece ser levada em consideração. Por essas razões, com fundamento nos arts. 21, inciso XVI, c/c art. 66-C, e art. 66-F, § 8°, inciso III, todos do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, REJEITO LIMINARMENTE o presente pedido de uniformização. (...) Ao analisar o pedido de reconsideração, referido entendimento foi mantido, sendo o processo remetido à esta Turma de Uniformização. Pois bem. Compulsando os autos originários, observo que inexiste a demonstração concreta de divergência, eis que o acórdão apontado como paradigma (autos nº 0307138-45.2016.8.24.0064) refere-se à fase de conhecimento, tendo o recurso sido provido para julgar procedente a Ação Declaratória e Condenatória. Veja-se: SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO LOTADAS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). ARTIGO 2º DA LEI 13.763/06 QUE PREVÊ O PAGAMENTO COM BASE NO VENCIMENTO DA CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA DO CARGO OCUPADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS PROGRESSÕES DEFINIDAS PELA LEI 1.139/92, QUE REGULAMENTA O QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. EQUIVALÊNCIA ENTRE O CARGO OCUPADO E O EFETIVO NA DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PÓS GRADUAÇÃO NO TEMPO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL CATARINENSE (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0327299-39.2015.8.24.0023, DA CAPITAL - NORTE DA ILHA, REL. MARGANI DE MELLO, OITAVA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 27-09-2018). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0307138-45.2016.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 07-07-2022). Já o caso objeto, trata-se de acórdão que manteve sentença que julgou extinta a fase de cumprimento, sob o fundamento de efetivação da obrigação exigida no título judicial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO PROMOVEU A IMPLEMENTAÇÃO CORRETA DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO VALOR REFERENTE À CLASSE IV, NÍVEL 3 E REFERÊNCIA G. TESE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO QUE É CORRETAMENTE EFETUADO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E NÍVEL DE ENSINO. TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2006 EM ANOS INTEIROS, CADA ANO REPRESENTANDO UMA REFERÊNCIA, PARTINDO-SE DE ZERO PARA REFERÊNCIA "A" DO NÍVEL 1 E TERMINANDO NO NÍVEL 4 EM 39 (TRINTA E NOVE) ANOS DE REFERÊNCIA "J", SENDO QUE CADA NÍVEL REPRESENTA 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO DA EXEQUENTE/AUTORA. CORREÇÃO DO ATO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, entendo a decisão do(a) relator(a) originário(a), que não admitiu o pedido de uniformização, deve ser mantida, eis que não demonstrado especificamente o ponto de divergência no pedido de uniformização, bem como inexistente provas de sua existência (Art. 146, III e IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais). Em caso análogo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5020444-93.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). Ante o exposto, mantenho a rejeição do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sem análise do mérito, o que faço com fundamento no art. 146, incisos III e IV, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do PUIL. Intimem-se.

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Processo nº 5033922-70.2025.4.04.7000

ID: 319424049

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033922-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO (OAB PR120114) DESPACHO/DE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : J C FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO (OAB PR120114) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA – EPP contra decisão proferida nos autos 5016969-27.2022.4.04.7003, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, em fase de execução, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório ." Informa o impetrante que entabulou contrato de cessão de direitos creditório com o autor, de 100% do crédito do precatório que detém direito de recebimento (excluído os honorários de sucumbência), em face do INSS. Alega que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para proferir a decisão atacada foi o art. 114 da Lei de Benefícios (Lei 8213/1991). Contudo, tal artigo é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a inteligência do artigo 114, é vedar a cessão do benefício previdenciário, e não dos créditos pretéritos decorrentes justamente de ilegalidades no pagamento de tais verbas. Sustenta que há previsão constitucional para a referida cessão, ex vi do art. 100, § 13 da Constituição e que tal dispositivo é claro ao estabelecer tanto a possibilidade da cessão, quanto a dispensabilidade da concordância do ente devedor. Ainda, quanto ao mencionado art. 114 da Lei 8.213/ 1991, aduz que apesar deste estabelecer a vedação à cessão de valores de decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos previstos em lei, tal situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 (legislação posterior a Lei 8.213/1991) no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, o qual não fez qualquer ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de paga mento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. No caso em análise, informa que o precatório foi expedido em favor da parte CEDENTE. Se não houver o bloqueio do precatório e a conversão dos valores em depósito judicial, a parte CEDENTE poderá levantar os valores cedidos livremente, impondo a CESSIONÁRIA um risco de dano e de difícil reparação. Requer o deferimento da liminar. na medida em que a decisão da autoridade coatora é suscetível de causar à impetrante lesão grave e de difícil reparação, para determinar o bloqueio do pagamento para posterior liberação por meio à CESSIONÁRIA. DECIDO 2. Como se depreende dos autos originários, a impetrante entabulou negócio jurídico bilateral e perfeito com o CEDENTE, objeto do contrato de Cessão de Direitos Creditórios ( processo 5016969-27.2022.4.04.7003/PR, evento 71, CONTR7 ). O pedido foi indeferido pelo magistrado a quo , que invocou o art. 114 da Lei 8.213/91 para justificar a vedação da cessão de créditos de natureza previdenciária. O referido artigo 114 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Com efeito, o dispositivo legal estabelece vedação à cessão de valores decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos excepcionados em lei. Contudo, a situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, que assim dispõe acerca da cessão de créditos em precatório: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Há que se diferenciar, no entanto, benefício previdenciário e crédito previdenciário decorrente de prestação pretérita e não paga. Enquanto o benefício é amparado pelo art. 114 da Lei 8.213/91, eventual crédito (fruto de obrigação passada e não cumprida), desde que já objeto de cumprimento judicial pela vias das requisições de pagamento (RPV ou precatório) poderá atrair a incidência do art. 100, §14º da Constituição (dispositivo que permite a cessão de precatórios). Em sentido semelhante, inclusive envolvendo benefício previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) Saliento que não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, conforme se extrai da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em especial os artigos 20 e 21: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório , o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (grifei) Ressalto, por fim, que a natureza e o objeto da operação, bem como os valores envolvidos, estão expressamente mencionados no contrato de cessão de créditos feita pelo autor e seus advogados. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Exclua-se o peticionamento do evento 4, conforme requerido. 5. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5033922-70.2025.4.04.7000

