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Processo nº 5014433-65.2021.4.04.7201

ID: 306692629

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014433-65.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014433-65.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FE…

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Processo nº 5018163-48.2021.8.24.0038

ID: 276500330

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018163-48.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ANDREZZA FABIANE HERBERT TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRIGGIDA GABRIELE ROCHA

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CAROLINA PAVAO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-48.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC0358… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018163-48.2021.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ADRIANO TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC035851) EXEQUENTE : ANDREZZA FABIANE HERBERT TEIXEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : BRIGGIDA GABRIELE ROCHA (OAB SC061164) ADVOGADO(A) : CAROLINA PAVAO DA SILVA (OAB SC035851) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito . Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião, eventualmente, informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse, ou, ainda, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso). Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas no manual de custas para advogado ( https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/modulos/custas/ajuda/doc/CustasAdvogados.pdf ) ou diretamente com a Contadoria Judicial de Joinville (47 3130-8533).

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Processo nº 5018163-02.2025.8.24.0008

ID: 291604507

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018163-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEANE DOS SANTOS SARDAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018163-02.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JEANE DOS SANTOS SARDAGNA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018163-02.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : JEANE DOS SANTOS SARDAGNA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018163-97.2023.8.09.0134

ID: 257928647

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018163-97.2023.8.09.0134

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIVONE COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ROSA MORAES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5018163-97.2023.8.09.0134DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por Divone Costa de Andrad… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5018163-97.2023.8.09.0134DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença movido por Divone Costa de Andrade em face de S&j Consultoria e Incorporação Ltda - Inlot Incorporações, ambos já devidamente qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do valor atualizado do débito. Devidamente intimada, a parte executada não efetuou o pagamento da dívida, nem sequer nomeou bens à penhora, razão pela qual a parte exequente pugnou pelo bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD.Vieram-me os autos conclusos para exame.É o relatório que basta.Fundamento, pondero e DECIDO.É cediço que, o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.E é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, de acordo com a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente citado para pagar ou nomear bens à penhora, nenhuma das duas providências foi realizada.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos delineados alhures, DEFIRO o requerimento de bloqueio eletrônico de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executada S&j Consultoria e Incorporação Ltda - Inlot Incorporações, 10.144.917/0001-13, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito exequendo atualizado – R$ 112.659,69 (cento e doze mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), com reiteração programada do atos (TEIMOSINHA) pelo período de 30 (trinta) dias.Remetam-se ao CACE.Junte-se recibo de protocolamento e aguarde-se a resposta das Instituições Financeiras quanto à indisponibilidade da quantia indicada na execução. Ressalvo ainda que, caso o sistema SISBAJUD não disponha de comando apenas de indisponibilidade, o valor será transferido a uma conta judicial até que se converta em penhora, no seu devido momento processual, ou caso contrário, seja restituído ao executado.Saliento que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso (art. 854, § 1º do CPC).Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito.Convertida a indisponibilidade em penhora, intimem-se as partes, para manifestarem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio e, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento/extinção.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Cristiane Alves Batista Possamai x Ania Tamilis Da Silva Witt e outros

ID: 332471648

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026677-23.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

Polo Passivo:

ANIA TAMILIS DA SILVA WITT LUIS MATEUS WITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA DE LUCA

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CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI

