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Processo nº 5017159-06.2024.4.03.0000

ID: 261403450

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017159-06.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SSELL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MARQUES DE SOUZA

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FABIO PALLARETTI CALCINI

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1 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017159-06.2024.4.03.0000 …

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Trivale Instituicao De Pagamento Ltda x Uai Pack Comercio De Embalagens Eireli e outros

ID: 258992202

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006359-76.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

UAI PACK COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI WANDA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

BRAULLIO CEZARI DA SILVA REIS

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SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5006359-76.2017.8.13.0702 Vistos etc. 1- A executada WANDA, na petição de ID nº 103561…

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Processo nº 5017159-05.2025.4.03.6100

ID: 309572510

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017159-05.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017159-05.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017159-05.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. TEMA 843. STF. ORDEM DE SUSPENSÃO ABATEDOURO BEIRA RIO LTDA. impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) visando excluir valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na incidência de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS. A respeito do tema, há determinação de suspensão de todos os processos em tramitação, por força de decisão do E. STF no RE 835818/RG, Tema nº 843, conforme transcrevo. “68. De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: ‘possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal’.” Diante do exposto, SUSPENDO o andamento processual até julgamento do Tema nº 843 pelo STF, cabendo à impetrante informar nos autos decisão da Corte e solicitar seu desarquivamento. À CPE: 1. Intimem-se; 2. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao arquivo sobrestado, até ulterior decisão do E. STF. São Paulo, 25 de junho de 2025. kcf

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Processo nº 5017159-78.2022.8.13.0027

ID: 299659525

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017159-78.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5017159-78.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: ADAO DOS SANTOS ALMEIDA Rua Pilar, 59, CASA, Jardim Teresópolis, Betim - MG - CEP: 32681-562 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1.374, 16 ANDAR, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 50,85, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Betim, data da assinatura eletrônica. DALVANEY APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5017159-47.2024.8.24.0045

ID: 322571692

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5017159-47.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO IBAGY

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Carta Precatória Cível Nº 5017159-47.2024.8.24.0045/SC DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de perícia determinada para fins de avaliação de imóvel, no bojo de carta precatória expedida nos autos princ…

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Processo nº 5017159-70.2024.8.24.0005

ID: 337158385

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017159-70.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DOM MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE PEIXOTO ABAL

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ALLAN CARLOS ZANCHETT

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PAULA FOCKINK ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017159-70.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DOM MIGUEL ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK ALVES (OAB SC056599) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS…

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Processo nº 5017159-22.2025.4.02.5101

ID: 312583440

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017159-22.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON UALLACE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILLER ESTRELA DA HORA

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ANTONIO SERGIO VIEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017159-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETERSON UALLACE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMILLER ESTRELA DA HORA (OAB RJ197086) ADVOGADO(A) : ANTONIO SERGIO VI…

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Processo nº 5017159-88.2025.8.13.0701

ID: 291869973

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5017159-88.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO EDUARDO DOS SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5017159-88.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) ASSUNTO: [Imissão na Posse] AUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 051.145.986-60 RÉU: JOSE RONALDO DOS SANTOS CPF: 863.242.504-82 DESPACHO Vistos. Em detrimento à nova RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/CGJ/2019, que recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, entendo que, a priori, a parte autora não faz jus às benesses da justiça gratuita. Ela veio a Juízo por intermédio de advogado contratado (embora presunção relativa), além disso, somente declaração de pobreza trazida junto a inicial é insuficiente para demonstrar o estado de miserabilidade da parte autora, deixando de comprovar seus atuais ganhos e muito menos demonstrou seus gastos mensais. Nesta senda: “A assistência judiciária não é vantagem destinada, simplesmente, àquele que dela se declare beneficiário, mas àquele que realmente faça jus ao benefício. Não se pode, para efeito de concessão da gratuidade processual, reconhecer a miserabilidade do requerente exclusivamente com fundamento na declaração de pobreza, quando, dos autos, for possível extrair o contrário.” (TJMG. Autos: 1.0024.09.640854-7/001. Des. Hilda Teixeira da Costa. Data da Publicação: 16/03/2010). Ademais, a Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou seu entendimento neste sentido em incidente de uniformização de jurisprudência. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- JUSTIÇA GRATUITA- POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART.4.º, DA LEI 1.060/1950- DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO- LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – ARTS.130 E 131, DO CPC.” (1.0024.08.093413-6/002. Relator: Des. Roney Oliveira, Dje: 19/11/2010). Portanto, intime o autor para juntar aos autos documentos hábeis e atuais para comprovar sua hipossuficiência, tais como: cópia da carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, certidão de propriedade de veículo automotor, extratos bancários, faturas de cartões de crédito que possua ou, ainda, outros documentos que repute necessário ou providenciar o preparo prévio, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Cumprir. Intimar. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba g.v

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Hackmann, Costa & Advogados Associados x Dario Jose Tessari

ID: 317331940

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5017159-47.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DARIO JOSE TESSARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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LAURO DIVINO CECCATO FILHO

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Carta Precatória Cível Nº 5017159-47.2024.8.24.0045/SC AUTOR : HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) RÉU : DARIO JOSE TESSARI ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5017159-56.2023.4.03.6332

ID: 276335061

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017159-56.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IONETE MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017159-56.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: IONETE MARIA DE MELO Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em inspeção. A Justiça Federal da 3ª Região regulamentou seu Programa “Justiça 4.0” (Provimentos CJF3R nnº 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ nnº 385/2021 e 398/2021), criando os “Núcleos 4.0” que são unidades judiciárias virtualizadas (com juízes e servidores próprios), que darão apoio à distância a alguns Juizados Especiais Federais para agilizar os julgamentos pendentes e a execução das decisões. Ainda que se trate de faculdade da parte autora (que pode recusar a remessa, optando pela permanência de seu processo no JEF, cfr. Provimento CJF3R nº 103/2024, art. 20), os “Núcleos 4.0” podem representar sensível vantagem ao jurisdicionado, com a aceleração do julgamento pendente e redução da fila de espera pela sentença. Nesse cenário, enquadrando-se este caso nos critérios estabelecidos para envio, DETERMINO a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e processamento subsequente da demanda. O “Núcleos de Justiça 4.0”, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40), cabendo às partes, a partir da remessa, acompanhar diretamente no PJe a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, tal como ocorria neste Juizado. Em caso de discordância da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3, a parte deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste Juizado, sob pena de preclusão. No caso de eventual recusa motivada, retornem os autos à conclusão para sentença, observada a ordem cronológica atual. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU (em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0"). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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