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Processo nº 5018265-69.2022.8.13.0223

ID: 256102810

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018265-69.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA CUNHA LARA

Intimação

Advogados:

EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

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LOIZI KAREN COSTA SANGUINETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5018265-69.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Nome: FERNANDO DA CUNHA LARA RUA PARAIBA, 945, - até 1451/1452, CENTRO, Divinópolis - MG - CEP: 35500-016 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 651,55 (seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. KELLEN SILVA CARVALHO Escrivão(ã) do Juízo

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Luciana Melo De Maia e outros x Banco Pan S.A.

ID: 337272585

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018265-31.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MELO DE MAIA MARIA LAMIN PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCIANA MELO DE MAIA

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MARIA LUIZA ABREU FUENTES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018265-31.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : LUCIANA MELO DE MAIA ADVOGADO(A) : LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ABREU FUENTES (OAB SC044005) EXEQ…

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Processo nº 5016422-07.2022.4.03.6100

ID: 338695022

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5016422-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA.

Certidão

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016422-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FED… Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5016422-07.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO SEGURO PROTECAO E MONITORAMENTO LTDA., PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152-A Outros Participantes: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL CERTIDÃO - REGULARIDADE FORMAL Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais, discriminados abaixo, interpostos por PORTO SEGURO PROTEÇÃO E MONITORAMENTO LTDA. E PORTO SEGURO ADMINISTRTADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., quanto à tempestividade, preparo e representação processual. 1) Recursos Especial, id 321869240, e Extraordinário, id 321869268, interpostos em face do acórdão de id 318434294; 2) Recurso Especial, id 330210290, interposto em face do acórdão id 318434294 integrado pelo v. acórdão id 32780273. Certifico, ainda, a regularidade do Recurso Extraordinário, interposto pelos referidos recorrentes, em face do acórdão id 318434294 integrado pelo v. acórdão id 32780273, quanto à tempestividade e representação processual. No que diz respeito ao preparo, o recorrente realizou o pagamento das custas em data divergente da interposição do recurso, dia 08/07/2025, cujo valor tinha sido atualizado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante certidão abaixo. CERTIDÃO PARA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - SANEAMENTO DE ÓBICES À vista da irregularidade das custas de preparo apresentadas no ato da interposição do recurso extraordinário, em 08/07/2025, id 330207086, intimo os recorrentes para que realize o complemento das custas processuais, no valor de R$ 135,59 (Cento e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. O recolhimento deverá ser complementado por meio de GRU Simples, a ser emitida no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples - com os seguintes códigos: UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 – Custas Judiciais. ATENÇÃO: o recorrente deve observar a RESOLUÇÃO STF nº 875, de 23 de junho de 2025 (atualização da tabela de custas pelo STF para as interposições recursais ocorridas a partir de 01/07/2025; valor atual das custas: R$ 1.157,59). São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5018265-85.2025.8.13.0701

ID: 304803657

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018265-85.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLINO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018265-85.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ARLINO GODINHO CPF: 449.498.396-91 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida de ação ordinária proposta por ARLINO GODINHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Decido. Dos documentos indispensáveis à propositura da demanda Considerando que o documento de ID 10470937654 não se trata de certidão válida da matrícula do imóvel, deve a parte autora juntá-la aos autos. Ainda, algumas páginas do contrato de ID 10470956256 estão ilegíveis, de forma que a parte autora deve trazer aos autos o documento, em seu inteiro teor, de maneira legível. Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos os documentos mencioanados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Do pedido de gratuidade da justiça Em que pese os documentos juntados no ID 10470949497 a 10470949347, entendo que são insuficientes para comprovação da hipossuficiência financeira. Isto porque, aparentemente, o autor é o administrador da AGRO RHAFA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA e os documentos juntados se referem ao pro labore, ou seja, a remuneração obrigatória pelo exercício da função de administrador, que não corresponde aos demais ganhos advindos da sociedade empresária. Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovação da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do requerimento da gratuidade de justiça, devendo ser demonstrado através das últimas anotações na CTPS, ou proventos recebidos, ou apresentação do Decore, além de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cartões de crédito, dos últimos três meses, declaração do imposto de renda apresentada na Receita Federal ou declaração de isenção, certidão atualizada de propriedade de bem móvel, imóvel ou semovente. Prazo de 15 (quinze) dias. Desde de já ressalto que referidas informações prestadas pelo autor poderão ser objeto de averiguação junto aos sistemas conveniados SISBAJUD e INFOJUD. Intime-se. Cumpra-se. Após, conclusos. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5018265-76.2022.8.24.0930

