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Processo nº 5017767-46.2025.8.08.0048

ID: 311118555

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017767-46.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5017767-46.2025.8.08.0048 Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO FERNANDO MIRANDA - ES27916 Nome: LEANDRO FERNANDO MIRANDA Endereço: AV. PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 1467, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-073 Nome: ANA CRISTINA DOS SANTOS Endereço: Rua Ornácio Sidônio dos Santos, 327, Pitanga, SERRA - ES - CEP: 29169-810 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. Trata de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar. Nos termos do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, conforme se verifica, o processamento de demandas de natureza alimentar é expressamente vedado nos juizados especiais cíveis, nos termos do art. 3º §2 da Lei 9.099/95, o qual passo a dispor: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Nesse sentido, verifica-se patente a incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento de ações específicas de honorários advocatícios, seja de cobrança ou execução, em razão da matéria. Consigno que esta Magistrada chegou a dar prosseguimento à demandas dessa natureza, muito embora o entendimento aqui exposto e fundamentado já o fosse meu há muito tempo, o qual solidificou-se após compor a 2ª Turma Recursal deste Estado. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95 e art. 485, IV do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5017767-47.2025.8.24.0033

ID: 317740631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017767-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO A ideia de Ju…

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Processo nº 5017767-85.2022.4.04.7100

ID: 276442252

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017767-85.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CATARINA FAGUNDES DE OLIVEIRA GUILHERME WÜNSCH RODRIGO WASEM GALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VIZZOTTO CIRNE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017767-85.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : RODRIGO WASEM GALIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO…

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Processo nº 5017767-68.2024.8.13.0686

ID: 331532115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017767-68.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MARTINS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017767-68.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MAURICIO MARTINS MELO CPF: 026.675.436-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Dispõe o Provimento Conjunto 75/2018 do TJMG (destaquei): Art. 12. No cumprimento de sentença, definitivo ou provisório, e independentemente da origem do título, são devidas as custas judiciais ao final, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1.º Nas hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva e de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou por justiça arbitral, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais. No caso, tratando-se de sentença proferida em ação coletiva, é devido o pagamento de custas iniciais. O exequente instou gratuidade da justiça. no entanto é servidor público estadual, no mês de fevereiro deste ano recebeu R$ 17.467,20 de rendimentos líquidos (vide portal da transparência), reside em bairro nobre desta cidade de porte médio e contratou advogado, abrindo mão da assistência jurídica estatal. Então, no prazo de 15 dias comprove mediante os três últimos contracheques, declaração de rendas e bens à Receita Federal do Brasil, certidões imobiliárias e outros meios alusivos a ela e seu cônjuge ou companheiro(a) que realmente desfavorece-a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ou comprove o recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e cancelamento da distribuição. Nesse sentido: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.093413-6/002, Corte Superior, relator: Des. Roney Oliveira, julgado em: 25 ago. 2010). Observo que o julgado acima diz respeito a norma semelhante que vigia antes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que seus fundamentos continuam a expressar o mesmo raciocínio jurídico que deve orientar a aplicação da lei nova. O prazo acima poderá ser prorrogado desde que haja requerimento justificado não posterior ao seu vencimento (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Intime-se. Data da assinatura eletrônica. Emerson Chaves Motta JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5169766-24.2021.8.21.7000

ID: 303713866

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169766-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIGISTAR TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS WILLIG QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANÉ MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169766-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Apropriação indébita (art. 168, caput) REQUERENTE : DIGISTAR TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) ADVOGADO(A) : Lu…

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Processo nº 5164431-24.2021.8.21.7000

ID: 294524011

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164431-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LIZIANE HEMPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164431-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CAROLINE LIZIANE HEMPE (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRE…

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Processo nº 5169378-24.2021.8.21.7000

ID: 325741809

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169378-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSÉ MENTGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSÉ MENTGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169378-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Advocatícios REQUERENTE : PEDRO JOSÉ MENTGES ADVOGADO(A) : PEDRO JOSÉ MENTGES (OAB RS013491) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lanç…

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Processo nº 5169475-24.2021.8.21.7000

ID: 325741609

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169475-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ DELMAR FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169475-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ DELMAR FLORES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lanç…

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Processo nº 5133391-24.2021.8.21.7000

ID: 325853188

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133391-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PORTUGUEZ FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO STEMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5133391-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA HELENA PORTUGUEZ FONSECA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO STEMMER (OAB RS031069) ADVOGADO(A) : ANDRIO PORTUGUEZ …

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Processo nº 5166856-24.2021.8.21.7000

ID: 325832770

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166856-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCI MOREIRA COUTO MOURAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5166856-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARILUCI MOREIRA COUTO MOURAO ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO O sistem…

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