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GIANE BRUSQUE BELLO

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MURILO HERON DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026677-23.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026677-23.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA POSSAMAI (OAB SC042041) EXECUTADO : LUIS MATEUS WITT ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO (OAB SC012303) ADVOGADO(A) : MURILO HERON DE OLIVEIRA (OAB SC025899) EXECUTADO : ANIA TAMILIS DA SILVA WITT ADVOGADO(A) : GIANE BRUSQUE BELLO (OAB SC012303) ADVOGADO(A) : MURILO HERON DE OLIVEIRA (OAB SC025899) DESPACHO/DECISÃO Vistos para deliberação. Considerando que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, remunerações e demais rendimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família, ressalvadas as exceções previstas no §2º, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização dessa regra quando demonstrado que a penhora não compromete a dignidade do executado (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acórdão Minª. Nancy Andrighi), observo que não há nos autos elementos que permitam aferir a real capacidade financeira dos executados. Nesses termos, cabe ao exequente, antes de pleitear medidas instrutórias dessa natureza, demonstrar elementos mínimos que indiquem a penhora pretendida, o que não foi feito no caso concreto. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO . HIPÓTESE EM QUE É INVIÁVEL VERIFICAR SE É POSSÍVEL EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DIANTE DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO NA QUAL FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA - AVENTADA CONSTRIÇÃO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODULAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS A SER REALIZADA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DESDE QUE PRESERVADA PARCELA DOS RENDIMENTOS QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - RELATIVIZAÇÃO QUE NÃO CALHA AO CASO CONCRETO PORQUE NÃO HÁ PROVA DA RENDA AUFERIDA PELA EXECUTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGROU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PODE SER EXCEPCIONADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DESDE QUE AUSENTE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL n.º 1.582.475/MG, CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. EM 3.10.2018). SEM QUE HAJA PROVA DA RENDA DA AGRAVADA, NÃO HÁ COMO AFERIR SE O DEFERIMENTO DA PENHORA SALARIAL COMPROMETERIA (OU NÃO) SUA SUBSISTÊNCIA MATERIAL MINIMAMENTE SATISFATÓRIA" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5018163-94.2023.8.24.0000/SC, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, REL. DES. ROBERTO LEPPER, J. EM 31-8-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003806-34.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15.02.2024 - sem grifo no original). Diante da ausência de elementos que demonstrem a viabilidade da penhora sem comprometer a subsistência dos executados, inexiste fundamento, até o momento, para excepcionar a regra da impenhorabilidade. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no evento 63. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5018163-91.2024.8.13.0024

ID: 332028778

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018163-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYDAN FELIPE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLDRIC SIMIM DA SILVA

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RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5018163-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAYDAN FELIPE SANTOS CPF: 078.966.746-02 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. O ESTADO DE MINAS GERAIS interpôs impugnação ao cumprimento de sentença aviado pela autora, levando-se em conta o teor do acórdão transitado em julgado, que condenou o recorrido a pagar à parte autora os valores devidos a título de “Ajuda de Custo Vale-Alimentação”, considerando as disposições da Resolução Conjunta COFIN/PCMG nº 001 de 2022, em seus artigos 2º, inciso I, e 8º, que estabeleceram o valor da ajuda de custo discutida nos presentes autos. Salienta a parte executada que a parte exequente não apurou corretamente o valor da ajuda de custo. Aduz a parte executada que a parte exequente não aplicou corretamente as atualizações (correção monetária e juros de mora). Pois bem, comparando os cálculos das partes com os termos da decisão transitada em jugado, foi possível constatar que os argumentos da ré apresentam-se, em parte, legítimos. Em relação à “base de cálculo”, apesar de o Decreto nº 49.006, de 12/03/2025 prever expressamente o direito à ajuda de custo aos integrantes da polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, e a RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/PMMG Nº 001, DE 14 DE MARÇO DE 2025, em seu anexo, ter regulamentado o valor da ajuda de custo, há de se aplicar no caso dos autos somente as disposições do acórdão transitado em julgado, uma vez que a referida normatização foi publicada após a aludida decisão judicial, que assim dispôs: (…) “ressalvo que a verba postulada deve ser paga a partir da entrada em vigor da Resolução Conjunta COFIN/PCMG nº 001 de 2022, que estabeleceu o valor da ajuda de custo discutida, nos termos de seus artigos 2º, inciso I, e 8º, in verbis: “Art. 2º – A ajuda de custo de que trata esta resolução será paga por dia efetivamente trabalhado no mês, independentemente do cargo ou função, e terá a seguinte composição: I – uma parcela fixa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) por dia efetivamente trabalhado; Art. 8º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da folha de pagamento de maio de 2022.” Por derradeiro, ressalto que a ajuda de custo foi expressamente classificada como verba indenizatória, de caráter propter laborem, de modo que somente é devida em relação aos dias efetivamente trabalhados. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar parcialmente procedente o pedido inicial condenando o réu a pagar ao autor a ajuda de custo pelas despesas de alimentação pertinentes aos dias de efetivo exercício, a partir de maio de 2022, o que contempla as parcelas vencidas e vincendas no curso do processo." Assim sendo, possível concluir que os cálculos simples do réu estão corretos, pois em consonância com a decisão transitada em julgado e normatização aplicável ao tema. Em relação aos “juros e à correção monetária”, não foi possível certificar se as partes aplicaram corretamente o regramento delineado pelo acórdão transitado em julgado, que assim dispôs: "Considerando a natureza não tributária do débito da Fazenda Pública, sobre o valor da condenação deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E, contada da data do débito, e juros moratórios (índices da caderneta de poupança), contados da data de citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), quando então tais índices devem ser substituídos unicamente pela Taxa Selic.” Diante das divergência apontadas, entendo por bem REMETER os autos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer contábil, atendendo-se aos seguintes parâmetros: 1. cálculos simples do réu que integram a planilha de cálculos de id 10497546863; 2. quanto aos “juros e à correção monetária - regramento do acórdão transitado em julgado, citado acima. Diante disso, julgo PROCEDENTE, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença interposta, referente à obrigação principal de pagar quantia, e, desde já, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para confecção de novos cálculos, de acordo com os parâmetros retro citados. Em seguida, intime-se as partes para se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5018163-24.2025.8.24.0033