ID: 306462922

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018265-76.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018265-76.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : FLAVI…

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Processo nº 5018265-85.2023.8.21.0005

ID: 298098017

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018265-85.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS MINUZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018265-85.2023.8.21.0005/RS AUTOR : SERGIO LUIS DOS SANTOS MINUZZI ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus procuradores, DE Q…

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Processo nº 5018265-63.2022.4.04.7107

ID: 330393336

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018265-63.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DAL MORO CENTENARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTINA PASQUALI

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018265-63.2022.4.04.7107/RS REQUERENTE : CLAUDIA DAL MORO CENTENARO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A) : ANDRÉ …

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Processo nº 5026334-28.2022.4.03.6100

ID: 309818416

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026334-28.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NONATO CARLOS ALMEIDA

Sentença

Advogados:

MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA

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FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026334-28.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 REQUERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026334-28.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 REQUERIDO: F MENENDEZ FERRO E ACO LTDA, NONATO CARLOS ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA - RJ251606 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, distribuído por dependência à Execução de Título Extrajudicial de autos n°5024570-07.2022.4.03.6100, do qual pede suspensão, através da qual a CEF pretende a declaração de nulidade do contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia nº 1.4444.1849.471-4, efetuado para financiar a compra do imóvel entre o Sr. Nonato Carlos Almeida e o vendedor, a empresa F Menezes Ferro e Aço Ltda., nos termos do artigo 167 do Código Civil, devido a indícios de fraude na apresentação da documentação do comprador em relação à sua comprovação de renda, adulteração de via contratual com inserção de conta a crédito divergente, além do fato de o representante da vendedora ser filho do adquirente. Pleiteia, também, a devolução da propriedade ao vendedor. Os Requeridos apresentaram contestações alegando a regularidade do contrato e o pagamento das parcelas pelo comprador, tendo sido ilegítimas as condutas do Banco Stone de bloqueio dos valores e devolução para a CEF. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (doc. 271098305), determinando a suspensão do andamento da Execução de Título Extrajudicial nº 5024570-07.2022.4.03.6100. Dessa decisão o requerido Nonato Almeida pleiteou reconsideração (doc. 276185170), indeferida (doc. 284504923). Em seguida, o corréu F Menendez requereu novamente a cassação da tutela (docs. 308359367, 332584505, 335099354 e 337072592), tendo a CEF se manifestado contrariamente ao pedido (doc. 335362351) e indeferidos os pedidos (doc. 339224729). Na réplica, a CEF reiterou os termos da inicial e informou que não estão sendo efetuados descontos das parcelas do contrato de financiamento do comprador e corréu Nonato Almeida, ressaltando que o pagamento deveria ter sido efetuado em conta corrente da vendedora, não de seu representante legal. