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Processo nº 5017869-72.2022.4.03.6183

ID: 257370655

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-72.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017869-72.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE CARLOS FERNANDES FERRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: FERNANDO FREZZA - SP183089 SENTENÇA (Tipo M) Vistos. O INSS opôs embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado pelo autor. Nesta oportunidade, o réu alega que a sentença guerreada é ultra petita, pois analisou períodos que não foram objetos do pedido (04.02.2016 a 30.03.2019) e possui erro material uma vez que na fundamentação constou o reconhecimento nos exatos termos do pedido. Decido. Em relação ao primeiro item, não merece acolhida a insurgência do embargante. Com efeito, ao contrário do alegado , o autor formulou pedido subsidiário de reafirmação da DER com cômputo de períodos especiais posteriores , conforme se verifica ,da alínea "e" do pedido: Em relação ao erro material, assiste razão ao embargante. De fato, em que pese ter sido reconhecido e computado período especial até 30.03.2019, constou equivocadamente na fundamentação o lapso final de 03.02.2016, motivo pelo qual passo a corrigi-lo, passando a fundamentação nesse tópico ter a seguinte redação: (...) Desse modo, com base no Laudo e demais dados existentes nos autos, restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997(ruído) e 06.03.1997 a 31.08.2001(vibração); 01.05.2005 a 31.12.2008(Vibração) e 01.01.2009 a 30.03.2019( ruído). De acordo com a prova técnica produzida em juízo, tomada como paradigma restou demonstrada as seguintes condições : Em suma, apurou-se exposição a ruído acima de 85dB(A) apenas em ônibus com motor dianteiro. Nestes, também foi constatada vibração de corpo inteiro de intensidade superior aos limites de tolerância, aferidos segundo a metodologia da ISO 2631 e suas atualizações; a partir de 13.08.2014, os limites do Anexo n. 8 da NR-15 c/c a NHO-09 da Fundacentro não foram ultrapassados. Nos ônibus com motor traseiro, os níveis limítrofes vigentes para ruído e vibração de corpo inteiro não foram superados. Assim, com base no Laudo e demais dados existentes nos autos, restou comprovada a exposição a agentes prejudiciais à saúde nos períodos de 29.04.1995 a 05.03.1997(ruído) e 06.03.1997 a 31.08.2001(vibração); 01.05.2005 a 31.12.2008(Vibração) e 01.01.2009 a 30.03.2019( ruído). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para corrigir o erro material na data final do período especial reconhecido. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos em que proferida. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003697-71.2024.4.04.7107

ID: 327173936

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003697-71.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLEUSA NOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003697-71.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANA CLEUSA NOSS ADVOGADO(A) : RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO (OAB RS077053) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Antes de a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003697-71.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LUCIANA CLEUSA NOSS ADVOGADO(A) : RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO (OAB RS077053) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Antes de analisar as provas pretendidas pela autora no evento 21, RÉPLICA1 , verifico a necessidade das seguintes providências no feito, concedendo-se o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para cumprimento pela demandante. Deverá ser juntada aos autos cópia da certidão de óbito do instituidor, pois a mencionada no evento 5, DESPADEC1 está anexada em outros autos ( processo 5014862-52.2023.4.04.7107/RS, evento 6, CERTOBT2 ). Ainda, deverá ser anexada cópia atualizada de Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do falecido segurado, documento que comprova a (in)existência de pensionistas por sua morte. Observo que consta da certidão de óbito que o falecido instituidor deixou um filho, Anderson Thiago da Silva Gauer, com 27 anos de idade à época. Apesar de maior de 21 anos de idade, deverá o filho compor o polo ativo do presente feito, pois o valor relativo a eventuais parcelas devidas entre a DER e o óbito do segurado integra o patrimônio do falecido e, portanto, transmissível a todos os seus sucessores. Assim, no mesmo prazo acima assinalado deverá a autora diligenciar junto ao referido sucessor para que este promova sua habilitação nos presentes autos. Apresentado pedido de habilitação, manifeste-se o INSS nos termos do art. 690 c/c o art. 183, ambos do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão acerca da habilitação e análise do pedido de provas. Na comprovada negativa do herdeiro em integrar o polo ativo, deverá a autora declinar sua qualificação e endereço completos, a fim de possibilitar sua inclusão no polo passivo e subsequente citação, oportunizando-se sua manifestação nos autos no prazo legal. Sendo citado o herdeiro e apresentada contestação e documentos, dê-se vista à parte contrária para réplica. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5010012-52.2023.4.04.7107