ID: 314968172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018163-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MURIEL PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado … Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado em razão do falecimento de FERNANDA PERES MARIANO DA SILVA , ocorrido em 4-5-2025 (evento 1, certidão de óbito 2). I - Quanto ao pedido de justiça gratuita, é entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é ônus do espólio arcar com as custas processais relativas ao inventário e não dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA INVENTARIANTE/HERDEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A COBRIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZ QUE POSTERGOU O RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Já se encontra assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é do espólio o ônus de arcar com as custas processuais relativas ao inventário, e não dos herdeiros. Assim, detendo o espólio bens suficientes para arcar com referida verba, deve sobre ele recair tal imputação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011130-80.2017.8.24.0000, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2017). Portanto, tendo em conta que não há notícia sobre quais bens compõe o espólio, defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise. II - Realize-se consulta sobre a existência de valores da titularidade da pessoa falecida, via Sisbajud. Caso existam valores, adotem-se as providências necessárias para que sejam transferidos para a subconta judicial vinculada ao feito. III - Quanto a nomeação de inventariante, o Código de Processo Civil traz a ordem de pessoas que possuem legitimidade para ocupar o carga, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No presente caso, tendo em conta que a falecida seria viúva e que teria deixados duas filhas ainda adolescentes, tem-se que a nomeação deve recair sobre a herdeira adolescente púbere, que deve ser assistida por seu representante legal. Portanto, intime-se o requerente, por sua procuradora, para que, em 15 dias, emende a inicial e: A - Comprove que o requerente Marcelo Muriel Peres é o representante legal das herdeiras ou que já ingressou com a demanda cabível para a regularização. B - Junte cópia dos documentos pessoais das herdeiras (certidão de nascimento, RG, CPF). C - Regularize a representação processual das partes e junte as respectivas procurações, tendo em vista que não foram juntadas na exordial. D - Junte cópia atualizada da certidão de casamento da autora da herança, a fim de comprovar seu estado civil. IV - Após voltem conclusos para nomeação de inventariante e prosseguimento do feito.