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, o corréu F. Menendez Ferro e Aço Ltda. protestou pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol através da petição 286587597, posteriormente indeferida, haja vista tratar-se de questão controvertida a ser dirimida através de prova documental (doc. 339224729), documental e expedição de ofício à Receita Federal. A CEF, pelo julgamento antecipado da lide, tendo apresentado seu rol de testemunhas na petição 286733191. Tendo sido facultado às partes a apresentação de novos documentos, o corréu F Menendez anexou através da petição 341395391, anexando e-mails entre as partes e a Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de comprovar que a instituição financeira tinha pleno conhecimento dos procedimentos adotados e que a conta destinatária era a conta originalmente acordada. A CEF se manifestou em seguida (doc. 344457882), explicando que o e-mail enviado pela Caixa em 2 de setembro de 2022, fica claro que a orientação dada a Wesley Almeida foi de que ele solicitasse o comprovante de devolução dos recursos junto à Stone, uma vez que este comprovante é indispensável para que a Caixa possa realizar os ajustes necessários e garantir que os recursos sigam um procedimento legítimo e seguro. A ausência deste documento confirma que a Caixa não pode avançar com a operação enquanto não houver a formalização correta dos valores devolvidos, o que aponta para a relevância de esclarecer a movimentação e destinação destes recursos. Através da petição 345242701 o corréu F Menendez reiterou suas alegações. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a CEF a declaração de nulidade do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, financiamento este fornecido ao Sr. Nonato Almeida, para a compra de imóvel da empresa F Menendez Ltda. Alega, para tanto, que há indícios de fraude cometido pelo mutuário em sua declaração de renda, além de inexatidões em documentos apresentados à CEF e alteração da conta de destino dos recursos financiados, nos termos do documento 265386804: À CEHOP01 - Coord. Processos Centralizados cehop01@caixa.gov.br 01 Recebemos solicitação da STONE, meios de pagamento, para Legitimar uma TED de hoje 04/08/2022, no valor de R$ 859.669,38, destinada a F MENENDEZ FERRO E AÇO LTDA. 02 Identificamos que a TED era de origem em uma transação habitacional, conforme Contrato 1.4444.18494714, tendo como comprador o Sr. NONATO CARLOS DE ALMEIDA, CPF 958.825.296-20. 03 Em análise a alguns documentos encontramos possíveis risco de fraude nos documentos da transação, por exemplo, o comprovante de endereço do Sr. Nonato, uma conta de energia e ao tentarmos emitir pelo sitio da ENEL, deu inválido os dados. 04 Outra situação que os comprovantes de endereço do Sr. Wesley e do Sr. Nonato, são os mesmos do imóvel financiado. 05 Quanto ao comprovante de renda do Sr Nonato, que é um pró labore de R$ 32.000,00, de uma empresa cujo CNPJ 26.640.206/0001-70, esta INAPTO na Receita Federal, e por análise junto ao FGTS não há nenhum empregado vinculado. 06 Encaminhamos as informações para análise dessa unidade. 07 Aguardamos um posicionamento para LEGITIMAR a transação e respondermos à instituição STONE. 1 Considerando que a renda apresentada pelo proponente habitacional não espelha a declarada na Receita Federal, com indícios de fraude, recomendamos o distrato/cancelamento do contrato. 