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Processo nº 5018541-19.2025.8.13.0701

ID: 313182754

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-19.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANINY FONSECA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANINY FONSECA PIMENTEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018541-19.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5018541-19.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: GEOVANINY FONSECA PIMENTEL CPF: 099.119.116-16 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos, Acolho a emenda à inicial. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outras grandes empresas, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Italo Guimaraes Sousa

ID: 306687122

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011169-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ITALO GUIMARAES SOUSA

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA ROCHA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5011169-03.2022.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID.10448978911, em face da se… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº: 5011169-03.2022.8.13.0223 AÇÃO MONITÓRIA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID.10448978911, em face da sentença de ID.10428665912. Alega, a embargante, ocorrência de erro na fixação do termo a quo para o cômputo dos juros de mora e correção monetária, asseverando que estes deveriam incidir da data do vencimento do débito. Intimada, a parte contraria pugnou pela rejeição dos aclaratórios (ID.10456100211). Recebo os embargos para discussão e o faço para acolhê-los, senão vejamos. Tem razão a parte autora, em seus aclaratórios, uma vez que, em se tratando de demanda com vistas ao recebimento de dívida líquida e com termo certo de vencimento (mensalidades escolares), os juros de mora devem incidir, tal como a correção monetária, desde a data do vencimento. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ATUALIZAÇÃO REALIZADA PELO CREDOR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por se tratar de dívida líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e com termo certo (data fixada para cumprimento), sobre as mensalidades escolares incidem juros de mora e correção monetária desde o vencimento. - Demonstrado que o cálculo apresentado pela instituição de ensino credora observa os índices previstos no contrato e a incidência dos consectários a partir do vencimento até a data da inicial, enquanto a sentença fixa os juros de mora e correção monetária a partir de então, não há que se falar em incidência em duplicidade, devendo ser mantida a sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409704-4/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025)(g.n.). Isso posto, acolho os embargos declaratórios de ID.10448978911, para corrigir a sentença embargada, a fim de contar dela que “os juros de mora de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidem a partir da data do vencimento do débito”. P. R.I. C. No mais, cumpra-se a sentença de ID.10428665912. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Processo nº 5018541-06.2025.8.21.0019

ID: 317928855

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018541-06.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LURDES MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUNICE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018541-06.2025.8.21.0019/RS AUTOR : LURDES MEDEIROS ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DOS REIS (OAB RS096310) ADVOGADO(A) : EUNICE QUADROS (OAB RS123599) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Autopista Litoral Sul S.A. x Idenaldo Aparecido De Pontes

ID: 324905385

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018541-96.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Polo Passivo:

IDENALDO APARECIDO DE PONTES

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018541-96.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EXECUTADO : IDENALDO APARECIDO DE PONTES ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5018541-52.2021.4.04.7003

ID: 307614300

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-52.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MAREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LEITE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-52.2021.4.04.7003/PR AUTOR : JOAO PAULO MAREGA ADVOGADO(A) : RODRIGO LEITE DA SILVA (OAB PR097610) ADVOGADO(A) : JEFFERSON ROBERTO DA SILVA (OAB PR0…

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Jaime Rafael Da Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 305905808

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018541-10.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME RAFAEL DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICO MARCAL LIZOTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PILGER MELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018541-10.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : JAIME RAFAEL DA ROSA ADVOGADO(A) : MAICO MARCAL LIZOTT (OAB RS111937) ADVOGADO(A) : CAMILA PILGER MELLER (OAB RS112294) EXECUTADO …

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Processo nº 5018541-50.2025.4.02.5101

ID: 332675507

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-50.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PEREIRA DA SILVA CADENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA WANDA AMARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE PEREIRA DA SILVA CADENA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447) ADVOGADO(A) : JES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE PEREIRA DA SILVA CADENA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (OAB RJ101447) ADVOGADO(A) : JESSICA WANDA AMARO (OAB RJ177377) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se. Intimem-se. A sentença homologatória não se sujeita a recurso. Com a intimação, dê-se o trânsito em julgado. Deverá o INSS ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Intime-se a autarquia através da CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer em até 30 (trinta) dias ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Cumprido, caso os valores atrasados já não tenham se expressado no acordo, intime-se o INSS para apresentar, em até 20 (vinte) dias, o valor dos atrasados para a sua requisição ou no prazo estipulado no acordo, se houver. Apresentados os valores, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o montante referente aos atrasados superior aos 60 (sessenta) salários-mínimos para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor, já efetuada a limitação sobre as parcelas vencidas, deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar sobre o excedente ao supracitado limite, ressaltando, ante a vedação legal à renúncia tácita, que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Se os valores já haviam sido expressos no acordo ou se não impugnados os cálculos, ou ainda, apresentada renúncia aos referidos excedentes, expeça-se RPV em favor da parte autora, bem como do seu patrono, se houve condenação em honorários em eventual julgamento pela Turma Recursal. Caso mantida a opção pelo pagamento mediante precatório, expeça-se minuta do mesmo, com fulcro no § 4º do art. 17, da Lei 10.259/2001 e, em seguida, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Expedido/s o/s RPV/s ou decorrido o prazo para ciência da minuta do precatório, envie-se a requisição. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5018541-97.2025.8.21.0021

ID: 300898923

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-97.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELI ROSELI BOBRZYK KELM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-97.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIELI ROSELI BOBRZYK KELM ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparec…

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Processo nº 5018541-97.2025.8.21.0021

ID: 299623312

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018541-97.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIELI ROSELI BOBRZYK KELM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-97.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIELI ROSELI BOBRZYK KELM ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ao ajuizar … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018541-97.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARCIELI ROSELI BOBRZYK KELM ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ao ajuizar ação indenizatória, pugna a autora, em antecipação de tutela, pela retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, alega, em suma, a inexistência do débito. Como cediço, o Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano (artigo 300 CPC). No presente caso, no entanto, considerando que o pleito fundamenta-se na suposta inexistência do débito, imperioso considerar que tal demonstração, nesse momento, representaria prova diabólica à autora. Assim, tenho como possível acolher os argumentos apresentados. O perigo de dano é inerente à manutenção da inscrição, sendo incontestes os efeitos deletérios advindos da impossibilidade de acesso ao crédito, inclusive atrelados à honra da demandante. Verifica-se, outrossim, que os efeitos da decisão encontram-se guarnecidos pelo requisito da reversibilidade, não impedindo a exigibilidade futura de eventual débito apurado (artigo 300, § 3º, CPC). Destarte, defiro a antecipação de tutela , para o fim de determinar a exclusão da inscrição demonstrada no evento 1, COMP4 , até o julgamento definitivo do presente. 2. Oficie-se ao SCPC, única comprovação nos autos. 3. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da latente vulnerabilidade da consumidora. No entanto, desde já, indefiro o pedido de intimação da ré para juntada de documentos (item d da petição inicial), posto que tem natureza de produção antecipada de provas, procedimento incabível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, tratando-se de relação de consumo, compete a parte ré comprovar a contratação que originou a inscrição objeto dos autos. 4. Citar e intimar.

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Processo nº 5018541-87.2023.4.04.7001

ID: 334123807

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018541-87.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA REGINA LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018541-87.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : ANGELICA REGINA LOPES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) ATO ORDINAT…

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