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Processo nº 5018163-24.2025.8.24.0033

ID: 337107524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018163-24.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MURIEL PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DOS SANTOS RODRIGUES

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Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado … Inventário Nº 5018163-24.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE : MARCELO MURIEL PERES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SC020968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário ajuizado em razão do falecimento de FERNANDA PERES MARIANO DA SILVA , ocorrido em 4-5-2025 (evento 1, certidão de óbito 2). I - Quanto ao pedido de justiça gratuita, é entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é ônus do espólio arcar com as custas processais relativas ao inventário e não dos herdeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA INVENTARIANTE/HERDEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO APTO A COBRIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. JUIZ QUE POSTERGOU O RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO A FIM DE PERMITIR O ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Já se encontra assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é do espólio o ônus de arcar com as custas processuais relativas ao inventário, e não dos herdeiros. Assim, detendo o espólio bens suficientes para arcar com referida verba, deve sobre ele recair tal imputação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011130-80.2017.8.24.0000, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2017). Portanto, tendo em conta que não há notícia sobre quais bens compõe o espólio, defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de posterior reanálise. II - Realize-se consulta sobre a existência de valores da titularidade da pessoa falecida, via Sisbajud. Caso existam valores, adotem-se as providências necessárias para que sejam transferidos para a subconta judicial vinculada ao feito. III - Quanto a nomeação de inventariante, o Código de Processo Civil traz a ordem de pessoas que possuem legitimidade para ocupar o carga, vejamos: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No presente caso, tendo em conta que a falecida seria viúva e que teria deixados duas filhas ainda adolescentes, tem-se que a nomeação deve recair sobre a herdeira adolescente púbere, que deve ser assistida por seu representante legal. Portanto, intime-se o requerente, por sua procuradora, para que, em 15 dias, emende a inicial e: A - Comprove que o requerente Marcelo Muriel Peres é o representante legal das herdeiras ou que já ingressou com a demanda cabível para a regularização. B - Junte cópia dos documentos pessoais das herdeiras (certidão de nascimento, RG, CPF). C - Regularize a representação processual das partes e junte as respectivas procurações, tendo em vista que não foram juntadas na exordial. D - Junte cópia atualizada da certidão de casamento da autora da herança, a fim de comprovar seu estado civil. IV - Após voltem conclusos para nomeação de inventariante e prosseguimento do feito.

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Processo nº 5018163-37.2021.8.08.0024