2 Na declaração do exercício de 2022, ano-calendário 2021, não houve apresentação do recolhimento da contrapartida do DIRF. A questão relativa ao encerramento da conta corrente no Banco Stone em nada interfere no contrato de financiamento firmado entre a CEF e o Sr. Nonato Almeida, mas corrobora a provável existência de fraude a permear o negócio jurídico que se pretende anular. O ponto a ser verificado, para a análise da validade ou não do contrato, é a alegação de possível existência de fraude cometida pelos contratantes para a obtenção do financiamento. Assim, a CEF anexa os comprovantes de Declaração da Receita Federal do Sr. Nonato Almeida do ano de 2022, onde não há como demonstrar que o mesmo possui a renda declarada para a obtenção do financiamento, além de constar pró-labore recebido de empresa cujo CNPJ está suspenso. Desta feita, conclui-se que a CEF foi induzida a erro, o que determinaria, nos termos do artigo 167 do Código Civil, a anulação do contrato. Alega o requerido que o instrumento livremente pactuado entre as partes prevê, em sua Cláusula 13.1 alínea “i” que eventual informação inverídica fornecida pelo devedor ensejaria o vencimento antecipado da dívida. Como o contrato faz lei entre as partes, prevalecendo o Código Civil apenas quando se tratar de cláusula com conteúdo de ordem pública e, não sendo este o caso, haja vista não se tratar de previsão que visa proteger valores e interesses considerados essenciais para a sociedade, sendo, portanto, inderrogável pela vontade das partes, mas sim tendo por finalidade preservar o interesse da Instituição Financeira, prevaleceria o acordado entre os contratantes, na hipótese de ser a única informação desencontrada existente. Entretanto, além da impossibilidade de verificação da veracidade da renda informada pelo mutuário, há a alteração da conta corrente de destino do valor financiado, inexatidões referentes aos endereços dos contratantes, cancelamento da conta corrente do Banco Stone, vínculo familiar entre o representante legal da vendedora e o comprador, identidade de endereços dos contratantes e do imóvel negociado, o que determina a insegurança para a concessão do empréstimo. Ou seja, verifica-se que não há só a informação inverídica fornecida pelo devedor. Os requeridos afirmam, em suas respostas, inexistir fraude que possa ter como consequência a anulação do negócio jurídico. Alegam que a própria gerente da instituição financeira sugeriu a abertura de conta e o depósito nessa nova conta. Anexou e-mails (doc. 341395391) que, segundo alega, comprovariam a determinação da representante da CEF para o pagamento em conta corrente diversa da constante no contrato. Entretanto, essa correspondência não demonstra o alegado, sendo a cópia dos e-mails trocados entre o Sr. Wesley e o Banco Stone e também a explicação da CEF sobre o estorno dos valores inicialmente transferidos para a conta do Sr. Wesley. Tampouco restou esclarecido o recebimento de pró-labore de empresa cujo CNPJ estava suspenso, ou as inconsistências relativas aos endereços dos contratantes. Desta forma, entendo que não se aplica a alínea “i” da Cláusula 13.1 do contrato, haja vista que não houve somente a declaração ou informação falsa prestada pelo devedor relativa à composição da renda, mas outras inconsistências que justificam o abalo na confiança que deve existir entre os contratantes, havendo fortes indícios de negócio simulado, justificando a aplicação da previsão dos artigos 167 e 171 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Assim, considerando-se que houve fraude na comprovação de renda, adulteração de via contratual com inserção de conta a crédito divergente, sem falar na possibilidade de simulação diante do representante da vendedora ser filho do adquirente e comprovante de residência (conta de luz) emitida sem possibilidade de comprovação, entendo deva ser anulado o referido negócio jurídico, haja vista não ter o requerido comprovado, quando lhe foi oportunizado, comprovação da regularidade da