ID: 335250082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010012-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXYA VITORIA DE LIMA MEDEIROS DARLEN GIL DE LIMA MARIA EDUARDA DE LIMA MEDEIROS WENDRICK GABRIEL DE LIMA MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010012-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : WENDRICK GABRIEL DE LIMA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIBEL LANNES SILVA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010012-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : WENDRICK GABRIEL DE LIMA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI (OAB RS040843) EXEQUENTE : MARIA EDUARDA DE LIMA MEDEIROS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI (OAB RS040843) EXEQUENTE : DARLEN GIL DE LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI (OAB RS040843) EXEQUENTE : ALEXYA VITORIA DE LIMA MEDEIROS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIBEL LANNES SILVA VEZZOSI (OAB RS040843) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria nº 2.186/2023, da 2ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS e da 2ª UAA de São Luiz Gonzaga, e por determinação do juízo, são adotadas as seguintes providências neste processo: Intimação da parte exequente acerca do PAGAMENTO de requisicão(ões) lançada(s) no presente feito, para levantamento, no prazo de 20 dias, contados a partir da data de saque informada no demonstrativo de transferência . OBSERVE O STATUS DO PAGAMENTO (liberado ou bloqueado). Os pagamentos com o status "liberado" não necessitam de alvará e independem de qualquer determinação judicial para serem levantados . Pretendendo a parte requerente a transferência do valor para conta de sua titularidade, poderá efetuar, via E-PROC, um pedido de TED automático, sem intervenção do juízo . ATENÇÃO! O pedido de TED automático somente é efetivado entre contas da mesma titularidade. Nesta modalidade de levantamento, pedidos divergentes não serão processados pelo sistema. O endereço do tutorial para pedido do TED em comento é: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf . Não querendo se utilizar da ferramenta mencionada, deverá o requerente comparecer à agência detentora do valor disponibilizado, munido de documentos de identificação, e solicitar o saque do valor. Poderá também o procurador, munido de procuração com poderes especiais e certidão de validade da procuração, solicitar o saque do valor diretamente na agência depositária.

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Processo nº 5018451-52.2023.4.04.7107

ID: 322442293

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018451-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO FERREIRA DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDO BELUSSO

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RECURSO CÍVEL Nº 5018451-52.2023.4.04.7107/RS RECORRIDO : AMARILDO FERREIRA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO BELUSSO (OAB RS052091) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõ… RECURSO CÍVEL Nº 5018451-52.2023.4.04.7107/RS RECORRIDO : AMARILDO FERREIRA DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO BELUSSO (OAB RS052091) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A parte interpõe pedido de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O recurso interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização sobre o tema: TNU 205 - Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Tese Firmada - TNU 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). TNU 211 - Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência. Tese Firmada - TNU 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da TNU: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Por fim, cumpre observar que a pretensão da parte recorrente em alterar a conclusão da Turma Recursal acerca da especialidade das atividades desenvolvidas exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de pedido de uniformização (Súmula n.º 42 da TNU, Súmula n.º 7 do STJ e Súmula n.º 279 do STF, aplicáveis às Turmas de Uniformização). Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional , com fulcro no artigo 14, III, "b", do Regimento Interno da TNU - Resolução CJF nº 586/2019 . Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5017869-51.2025.4.02.5001

ID: 310067002

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017869-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORALDO CALMON SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JUNQUEIRA CARVALHO

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TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017869-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ORALDO CALMON SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017869-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ORALDO CALMON SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JUNQUEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Processo nº 5018936-52.2023.4.04.7107

ID: 311045551

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018936-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018936-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ORLANDO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018936-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ORLANDO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5018936-52.2023.4.04.7107

ID: 323038640

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018936-52.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018936-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ORLANDO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018936-52.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ORLANDO PEREIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5017869-72.2023.4.03.6301

ID: 300989536

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERNANDES VICENTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA FERNANDES VICENTE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DEBORA FERNANDES VICENTE Advogado do(a) AUTOR: MARCIO AMATO - SP199215 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017869-48.2024.4.04.7000

ID: 294875779

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-48.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017869-48.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NEIDE APARECIDA DE SOUZA RAICHERT ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. HOSPITAL XV LTDA (22/11/2017 a 30/09/2019) 1.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 3.3 do evento 12, DESPADEC1 . 1.2. Intime-se o INSS dos documentos acostados no evento 22. 2. SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON / HOSPITAL E MATERNIDADE CARON LTDA (01/06/2000 a 05/02/2002) 2.1. Indefiro o pedido de perícia técnica, pelos mesmos fundamentos expostos no item 2.3 do evento 12, DESPADEC1 . 2.2. Intimem-se as partes do documento anexado evento 20, ANEXO1 . 3. ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ (11/03/2002 a DER), CNPJ 76.583.160/0004-15, Praça Rui Barbosa, 661, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-030; b) INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANÁ (05/03/2003 a 01/03/2019), CNPJ 76.493.345/0001-96, Rua Ubaldino do Amaral 550, Alto da Rua XV, Curitiba/PR, CEP 80045-100. - formulário(s) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou DSS8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) ao(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5017869-69.2023.4.03.6302

ID: 326715532

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017869-69.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PODENCIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO PODENCIANO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017869-69.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAUDIO PODENCIANO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE - SP306794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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