ID: 257350392

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018163-37.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DICARLLO AGRIZE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móv… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5018163-37.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DICARLLO AGRIZE SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES - ES19166 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Cuida-se de ação de cobrança proposta por DICARLLO AGRIZZI SANTOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o fito de receber valores referentes à promoção funcional ocorrida em 2016, especificamente o período entre julho e outubro de 2016, acrescidos de juros e correção monetária. A sentença de id 13158681 julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias entre julho e outubro de 2016, acrescidas de juros e correção. O requerido interpôs Embargos de Declaração (id 13981883), alegando omissão da sentença quanto à prescrição das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação e quanto à suspensão do pagamento imposta pela Lei 10.470/2015. Os embargos foram parcialmente providos (id 19936439), alterando a sentença para considerar a prescrição das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação individual, e estabelecendo os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, conforme entendimento do STF no tema 810, e a aplicação da SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. A sentença foi alterada para determinar o pagamento das diferenças entre 31/08/2016 e 07/11/2016, acrescidos de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, a contar do ajuizamento da ação, ambos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção pela SELIC. O Estado interpôs Recurso Inominado (id 21393771), insistindo na tese de que as parcelas pleiteadas têm seu pagamento suspenso por força da Lei Estadual 10.470/2015, cuja constitucionalidade foi assentada pelo STF na ADI 5606/ES. O acórdão de ID 37490068, negou provimento ao recurso e manteve a sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor, mantendo-se a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional do servidor, relativas ao período entre 31 de agosto de 2016 e 7 de novembro de 2016. Trânsito em julgado do acórdão: O acórdão transitou em julgado em 01/02/2024. Em id 46519880, o autor, pugnou pelo cumprimento da sentença, apresentando um demonstrativo atualizado dos valores devidos, incluindo juros e correção monetária, totalizando R$ 6.385,53. Em id 49536971 o executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, questionando os valores dos honorários advocatícios apresentados pelo autor. O executado alegou que o cálculo dos honorários incluía, indevidamente, a contribuição previdenciária patronal e, na oportunidade, reconheceu o valor bruto atualizado de R$ 4.430,38 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos). Por fim, em id 50816231, o exequente se manifestou sobre a impugnação do Estado, defendendo a correção dos cálculos apresentados. Argumentando que o acórdão condenou o executado ao pagamento dos honorários sobre o valor total da condenação, incluindo a atualização. Pois bem. A controvérsia reside na correção dos cálculos apresentados pelo autor, especialmente no que tange à inclusão da contribuição previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios. A impugnação do executado merece ser acolhida parcialmente. Conforme a análise da Gerência de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral do Estado (GCP/PGE-ES) (id 49536972), verificou-se que, embora os cálculos das diferenças salariais, juros e correção monetária estivessem corretos e em conformidade com a sentença e o acórdão, a base de cálculo dos honorários advocatícios foi calculada de forma equivocada. Os honorários, conforme a decisão judicial, devem incidir sobre o valor bruto da condenação atualizado, e não sobre o valor total que inclui a contribuição previdenciária patronal. Os cálculos apresentados pelo executado demonstram que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi corrigida, aplicando-se o percentual de 20% sobre o valor bruto da condenação (R$4.430,38). Além disso, os cálculos do IPAJM e do período de incidência foram ajustados, passando o período da condenação a ser entre 09/2016 e 10/2016, em consonância com a decisão dos embargos de declaração. A atualização monetária e os juros foram calculados de acordo com os índices legais, sendo IPCA-E até 08/2021 e SELIC após essa data. O valor dos honorários advocatícios passou a ser de R$ 886,08 (oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Conforme já decidido anteriormente, as parcelas anteriores a 31 de agosto de 2016 estão prescritas, considerando o ajuizamento da ação em 31 de agosto de 2021. Assim, o período de incidência da condenação foi ajustado para o período de 09/2016 a 10/2016. Destarte, os cálculos carreados ao id 49536972 devem ser homologados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados em 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da condenação atualizada, excluindo a contribuição previdenciária patronal. HOMOLOGO os cálculos apresentados em id 49536972, que apurou o valor total devido ao Exequente em: (i) Condenação (diferenças salariais): R$ 4.430,38 (quatro mil quatrocentos e trinta reais e trinta e oito centavos) e (ii) Honorários advocatícios: R$ 886,08 (oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Determino o pagamento dos valores homologados, mediante RPV (Requisição de Pequeno Valor). Custas e honorários advocatícios incabíveis nesta fase, em virtude do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitória-ES, 30 de janeiro de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM nº. 1.582/2024)

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Processo nº 5018163-62.2025.8.21.0015

ID: 313465678

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018163-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISANDRO GULARTE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018163-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : VALDEMAR DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência finance… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018163-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : VALDEMAR DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Defiro, ademais, o pedido de inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Remeta-se o processo ao CEJUSC para designação de data e horário para a audiência de tentativa de conciliação. Com a designação, cite-se a parte demandada para participação, ficando desde já ciente de que, não havendo acordo, começará a fluir o prazo de 15(quinze) dias para contestar a ação, independentemente de nova intimação. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que se impõe, sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em fomentar-se a conciliação – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei nº 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos conciliadores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, em vista da edição do Ato n.º 047/2021-P, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos Auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na Conciliação e em 2 (duas) URCs na Mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/custas-e-despesas/custas-processuais/), devendo o pagamento ser realizado até o prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo Colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), para cada um dos Colaboradores, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , exceto quando uma das partes for beneficiária da gratuidade judiciária, estando esta isenta do pagamento de sua quota. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. A audiência poderá ocorrer na forma virtual. Inexistindo acordo, aguarde-se pelo prazo legal a apresentação de contestação. Não sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para que diga se deseja produzir outras provas. Caso apresentada, intime-se para réplica, sem prejuízo de que especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências Legais.

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