documentação e de suas declarações, tais como alegados na inicial: (. . .) em relação ao processo nº 5024570- 07.2022.4.03.6100, o autor insurge-se contra o bloqueio havido em 04.08.2022, na conta bancária pessoal de seu representante legal, WESLEY FONSECA ALMEIDA, conta corrente nº 1221234-6, junto ao Banco Stone, após o depósito, pela CAIXA, do pagamento da venda do imóvel do contrato 1.4444.1849.471-4, no valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), alegando desconhecer justa razão para o bloqueio. Entretanto, o bloqueio havido decorreu de suspeita de fraude e simulação detectadas na documentação do comprador NONATO CARLOS ALMEIDA, pai do representante legal da empresa F MENENDEZ FERRO E ACO LTDA., Sr. WESLEY FONSECA ALMEIDA, conforme adiante esclarecido. Em 11/07/2022 foi celebrado o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1849.471-4 entre o comprador, Sr. Nonato Carlos Almeida e o vendedor, a empresa F Menezes Ferro e Aço Ltda, envolvendo a compra, venda e financiamento do imóvel localizado na Rua Pamplona, nº 857, apto. 42, São Paulo/SP, local onde já reside o comprador, Sr. Nonato Carlos Almeida. (. . .) O contrato em questão previu o pagamento do saldo do valor de venda, no montante de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), na conta-corrente de titularidade de F MENENDEZ FERRO E AÇO LTDA, Banco 197 – Agência 0001 conta 12212346, conforme cláusula 2 Contudo, conforme cópia do contrato apresentado pelos réus para registro no Cartório de Registro de Imóveis, a cláusula 2 foi alterada para constar a conta destinatária como a de titularidade de WESLEY FONSECA ALMEIDA, representante legal da vendedora, (. . .) existe indícios de fraude na indicação da conta, eis que na via dos vendedores consta conta a crédito na Caixa e na via levado ao RGI e de controle consta crédito em conta distinta, no Banco Stone, de titularidade pessoal do representante legal do vendedor (. . .) Houve o estorno da TED, pelo STONE à CAIXA, em 06/09/2022 (doc. Anexo denominado STR0004R2 - 06.09.2022 - CEFRA08 - R$ 859.669,38), em virtude dos indícios de fraude no contrato objeto da operação. O valor liberado ao vendedor do imóvel foi recuperado e está registrado em subconta (. . .) o valor recuperado pela CAIXA deve ser utilizado para liquidação do contrato 1.4444.1849471- 4, em nenhuma hipótese devendo ser creditado em conta pessoa física do representante legal da vendedora (. . .) há indícios de fraude no caso como relatado pelas áreas citadas, fraude na comprovação de renda, adulteração de via contratual com inserção de conta a crédito divergente, sem falar na possibilidade de simulação diante do representante da vendedora ser filho do adquirente, conta de luz emitida sem possibilidade de comprovação. Desta forma, não tendo, os requeridos, demonstrado a higidez da documentação e declarações apresentadas, entendo deva ser acatado o pedido da CEF e declarado nulo o contrato de financiamento 1.4444.1849471- 4, devendo as partes retornarem à situação que se encontravam antes do entabulamento do referido negócio jurídico. Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro anulado o contrato de financiamento CHB 1.4444.1849471-4, extinguindo a obrigação da CAIXA de efetuar o pagamento ao vendedor, e determino a devolução da propriedade ao vendedor. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente. Traslade-se cópia desta para os autos da Execução por Título Extrajudicial de autos n° 5024570-07.2022.4.03.6100. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelos requeridos na proporção de 50% para cada um, aos advogados da parte autora. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5026334-28.2022.4.03.6100