ID: 319656773

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033922-70.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033922-70.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA – EPP contra decisão proferida nos autos 5016969-27.2022.4.04.7003, pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Maringá, em fase de execução, nos seguintes termos: "DESPACHO/DECISÃO 1. Consta nos autos (ev. 71) que a parte autora e beneficiária de parcela do precatório expedido, mediante escritura pública de cessão de direitos de créditos , cedeu 100% do crédito requerido ao seu favor nestes autos referentes aos atrasados no precatório nº 25700012698, no valor de R$ 100.850,41 (02/2025) ao Cessionário JC FERREIRA INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA-EPP, CNPJ/MF sob nº 49.167.381/0001-97. As partes foram intimadas dos documentos anexados pelo cessionário e não apresentaram objeção. A possibilidade de cessão dos créditos inscritos em precatórios está prevista no texto constitucional no §13 c/c §14 do art. 100: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 62/2009). § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 113/2021). Entretanto, a própria EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 do ADCT, criando a possibilidade da cessão de créditos inscritos em precatórios, também apresentou restrições: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos Nesse curso, o código civil, ao tratar da cessão de crédito entre particulares, dispõe, em seu art. 286, pela possibilidade de cessão, porém ressalva a possibilidade de a lei impor restrição: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Entretanto, o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Embora haja divergências na jurisprudência, revejo meu entendimento e filio-me à tese de que o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 alcança não apenas o benefício em manutenção, mas também as eventuais parcelas vencidas que compõem créditos em ações judiciais. Cito a jurisprudência do TRF4: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito, nos seguintes termos: "... A Constituição Federal, em modificação feita pela Emenda Constitucional n. 62/2009, autoriza a cessão de créditos em precatórios, previsão destacada também pelas Resoluções n. 303/2019 do CNJ e n. 822/2023 do CJF. Entretanto, tais disposições não são irrestritas, sujeitando-se às demais disposições legais. É o que preceitua o art. 286, do Código Civil, "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; [...]". No presente caso, aplica-se o disposto no o art. 114, da Lei n. 8.213/1991, que veda a cessão de benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula Te 10 de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. (grifei) Nessa linha, os seguintes posicionamentos da Segunda e da Primeira Turma, do STJ, frente ao tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224).2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é nula a cessão de crédito previdenciário, conforme previsão do art. 114 da Lei n. 8.213/1991.Precedentes.2. O Tribunal de origem decidiu pela nulidade da cessão do crédito previdenciário, estando em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, razão pela qual incide na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Corroboram com esse entendimento, também, os seguintes julgados do TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS . IMPOSSIBILIDADE. À conta do que está disposto no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é vedada a cessão de créditos de natureza previdenciária, sendo nula de pleno direito qualquer disposição contratual contrária. (TRF4, AG 5001049-36.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 17/05/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5049154- Te 11 78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/4/2023) Assim, ante o acima exposto, INDEFIRO a cessão postulada. Ademais, retifique-se a autuação, com a inclusão da cessionária LARROYD, RONCHI & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 23.007.175/0001-26, na condição de interessada, representada pelo advogado Thiago Ferreira Ronchi, inscrito na OAB/SC sob o n° 35.854. Sustenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada pois há julgados recentes deste Tribunal que autorizam a cessão requerida. É o relatório. Decido. Embora as relevantes considerações trazidas, considerando que o deferimento da liminar autorizaria, de imediato, a liberação do precatório bloqueado (evento 96, DEMTRANSF1), tenho que o decisum de primeiro grau ser mantido, até o julgamento do mérito deste agravo por parte da Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1019, II, do NCPC. Publique-se. (TRF4, AG 5009478-55.2024.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 4/4/2024). No mesmo sentido tem decidido o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. Te 16 114 DA LEI N. 8.213/1991. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei n. 8.213/1991, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso.2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/1991 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023). Ante o exposto, indefiro o requerimento de habilitação nos créditos de NIVALDO DE ALMEIDA SIMAO , CPF nº 7341960558. Intimem-se. 2. Após, aguarde-se o pagamento do precatório ." Informa o impetrante que entabulou contrato de cessão de direitos creditório com o autor, de 100% do crédito do precatório que detém direito de recebimento (excluído os honorários de sucumbência), em face do INSS. Alega que o fundamento utilizado pelo magistrado a quo para proferir a decisão atacada foi o art. 114 da Lei de Benefícios (Lei 8213/1991). Contudo, tal artigo é inaplicável ao caso em tela, uma vez que a inteligência do artigo 114, é vedar a cessão do benefício previdenciário, e não dos créditos pretéritos decorrentes justamente de ilegalidades no pagamento de tais verbas. Sustenta que há previsão constitucional para a referida cessão, ex vi do art. 100, § 13 da Constituição e que tal dispositivo é claro ao estabelecer tanto a possibilidade da cessão, quanto a dispensabilidade da concordância do ente devedor. Ainda, quanto ao mencionado art. 114 da Lei 8.213/ 1991, aduz que apesar deste estabelecer a vedação à cessão de valores de decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos previstos em lei, tal situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 (legislação posterior a Lei 8.213/1991) no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, o qual não fez qualquer ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de paga mento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. No caso em análise, informa que o precatório foi expedido em favor da parte CEDENTE. Se não houver o bloqueio do precatório e a conversão dos valores em depósito judicial, a parte CEDENTE poderá levantar os valores cedidos livremente, impondo a CESSIONÁRIA um risco de dano e de difícil reparação. Requer o deferimento da liminar. na medida em que a decisão da autoridade coatora é suscetível de causar à impetrante lesão grave e de difícil reparação, para determinar o bloqueio do pagamento para posterior liberação por meio à CESSIONÁRIA. DECIDO 2. Como se depreende dos autos originários, a impetrante entabulou negócio jurídico bilateral e perfeito com o CEDENTE, objeto do contrato de Cessão de Direitos Creditórios ( processo 5016969-27.2022.4.04.7003/PR, evento 71, CONTR7 ). O pedido foi indeferido pelo magistrado a quo , que invocou o art. 114 da Lei 8.213/91 para justificar a vedação da cessão de créditos de natureza previdenciária. O referido artigo 114 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Com efeito, o dispositivo legal estabelece vedação à cessão de valores decorrentes de benefícios previdenciários, salvo nos casos excepcionados em lei. Contudo, a situação se modificou com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, em especial no § 13, que assim dispõe acerca da cessão de créditos em precatório: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Veja-se que não há ressalva quanto à natureza do precatório, tão somente de que não se aplica ao cessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, os quais versam sobre a ordem de preferência de pagamento dos requisitórios de natureza alimentar e requisição de pequeno valor. Há que se diferenciar, no entanto, benefício previdenciário e crédito previdenciário decorrente de prestação pretérita e não paga. Enquanto o benefício é amparado pelo art. 114 da Lei 8.213/91, eventual crédito (fruto de obrigação passada e não cumprida), desde que já objeto de cumprimento judicial pela vias das requisições de pagamento (RPV ou precatório) poderá atrair a incidência do art. 100, §14º da Constituição (dispositivo que permite a cessão de precatórios). Em sentido semelhante, inclusive envolvendo benefício previdenciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há vedação à cessão de crédito em precatórios de natureza alimentar (art. 100, §13, da Constituição Federal). 2. Transferidos os créditos pela agravante, por meio de contrato particular de cessão, referentes ao pagamento de precatório, ainda que haja eventual abuso, a decisão do juízo da execução não poderá importar em prejuízo às partes contratantes. (TRF4, AG 5072970-65.2017.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 14/10/2018) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 100, § 13º da Constituição Federal, não há vedação à cessão de créditos em precatórios de natureza alimentar, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º da EC 62/2009 não se estende ao cessionário. 2. A vedação à realização de negócio jurídico existente no art. 114 da Lei 8.213/91 refere-se a benefício previdenciário ativo e visa à proteção do beneficiário, não afetando a cessão de créditos, que atrai a incidência o art. 100, §§ 13º e 14º da CF/88. 3. Não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, consoante os artigos 20 e 21 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, AG 5023968-92.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 07/03/2019) Saliento que não se faz necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso de comunicação da ocorrência da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida antes ou depois da expedição do precatório, conforme se extrai da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, em especial os artigos 20 e 21: Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes de seu encaminhamento ao tribunal pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório , o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (grifei) Ressalto, por fim, que a natureza e o objeto da operação, bem como os valores envolvidos, estão expressamente mencionados no contrato de cessão de créditos feita pelo autor e seus advogados. 3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações da autoridade impetrada, tendo em vista que os autos originários correm por meio eletrônico. 4. Exclua-se o peticionamento do evento 4, conforme requerido. 5. Cite-se o litisconsorte para que se manifeste no prazo de 15 dias. 6. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se as partes.

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