ID: 309818525

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026334-28.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F MENENDEZ FERRO E ACO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026334-28.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 REQUERI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026334-28.2022.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO GAIDIES - SP326256 REQUERIDO: F MENENDEZ FERRO E ACO LTDA, NONATO CARLOS ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE COUTINHO RAIMUNDO - SP427458 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELLY SILVA FREITAS DE OLIVEIRA - RJ251606 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, distribuído por dependência à Execução de Título Extrajudicial de autos n°5024570-07.2022.4.03.6100, do qual pede suspensão, através da qual a CEF pretende a declaração de nulidade do contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia nº 1.4444.1849.471-4, efetuado para financiar a compra do imóvel entre o Sr. Nonato Carlos Almeida e o vendedor, a empresa F Menezes Ferro e Aço Ltda., nos termos do artigo 167 do Código Civil, devido a indícios de fraude na apresentação da documentação do comprador em relação à sua comprovação de renda, adulteração de via contratual com inserção de conta a crédito divergente, além do fato de o representante da vendedora ser filho do adquirente. Pleiteia, também, a devolução da propriedade ao vendedor. Os Requeridos apresentaram contestações alegando a regularidade do contrato e o pagamento das parcelas pelo comprador, tendo sido ilegítimas as condutas do Banco Stone de bloqueio dos valores e devolução para a CEF. A antecipação dos efeitos da tutela foi deferida (doc. 271098305), determinando a suspensão do andamento da Execução de Título Extrajudicial nº 5024570-07.2022.4.03.6100. Dessa decisão o requerido Nonato Almeida pleiteou reconsideração (doc. 276185170), indeferida (doc. 284504923). Em seguida, o corréu F Menendez requereu novamente a cassação da tutela (docs. 308359367, 332584505, 335099354 e 337072592), tendo a CEF se manifestado contrariamente ao pedido (doc. 335362351) e indeferidos os pedidos (doc. 339224729). Na réplica, a CEF reiterou os termos da inicial e informou que não estão sendo efetuados descontos das parcelas do contrato de financiamento do comprador e corréu Nonato Almeida, ressaltando que o pagamento deveria ter sido efetuado em conta corrente da vendedora, não de seu representante legal. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, o corréu F. Menendez Ferro e Aço Ltda. protestou pela produção de prova testemunhal, apresentando o rol através da petição 286587597, posteriormente indeferida, haja vista tratar-se de questão controvertida a ser dirimida através de prova documental (doc. 339224729), documental e expedição de ofício à Receita Federal. A CEF, pelo julgamento antecipado da lide, tendo apresentado seu rol de testemunhas na petição 286733191. Tendo sido facultado às partes a apresentação de novos documentos, o corréu F Menendez anexou através da petição 341395391, anexando e-mails entre as partes e a Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de comprovar que a instituição financeira tinha pleno conhecimento dos procedimentos adotados e que a conta destinatária era a conta originalmente acordada. A CEF se manifestou em seguida (doc. 344457882), explicando que o e-mail enviado pela Caixa em 2 de setembro de 2022, fica claro que a orientação dada a Wesley Almeida foi de que ele solicitasse o comprovante de devolução dos recursos junto à Stone, uma vez que este comprovante é indispensável para que a Caixa possa realizar os ajustes necessários e garantir que os recursos sigam um procedimento legítimo e seguro. A ausência deste documento confirma que a Caixa não pode avançar com a operação enquanto não houver a formalização correta dos valores devolvidos, o que aponta para a relevância de esclarecer a movimentação e destinação destes recursos. Através da petição 345242701 o corréu F Menendez reiterou suas alegações. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a CEF a declaração de nulidade do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, financiamento este fornecido ao Sr. Nonato Almeida, para a compra de imóvel da empresa F Menendez Ltda. Alega, para tanto, que há indícios de fraude cometido pelo mutuário em sua declaração de renda, além de inexatidões em documentos apresentados à CEF e alteração da conta de destino dos recursos financiados, nos termos do documento 265386804: À CEHOP01 - Coord. Processos Centralizados cehop01@caixa.gov.br 01 Recebemos solicitação da STONE, meios de pagamento, para Legitimar uma TED de hoje 04/08/2022, no valor de R$ 859.669,38, destinada a F MENENDEZ FERRO E AÇO LTDA. 02 Identificamos que a TED era de origem em uma transação habitacional, conforme Contrato 1.4444.18494714, tendo como comprador o Sr. NONATO CARLOS DE ALMEIDA, CPF 958.825.296-20. 03 Em análise a alguns documentos encontramos possíveis risco de fraude nos documentos da transação, por exemplo, o comprovante de endereço do Sr. Nonato, uma conta de energia e ao tentarmos emitir pelo sitio da ENEL, deu inválido os dados. 04 Outra situação que os comprovantes de endereço do Sr. Wesley e do Sr. Nonato, são os mesmos do imóvel financiado. 05 Quanto ao comprovante de renda do Sr Nonato, que é um pró labore de R$ 32.000,00, de uma empresa cujo CNPJ 26.640.206/0001-70, esta INAPTO na Receita Federal, e por análise junto ao FGTS não há nenhum empregado vinculado. 06 Encaminhamos as informações para análise dessa unidade. 07 Aguardamos um posicionamento para LEGITIMAR a transação e respondermos à instituição STONE. 1 Considerando que a renda apresentada pelo proponente habitacional não espelha a declarada na Receita Federal, com indícios de fraude, recomendamos o distrato/cancelamento do contrato. 2 Na declaração do exercício de 2022, ano-calendário 2021, não houve apresentação do recolhimento da contrapartida do DIRF. A questão relativa ao encerramento da conta corrente no Banco Stone em nada interfere no contrato de financiamento firmado entre a CEF e o Sr. Nonato Almeida, mas corrobora a provável existência de fraude a permear o negócio jurídico que se pretende anular. O ponto a ser verificado, para a análise da validade ou não do contrato, é a alegação de possível existência de fraude cometida pelos contratantes para a obtenção do financiamento. Assim, a CEF anexa os comprovantes de Declaração da Receita Federal do Sr. Nonato Almeida do ano de 2022, onde não há como demonstrar que o mesmo possui a renda declarada para a obtenção do financiamento, além de constar pró-labore recebido de empresa cujo CNPJ está suspenso. Desta feita, conclui-se que a CEF foi induzida a erro, o que determinaria, nos termos do artigo 167 do Código Civil, a anulação do contrato. Alega o requerido que o instrumento livremente pactuado entre as partes prevê, em sua Cláusula 13.1 alínea “i” que eventual informação inverídica fornecida pelo devedor ensejaria o vencimento antecipado da dívida. Como o contrato faz lei entre as partes, prevalecendo o Código Civil apenas quando se tratar de cláusula com conteúdo de ordem pública e, não sendo este o caso, haja vista não se tratar de previsão que visa proteger valores e interesses considerados essenciais para a sociedade, sendo, portanto, inderrogável pela vontade das partes, mas sim tendo por finalidade preservar o interesse da Instituição Financeira, prevaleceria o acordado entre os contratantes, na hipótese de ser a única informação desencontrada existente. Entretanto, além da impossibilidade de verificação da veracidade da renda informada pelo mutuário, há a alteração da conta corrente de destino do valor financiado, inexatidões referentes aos endereços dos contratantes, cancelamento da conta corrente do Banco Stone, vínculo familiar entre o representante legal da vendedora e o comprador, identidade de endereços dos contratantes e do imóvel negociado, o que determina a insegurança para a concessão do empréstimo. Ou seja, verifica-se que não há só a informação inverídica fornecida pelo devedor. Os requeridos afirmam, em suas respostas, inexistir fraude que possa ter como consequência a anulação do negócio jurídico. Alegam que a própria gerente da instituição financeira sugeriu a abertura de conta e o depósito nessa nova conta. Anexou e-mails (doc. 341395391) que, segundo alega, comprovariam a determinação da representante da CEF para o pagamento em conta corrente diversa da constante no contrato. Entretanto, essa correspondência não demonstra o alegado, sendo a cópia dos e-mails trocados entre o Sr. Wesley e o Banco Stone e também a explicação da CEF sobre o estorno dos valores inicialmente transferidos para a conta do Sr. Wesley. Tampouco restou esclarecido o recebimento de pró-labore de empresa cujo CNPJ estava suspenso, ou as inconsistências relativas aos endereços dos contratantes. Desta forma, entendo que não se aplica a alínea “i” da Cláusula 13.1 do contrato, haja vista que não houve somente a declaração ou informação falsa prestada pelo devedor relativa à composição da renda, mas outras inconsistências que justificam o abalo na confiança que deve existir entre os contratantes, havendo fortes indícios de negócio simulado, justificando a aplicação da previsão dos artigos 167 e 171 do Código Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Assim, considerando-se que houve fraude na comprovação de renda, adulteração de via contratual com inserção de conta a crédito divergente, sem falar na possibilidade de simulação diante do representante da vendedora ser filho do adquirente e comprovante de residência (conta de luz) emitida sem possibilidade de comprovação, entendo deva ser anulado o referido negócio jurídico, haja vista não ter o requerido comprovado, quando lhe foi oportunizado, comprovação da regularidade da documentação e de suas declarações, tais como alegados na inicial: (. . .) em relação ao processo nº 5024570- 07.2022.4.03.6100, o autor insurge-se contra o bloqueio havido em 04.08.2022, na conta bancária pessoal de seu representante legal, WESLEY FONSECA ALMEIDA, conta corrente nº 1221234-6, junto ao Banco Stone, após o depósito, pela CAIXA, do pagamento da venda do imóvel do contrato 1.4444.1849.471-4, no valor de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), alegando desconhecer justa razão para o bloqueio. Entretanto, o bloqueio havido decorreu de suspeita de fraude e simulação detectadas na documentação do comprador NONATO CARLOS ALMEIDA, pai do representante legal da empresa F MENENDEZ FERRO E ACO LTDA., Sr. WESLEY FONSECA ALMEIDA, conforme adiante esclarecido. Em 11/07/2022 foi celebrado o contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.1849.471-4 entre o comprador, Sr. Nonato Carlos Almeida e o vendedor, a empresa F Menezes Ferro e Aço Ltda, envolvendo a compra, venda e financiamento do imóvel localizado na Rua Pamplona, nº 857, apto. 42, São Paulo/SP, local onde já reside o comprador, Sr. Nonato Carlos Almeida. (. . .) O contrato em questão previu o pagamento do saldo do valor de venda, no montante de R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais), na conta-corrente de titularidade de F MENENDEZ FERRO E AÇO LTDA, Banco 197 – Agência 0001 conta 12212346, conforme cláusula 2 Contudo, conforme cópia do contrato apresentado pelos réus para registro no Cartório de Registro de Imóveis, a cláusula 2 foi alterada para constar a conta destinatária como a de titularidade de WESLEY FONSECA ALMEIDA, representante legal da vendedora, (. . .) existe indícios de fraude na indicação da conta, eis que na via dos vendedores consta conta a crédito na Caixa e na via levado ao RGI e de controle consta crédito em conta distinta, no Banco Stone, de titularidade pessoal do representante legal do vendedor (. . .) Houve o estorno da TED, pelo STONE à CAIXA, em 06/09/2022 (doc. Anexo denominado STR0004R2 - 06.09.2022 - CEFRA08 - R$ 859.669,38), em virtude dos indícios de fraude no contrato objeto da operação. O valor liberado ao vendedor do imóvel foi recuperado e está registrado em subconta (. . .) o valor recuperado pela CAIXA deve ser utilizado para liquidação do contrato 1.4444.1849471- 4, em nenhuma hipótese devendo ser creditado em conta pessoa física do representante legal da vendedora (. . .) há indícios de fraude no caso como relatado pelas áreas citadas, fraude na comprovação de renda, adulteração de via contratual com inserção de conta a crédito divergente, sem falar na possibilidade de simulação diante do representante da vendedora ser filho do adquirente, conta de luz emitida sem possibilidade de comprovação. Desta forma, não tendo, os requeridos, demonstrado a higidez da documentação e declarações apresentadas, entendo deva ser acatado o pedido da CEF e declarado nulo o contrato de financiamento 1.4444.1849471- 4, devendo as partes retornarem à situação que se encontravam antes do entabulamento do referido negócio jurídico. Assim, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro anulado o contrato de financiamento CHB 1.4444.1849471-4, extinguindo a obrigação da CAIXA de efetuar o pagamento ao vendedor, e determino a devolução da propriedade ao vendedor. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente. Traslade-se cópia desta para os autos da Execução por Título Extrajudicial de autos n° 5024570-07.2022.4.03.6100. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelos requeridos na proporção de 50% para cada um, aos advogados da parte autora. Transitada em julgado, nada sendo requerido, remeta-se ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5007498-07.2022.4.03.6100

ID: 315585745

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007498-07.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATO DA SILVA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5007498-07.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5007498-07.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO DA SILVA LOBO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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